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Mariangela Merce Oliveira De Lima

Mariangela Merce Oliveira De Lima

Número da OAB: OAB/SP 202463

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 18
Tribunais: TJSP, TJPR, TJMG
Nome: MARIANGELA MERCE OLIVEIRA DE LIMA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 18 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0333085-80.2009.8.26.0100 (100.09.333085-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - VALDETE ALBUQUERQUE DA SILVA e outros - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. e outros - Alexandra Martins Sapata e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 5861/5863. 2 - Fls. 5869/5877 (Administradora Judicial): Trata-se de parecer em que: (i) informa que os credores Solange da Silva Landis, José Carlos Espírita, Jessica Aparecida Gonçalves Preto e Débora Pereira Moura não apresentaram a documentação exigida (CPF do beneficiário da conta bancária e documentos de identificação para validação dos instrumentos de mandato e procuração atualizada), mesmo após a concessão de prazo suplementar, pelo que opina pelo perdimento dos respectivos créditos, com a destinação dos valores a um rateio suplementar, com fundamento no art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/2005, ou, alternativamente, a concessão de um derradeiro prazo peremptório para regularização; (ii) narra que o Itaú Unibanco S/A informou não ter localizado valores da Falida Prelude Modas S/A, apesar de o Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central do Brasil indicar a existência de tais valores, pelo que requer a expedição de um novo ofício ao Itaú Unibanco S/A, acompanhado de cópias da manifestação de fls. 5.619/5.620, para que realize a transferência dos valores localizados no SVR para a conta judicial da falência; (iii) manifesta ciência ao pedido da falida de adesão a transação tributária para débitos federais, conforme simulação do portal Regularize (Edital PGDAU nº 02/2024), no valor de R$4.724.211,98. Contudo, a auxiliar do juízo opina que a transação, nos moldes simulados, não pode ser efetivada neste momento, pois o saldo remanescente do plano de rateio (fls. 3.777/3.783) não seria suficiente para a quitação integral do crédito tributário federal, especialmente considerando a existência de outro credor tributário. Além disso, a inclusão de juros e multas na transação violaria o princípio da par conditio creditorum, pelo que opina para que se aguarde a finalização dos pagamentos das classes anteriores e a conclusão da habilitação do crédito da Fazenda Nacional no Incidente de Classificação de Crédito Público nº 0020545-48.2024.8.26.0100; (iv) por fim, informa que já encaminhou os ofícios à Eletrobrás S/A e ao Banco do Brasil S/A, conforme determinações anteriores. Decido. 2.1 - Quanto à destinação dos recursos dos credores Solange da Silva Landis, José Carlos Espírita, Jessica Aparecida Gonçalves Preto e Débora Pereira Moura, considerada a interposição de agravo de instrumento (fls. 5883) e a manifestação do parquet às fls. 5894/5895; determino a reserva dos valores correspondentes aos créditos dos referidos credores até o julgamento definitivo do agravo. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso. 2.2 - Expeça-se novo ofício ao Itaú Unibanco S/A com cópias da manifestação da Administradora Judicial de fls. 5.619/5.620, para que proceda à transferência dos valores localizados no Sistema de Valores a Receber (SVR) em nome da Falida Prelude Modas S/A para a conta judicial vinculada a esta falência. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pela auxiliar do juízo, com posterior comprovação nos autos. 