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Jose Henrique Dias

Jose Henrique Dias

Número da OAB: OAB/SP 203676

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 40
Total de Intimações: 54
Tribunais: TJSP, TJDFT, TJMG, TRF3
Nome: JOSE HENRIQUE DIAS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 54 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5002632-19.2023.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Terrestre, Transporte Rodoviário] AUTOR: EVANDRO DAL BELLO ROSINA CPF: 142.322.097-86 RÉU: VIACAO CATEDRAL LTDA - ME CPF: 06.009.185/0001-81 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença, proposta pela parte requerente, Evandro Dal Bello Rosina, em desfavor da parte requerida, Viação Catedral LTDA – ME. A parte requerida, Viação Catedral LTDA, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 10410089678). Em sua peça, arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação no processo de conhecimento. No mérito, a parte requerida sustentou sua ilegitimidade passiva, alegando que a Viação Catedral LTDA (CNPJ 06.009.185/0001-81) seria uma empresa inoperante, que nunca exerceu atividade comercial, e que a verdadeira prestadora do serviço seria a Kandango Transporte e Turismo Ltda (CNPJ 03.233.439/0001-52), que utiliza o nome fantasia "CATEDRAL". Adicionalmente, apontou que o telefone para reclamação constante nos documentos iniciais da parte requerente (ID9791804802) seria de titularidade da Kandango Transporte e Turismo Ltda. A parte requerida também arguiu que a ilegitimidade de parte seria matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, e requereu a suspensão liminar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, além da condenação da parte requerente por litigância de má-fé. O Juízo, em decisão (ID10431312826), indeferiu o pedido liminar de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de perigo de dano, e determinou vista à parte requerente para apresentar resposta à impugnação. A parte requerente apresentou resposta à Impugnação (ID10439091031), arguindo a intempestividade e a preclusão das matérias suscitadas pela parte requerida. Defendeu a regularidade da citação, detalhando as múltiplas diligências empreendidas pelo Juízo. Refutou a tese de ilegitimidade, sustentando que a Viação Catedral LTDA era a empresa contratada e que, mesmo que houvesse confusão com a Kandango, a responsabilidade desta seria subsidiária. Apresentou decisão do TJDFT (ID 10439103360) que reconheceu grupo econômico entre as empresas e comprovantes de pagamentos da Viação Catedral LTDA em outros processos (ID 10439095921). Pugnou pela condenação da parte requerida por litigância de má-fé. A parte requerida apresentou nova manifestação (ID 10473648665), reiterando a tese de ilegitimidade e juntando novos bilhetes de passagem (ID 10473687303, ID 10473603630) e uma sentença do TJDFT (ID 10473647868) que teria excluído a Viação Catedral LTDA do polo passivo por ilegitimidade em outro feito. 2. Fundamentação. Antes de apreciar o mérito dos embargos à execução opostos, se mostra necessário verificar a presença dos requisitos de admissibilidade. De início, afasto a alegação de intempestividade, posto que nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, o prazo para a apresentação dos embargos começam a fluir da penhora, marco este que não ocorreu no presente caso. Não bastasse, conforme será discorrido adiante, a intimação outrora ordenada não pode ser considerada válida, razão pela qual não há que se falar na fluência do prazo para interposição da impugnação ao cumprimento de sentença. Dito isso, observo que a parte requerida pretende o reconhecimento da nulidade da citação, além da ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda. Neste sentido, o artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 aduz que: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: X - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. (grifei) Portanto, mostra-se legalmente cabível a peça apresentada. 