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Maria Luiza Leal Chaves

Maria Luiza Leal Chaves

Número da OAB: OAB/SP 204831

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 11
Tribunais: TJSP, TRF3, TJBA
Nome: MARIA LUIZA LEAL CHAVES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033396-70.2013.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEAL CHAVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA LUIZA LEAL CHAVES - SP204831 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial Ltda. ME - Municipio de São José dos Campos (Fazenda Pública) - - Banco Safra S/A - - Oranio Domingues Comércio de Conexões Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - Stulz Brasil Ar Condicionado Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Escplan Móveis para Escritório Ltda - - Inmasp Industria e Comercio de Equipamentos Contra Incendio Ltda - - Wireflex Comérco e Indústria Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Supremy Comercio de Valvulas Tubos e Conexões Ltda - - Miler Franzoti Silva - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Rml Construções e Serviços Eireli-me - - ZDL Indústria e Comércio de Peças Industriais Ltda - EPP - - Parana Banco S/A - - Real Perfil Indústria e Comércio Ltda - - Q.G. Indústria e Comércio de Acessórios Industriais Ltda - - Cta Comércio de Acessórios Ltda - - Cedisa Central de Aço S/A - - Construções Metálicas Nacional Ltda. - - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Daisa Indústria Metalúrgica Ltda - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Unifrax Brasil Ltda - - Victor Henrique Duque Castilho de Moraes Epp - - Thc Marmore Granitos e Vidros Importadora e Exportadora Ltda - - Transportes e Materiais para Construção Luzitano Ltda Epp - - Mfb Ferreira Construções - - Motrice Soluções em Energia Ltda - - Souza Feitosa Coelho & Sacramento Advogados Associados - - Euroquip Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - - Jp Marques Concretagem Me - - Artesanal Vidro Box e Espelho Eirelli - Epp - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Solaris Equipamentos e Serviços Ltda - - Urbano Vitalino Advogados - - Basf S/A - - Votorantim Siderúrgica S/A - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rw Inox Ltda-me - - Totem Sistemas de Segurança Ltda. - - Aco Tubo Industria e Comercio Ltda - - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda - - Antonio de Morais - - Mestre Marceneiro Ltda - - M R G da Silva Eletromecânica Epp - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Eletroinox Indústria e Comércio Ltda. - Epp - - Brasfor Comercial Ltda - - Santa Luiza Condutores Eletricos Ltda - - Paulo Costa Oliveira - - Rc Touron Sociedade de Advogados - - Bradesco Saúde S/A - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - Ajade Comercio Instalacoes e Servicos Ltda. - - Itabira Agro Industrial Sa - - Infoeng Informática e Automação Ltda - - Pisoag do Brasil Ltda - - M.V. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - RC Touron Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Mon-Ter Indústria e Comércio Ltda - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Encon Comercial de Controles Ltda - - Itabira Agro Industrial Sa - - M.v. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Jorge Antonio da Silva - - Varejão das Tintas SJCampos Ltda - - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Elementar Sistemas Comércio e Representação de Ar Condicionados Ltda-me - - Goodway Comercial de Equipamentos de Incêndio e Segurança Ltda - - Tromboni Assessoria e Segurança do Trabalho Me - - Caixa Economica Federal - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rayflex Portas Flexiveis Ltda e outros - Encon Comercial de Controles Ltda e outros - Engterm Engenharia Ltda Epp - - Rw Inox Ltda-me - - Flavio Roberto da Silva - - Arcelormittal Sul Fluminense - - Dal Pozzo Advogados - - Fundações Perfurac Engenharia Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Ápice Sistemas de Energia Ltda e outros - Clara Hideko Sato Pereira e outros - Matos Esteves Sociedade Individual de Advocacia e outros - M R G da Silva Eletromecânica Epp e outros - Adriano Alves Queiroz - - Daniel Sousa de Mendonça - - Souza Lima Terceirizações Ltda - - Potencial Eletrotécnica Eirelli - SPP e outros - José Conceição de Sousa e outros - Pedro Laciprete Raposo Filho - - Wolters Kluwer Brasil Tecnologia S.a. - - Eletro-Star Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Isnaldo Barbosa da Silva - - Alessandro Alves da Silva - - Ronaldo Alves Figueiredo - - Selony Milorin - - Luciano Cesar de Oliveira - - Sylvain Cameus - - Alex Alcigene - - Marize de Freitas Barbato Nipper - - Localiza Rent A Car S/A - - Comparco Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda e outros - Giovanni dos Santos Divino - - Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. e outros - Brx Polímeros Indústria e Comércio de Artefatos de Material Plásticos Ltda. - - Ednilson Ribeiro Gonçalves e outros - Carlos José Macedo do Nascimento e outros - Ernandes Luiz de Souza e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Li - - Lincoln de Paula Matias - - Leonardo Zenkoo Matsumoto e outros - Rodrigo Brito de Oliveira - - Giovanni dos Santos Divino - - Gilson Araujo Dias Pereira