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Daniela Dutra Soares

Daniela Dutra Soares

Número da OAB: OAB/SP 202531

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 41
Total de Intimações: 56
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: DANIELA DUTRA SOARES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 56 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1028133-44.2024.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de insumos - Dinoplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Nos termos do art. 1.010, §1º do Novo Código de Processo Civil fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) da interposição de recurso de apelação, devendo respondê-lo no prazo legal. - ADV: ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP), DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003441-40.2024.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - - Cpfl Energias Renováveis - - Jayaditya Empreendimentos e Participacoes Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 3407/3409: Ciência às partes. Nada Mais. - ADV: CAROLINA HOMEM DE MELLO REINACH (OAB 329050/SP), MARCELO DURÃES TUDE (OAB 415216/SP), CAROLINA HOMEM DE MELLO REINACH (OAB 329050/SP), OSCAR GRACA COUTO NETO (OAB 145266/SP), ALEXANDRE ABBY (OAB 303656/SP), ALEXANDRE ABBY (OAB 303656/SP), DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000501-70.2025.8.26.0456 (processo principal 1000027-87.2022.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Umoe Bioenergy S.a. - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição retro juntada. - ADV: DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP), MARCELA BENTES ALVES (OAB 209293/SP), HÉLLEN SUSAN FARINELLI CAMPOS TOSTA (OAB 406479/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004506-18.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - Biosev Bioenergia S/A e outro - CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Vistos. Diga a parte requerida. Int. - ADV: DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP), GLAUCIA SAVIN (OAB 98749/SP), GLAUCIA SAVIN (OAB 98749/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2184371-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; RAMON MATEO JÚNIOR; Foro de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1003441-40.2024.8.26.0451; Dano Ambiental; Agravante: Cpfl Energias Renováveis; Advogado: Alexandre Abby (OAB: 303656/SP); Advogado: Oscar Graca Couto Neto (OAB: 145266/SP); Advogada: Carolina Homem de Mello Reinach (OAB: 329050/SP); Advogado: Marcelo Durães Tude (OAB: 415216/SP); Agravante: Jayaditya Empreendimentos e Participacoes Ltda.; Advogado: Alexandre Abby (OAB: 303656/SP); Advogado: Oscar Graca Couto Neto (OAB: 145266/SP); Advogada: Carolina Homem de Mello Reinach (OAB: 329050/SP); Advogado: Marcelo Durães Tude (OAB: 415216/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb; Advogada: Daniela Dutra Soares (OAB: 202531/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1048208-33.2023.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Upcon Spe 10 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça). Nada sendo requerido em 30 dias, apuradas as custas finais, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas anotações bem como sua baixa. Intime-se. - ADV: PEDRO MARINO BICUDO (OAB 222362/SP), DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP), MARIANA FERNANDES MIRANDA (OAB 345673/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008147-10.2014.8.26.0292 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - - HELOÍSA PRADO CATÃO - - REGINA DE PAULA SANTOS PRADO - - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TERRAS DE SANTA CLARA - - Luiz Antonio Leite Pereira Junior - CPF-084942888-22 - - MARCIO LIVIO SERPA - - Jose Luiz Bednarski - - UBANIZADORA SERVIOBRAS LTDA - - Lucilia Naomi Inamine Ohara - - Edson Shigueru Ohara - - Raul Medeiros Guerra - - Ricardo Bovino Stecconi Silva - - Marcelo de Moraes Bernardo - CPF 183.883.898-82 - - André Luiz Faria e outros - Dirceu Perez Rivas - CPF. 188.614.158-49 e outro - Silvia Regina Domingues Rivas e outros - NACIB RISHALA ABU-ASSEFF e outro - JUSSARA GODINHO PEREIRA STECCONI e outros - Vistos. 