2.1. Da Nulidade da Citação. A parte requerida arguiu a nulidade da citação no processo de conhecimento, sustentando que o Aviso de Recebimento (AR) de citação (ID 9916964172), expedido para a Rua Pedra Sabão nº 450, Vila Guilherme, São Paulo/SP, além de direcionada a endereço diverso ao estabelecimento empresarial, foi recebido por "Gilberto B Melo", pessoa que alegou ser estranha e desconhecida da empresa, sem qualquer autorização para receber atos judiciais. A citação é o ato processual que confere ao réu a ciência da existência da demanda e a oportunidade de exercer seu direito de defesa, sendo, portanto, pressuposto de validade do processo, conforme o artigo 239 do Código de Processo Civil. Para as pessoas jurídicas, a citação deve ser realizada na pessoa de seu representante legal ou de preposto com poderes de gerência geral ou administração, ou, ainda, de funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, conforme a teoria da aparência. Contudo, a aplicação da teoria da aparência não é absoluta e deve ser mitigada quando há indícios de que o recebedor não possui qualquer vínculo com a empresa ou poderes para representá-la. No caso em tela, conforme os despachos de ID’s 9857376349 e 9962123501, delinearam que as citações outrora expedidas foram direcionadas a endereço diverso daquele indicado para o local de funcionamento da requerida, qual seja Rua Brigadeiro Tobias, 118, 5º Andar,Conjunto 525, CENTRO, SÃO PAULO - SP, CEP: 01332-000. E, expedidas as cartas de citação ao referido endereço, retornaram como não cumpridas (ID’s 9916964217 e 10082733168). Por sua vez, o AR expedido ao ID9895423797 consta endereço estranho ao feito, já que não foi indicado pela parte requerente, e não é aquele indicado no despacho supramencionado. Resulta que, apesar de reconhecida a revelia na sentença, citação apresentada ao ID9916964172 não poder ser considerada válida. Mais a mais, observo que o comparecimento espontâneo da parte requerida aos autos (ID10410077937), deu-se em fase de cumprimento de sentença, após a citação dos suscitados, sócios da pessoa jurídica, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Embora o artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil preveja que o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, este suprimento opera a partir da data do comparecimento, não retroagindo para convalidar a revelia e os atos processuais anteriores que dependiam de uma citação válida. A parte requerida, ao comparecer, buscou exercer seu direito de defesa, mas o fez em um momento em que a sentença já havia transitado em julgado, o que demonstra o prejuízo decorrente da ausência de citação válida no momento oportuno para contestar. Dessa forma, a citação da pessoa jurídica não efetivada no endereço que efetivamente a vinculasse de forma a garantir sua ciência da demanda, configura vício insanável que macula a validade de todos os atos processuais subsequentes. 2.2. Da Ilegitimidade Passiva. Ademais, a parte requerida alegou que a verdadeira prestadora do serviço seria a Kandango Transporte e Turismo Ltda (CNPJ 03.233.439/0001-52), que utiliza o nome fantasia "CATEDRAL". A corroborar, trouxe aos autos o contrato social da referida empresa, cartão de CNPJ e decisões proferidas por diversos Tribunais, reconhecendo a distinção das empresas. Além disso, em busca ao sítio de reserva da passagem “Quero Passagem”, é possível extrair que a empresa cadastrada na venda de passagens de ônibus é a Viação Catedral Turismo, a qual, conforme busca no site https://www.viacaocatedral.com.br/politicas-de-privacidade corresponde à empresa KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CATEDRAL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.233.439/0001-52, com sede na ST SGCV LOTE 5 (ST Garagens e Concessões de Veículos), nº 05, parte, bairro Zona Industrial (Guará), em Brasília, Distrito Federal, CEP 71.215-550 (“Operadora”). Observo, ainda, a inexistência de frota de ônibus registrada em nome da empresa, conforme indica a busca via RENAJUD de ID10146651689. Não é crível que a empresa responsável por trasporte de passageiros não tenha veículo registrado em seu nome. Diante das várias decisões judiciais apresentadas pelas partes, também pude conferir em busca ao PJe que, há inúmeras ações distribuídas em face da empresa Kandango Transporte e Turismo, denominada Catedral, com causa de pedir semelhante ao presente feito, nas quais é possível extrair que as passagens de ônibus são emitidas em favor daquela empresa. Nas ações, há regular citação