Gonçalves - - Armando Ferreira e outros - VK Automoção Nordeste Ltda. e outros - Anderson Soares de Lima e outros - Rafael Willian Moreira e outros - Alex Pereira da Silva - - Alexandre Santos Gomes e outros - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - - Edvan Ferreira da Silva - - Simpetec Comercio de Maquinas Ltda - - Rentank Macrogalpões Indústria e Comércio e Coberturas Ltda - - Silvio Luiz da Silva Sevilhano e outros - Edvan Ferreira da Silva e outros - Edson Simões e outros - Suelen Vasconcelo e outros - José Edson Silva dos Anjos - - Açoturbo Industria e Comercio Ltda - - Raphael Barros da Silva - - Márcia Aparecida Capasso - - Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda - - Carlos Alberto Gomes - - Thyssen Krupp Elevadores S/A - - Inácio José da Silva - - Edio Donizete Gonçalves - - Danica do Brasil Comercio e Industria Ltda - - Jose da Silva Soares - - Comercial Antonio Carvalho Ltda - - Dinarte Gomes da Silva - - Maquigeral Energia Indústri a e Comérci de Máquinas Ltda - - SLG Comércio de Sistemas de Automação Ltda e outros - Antonio Vanderlei de Oliveira Pereira e outros - Valter Ribeiro da Costa - - Mandel Advocacia - - Nieryton Michael Candido Flauzino - - Renato Frota Pinheiro Junior e outros - Ivadilson da Silva Sousa e outros - Builders Loc Locadora e Operadora de Maquinas e Equipamentos Ltda Me - - Edson Martins - - Carlos Jean Ferreira dos Santos - - Rubens Ventresca Martins - - Madeireira Andorra Ltda Me - - Guilherme Costa de Jesus - - Edelson de Carvalho Antunes - - Paulo Monho - - Serasa Experian S/A - - Montarte Industrial e Locadora S/A - - Ricardo Nascimento Dias - - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda e outros - Arnaldo Oliveira Soares e outros - Kanaflex S/A Industria de Plasticos e outros - Carlos Eduardo Mendes Cordeiro - - Talita Morgana Marques da Cruz e outros - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - H&a Reformas Ltda Me e outros - Deverá o interessado SERGIO CARDOSO esclarecer sua petição de página 16020, no prazo de 05 (cinco) dias, ou efetuar o protocolo de sua petição nos autos pertinentes. - ADV: IBERÊ BARBOSA LIMA (OAB 290787/SP), TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF (OAB 341360/SP), PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP), WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS (OAB 296340/SP), MARIANA NUNES COIMBRA (OAB 287177/SP), AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 283680/SP), PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS (OAB 319060/SP), AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 283680/SP), CAMILA AMIN MARÃO (OAB 283261/SP), DANIEL MACHADO AMARAL (OAB 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0043398-56.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1130148-20.2016.8.26.0100) (processo principal 1130148-20.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Trench, Rossi & Watanabe Advogados Associados - Fibral Indústria e Comércio Ltda. - Fls. 247: Ciência à parte interessada acerca da(s) resposta(s) de ofício(s) juntada(s) aos autos. Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento. - ADV: TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA (OAB 204831/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004360-41.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Everest Mudanças e Transportes Eireli - - Antonio Neury de Abrantes - Vistos. Ciência ao interessado acerca do desarquivamento dos autos. Observo que as taxas recolhidas não se fazem suficientes para realização de todas as pesquisas pleiteadas em relação aos dois executados. Assim, em cinco dias, providencie o exequente o recolhimento de mais duas taxas de pesquisa. Escoado o prazo sem recolhimento, retire-se o sigilo da peça que se encontra vinculada à lide e tornem os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCIANA YAZBEK (OAB 189017/SP), MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA (OAB 204831/SP), LUCIANA YAZBEK (OAB 189017/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA (OAB 204831/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004360-41.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Everest Mudanças e Transportes Eireli - - Antonio Neury de Abrantes - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), LUCIANA YAZBEK (OAB 189017/SP), LUCIANA YAZBEK (OAB 189017/SP), MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA (OAB 204831/SP), MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA (OAB 204831/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1044599-29.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Katia Nacif - C & C Casa e Construção Ltda - - Cerâmica Carmelo Fior Ltda Cecafi - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR as Requeridas, solidariamente: ao pagamento de indenização por danos materiais, relativo às despesas de retirada do piso defeituoso e sua substituição, no valor total de R$ R$ 17.396,18 (dezessete mil, trezentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), com correção monetária desde a data do orçamento e juros de mora a partir da citação. Condeno-as, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais,já atualizados a partir desta, juros desde a citação. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, consigno que até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m.; posteriormente, deverá ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1º do Código Civil). Diante da sucumbência mínima do Requerente (Súmula 326 do STJ), as Requeridas arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono do Requerente, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, corrigidos pelo IPCA desde a data da sentença e com juros de mora nos termos legais, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, apresente o Requerente planilha atualizada de seu crédito, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se certidão para habilitação perante a massa falida da segunda Requerida. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.R.I.C. - ADV: SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP), MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA (OAB 204831/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)
  7. Tribunal: TJBA | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    COMARCA PORTO SEGURO-BA1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisBR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BA    PROCESSO: 0501373-80.2017.8.05.0201 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CERAMICA CARMELO FIOR LTDA RÉU: MANOEL MESSIAS DE SOUZA 27751619520   ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas judiciais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE em anexo. OBSERVAÇÕES: O advogado ou parte intimada poderá emitir o referido DAJE por meio do endereço eletrônico www.tjba.jus.br/cr. Compete ao advogado ou à parte intimada, dentro do prazo previsto deste ato, requerer a juntada do comprovante de pagamento aos autos do processo judicial. Após o envio à Fazenda Estadual para inscrição na Dívida Ativa, o pagamento do débito somente poderá ser realizado por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAE. Informo que o demonstrativo do débito e o DAJE serão disponibilizados nestes autos e caso o DAJE esteja vencido poderá gerar um novo utilizando o link abaixo: http://www.tjba.jus.br/cr   Eu, Estéfani Roth Prado, Estagiária, o digitei. E eu, Belª Luciana Pereira Campos, Diretora de Secretaria, o conferi e assinei. Porto Seguro (BA), 12 de junho de 2025. Luciana Pereira CamposDiretora de Secretaria
  8. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014602-59.2018.8.26.0068 (processo principal 1008961-78.2015.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Cheque - William Oliveira dos Santos - Fernanda Fernandes Pereira Bazhuni - Carmelita da Silva Xavier - Manifeste-se, o exequente, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA (OAB 204831/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), LUIS FERNANDO ALVES MEIRA (OAB 334617/SP), VALDEMAR VALIM JUNIOR (OAB 350578/SP), LUCIANA YAZBEK (OAB 189017/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011892-49.2022.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cerâmica Carmelo Fior Ltda - Construserv Tupã Comércio e Serviços Ltda - - Eliane Vicente da Silva - 1.- Fls. 217: pedido de revogação da ordem de penhora. Diz a parte executada que conforme se observa da cláusula 3.3.5, do documento incluso às fls. 181/190, intitulado Primeiro Aditivo ao Instrumento Particular de Transação para Prevenir Litígio, Estabelecer e Liquidar Obrigações, datado de 12.04.2022, as executadas transferiram ao empresário Ramez Augusto Jardim, a propriedade e/ou direitos do imóvel registrado na matrícula nº 55.275. Constata-se, inclusive, que, posteriormente, em 04.08.2022, o aludido imóvel foi transferido pelo Sr. Ramez Augusto Jardim, à empresa JULU PARTIPAÇÕES LTDA, a título de conferência de bens, para a integralização do capital social (matrícula de fls. 207/212). Desta feita, e considerando que o imóvel não integra o patrimônio das executadas, requer seja revogada a ordem deferida às fls. 213/214, uma vez que a penhora deve incidir sobre bens de propriedade do devedor, não sendo admitida sobre aqueles registrados em nome de terceiros que não participam do processo. Ante o exposto, considerando que o imóvel localizado na Rua Augusto Carlino, nº 272 (apartamento), Vila Abarca, na cidade de em Tupã/SP (matrícula nº 55.275), encontra-se em nome da empresa JULU PARTIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica alheia aos autos da presente execução, as executadas pugnam para que seja determinada a revogação da ordem de penhora deferida às fls. 213/214. Em resposta foi, a fls. 226, dito que as executadas insistem que a ação deve ser direcionada à empresa JL Comércio e Transporte Ltda, devido à responsabilidade solidária existente entre ambas, decorrente da sucessão empresarial entre a filial da empresa executada, Construserv Tupã Comércio Ltda (Porto de Areia), e a JL Comércio e Transporte Ltda, demonstrada pelos documentos de fls. 121/190, bem como pretendem a revogação da ordem de penhora deferida às fls. 213/214, sob alegação de que o referido imóvel foi transferido pelas executadas, na data de 12/04/2022, para o empresário Ramez Augusto Jardim(ex-marido da executada Eliane), sendo que este, em 04/08/2022, veio a transferi-lo à empresa JULU PARTIPAÇÕES LTDA, a título de conferência de bens, para a integralização do capital