1. Atendendo ao requerido a fls. 11.920, determino a exclusão de ODAIR DE CASTRO GONDIM e ERIKA KELLY SOARES do polo passivo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária. 2. Recebo o aditamento à inicial de fls. 11.920, determinando a inclusão no polo passivo de JOSIAS BARBOSA e FLÁVIA APARECIDA MARIANO BARBOSA. Procedam-se as anotações necessárias e, oportunamente, citem-se-os para, querendo, contestar a ação, no prazo legal. 3. Fls. 11.966/11.968 - Intime-se o Município, para que apresente as licenças e autorizações concedidas para as construções erigidas dentro da APP do Rio Paraíba do Sul, conforme croqui apresentado pela Polícia Ambiental e laudo da CETESB, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. Prazo: 15(quinze) dias. 4. Fls. 11.979 - Cumpra-se os itens "1" e "2" dessa decisão. 5. Intimem-se. Jacareí, 25 de junho de 2.025. - ADV: ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP), FÁBIO CEZAR ZONZINI BORIN (OAB 242990/SP), FÁBIO CEZAR ZONZINI BORIN (OAB 242990/SP), RENATA PEREIRA BEDNARSKI (OAB 203116/SP), DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP), EDSON VALENTIM DE FARIA (OAB 135425/SP), ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP), CÁSSIO FELIPPO AMARAL (OAB 158060/SP), LUCIANE HELENA VIEIRA PINHEIRO PEDRO (OAB 129036/SP), ARLEI RODRIGUES (OAB 108453/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), DIRCEU PEREZ RIVAS (OAB 70654/SP), DIRCEU PEREZ RIVAS (OAB 70654/SP), MARCUS JOSÉ REIS MARINO (OAB 257224/SP), MARCUS JOSÉ REIS MARINO (OAB 257224/SP), MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP), MORGANA D'ADDEA APARECIDO (OAB 292452/SP), LUIZ CLÁUDIO PEREIRA DE MACEDO (OAB 90407/MG), RAPHAEL DE MIRANDA LUZ TRINDADE (OAB 333259/SP), MARCUS JOSÉ REIS MARINO (OAB 257224/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000748-09.2023.8.26.0040 - Ação Civil Pública - Área de Preservação Permanente - PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO - - CETESB Companhia Ambiental do Estado de Sâo Paulo e outro - Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens, certificando-se. Int. - ADV: DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP), FABIANO HENRIQUE PEREIRA (OAB 380888/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036474-57.2016.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: Maxbrita Comercial Ltda. - Embargdo: Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Embargdo: Fundação para A Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RECONHECIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL EMPRESA DE MINERAÇÃO QUE ATUA EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR) TEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS À LUZ DOS ARTS. 434, 435, PARÁGRAFO ÚNICO, E 933 DO CPC ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - IMPERTINÊNCIA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO RENOVADA PELA CETESB VALIDADE ATÉ JUNHO DE 2025 CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DE NECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA) NÃO OCORRÊNCIA DETERMINAÇÃO PARA QUE O ÓRGÃO AMBIENTAL REQUISITE O EIA/RIMA EM FUTUROS LICENCIAMENTOS REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS EXTENSÃO LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO À ÁREA FORA DA MINERAÇÃO, NÃO SENDO CASO DE REPARAÇÃO INTEGRAL, CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE MINERADORA É LICENCIADA E CONTROLADA PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I- A JUNTADA DE EXTENSA DOCUMENTAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA CORRÉ DEVE SER CONSIDERADA TEMPESTIVA À LUZ DOS ARTS. 434, 435, PARÁGRAFO ÚNICO, E 933, TODOS DO CPC, VEZ QUE, DESTINADA A PRODUZIR PROVA