da empresa de transporte de passageiros no endereço indicado no site e, em todas àquelas visitadas, o comparecimento após a citação. Nesse sentido, percebe-se que houve possível equívoco da parte requerente ao qualificar a parte requerida, porquanto a relação jurídica de aquisição de passagem para transporte de passageiros, ao que tudo indica, foi firmada com a empresa de nome fantasia “Catedral”, nome empresarial Kandango Transportes e Turismo Ltda., que se confunde com a impugnante Viação Catedral Ltda. Apesar da coincidência no nome fantasia, percebe-se que não há indícios suficientes de que as empresas pertençam ao mesmo grupo econômico ou possuam ligação comercial, sendo a composição societária e o endereço de sede totalmente distintos. A ilegitimidade passiva, quando demonstrada, impede o prosseguimento da demanda em face da parte incorreta, configurando ausência de condição da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A confusão entre empresas que utilizam nomes fantasia semelhantes, mas possuem CNPJs e estruturas societárias distintas, pode induzir o consumidor a erro na identificação do verdadeiro fornecedor do serviço. Diante disso, de rigor o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com exclusão da empresa impugnante Viação Catedral LTDA – ME – CNPJ 06.009.185/0001-81 do polo passivo. Por consequência, de rigor a extinção dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica distribuído sob o nº 5001031-07.2025.8.13.0470. 2.3. Da Inexistência de Litigância de Má-fé. A parte requerida pugnou pela condenação da parte requerente por litigância de má-fé. Contudo, a conduta da parte requerente, ao ajuizar a demanda com base nas informações constantes do bilhete de passagem e ao buscar a satisfação de seu crédito por todos os meios legais, não se enquadra nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. A parte requerente agiu com base nas informações que possuía e na legítima expectativa de que a empresa “Catedral” correspondia à Viação Catedral, e esta era a responsável pela emissão do bilhete e a responsável pelo serviço. A eventual confusão na identificação da pessoa jurídica responsável não decorreu de dolo ou má-fé da parte requerente, mas sim de uma situação complexa envolvendo empresas com nomes e operações que podem gerar equívocos. Por fim, diante do acolhimento das teses de defesa da parte requerida, não há que se falar em aplicação de litigância de má-fé, consoante pleiteado pela parte requerente. 3. Dispositivo. Diante do exposto, e por tudo o que dos autos consta, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte requerida e, em consequência, DECLARO A NULIDADE DA CITAÇÃO da Viação Catedral LTDA - ME no processo de conhecimento. Por conseguinte, ANULO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO, incluindo a revelia e a sentença proferida ao ID 10002219001. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias (Enunciado 143 do FONAJE). Após o trânsito em julgado, determino o retorno dos autos à fase de citação. Considerando o reconhecimento da ilegitimidade passiva, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, indicando a parte requerida correta e, se for o caso, apresentando o endereço para nova citação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, traslade-se cópia do presente aresto ao processo nº 5001031-07.2025.8.13.0470, promovendo-se a respectiva baixa. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0188412-96.2006.8.26.0100 (100.06.188412-4) - Inventário - Inventário e Partilha - ROSELI THOMEU - - MARINA THOMEU - ANDREA SANTOS THOMEU - DANIEL SANTOS THOMEU - PASCHOAL THOMEU - Claudemir Dias Mazza - Roberro Neves Trindade - - Companhia Metalurgica Prada - Fls. 5601/5602: Ciência ao requerente da necessidade de aguardar a comunicação oficial do trânsito em julgado da Segunda Instância. - ADV: FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), JOÃO PAULO PAIVA CAMACHO (OAB 238470/SP), MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP), DEISE APARECIDA MORSELLI AYEN (OAB 125957/SP), JOSE SATT REZEK JUNIOR (OAB 267174/SP), JORGE PAULO CARONI REIS (OAB 155154/SP), ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO (OAB 157931/SP), RICARDO POMERANC MATSUMOTO (OAB 174042/SP), JOSÉ HENRIQUE DIAS (OAB 203676/SP), RONALDO VIANNA (OAB 211866/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), JONATHAS MONTEIRO GUIMARAES (OAB 262243/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0033971-64.2023.