social. Contudo, pelo que se verifica da matrícula do imóvel(55.725), somente em 04/08/2022, foi levado a registro o instrumento particular firmado pelas executadas e o sr. Ramez Augusto Jardim, referente à transferência do referido imóvel, ou seja, somente após as executadas terem firmado o termo de confissão de dívida com a ora exequente, em 07/06/2022, é que decidiram efetuar o registro de transferência do imóvel. Resta nítida a fraude perpetrada pelas executadas, ora, poucos meses depois de assinarem um termo de confissão de dívida com a exequente, tornam-se insolventes, tendo transferido todo o seu patrimônio para o ex-marido da sócia executada (Ramez Augusto Jardim), o qual também se trata de ex-sócio da empresa executada Construserv (doc. 167/190). E, mesmo que não houvesse que se falar em fraude, o que se admite apenas ad argumentandum, conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil, são anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente quando o contratante tiver motivo para conhecer a insolvência. Além de o sr. Ramez Augusto Jardim se tratar de ex-marido da sócia executada e de ex-sócio da empresa executada, este, através de contrato firmado às fls. 167/190, tornou-se proprietário de todo o patrimônio das executadas, logo, não há possibilidade de o sr. Ramez desconhecer que o contrato que firmou com as executadas as tornou insolventes. Dessa forma, por todo o exposto, a exequente requer seja mantida a penhora sobre o imóvel de matrícula 55.725, bem como requer seja declarada a nulidade da transferência do referido imóvel para o sr. Ramez, sendo cancelada a averbação efetuada na matrícula do imóvel a tal título. Decido. Revendo os autos, técnica e formalmente, a penhora não poderia ter sido efetivada, pois o imóvel, nesse momento, pertence a terceiro. Reconsidero a decisão, nessa parte e, portanto, nesse sentido, acolho o pedido da parte executada. Prossigo. 2.- Com fundamento no poder geral de cautela, determino bloqueio da matrícula aqui tratada. Expeça-se o necessário, com urgência. Prossigo. 3.- Recebo a resposta da parte exequente - fls. 226 - como pedido de início de procedimento de fraude à execução. Pois bem. Sobre a fraude à execução, dispõe o CPC, no que aqui interessa, e para efeito de processamento: "Art. 792. (...) § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. (...)." Ainda sobre o procedimento de fraude à execução, esclareço alguns detalhes: A) deve-se observar o art. 318 do CPC - no que couber, e assim está sendo feito - pois não existe procedimento específico estabelecido em lei para a fraude à execução; B) deve-se ouvir a parte executada, em homenagem aos direitos e garantias fundamentais previsto na CF, mormente contraditório e ampla defesa (mesmo que agora ela reitere todo o posto). Pois bem. Prossigo e decido. Sobre o pedido de fraude à execução, diga a parte executada, em 15 dias, a respeito do esposado a fls. 226. Após, diga a parte exequente, em réplica, em outros 15 dias. Sem prejuízo, desde já, determino que a parte exequente forneça (se é que já não conste dos autos, podendo assim ser indicado) o necessário para a intimação do adquirente, conforme se viu do regramento do CPC, referido acima. Prazo de 10 dias. Em seguida à manifestação da parte exequente, determino que o cartório providencie a intimação desse terceiro, cadastrando-o assim, para opor, se quiser, embargos de terceiro (dito e considerado: preventivo) no prazo de 15 dias, como acima indicado. Decorrido o prazo, interposto ou não, certifique. Após, assim que em termos, conclusos. 4.- Int. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. - ADV: CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), LETÍCIA DIAS TANIGUCHI (OAB 447829/SP), LETÍCIA DIAS TANIGUCHI (OAB 447829/SP), JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS (OAB 465269/SP), ELAINE DOS SANTOS SILVA (OAB 379411/SP), MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA (OAB 204831/SP), MARIA ANTONIETA GOUVEIA (OAB 149045/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), LUDMILLA GENTILEZZA (OAB 156750/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012590-24.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1010281-23.2017.8.26.0577) (processo principal 1010281-23.2017.8.26.0577) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Maziero e Morais Advogados Associados - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial Ltda. ME - Assim, DEFIRO a habilitação de crédito no valor de R$ 17.788,89 (atualizado até 24.04.2017 fls. 63 e 67), como crédito preferencial, na classe trabalhista, junto a empresa Recuperanda e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ciência ao Ministério Público, via portal. Com o transito em julgado, certifique-se nos autos principais o desfecho e deferimento desta habilitação para as providências da Administradora Judicial que incluirá o crédito no Quadro Geral dos Credores. Nada mais requerido, arquive-se definitivamente este incidente. P.R.I.C. - ADV: PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER (OAB 177822/RJ), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), PEDRO SERGIO NUNHO RIÇA (OAB 280612/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ)
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