2.3 - Por fim, considerados os pareceres ofertados pela administradora judicial e pelo Ministério Público, indefiro o pedido de transação fiscal formulado pela falida às fls. 5837/5841. Conforme bem destacado pelo auxiliar do juízo, não há possibilidade de realização de transação tributária neste momento, uma vez que a existência de saldo para pagamento da classe tributária é incerta, ainda mais considerando a existência de outros credores tributários. Ademais, a inclusão de juros e multa sobre o valor devido ao fisco violaria o princípio da par conditio creditorum. Assim, aguarde-se a finalização dos pagamentos relativos ao plano de rateio de fls. 3.777/3.783 e a conclusão do Incidente de Classificação de Crédito Público nº 0020545-48.2024.8.26.0100, para que se verifique a real disponibilidade de ativos e a adequação da proposta aos princípios da legislação falimentar. 3 - Fls. 5883: Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Informe o(a) agravante se foi concedido efeito suspensivo ao agravo. 4 - Fls. 5894/5896 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 5 - Fls. 5898/5906 (oficio): Manifeste-se o administrador judicial sobre o ofício do Banco do Brasil com extrato dos pagamentos realizados. 6 - Fls. 5907/5912 (Município de São Paulo): O Município de São Paulo requer a sub-rogação de seu crédito tributário de IPTU sobre o produto da arrematação dos imóveis de transcrição nº 80676, 80677 e 80673 do 6º CRI da Capital (contribuinte SQL nº 050.112.0047-7) (fls. 3576/3578), ocorrida em 2018. Afirma que a dívida existente é de R$355.691,52 e requer o levantamento dos valores. Decido. Indefiro o imediato pagamento do crédito pretendido pelo Município de São Paulo. Ainda que se trate de dívida de IPTU sobre imóvel pertencente à massa falida e alienado no curso da falência, os créditos tributários devem ser relacionados no quadro geral de credores para posterior pagamento nos termos dos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005, conforme sua natureza e classificação. Desse modo, intime-se o administrador judicial para que informe se os créditos indicados pelo Município já estão listados no quadro de credores, bem como se há incidente de classificação de crédito público destinado à análise dos créditos do Município de São Paulo. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ISABEL MARISTELA TAVARES CORDEIRO (OAB 88025/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), SAMUEL JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 271666/SP), MARA REGINA NEVES (OAB 177194/SP), MARA REGINA NEVES (OAB 177194/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), ALEXANDRE LEVINZON (OAB 270836/SP), DENISE ROBLES (OAB 272426/SP), JORGE MONTEIRO DA SILVA (OAB 272302/SP), IVETE SIQUEIRA CISI (OAB 271754/SP), LUCIANA AMARO PEDRO (OAB 285720/SP), PAULA FERRARESI SANTOS (OAB 292062/SP), MORGANA CRISTINA TONDIN (OAB 66000/RS), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA (OAB 250295/SP), SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA (OAB 250295/SP), SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA (OAB 250295/SP), DORIVAL FORMIGONI (OAB 43276/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), ANTONIA CAVALCANTI BORGES (OAB 48351/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CLAUDINEI MARCHI (OAB 51101/SP), PEDRO LUIS CASTRO (OAB 84264/SP), VOLNER MOREIRA DE ASSIS (OAB 84829/SP), JOYCE ELLEN DE CARVALHO TEIXEIRA SANCHES (OAB 220568/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), LAURA JUNQUEIRA HERENY (OAB 348349/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO (OAB 362109/SP), FABIO COSENTINO (OAB 331790/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), DENISE ROBLES (OAB 272426/SP), DENISE ROBLES (OAB 272426/SP), ANDRE LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB 25060/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DARICLEIA MARIA BACH (OAB 72710/PR), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCIO PEREIRA ROCHA (OAB 129289/SP), MARCIO PEREIRA ROCHA (OAB 129289/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DANIEL ALMEIDA DE SOUZA (OAB 323197/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), ELAINE CRISTINA BARBOSA GEORGES (OAB 146987/SP), MARLENE DE CICCO GODAU (OAB 151592/SP), MARLENE DE CICCO GODAU (OAB 151592/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), VANILSON IZIDORO (OAB 145169/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JUABRE (OAB 161274/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), FABIO