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Danilo Santiago - Ao Administrador Judicial. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), GRISIELY CRISTINA GUEDES (OAB 286877/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 286005/SP), MARCOS CESAR DE FARIA (OAB 285736/SP), GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO (OAB 287845/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), LUIZA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (OAB 281687/SP), ELAINE APARECIDA GREGORIO (OAB 281058/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 275548/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), FABIO 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1169038-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nina Ganem Confeccoes Eireli - Curupira S/A - Vistos. Fls. 124/126: Providencie o requerido a juntada de relatório de certificação digital da assinatura constante na procuração de fls. 126, para que seja possível auferir sua autenticidade. Prazo: 05 dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DIAS (OAB 203676/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), LUIS OTAVIO DE CASTRO GALLELO (OAB 361761/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0147254-61.2006.8.26.0100 (100.06.147254-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - - ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Gilmar Liberio de Melo - Maria Apolonio Vitor Dias - Fls. 48.214/48.218: Última decisão. 1. Fls. 48.182/48.183, Fls. 48.187/48.189, Fls. 48.200/48.204, Fl. 48.209, Fls. 48.248, Fls. 48.251/48.252, Fls. 48.254/48.256, Fls. 48.265/48.277, Fls. 48.281/48.285, Fls. 48.291/48.292, Fls. 48.358/48.359, Fls. 48.364/48.365, Fls. 48.366/48.370, Fl. 48.373, Fl. 48.378, Fls. 48.402/48.404, Fl. 48.568, Fls. 48.579/48.582, Fls. 48.584/48.586, Fls. 48.611/48.621, Fls. 48.622/48.626, Fls. 48.669/48.670 e Fls. 48.684/48.924, item I, a e b: Ciência aos credores Clodomir Miranda Brito, Maria Severina Dias de Farias, Anarolino Aires Nunes, Tatiana Ceccacci Rodrigues, Helio dos Santos, Antônio Ramos de Oliveira, Adalberto Matias Viana, Otmar José Ritter, Fábio Gregório da Silva, Espólio de Laerte de Lima, Hélio Alves Bezerra de Sá, Benedito Donizete Augusto da Silva, Helio Luiz, Inácio João de Queiroz, Sergio Neri da Silva, Deborah Filellini Becker Petta, Loreni Gonçalves da Silva, Josenilto Santos, Osvaldino Batista dos Santos, Geraldo Andes Martins de Souza, Maria das Dores Raposo da Silva Nascimento, José Gomes dos Santos, Emerson Dip dos Santos e Marcos Furquim de Ramos através dos seus respectivos patronos, ao Ministério Público e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Conforme as reiteradas determinações anteriores, as informações dos credores devem ser encaminhadas DIRETAMENTE à Administradora Judicial no endereço eletrônico pires1vfrj@gmail.com. Não obstante, como relatado pela Auxiliar do Juízo, considerando a intempestividade do envio dos dados bancários pelos credores para participação nos rateios já deferidos no presente feito, deverão os credores promover a regularização da documentação junto à Administradora judicial com o intuito de que estejam aptos a participar de eventuais novos rateios a serem realizados, em caso de suficiência de ativos para pagamentos, sendo inócuas as comprovações do envio no processo falimentar. Ressalto, ainda, que todas as indicações no processo principal não serão consideradas para fins de anotação. Deverá à z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 2. Fls. 48.190/48.193, Fls. 48.374/48.377 e Fls. 48.406/48.567: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 48.194/48.199, Fls. 48.206/48.208, Fls. 48.212/48.213, Fls. 48.240/48.242, Fl. 48.245, Fls. 48.595/48.609 e Fls. 48.684/48.924, item I, c: Ciência ao Espólio de Alexandre Alves Gurgel, ao Espólio de Marcos Antônio da Fonseca e ao Espólio de Gilmar Gomes Pereira, por seus patronos, acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial, devendo providenciar a documentação necessária a fim de possibilitar a regular substituição processual. 