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Denilson Pereira Afonso De Carvalho

Denilson Pereira Afonso De Carvalho

Número da OAB: OAB/SP 205939

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 150
Total de Intimações: 199
Tribunais: TJGO, TJSP, TJMS, TJMG, TRF3
Nome: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 199 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003171-54.2023.8.26.0229 (processo principal 1006318-42.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Rene Roberto Moreira - Portal Hortolândia - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), GERALDO AMARANTE DA COSTA (OAB 229455/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003171-54.2023.8.26.0229 (processo principal 1006318-42.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Rene Roberto Moreira - Portal Hortolândia - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), GERALDO AMARANTE DA COSTA (OAB 229455/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2148721-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Regina Luzia Marcondes de Arruda Lima - Agravante: Maria da Graça de Arruda Rocha - Agravante: Nelson Galvao de Arruda Filho - Agravada: Magda Bernadet de Assis - Interessado: Camillo Assis Freitas - Interessado: Flávia Assis Freitas - Interessado: Mara Aparecida Vieira - Interessado: Maria Elisa Penha de Arruda - Interessado: Maria Cristina Penha de Arruda - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 723/724 dos autos originários), proferida em ação declaratória de nulidade de ato jurídico (Processo nº 1016615-76.2022.8.26.0196), nos seguintes termos: (...) A fls. 14, item 2 da exordial, a autora postula a tutela de urgência de natureza assecuratória para inserção de indisponibilidade na matrícula do imóvel (n. 6297) objeto desta lide, sob a retórica de que seu ex-marido vendeu bem imóvel na constância do casamento, sem seu consentimento. A fls. 722, a autora retorna à carga, agora postulando tutela de evidência, fulcrada no artigo 311, IV, CPC. Decido. Ainda que não exista prova documental suficiente para comprovação do fato trazido à colação pela autora, donde medraria a tutela de evidência (art. 311, IV, CPC), é certo a presença de perigo na demora e da probabilidade do direito (art. 300, CPC) estão presentes, de modo a recomendar a concessão da tutela de urgência na modalidade assecuratória. É que a autora comprova que seu ex-marido vendeu o imóvel descrito na matrícula epigrafada sem seu consentimento, posto que inexiste sua assinatura. Assim, concedo-lhe a tutela provisória de urgência-assecuratória e determino a anotação de indisponibilidade do bem imóvel, objeto da matrícula n. 6.297, do Segundo Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sacramento-MG, até sentença deste processo ou segunda ordem deste Juízo. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela autora e protocolizado junto àquele Registro de Imóveis, comprovando-se nos autos. Após, retornem-se-me os autos conclusos na fila para sentença. (...). As agravantes argumentam, em síntese, que a decisão não considerou os argumentos de defesa das agravantes, que afastam a probabilidade do direito necessário para a concessão da medida. Afirmam serem partes ilegítimas na ação, pois apenas cumpriram obrigações contratuais do contrato de compra e venda celebrado em 1994 com Paulo Roberto de Melo Freitas. Alegam que agiram de boa-fé ao outorgar a escritura definitiva em 2004 e a procuração em 2001, cumprindo o contrato quitado, não havendo liame causal entre esses atos e a pretensão da agravada contra seu ex-marido. Defendem a tese de que agravada tinha conhecimento do negócio de 1994 e da quitação do preço, mas optou por não incluir o imóvel na partilha na separação judicial de 2002. Assinalam que a agravada deveria pleitear a partilha do imóvel em face de seu ex-marido ou espólio, não ação de anulação contra os vendedores originais. Enfatizam que as preliminares de prescrição e decadência militam contra a probabilidade do direito da Agravada, sendo que o contrato de 