PICARELLI (OAB 119840/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), ADRIANA GOMES DE MIRANDA (OAB 141194/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), LUIS CARLOS DE MOURA RAMOS (OAB 139270/SP), LUIS FERNANDO CATALDO (OAB 140465/SP), MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 218919/SP), FLAVIO ALBERTO DE LIMA DO PRADO (OAB 208473/SP), FLAVIO ALBERTO DE LIMA DO PRADO (OAB 208473/SP), FLAVIO ALBERTO DE LIMA DO PRADO (OAB 208473/SP), FLAVIO ALBERTO DE LIMA DO PRADO (OAB 208473/SP), FLAVIO ALBERTO DE LIMA DO PRADO (OAB 208473/SP), FLAVIO ALBERTO DE LIMA DO PRADO (OAB 208473/SP), FLAVIO ALBERTO DE LIMA DO PRADO (OAB 208473/SP), FLAVIO ALBERTO DE LIMA DO PRADO (OAB 208473/SP), FLAVIO ALBERTO DE LIMA DO PRADO (OAB 208473/SP), ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI (OAB 211166/SP), ADILSON OLIVEIRA DE LIMA (OAB 213840/SP), JOAO HENRIQUE SORIA TORRES (OAB 215136/SP), MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 218919/SP), MARCOS LUCIANO LAGE (OAB 167224/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), JOSÉ DA SILVA LEMOS (OAB 179157/SP), LUCIANY PASSONI DE ARAÚJO BELLUCCI (OAB 179971/SP), FLAVIO ALBERTO DE LIMA DO PRADO (OAB 208473/SP), JOHANNES ANTONIUS FONSECA WIEGERINCK (OAB 183689/SP), MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP), MARIANGELA MERCE OLIVEIRA DE LIMA (OAB 202463/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI (OAB 208414/SP), LUIS FELIPE GEORGES (OAB 102121/SP)
  2. Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 0324727-61.2011.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: GERALDO FERREIRA DA SILVA CPF: 405.206.926-91 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 e outros DECISÃO Vistos, etc.4 Diante do que restou assentado no acórdão de ID 10393073288, determino o prosseguimento do feito com as providências necessárias à realização da perícia contábil. Cumpre consignar que, em se tratando de fase de liquidação de sentença, os honorários periciais devem ser suportados pela parte sucumbente na fase de conhecimento. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE. Na fase de liquidação e cumprimento de sentença, o ônus da realização da perícia recai sobre a parte sucumbente na fase cognitiva do feito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.043341-5/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 11/05/2023) Sendo assim, considerando que o autor, além de ter sido sucumbente (ID 10195134856), foi quem pleiteou a prova pericial, deverá arcar com a integralidade dos honorários do perito, nos termos do disposto no art. 95 do CPC. Não obstante, em razão de litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, o montante alusivo aos honorários advocatícios ficará restrito ao limite de pagamento permitido pelo E. TJMG. Feitas tais considerações, nomeio perito contábil, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do TJMG, cadastrado junto ao Banco de Peritos, Tradutores e Intérpretes, nos termos da Resolução do TJMG nº 882/2018 (nomeação em anexo). As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os quesitos, proceda-se a Secretaria à verificação quanto ao aceite da nomeação junto ao Sistema Eletrônico AJG1. Havendo escusa do perito ou cancelamento da nomeação pelo próprio Sistema, volvam os autos conclusos para nova nomeação. Aceitando a perícia, comunique-se o perito (de preferência por correio eletrônico) para designar dia, hora e local para ter início os trabalhos e, em seguida, intimem-se as partes, nos termos do art. 474 do CPC. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito der início aos trabalhos. Com a juntada aos autos do laudo pericial, dê-se vista aos litigantes pelo prazo de 15 dias e não havendo pedido de esclarecimentos, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento junto ao Sistema Eletrônico, observando-se o contido no art. 18, da Resolução do Órgão Especial nº 804, de 2015, alterada pela Resolução nº 812/20162. Advirta-se as partes que o sucumbente, salvo se beneficiário da assistência judiciária, será intimado ao final do processo a ressarcir o TJMG das despesas com a assistência, sob pena de emissão da CNPDP, não podendo o processo ser baixado sem a adoção da aludida providência3. Na oportunidade, realizei a retificação da classe processual da presente demanda para constar liquidação de sentença por arbitramento. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 25 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito 1 http://ajg.intra.tjmg.gov.br/aj/ 2 “Art. 18. A solicitação de pagamento deverá ser registrada no Sistema AJG/TJMG após a entrega do trabalho, observando-se: I - o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o trabalho executado ou, havendo solicitação de esclarecimentos, após haverem sido prestados; e II - o trânsito em julgado da decisão que arbitrar os honorários.” 3 Art. 21. O sucumbente no processo fica obrigado ao ressarcimento, aos cofres públicos, dos pagamentos efetuados nos termos desta Resolução, salvo se beneficiário da assistência judiciária. § 1º O sucumbente será intimado ao final do processo a ressarcir o TJMG das despesas com a assistência, em primeira ou em segunda instância, conforme o caso. § 2º O ressarcimento de que trata este artigo será feito por intermédio da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias – GRCTJ. § 3º Desatendida a intimação de que trata o § 1º deste artigo: I - a secretaria do juízo emitirá a Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais – CNPDP; II - a CNPDP será remetida eletronicamente à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, para que sejam adotadas as medidas cabíveis. (Nova redação dada pela Resolução nº 812/2016)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0233946-92.2008.8.26.0100 (100.08.233946-3) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Accentum Manutenção e Serviços Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 10950/10951. 2 - Fls. 10956 (credora CSN): trata-se de anuência ao QGC consolidado. Nada a deliberar. 3 - Fls. 10960/10961 (credor Cláudio de Castro Bueno): indicação de CPF e dados bancários. Ao administrador judicial para as anotações necessárias. 4 - Fls. 10972 (arrematante Tiago Augusto Roncoletta): trata-se de complementação à manifestação de fls. 10902/10903 em que anexa comprovação de óbice à transferência dos veículos arrematados em razão da inscrição de débitos na dívida ativa. Intime-se o administrador judicial para que se manifeste. Após, ao Ministério Público. 5 - Fls. 10987 (Fazenda Nacional): trata-se de apresentação de guia GPS para quitação dos créditos que lhe pertencem. Manifeste-se o administrador judicial no prazo de 15 dias. 6 - Fls. 10989/10990 (credores Ednaldo de Souza Santos e Izaias Vítor Abreu): indicação de CPF e dados bancários. Ao administrador judicial para as anotações necessárias. 7 - Fls. 11005/11006 (arrematante Diego Moreira D'Alessio): trata-se de manifestação em que afirma ter arrematado o bem 2.18 em 12 de setembro de 2019 e, até o momento, não logrou êxito em transferir a propriedade do bem para si, uma vez que sobre o veículo recai penhora oriunda da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ao final, requer a expedição de ofício ao Detran/SP para que proceda com o cancelamento da penhora. Intime-se o administrador judicial para que se manifeste. Após, ao Ministério Público. 8 - Fls. 11036/11037 (Ministério Público): trata-se de pedido de intimação do administrador judicial para que se manifeste acerca dos pedidos formulados pelos arrematantes bem como para que seja certificado o decurso do prazo para impugnações ao quadro geral de credores consolidado. Decido. Certifique a Z. Serventia o decurso do prazo para oferta de impugnações ao QGC consolidado. Após, intime-se o Administrador Judicial e o Ministério Público. 