4. Fl. 48.211, Fl. 48.249, Fl. 48.279 e Fls. 48.684/48.924, item II: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 5. Fls. 48.243/48.244: À z. Serventia, para a exclusão da Advogada. 6. Fls. 48.293/48.357 e Fls. 48.684/48.924, item I, d: Ciência aos credores Manoel Nunes da Cruz e Paulo dos Santos acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Considerando o exposto pela Auxiliar do Juízo, intimem-se os credores Paulo dos Santos (CPF nº 119.606.538-14) e Paulo dos Santos (CPF nº 753.894.449-49), através dos seus respectivos patronos, Dra. Nélida Cristina dos Santos (OAB/SP nº 109.821) e Ivo Dalcanale (OAB/SP nº 404.688), para apresentarem os documentos comprobatórios sobre a composição dos seus créditos. Com ou sem as manifestações dos credores, intime-se a Administradora Judicial para apresentar sua manifestação. Após, tornem conclusos para deliberações. 7. Fls. 48.361/48.363 e Fls. 48.576/48.578: À z. Serventia para regularizar a representação da Administradora Judicial e para que atualize os prepostos, conforme solicitado. 8. Fls. 48.380/48.399 e Fls. 48.684/48.924, item III: Ciência aos credores e interessados e ao Ministério Público acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando as explanações da Auxiliar do Juízo, DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN/SP para promover a baixa das restrições lançadas por esse Juízo nos veículos arrematados, e para que proceda com a transferência dos veículos: (i) Mercedes Bens Sprinter, 310 D, ano de fabricação e modelo 1998, placa CMP 9396; e (ii) Marca Mercedes Bens Sprinter, 310 D, ano de fabricação e modelo 1998, placa CMP 9378 ao arrematante Transportes São Guilherme Ltda. À z. Serventia para as providências necessárias. Caso existam restrições de outros Juízos, deverá o arrematante diligenciar aos Juízos competentes que tenham lançado restrições sobre os bens, para baixa dos gravames, servindo a presente como ofício. 9. Fls. 48.569/48.575 e Fls. 48.684/48.924, item VII: Ciência aos Credores e demais interessados, acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. 10. Fl. 48.583 e Fls. 48.684/48.924, item VI: Defiro a realização de pesquisa, via SISBAJUD e RENAJUD, para localização do endereço do credor Alexandre de Oliveira Lima (CPF nº 186.118.018-73), a fim de que seja possível intimá-lo para regularização da representação processual. À z. Serventia para as providências necessárias. 11. Fls. 48.587/48.594, Fls. 48.672/48.683 e Fls. 48.684/48.924, item I, c: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, acolho os pedidos de substituição processual pleiteados pelo Espólio de Luis Carlos dos Santos e pelo Espólio de Elias Pereira Neto. À Administradora Judicial para as providências necessárias. 12. Fls. 48.627/48.635 e Fls. 48.684/48.924, item I, d: Ciência ao credor Jovino dos Santos, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Destaco que, conforme exposto pela Administradora Judicial, com a decretação da falência e a publicação do Edital da Relação de Credores a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, o credor deveria ter conferido a Relação de Credores publicada, e, eventualmente, ter distribuído o devido incidente de habilitação de crédito, visto que seu crédito não foi relacionado pelo antigo administrador judicial, conforme expedido o referido edital às fls. 7.198/7.354, em 25/09/2009. Contudo, ressalto o já decidido às fls. 41.841/41.845, acerca do reconhecimento da decadência do direito de o credor requerer a habilitação retardatária do crédito, após a data do término do triênio decadencial (23/01/2024), nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, com redação que lhe foi dada pela Lei 14.112/2020. 13. Fls. 48.636/48.668 e Fls. 48.684/48.924, item I, e: Considerando o quanto já decidido na Decisão de fls. 22.479/22.492, intime-se o Requerente Adilson Marçal, através da sua patrona, para que promova o encaminhamento de pedido de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, diretamente a Administradora Judicial, através do e-mail pppajmais@gmail.com, com os documentos necessários. 