1994 ocorreu na vigência do CC/16, que estabelecia prazo prescricional de 4 anos. Nesse contexto, mesmo considerando a escritura de 2004 ou seu registro em 2012, os prazos prescricionais do Código Civil/02 também foram superados quando da propositura da ação em 2022. Relatam que a agravada confessou ter conhecimento do imóvel na separação em 2002, mas não o incluiu na partilha, deixando transcorrer mais de 20 anos sem se insurgir contra o ex-marido ou espólio. Defendem a tese de que a ausência de outorga uxória não afeta a obrigação dos vendedores originais de outorgar a escritura ao comprador após o pagamento integral, conforme o contrato de 1994. Aduzem que, diante dos argumentos de defesa dos agravantes, que indicam a ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão da agravada, inexistência de vício nos atos praticados e inadequação da via processual, a probabilidade do direito da agravada contra os agravantes não se mostra presente. Consignam que a manutenção da indisponibilidade atinge diretamente o imóvel, que pode ter sido objeto de diversas transmissões posteriores, levantando a questão da proteção de terceiros de boa-fé que adquiriram frações do bem e não figuram no polo passivo da demanda. Contestam a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência-assecuratória por carece de fundamento suficiente em relação aos agravantes, não considerando adequadamente as defesas apresentadas e a inadequação da medida constritiva sobre o imóvel. Insistem que a petição inicial é inepta por diversas razões apontadas na contestação, como falta de clareza na alegação de simulação e contradição entre os pedidos, justificando seu indeferimento conforme art. 330, I e § 1º, IV e art. 485, I do CPC. Requerem a concessão de tutela antecipada recursal, e, quanto ao mérito, provimento ao recurso. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata situação de urgência ou verossimilhança apta a justificar concessão de efeito suspensivo. A medida deferida na decisão agravada tem caráter acautelatório e sua revogação pode ensejar dano irreversível. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Carlos Roberto Faleiros Diniz (OAB: 25643/SP) - Daniella Salvador Trigueiro Mendes (OAB: 390545/SP) - Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB: 205939/SP) - Patricia Keler Mioto (OAB: 183927/SP) - Mariana Bernucci Carneiro (OAB: 343393/SP) - Maria Cristina Penha de Arruda (OAB: 114224/SP) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003068-61.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.M.S. - - M.M.S. - F.S. - Ante o exposto, ACOLHO tão somente o recurso de embargos de declaração oposto pelos autores para sanar o vício apontado, que passará a ter o seguinte dispositivo: "Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE esta ação e o faço para condenar o réu a pagar aos autores, seus filhos, a título de alimentos, até o dia dez de cada mês, a quantia mensal correspondente a 47% do salário mínimo nacional vigente à época dos pagamentos, desde a citação, incidentes também sobre o 13º salário e terço de férias, a contar da citação. Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento da custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, com observância da gratuidade judiciária que agora se defere. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C". - ADV: JOEL JUNIOR AMORIM RODRIGUES (OAB 426882/SP), JOEL JUNIOR AMORIM RODRIGUES (OAB 426882/SP), DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1042841-91.