9- Fls. 11039 (administrador judicial): ciente da apresentação de procuração atualizada. Proceda-se com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP), LEONOR MESTRE ALVES (OAB 225758/SP), RICARDO THONGPARN ALMEIDA (OAB 217391/SP), ADILSON OLIVEIRA DE LIMA (OAB 213840/SP), ADILSON OLIVEIRA DE LIMA (OAB 213840/SP), VERA MARIA DIOGO DA SILVA ANDRADE (OAB 213587/SP), PAULA DA CUNHA WESTMANN (OAB 228918/SP), MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP), MARIANGELA MERCE OLIVEIRA DE LIMA (OAB 202463/SP), MARIANGELA MERCE OLIVEIRA DE LIMA (OAB 202463/SP), CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 202062/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS (OAB 194793/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP), BASILEU BORGES DA SILVA (OAB 54544/SP), LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO (OAB 43886/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ALAN ARIOVALDO CANALI GUEDES (OAB 233860/SP), MARLI APARECIDA MACHADO (OAB 249866/SP), MARLI APARECIDA MACHADO (OAB 249866/SP), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 24978/SP), JOSÉ VALÉRIO NETO (OAB 249734/SP), GUSTAVO DIAS MATTOS (OAB 242341/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), DAVID PEDRO NAJAR (OAB 86284/SP), ALVARO PAEZ JUNQUEIRA (OAB 160245/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP), JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR (OAB 163612/SP), MARIA IVETTE RAMOS (OAB 16281/SP), ADRIANA ORLANDO ROSSI (OAB 172270/SP), CAIO AUGUSTO DOS SANTOS COSTA (OAB 157664/SP), CAIO AUGUSTO DOS SANTOS COSTA (OAB 157664/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DANIELA COIMBRA (OAB 155015/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA (OAB 154182/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RODRIGO SILVA CALIL (OAB 184847/SP), RODRIGO SILVA CALIL (OAB 184847/SP), SIMONE MASSENZI SAVORDELLI (OAB 183960/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ANDRÉ FANIN NETO (OAB 173734/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FABIO EITI SHIGETOMI (OAB 176796/SP), FABIO EITI SHIGETOMI (OAB 176796/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA (OAB 154182/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ALEXANDRA DALLA VECCHIA (OAB 27170/PR), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), CARMEN HOLLO (OAB 159508/SP), MARIO ISAAC KAUFFMANN (OAB 15018/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), IDALINA ISABEL DE SOUZA PICAZO GARCIA (OAB 108499/SP), JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB 45412/RS), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), MARIA ADORACION CORDERO ALVAREZ (OAB 66806/SP), SÉRGIO NUNES MEDEIROS (OAB 164501/SP), RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR. (OAB 76036/RJ), PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE (OAB 92387/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), ANA MARIA FERREIRA DA CUNHA WESTMANN (OAB 44683/SP), MARIA INEZ DA SILVA INACIO (OAB 55985/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ELAINE CRISTINA MANCEGOZO (OAB 257624/SP), SILVANA VIOTTO (OAB 96096/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 290763/SP), EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 290763/SP), ANA PAULA CARDOSO FRANCO GUIMARÃES (OAB 290179/SP), BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS (OAB 286044/SP), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS (OAB 278515/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MAIARA CANGUÇU MARFINATI (OAB 273159/SP), ROMANO ROMANI (OAB 9778/RS), ALBERTO PASTOR DOS SANTOS (OAB 49848/RJ), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 421526/SP), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 421526/SP), TIAGO SANGIOGO (OAB 72814/RS), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), VITORIO KARAN (OAB 18663/PR), CARLOS EMILIO JUNG (OAB 401506/SP), VALDENOR CARDOZO PEREIRA (OAB 29369/RS), CHRISTIAN MARCELO MANAS (OAB 29190/PR), ALBERTO PASTOR DOS SANTOS (OAB 49848/RJ), WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (OAB 102533/MG), ALBERTO PASTOR DOS SANTOS (OAB 49848/RJ), ALBERTO PASTOR DOS SANTOS (OAB 49848/RJ), ALBERTO PASTOR DOS SANTOS (OAB 49848/RJ), ALBERTO PASTOR DOS SANTOS (OAB 49848/RJ), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA (OAB 18715/PR), RUBENS DE SOUZA (OAB 335186/SP), DICESAR BECHES VIEIRA JÚNIOR (OAB 28231/PR), ZORAIDE SANT´ANA