14. Fls. 48.684/48.924:Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes as que passo a decidir: i. Intimem-se as Falidas, os credores e demais interessados, e o Ministério Público, para que se manifestem quando à possibilidade de incineração da documentação sem utilidade para a falência, desonerando a Massa Falida da guarda dos referidos documentos, os quais encontram-se armazenados na empresa Documental Soluções Empresariais, conforme exposto pela Administradora Judicial às fls. 48.684/48.924, item IV. ii. Oficie-se o Banco do Brasil S.A. para que, no prazo improrrogável de 15 dias e sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, acoste aos autos todas as informações e documentos solicitados sobre as microfilmagens de 84 resgates realizados na conta judicial nº 5000118433000, vinculada ao processo nº 0053891-30.2001.8.07.0001, que tramitou perante a 17ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, em complementação as informações parciais prestadas às fls. 33.925/33.929. iii. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, sobre as conferências realizadas pela Administradora Judicial acerca dos pagamentos efetivados pelo Banco do Brasil S.A. relacionados às 7ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar. iv. Considerando os apontamentos da Administradora Judicial acerca dos pagamentos realizados em duplicidade quando do processamento da 7ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio, pelo Banco do Brasil S.A., intime-se os credores: (i) Espólio de Maria de Souza Vieira, (ii) Espólio de Maria Madalena Buaes, (iii) Espólio de Reginaldo Candido da Silva, (iv) Espólio de Rodolfo Locateli e (v) Espólio de Telimar Bastos Pereira, através dos seus respectivos patronos, quais sejam, Dr. Jorge Donizetti Fernandes (OAB/SP nº 82.747), Dr. José Oscar Borges (OAB/SP nº 54.473), Rodolfo Locateli (OAB/SP nº 497.628) e Júlio José Chagas (OAB/SP nº 151.645), para que devolvam os valores indevidamente recebidos, conforme apontado à fl. 48.768. v. Considerando os apontamentos da Administradora Judicial acerca dos pagamentos realizados em duplicidade quando do processamento da 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar pelo Banco do Brasil S.A., intime-se os credores: (i) Alessandra da Paixão Rodrigues da Silva, (ii) Dener das Chagas, (iii) Denise Cristina da Silva Adolpho, (iv) Denise de Pauli, (v) Deriosvaldo Alves Barbosa, (vi) Deusdete Barbosa de Souza, (vii) Devair Genova, (viii) Devanir dos Santos, (ix) Dilma de Moura Lima, (x) Dircélia de Jesus Savinhoni de Oliveira, (xi) Domingos Marques de Queiroz, (xii) Donisete Jose Bernardes (Representado por Wagner Alves Bernardes e Aldeneide Alves Bernardes), (xii) Donizete Ribeiro, (xiv) Douglas Candido Mauricio, (xv) Douglas da Silva, (xvi) Douglas De Oliveira, (xvii) Douglas Eduardo Fortes de Oliveira, (xviii) Edegar Milton Kuhn, e (xix) Rodrigo Pereira da Silva, através dos seus respectivos patronos, quais sejam, Bernadete Cardoso Pajares da Graça (OAB/SP nº 123.617), Rosemary Almeida de Farias Ferreira (OAB/SP nº 149.285), José Eduardo Brito Rodrigues (OAB/RS nº 80.030), Lucilene Alves Rocha (OAB/SP nº 155.571), Elisa Carvalho De Oliveira Cavalcante (OAB/SP nº 147.792), Dejair Passerine da Silva (OAB/SP nº 55.226), Claudio Lelio Ribeiro dos Anjos (OAB/SP nº 145.207), Eliel de Carvalho (OAB/SP nº 142.496), Rosemeire Barbosa (OAB/SP nº 142.473), Janderson Vilela Veiga (OAB/PR nº 100.531), Peterson Padovani (OAB/SP nº 183.598),Wanor Moreno Mele (OAB/SP nº 83.339), Victor Leite Mele (OAB/SP nº 380.192), Adilson Nunes de Lira (OAB/SP nº 182.731), Maria Lucia Monaco (OAB/SP nº 71.964), Dilma Santos De Moraes Bezerra (OAB/BA nº 8.332), Valdomiro Ferreira Canabarro (OAB/SP nº 11.942) e Karina Lemos Di Prospero (OAB/SP nº 218.607), para que devolvam os valores indevidamente recebidos, conforme apontado à fl. 48.769. vi. Defiro a realização de pesquisa, via SISBAJUD e RENAJUD, para a localização dos endereços de Dima Moreira da Silva (CPF nº 491.476.091-68) e Dione Edson Penteado Soares (CPF nº 437.291.000-25), a fim de possibilitar as futuras intimações dos credores para promoverem a devolução dos valores pagos em duplicidade. À z. Serventia para as providências necessárias. vii. Oficie-se o Banco do Brasil S.A., para que, no prazo improrrogável de 15 dias sob a pena de aplicação de multa por descumprimento, esclareça a razão ter realizado os pagamentos em duplicidade dos credores