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Lagrotta Azzurra Indústria e Comércio de Confecções LTDA - - Descartáveis Nom Woven Imp. Exp. Ltda - - Beauty Look Cosméticos Ltda - - Solidum Administração de Bens Ltda - - Supremus Participações Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. - Vistos. Fls. 9.887/9.891: última decisão. Fls. 9.892/9.894 (Hawks Indústria e Comércio de Peças para Bicicletas Eireli): Intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da viabilidade da locação do galpão contíguo, nos termos da proposta apresentada. Com a resposta, abra-se vistas ao Ministério Público. Após, conclusos para deliberação. Fls. 9.899 (Diego Moreira D Alessio): À z. Serventia para que proceda, por meio do sistema RENAJUD, a baixa das restrições existentes, sobre os seguintes veículos regularmente arrematados em favor do requerente: (i) carreta rodotec PC 4020, ano fabricação 2011, ano modelo 2011, placa EGT3071, chassi 9A9SR3E13BSDU8037; e (ii) carreta rodotec PC 4020, ano fabricação 2011, ano modelo 2011, placa EQG3138, chassi 9A9SR3E13BSDU8038. Cumpra-se. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 316515/SP), FELIPE CARLOS DA SILVA (OAB 302375/SP), RIVALDO RIBEIRO VIEIRA (OAB 290831/SP), IGOR ALMEIDA LIMA (OAB 290721/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), HEITOR TALES DE LIMA FAVARO (OAB 285668/SP), LUCIANA APARECIDA FERREIRA GASTON SCHWAB (OAB 283075/SP), MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP), LUÍS FERNANDO IZIDORO SPAMPINATO (OAB 334618/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1042841-91.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Lagrotta Azzurra Indústria e Comércio de Confecções LTDA - - Descartáveis Nom Woven Imp. Exp. Ltda - - Beauty Look Cosméticos Ltda - - Solidum Administração de Bens Ltda - - Supremus Participações Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 316515/SP), FELIPE CARLOS DA SILVA (OAB 302375/SP), RIVALDO RIBEIRO VIEIRA (OAB 290831/SP), IGOR ALMEIDA LIMA (OAB 290721/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), HEITOR TALES DE LIMA FAVARO (OAB 285668/SP), LUCIANA APARECIDA FERREIRA GASTON SCHWAB (OAB 283075/SP), MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP), LUÍS 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1023075-55.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - Walter Gomes - - Denilson Pereira Afonso de Carvalho - Intimação do requerente para o pagamento das despesas processuais faltantes (vide ato ordinatório de fls. 3659) no valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente às intimações pelo portal eletrônico, que deverá ser recolhido em guia FEDTJ, código 121-0, no prazo de 60 dias. - ADV: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO (OAB 74491/SP), DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), MILENE CRUVINEL NOKATA (OAB 185948/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009686-64.2010.8.26.0196 (196.01.2010.009686) - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena Grespi - Tim Celular Sa - Manifeste-se o autor, no prazo legal, acerca do pedido retro do réu. - ADV: ALEXANDRE CARLOS GASPON (OAB 189737/SP), DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000910-38.2025.8.26.0297 (processo principal 1008316-64.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Rene Roberto Moreira - Adalberto Mariano dos Santos - Autos nº 2023/001329. Vistos. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelo executado, com a ressalva de que a pretensão já foi indeferida no processo que deu origem à execução (fls. 189/190, segundo parágrafo, e fls. 237/244 daqueles autos), e tendo em vista que o devedor não demonstrou, nestes autos, a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA tendo como exequente RENÊ ROBERTO MOREIRA e como executado ADALBERTO MARIANO DOS SANTOS (fls. 51/62). No que diz respeito à impenhorabilidade, não obstante a discordância do credor (fls. 85/92), verifico que a constrição recaiu sobre saldo em conta bancária inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (fl. 43). Logo, a referida quantia é impenhorável, a teor do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016. 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (STJ; REsp nº 1.710.162/RS; Segunda Turma; Relator: Ministro OF FERNANDES; j. 15.03.2018). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida a do último mês vencido e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem a proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ; EREsp nº 1.330.567/RS; Segunda Turma; Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; j. 10.12.2014). Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de julgado. Penhora on line. Constrição incidente sobre saldo em conta poupança em quantia inferior a quarenta salários-mínimos. Impenhorabilidade, nos expressos termos do art. 833, X, do CPC, independentemente de a executada movimentar a indigitada conta, até porque a jurisprudência é tranquila ao considerar que incide a proibição legal não apenas sobre valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras etc. Precedentes. Orientação essa cuja ratio ensejou a modificação da chamada Lei de Improbidade Administrativa, para também vedar o decreto de indisponibilidade sobre quantias inferiores ao equivalente a 40 salários-mínimos, quer depositadas em caderneta de poupança, quer em conta corrente, quer em quaisquer aplicações financeiras (v. Lei 8.429/92, art. 16, § 13, introduzido pela Lei nº 14.230/21). Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2288655-61.2022.8.26.0000; 19ª Câmara de Direito Privado; Relator: RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j. 16.06.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Bloqueio em conta corrente Valor inferior a quarenta salários mínimos Valor considerado impenhorável Interpretação extensiva do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil Proteção da reserva econômica destinada à subsistência que poderá estar depositadas em conta poupança, conta corrente ou fundos de investimentos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Impossibilidade da constrição para satisfação até mesmo da fração correspondente aos honorários de sucumbência, não obstante a natureza alimentar destes Exceções do § 2º do mencionado artigo 833 não configuradas, não se equiparando aos honorários advocatícios a prestação alimentícia Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2290312-38.2022.8.26.0000; 19ª Câmara de Direito Privado: Relatora: DANIELA MENEGATTI MILANO; j. 20.03.2023). Assim, após o trânsito em julgado, proceda-se o desbloqueio da quantia. Quanto ao suposto excesso de execução, diante da controvérsia, determino a realização de perícia contábil para aferir o valor correto da obrigação em execução. Para tanto, nomeio perito JÚLIO CÉSAR SIQUEIRA, independente de compromisso (art. 466 do CPC). Fixo os honorários, já definitivos, em R$ 1.000,00. Depósito no prazo de 15 (quinze) dias, a cargo do executado/impugnante. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Com os elementos acima, ou decorrido o prazo legal sem as indicações e, somente após o depósito dos de honorários, intime-se o perito judicial para realização dos trabalhos. Laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, considerando a ausência de garantia do juízo, INDEFIRO o efeito suspensivo à impugnação (CPC, art. 525, § 6º). Publique-se e Intime-se. - ADV: LEANDRO CARAVIERI MARTINS (OAB 226987/SP), DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1042841-91.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Lagrotta Azzurra Indústria e Comércio de Confecções LTDA - - Descartáveis Nom Woven Imp. Exp. Ltda - - Beauty Look Cosméticos Ltda - - Solidum Administração de Bens Ltda - - Supremus Participações Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. - Fls. 9.887/9.891: última decisão. Fls. 9.902/10.090 (Falidas): Apresentaram manifestação em cumprimento à decisão de fls. 9.887/9.891, informando: (i) a localização dos veículos Ford/Fiesta (placa FPI6817) e I/BMW F650 GS (placa EFK4765), alegando estarem fora de circulação; (ii) que apenas 4 funcionários estavam com contratos ativos na convolação em falência, tendo efetuado pagamentos após a quebra; (iii) sobre as benfeitorias no imóvel locado, esclarecendo que a massa não será onerada; (iv) que o contrato de locação com a HAWKS venceu em 15/12/2024, sem renovação; (v) apresentaram relação de credores complementar; (vi) prestaram declarações parciais do art. 104 da Lei 11.101/2005. A Administradora Judicial, às fls. 10.103/10.117, tomou ciência e opinou por diversas providências. Fls. 