DOS FATOS INCIDENTES POSTERIORMENTE À PROPOSIÇÃO DA AÇÃO, CONTENDO TAMBÉM A JUNTADA DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, TRATA-SE DE MATÉRIA DO MÉRITO RECURSAL E, QUANTO AO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS, NÃO SÃO CONSIDERADOS, POR SI SÓ, PREPONDERANTES PARA A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA, ALÉM DE TEREM SIDO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO, EIS QUE AS PARTES SE MANIFESTARAM, ESPECIFICAMENTE, QUANTO AO SEU TEOR NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO COM FULCRO NO ART. 7º DO CPC E ART. 5º, LV, DA CF;II- AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, NO ACÓRDÃO, QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA CETESB AO NÃO EXIGIR PRÉVIOS ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA) E, EM SEGUIDA, CONSIDERAR COMO REGULAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, VEZ QUE A LICENÇA, VÁLIDA ATÉ JUNHO DE 2025, FOI CONCEDIDA EM CONFORMIDADE AO ACÓRDÃO ORIUNDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO PELA TURMA JULGADORA EM MAIO DE 2020. ADEMAIS, NÃO HOUVE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL PARA ANULAÇÃO DA LICENÇA EXPEDIDA, RAZÃO PELA QUAL, AINDA QUE SEJA IMPRESCINDÍVEL A EXIGÊNCIA DO EIA/RIMA POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL, DEVE SER CONSIDERADO NOS FUTUROS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, REPUTANDO-SE COMO VÁLIDA A LICENÇA DE OPERAÇÃO ORA VIGENTE E, CONSEQUENTEMENTE, ENTENDENDO-SE COMO LÍCITAS AS ATIVIDADES DE EMPRESA MINERADORA, À LUZ DO ART. 225, § 2º, DA CF;III- EM RELAÇÃO AO PLEITO VOLTADO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS AMBIENTAIS, MALGRADO JÁ ESTEJAM NA DECISÃO EMBARGADA OS FUNDAMENTOS PARA QUE A REPARAÇÃO OCORRA NA ÁREA ONDE HOUVE O DANO EM SI, E NÃO NA EXTENSÃO NO LOCAL DE MINERAÇÃO, QUE É INERENTE À ATIVIDADE MINERÁRIA, VERIFICA-SE QUE, DOS DOCUMENTOS JUNTADOS E DAS INFORMAÇÕES DO INQUÉRITO CIVIL, A EMPRESA MINERADORA EXERCE ATIVIDADE LÍCITA E DEVIDAMENTE LICENCIADA, MAS QUE FOI COMPELIDA A FAZER INTERVENÇÕES QUE AVANÇARAM PARA ALÉM DA ÁREA DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR COM O FIM DE PROMOVER MEDIDAS PROTETIVAS E PREVENTIVAS DE DESLIZAMENTO, CONSIDERANDO O PRÉVIO ACIDENTE GEOLÓGICO, E NÃO PARA EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. DESTA FORMA, ESTANDO ADSTRITA A REPARAÇÃO AMBIENTAL, NESTES AUTOS, AO DANO FORA DA ÁREA DE MINERAÇÃO, RESTA INCABÍVEL IMPOR A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO INTEGRAL À EMPRESA MINERADORA, VEZ QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FAZ PARTE DE TODA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO E É CONTROLADO E FISCALIZADO PELA CETESB. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Pinto Moran Junior (OAB: 283432/SP) - Daniela Dutra Soares (OAB: 202531/SP) - Camila Nogueira de Moraes Figliano (OAB: 263342/SP) - Natalia Dias Segantin (OAB: 400299/SP) - Bruno Sales Biscuola (OAB: 302602/SP) - 1° andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011039-75.2024.8.26.0576 (processo principal 1002159-82.2021.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO - SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Providencie a parte credora, de posse dos dados homologados (que não poderão ser atualizados), o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de Requisitório de Pequeno Valor (classe 1266) ou Precatório (classe 1265), vinculando-o(s) a estes autos. Informo que diante da publicação da Portaria nº 9622/2018, do comunicado conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, ou seja, um incidente para cada credor, pois os ofícios requisitórios estão sendo remetidos eletronicamente ao ente pagador desde 01/08/2018. - ADV: DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP), ROSANGELA VILELA CHAGAS (OAB 83153/SP), HERBERT JULLIS MARQUES (OAB 290263/SP)
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