indicados nos documentos de fls. 48.768 e 48.769, os quais estavam listados na 7ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e na 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar. viii. Oficie-se o Banco do Brasil S.A. para que, no prazo improrrogável de 15 dias sob pena de aplicação de multa por descumprimento, apresente os comprovantes de entradas e saídas da conta judicial de nº 4900124252611 dos valores indicados no item X da manifestação de fls. 48.684/48.751, quais sejam: Em 02/07/2024, saída dos valores de R$ 74.771,26 e R$ 15.228,74; em 08/07/2024, entrada dos valores de R$ 460,25, R$ 852,11 e de R$ 3.104,89; em 09/07/224, entrada do valor de R$ 21,24; em 31/07/2024, entrada dos valores de R$ 520,16 e R$ 4.652,08; em 01/08/2024, entrada do valor de R$ 963,03; em 02/08/2024, entrada dos valores de R$ 792,44 e R$ 1.375,34; em 05/08/2024, entrada dos valores de R$ 1.227,77 e R$ 4.292,93; em 07/08/2024, entrada dos valores de R$ 2.952,41, 2.446,10 e 247,98; em 08/08/2024, entrada do valor de R$ 1.371,00. ix. Considerando a apresentação da 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio (fls. 48.770/48.771) e da 2ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar (fls. 48.772/48.778), determino a INTIMAÇÃO dos credores para conferirem seus dados bancários e pessoais nela incluídos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitem eventuais correções diretamente à Administradora Judicial, exclusivamente através do e-mail pires1vfrj@gmail.com, restando desde já consignado que requerimentos deste teor formulados nos autos principais não serão considerados. De igual forma, ratifico que o prazo concedido se limita à correção de erros materiais, sendo vedadas, portanto, novas inclusões na 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e na 2ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar. Findo o prazo conferido aos credores e feitas as eventuais correções necessárias, deverá a Administradora Judicial protocolar a versão final nesses autos, ficando desde já autorizada a encaminhar as versões eventualmente corrigidas e protocoladas nesses autos da 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e a 2ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar, diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha editável, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, sendo que a presente decisão vincula as planilhas referidas. Assim que remetidas ao Banco do Brasil S/A, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade. Pontue-se, que os valores a serem pagos estão dispostos em uma única coluna, de cada planilha, nos valores exatos que devem ser pagos no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após o processamento dos pagamentos, deve o Banco do Brasil apresentar a respectiva prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos), sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e da 2ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram dos referidos rateios e que ainda não receberam seus créditos. x. Consigno que os créditos detidos por credores da Massa Falida que foram objeto de penhora no rosto dos autos deverão ser pagos mediante depósito judicial em conta vinculada aos referidos processos, nos termos apontados na planilha de fl. 48.779, a qual concedo também vistas de 5 dias aos credores e beneficiários para conferência dos dados de transferências. Decorrido o prazo, deve também a AJ protocolar a versão final nos presentes autos e encaminhar ao Banco do Brasil, nos mesmos formatos apontados acima, de forma que a presente decisão também vincula a planilha de transferências de penhoras aos MM. Juízos solicitantes, sem necessidade de nova decisão e para a qual deverá também o Banco do Brasil processar os pagamentos e prestar contas nesses autos nos prazos assinalados acima; xi. À z. Serventia, com urgência, para conferir e expedir os MLEs acostados às fls. 48.915/48.924, em favor da Auxiliar do Juízo, conforme já decidido às fls. 48.214/48.218, de forma que fica autorizado o seu levantamento, sem necessidade de nova decisão. xii. Considerando os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca da ausência de providências dos credores detentores de créditos reservados e habilitados no 1ª Rateio e no Rateio