9.892/9.894 (HAWKS Indústria e Comércio de Peças para Bicicletas Eireli): Requereu a análise da viabilidade de locação de galpão contíguo ao atualmente ocupado, situado no mesmo complexo industrial, no valor mensal de R$ 4.000,00, por prazo inferior a 5 anos, comprometendo-se a desocupar o imóvel em 90 dias após notificação da Administradora Judicial ou do D. Juízo. Fls. 9.899 (Diego Moreira D'Alessio): Requereu a baixa das restrições via RENAJUD sobre veículos regularmente arrematados: (i) carreta rodotec PC 4020, placa EGT3071, chassi 9A9SR3E13BSDU8037; e (ii) carreta rodotec PC 4020, placa EQG3138, chassi 9A9SR3E13BSDU8038. Fls. 10.053/10.069 (Administradora Judicial): Apresentou extensa manifestação abordando: (i) envio de ofício ao Banco Safra S.A. em 09/05/2025 sobre risco em aberto que impossibilita encerramento de conta (Doc. 1); (ii) envio de ofício ao 11º CRI-SP em 09/02/2025 sobre averbação de indisponibilidade do imóvel matrícula 185.286, juntando a matrícula com averbação efetivada (av. 36/185.286 - Doc. 3); (iii) sobre manifestação da DAP Distribuidora de Cosméticos (fls. 9.691/9.692) informando penhora no rosto dos autos de R$ 31.874,41 contra Vass Cosméticos, esclarecendo que só poderá anotar quando constatar crédito na elaboração da relação do art. 7º, §2º; (iv) sobre a HAWKS (fls. 9.695/9.704), tomou ciência dos depósitos judiciais de fevereiro e março/2025, esclarecendo que bens da Massa foram individualizados no Laudo de Avaliação (fls. 9.712/9.814), opinando pela ciência da HAWKS sobre o laudo, e informando não ter recursos para transferência dos bens até que haja alienação; (v) sobre o Laudo de Avaliação do Leiloeiro (fls. 9.712/9.814) totalizando R$ 529.930,00, opinando pela homologação e autorização para alienação individualizada (veículos) ou em lotes (móveis e equipamentos), através de leilão eletrônico nos termos do art. 142, I e §3º-A da Lei 11.101/2005, em primeira chamada pelo valor da avaliação, segunda por 50% e terceira por qualquer valor; (vi) sobre a KM3 Patrimonial S.A. (fls. 9.816/9.879) que noticiou cessões de créditos do Banco Bradesco e Itaú Unibanco via Fundo de Liquidação Financeira, opinando pela intimação para apresentar toda cadeia de cessões e documentos comprobatórios; (vii) pela manutenção da indisponibilidade do imóvel matrícula 185.286, relatando que KM3 questiona a medida mas há indícios de confusão patrimonial, citando jurisprudência do TJSP, e informando sobre tentativa de leilão em execução singular (processo 1014982-74.2015.8.26.0002, 4ª Vara Cível de Santo Amaro) suspensa após intervenção da Massa em 28/04/2025. Fls. 10.093/10.094 (Banco Voiter S.A.): Cadastre-se, se em termos. Fls. 10.103/10.117 (Administradora Judicial): Apresentou nova manifestação sobre: (i) a proposta da HAWKS para locação adicional, opinando pela intimação das partes para esclarecerem sobre aditivo contratual, não vislumbrando óbices desde que valores sejam depositados judicialmente e HAWKS permaneça como fiel depositária dos bens; (ii) tomou ciência sobre localização dos veículos, confirmando que Ford/Fiesta foi arrecadado e avaliado, informando que adotará providências para o I/BMW F650 GS, e opinando pela intimação das Falidas sobre quem utilizou os veículos após a quebra e localização do BMW EUA6815; (iii) sobre funcionários, opinando pela apresentação do comprovante de pagamento de Renato Luiz Santos, tomando ciência dos demais pagamentos e ressaltando que ferem a paridade de credores; (iv) sobre benfeitorias, esclarecendo que Cristiane nunca solicitou autorização, opinando por esclarecimentos sobre trabalhos contratados; (v) confirmou competência das Falidas para relação de credores do art. 99, III, informando que verificará as informações para elaborar o Edital; (vi) constatou declarações parciais do art. 104, faltando mandatos outorgados e bens fora do estabelecimento; (vii) opinou pela expedição de ofícios aos Bancos Santander, Bradesco, Caixa e Villela para bloqueio de contas das 5 empresas do grupo. Fls. 10.130/10.132 (Ministério Público): Manifestou-se: (i) ciente de todo o processado; (ii) pedidos de habilitação devem ir direto à administradora; (iii) ciente das providências da administradora sobre ofícios, arrecadação, averbação de indisponibilidade, esclarecimentos sobre veículos, funcionários, locações e relação de credores; (iv) nada a obstar quanto aos itens da administradora, exceto: (v) pela manutenção da indisponibilidade do imóvel matrícula 185.286. Fls. 10.133/10.134 (Município de São Paulo): Requereu habilitação de crédito no valor de R$ 60.723,67, decorrente de multa contratual aplicada à Descartáveis Non Woven, com sentença transitada em julgado. Fls. 10.133/10.134 (Município de São Paulo): Requereu habilitação de crédito de R$ 60.723,67 (para 30/05/2025), decorrente de multa contratual contra Descartáveis Non Woven por descumprimento de contrato de fornecimento de luvas, com ação judicial nº 1059160-81.2017.8.26.0053 julgada procedente e transitada em julgado, sendo a própria falida quem requereu sujeição ao concurso em impugnação ao cumprimento de sentença. Fls. 10.255/10.265 (DETRAN-SP): Informou sobre o sistema RENAJUD e as restrições já lançadas nos veículos da falida, apresentando extratos detalhados. Proposta de locação pela HAWKS Intimem-se as Falidas e a Hawks para que prestem os esclarecimentos requeridos pela Administradora Judicial (fl. 10106). Esclarecimentos da Falida Intime-se a Falida para que complemente os esclarecimentos, nos termos do requerimento de fls. 10106 10117. No mais, intime-se a Sra. Cristiane de Souza Rodrigues para esclarecer (i) quais trabalhos foram contratados para estruturação e funcionamento adequado da parte elétrica do imóvel locado à Rua Cerqueira César; e (ii) qual foi o prestador de serviço foi contrato, bem como para que apresente aos autos a proposta de trabalho e o orçamento aprovado, bem como os comprovantes de pagamentos; Expedição de ofícios para bloqueio de contas bancárias Defiro o bloqueio de contas nos Bancos Santander, Bradesco, Caixa e Villela Brasil Bank. Expeçam-se ofícios, nos termos requeridos na fl. 10116. Indisponibilidade do imóvel (matrícula 185.286) Foi determinada a indisponibilidade do imóvel na decisão de fl. 9430/9435, em razão de indícios de confusão patrimonial. A Administradora Judicial, às fls. 10059 10066, esclareceu que o imóvel foi utilizado para integralização do capital social. Além disso, era utilizado como sede da Falida e há contrato de locação em nome da falida relativo ao imóvel. Ainda, ainda estão sendo prestados esclarecimentos pela falida em relação aos seus bens, o que demanda cautela quanto ao levantamento das indisponibilidades. Por essas razões, mantenho a indisponibilidade do bem imóvel. Habilitação de crédito do Município de São Paulo Determino que a Administradora Judicial ajuíze incidente de classificação de creédito público. Alienação dos bens arrecadados Diante da ausência de impugnações, homologo o laudo d eavaliação de fls. 1709 1711. Defiro a alienação por leilão, nos termos do art. 142, I, e §3º-A, da Lei nº 11.101/2005, por leilão eletrônico, a ser realizado, em primeira chamada, pelo valor da avaliação, em segunda chamada por 50% do valor da avaliação, e, em terceira chamada, por qualquer valor. Intime-se o leiloeiro para que providencie o necessário. Cessão de créditos em favor de k3 Patrimonial Intime-se a requerente para que apresente a cadeia de cessões, nos termos do requerimento da Administradora Judicial. Ofício do DETRAN Ciência à Administradora Judicial. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 316515/SP), FELIPE CARLOS DA SILVA (OAB 302375/SP), RIVALDO RIBEIRO VIEIRA (OAB 290831/SP), IGOR ALMEIDA LIMA (OAB 290721/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), HEITOR TALES DE LIMA FAVARO (OAB 285668/SP), LUCIANA APARECIDA FERREIRA GASTON SCHWAB (OAB 283075/SP), MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP), LUÍS FERNANDO IZIDORO SPAMPINATO (OAB 334618/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), FLAVIO MENDONÇA 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