LIMA (OAB 12529/PR), GUILHERME HERZOG CHAINÇA (OAB 315909/SP), MICHELLE DE BARROS PADILHA MAGAROTTO (OAB 431649/SP), FERNANDO ANTÔNIO ALVES DE ALMEIDA (OAB 25100/BA), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), TOMAZ DA CONCEICAO (OAB 14568/PR), MAIKE HENRIQUE CARDOSO (OAB 470728/SP), REZENDE ANDRADE, LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14640/SP), KAREN MELISSA PAULI (OAB 82223/PR), KAREN MELISSA PAULI (OAB 82223/PR), MICHELLE DE BARROS PADILHA MAGAROTTO (OAB 431649/SP), MATEUS MOURA LIMA GOMES (OAB 105880/MG), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 56888/RS), ARNALDO FORTES ALCÂNTARA FILHO (OAB 25476/PR), APARECIDO JOSÉ DA SILVA (OAB 17607/PR), CLAUDIO DA SILVA GOMES (OAB 414136/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA (OAB 99480/MG), BIANCA PASTOR DOS SANTOS (OAB 128745/RJ), BIANCA PASTOR DOS SANTOS (OAB 128745/RJ), BIANCA PASTOR DOS SANTOS (OAB 128745/RJ), ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA (OAB 154182/SP), MAURICIO UBERTI (OAB 128162/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), FLORENTINO OSVALDO DA SILVA (OAB 122060/SP), ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA (OAB 123166/SP), ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA (OAB 123166/SP), ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA (OAB 123166/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), SILAS DE SOUZA (OAB 102549/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SILVIO CESAR GARBO (OAB 137867/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA (OAB 138305/SP), ROBERTA SOUZA E SILVA (OAB 138401/SP), ROBERTA SOUZA E SILVA (OAB 138401/SP), NELSON BARRETO GOMYDE (OAB 147136/SP), ALESSANDRO FELIPE JERONES (OAB 147763/SP), ALESSANDRO FELIPE JERONES (OAB 147763/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO (OAB 40806/RS), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), JAMES ANDREI ZUCCO (OAB 391200/SP), WELERSON CHRISTIE CAETANO (OAB 98018/MG), JANIR BENIN (OAB 69783/RS), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), MARIO FREDERICO URBANO NAGIB (OAB 101252/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), MARIO FREDERICO URBANO NAGIB (OAB 101252/SP), OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI (OAB 101045/SP), OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI (OAB 101045/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), INES ANDREOLA (OAB 54114/RS), INES ANDREOLA (OAB 54114/RS), ARTHUR CARLOS PERALTA NETO (OAB 16931/PR), ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP)
  4. Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0031894-58.2009.8.16.0001 1. À Escrivania para que certifique o motivo de estar cobrando custas processuais da parte exequente, a fim de efetivar bloqueio de valores para satisfação de custas processuais devidas pela parte executada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020543-78.2024.8.26.0100 (processo principal 0233946-92.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - Sebastião Muniz Filho - - Guilherme Aparecido de Oliveira - - Vanderlei Costa da Silva, - - Tiago Augusto Roncoletta - Vistos. Intimada a juntar os documentos necessários ao prosseguimento do feito (fl. 103), a Fazenda Pública manteve-se inerte (fl. 118). Decido. Em razão do silêncio da Fazenda Municipal, determino o arquivamento deste feito, na forma do artigo 7º-A, § 5º, da Lei nº 11.101/05, uma vez que o Município não acostou aos autos os documentos indispensáveis à análise dos seus créditos que detém contra a Massa Falida. Ao arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), SÉRGIO NUNES MEDEIROS (OAB 164501/SP), RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR. (OAB 76036/RJ), IDALINA ISABEL DE SOUZA PICAZO GARCIA (OAB 108499/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), MARIA ADORACION CORDERO ALVAREZ (OAB 66806/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), ANA MARIA FERREIRA DA CUNHA WESTMANN (OAB 44683/SP), MARIA INEZ DA SILVA INACIO (OAB 55985/SP), PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE (OAB 