Suplementar, no tocante à regularização da documentação comprobatória dos créditos e/ou dos dados bancários e/ou pessoais para o recebimento dos créditos, INTIMEM-SE, pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 dias, os credores relacionados às fls. 48.780/48.788, através dos seus respectivos patronos, regularizem a documentação relativa aos créditos reservados e/ou habilitados no 1º Rateio e no Rateio Suplementar, sob pena de os valores disponíveis para pagamentos serem destinados a novo rateio entre os credores da falência nos termos do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/2005, cujo prazo já há muito se esgotou. Decorrido o prazo supra, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste acerca da regularização da documentação pertinente, no prazo de 15 dias, e apresente nova prestação de contas e nova proposta de rateio entre os credores. Após, tornem conclusos para deliberações. xiii. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, através do portal eletrônico, da Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 48.789/48.914, contendo as movimentações processuais até 27/05/2025. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Int. - ADV: RUI GERALDO CAMARGO VIANA (OAB 14932/SP), LEANDRO MARTINS GUERRA (OAB 155918/SP), ALEXANDRE MONTEIRO MOLINA (OAB 180412/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), NÁDIA ABDO (OAB 25983/RS), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), JOYCE ELLEN DE CARVALHO TEIXEIRA SANCHES (OAB 220568/SP), EDSON GRACEFFI BLANCO (OAB 162878/SP), JANDIR JOSE DALLE LUCCA (OAB 96539/SP), ALEXANDRE DEFENTE ABUJAMRA (OAB 114710/SP), LAURINDA DA CONCEICAO DA COSTA CAMPOS (OAB 103732/SP), CRISTIANE FURQUIM MEYER KAHN (OAB 122231/SP), LAYLA URBANO ROCCO (OAB 225752/SP), ANTONIO VIEIRA FILHO (OAB 82680/SP), LUCIANA LILIAN CALÇAVARA (OAB 155351/SP), LUCIANA LILIAN CALÇAVARA (OAB 155351/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 81286/SP), DEBORA SANT´ANA FUCKNER CLEMENTINO (OAB 164511/SP), MARICY MONTANA (OAB 133309/SP), WALTER AROCA SILVESTRE (OAB 16785/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1046123-40.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1046123-40.2024.8.26.0053; Competência Tributária; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Adeilton Correia de Melo; Advogado: José Henrique Dias (OAB: 203676/SP); Advogado: Roberto Mattos Vieira (OAB: 428222/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004788-03.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Roberto Miguel Alves - Celso da Silva Moreira e outro - Severina Rosa da Silva Alves - Vera Lúcia de Sá - Fls. 252/254: Defiro a substituição da inventariante por Elite Rosa Alves. Defiro a realização de pesquisa de ativos financeiros e seguro de vida em nome do falecida. Int. - ADV: LETÍCIA NOGUEIRA (OAB 496269/SP), CLAUDIO DE CASTRO PEREIRA (OAB 263756/SP), CLAUDIO DE CASTRO PEREIRA (OAB 263756/SP), JOSÉ HENRIQUE DIAS (OAB 203676/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003535-58.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - FRANCISCO LOURENcO BENTO, registrado civilmente como Francisco Lourenço Bento - - MARIA VANDA DA SILVA BENTO, registrado civilmente como Maria Vanda da Silva Bento - Jorge Alves de Araujo e outros - Vistos. Manifeste-se o perito sobre as alegações do Município. Após, manifestem-se os autores e a Municipalidade. Intime-se e dê-se ciência. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DIAS (OAB 203676/SP), EDINALDO MESSIAS DA SILVA (OAB 447807/SP), JOSÉ HENRIQUE DIAS (OAB 203676/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014221-88.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Marcelo Alberto Pedroso - Massa Falida Vasp Viação São Paulo Sa - Alexandre Tajra - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil c/c artigo 10, §10º, da LREF, para o fim de declarar a decadência. Custas pelo autor. Por fim, diante da comprovação dos requisitos (fls. 09/14), defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. Não há condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), ROBERTO MATTOS VIEIRA (OAB 428222/SP), JOSÉ HENRIQUE DIAS (OAB 203676/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP)
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