92387/SP), ALEXANDRA DALLA VECCHIA (OAB 27170/PR), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), ARTHUR CARLOS PERALTA NETO (OAB 16931/PR), INES ANDREOLA (OAB 54114/RS), INES ANDREOLA (OAB 54114/RS), ROMANO ROMANI (OAB 9778/RS), JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB 45412/RS), JANIR BENIN (OAB 69783/RS), BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS (OAB 286044/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 290763/SP), EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 290763/SP), ANA PAULA CARDOSO FRANCO GUIMARÃES (OAB 290179/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS (OAB 278515/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), CARMEN HOLLO (OAB 159508/SP), MARIO ISAAC KAUFFMANN (OAB 15018/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MAIARA CANGUÇU MARFINATI (OAB 273159/SP), BIANCA PASTOR DOS SANTOS (OAB 128745/RJ), APARECIDO JOSÉ DA SILVA (OAB 17607/PR), CLAUDIO DA SILVA GOMES 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010281-77.2008.8.26.0020 (020.08.010281-6) - Procedimento Comum Cível - Artur da Silva Antunes - Banco Itaú S/A - Vistos. Ciência à parte contrária, facultando-se o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação nos autos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: MARIANGELA MERCE OLIVEIRA DE LIMA (OAB 202463/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), PATRICIA VALERIANO DE PAULA (OAB 173060/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013851-97.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cestari - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica à(s) contestação(ões) apresentada(s), no prazo 15 dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38028-Manifestação sobre a Contestação" - ADV: ADILSON OLIVEIRA DE LIMA (OAB 213840/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARIANGELA MERCE OLIVEIRA DE LIMA (OAB 202463/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007228-35.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Gercina Gonçalves Brito - - Jose Roberto Brito - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: DECLARAR prescrita e, consequentemente, inexigível a dívida residual relacionada ao contrato n. 231011835 (12206000011836/231011835), firmado entre as partes; DETERMINAR ao requerido que proceda à comunicação aos órgãos de trânsito da baixa do gravame fiduciário lançado sobre o veículo objeto da contratação, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Ficam as partes advertidas de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P. R. I. - ADV: SANDRA REGINA DOS SANTOS (OAB 235348/SP), MARIANGELA MERCE OLIVEIRA DE LIMA (OAB 202463/SP), MARIANGELA MERCE OLIVEIRA DE LIMA (OAB 202463/SP), ADILSON OLIVEIRA DE LIMA (OAB 213840/SP), SANDRA REGINA DOS SANTOS (OAB 235348/SP)
  9. Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 70) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2098712-54.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ROSÁRIO RODRIGUES GARCIA, registrado civilmente como Rosário Rodrigues Garcia - Agravante: PAULA RODRIGUEZ TEIXEIRA FERNANDES, registrado civilmente como Paula Rodriguez Teixeira Fernandes - Agravante: WILLIAM RUBENS RODRIGUEZ TEIXEIRA, registrado civilmente como William Rubens Rodriguez Teixeira - Agravado: Matteo Petriccione - Interessado: Willy Old Park S/c Ltda - Interessado: Maria Araceli Rodriguez Teixeira - Tratando-se de agravo de instrumento, a habilitação dos herdeiros deve ser realizada nos autos principais, com posterior comunicação do deliberado a estes autos. Assim, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, deliberação do Juízo de origem. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Mariangela Merce Oliveira de Lima (OAB: 202463/SP) - Adilson Oliveira de Lima (OAB: 213840/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Marcelo Augusto de Barros (OAB: 198248/SP) - Marsella Medeiros Araujo Bernardes (OAB: 415658/SP) - Alex Jesus Augusto (OAB: 66178/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
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