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Sandréa Alves Abbas

Sandréa Alves Abbas

Número da OAB: OAB/SP 202374

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 18
Tribunais: TJRN, TJRJ, TJAM, TJSP
Nome: SANDRÉA ALVES ABBAS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 18 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRN | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816468-60.2024.8.20.5004 Polo ativo WALDECIA ALEXANDRA SOARES DE LIMA E SILVA Advogado(s): ANDRE LUIZ GOMES BAPTISTA RIBEIRO Polo passivo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e outros Advogado(s): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0816468-60.2024.8.20.5004 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e outrosWALDECIA ALEXANDRA SOARES DE LIMA E SILVA RECORRIDO: WALDECIA ALEXANDRA SOARES DE LIMA E SILVA RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. PESSOA JURÍDICA. ADIMPLEMENTO DO PREPARO A MENOR. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. ART. 42, § 1º. INAPLICABILIDADE DO CPC. DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. PREPARO INSUFICIENTE. RECURSO DA CORRÉ NÃO CONHECIDO. OUTRO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA PRAVALER’. NEGATIVA DE MATRÍCULA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ADIMPLÊNCIA COMPROVADA. ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO. FRUSTRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART.14, §3º,I, DO CDC. DÉBITO INSUBSISTENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ADOTADOS. SENTENÇA MANTIDA. UM RECURSO NÃO CONHECIDO E OUTRO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Inominado interposto por PRAVALER S.A., por deserção; conhecer o da recorrente SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, rejeitar o efeito suspensivo recursal, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, em desfavor das recorrentes vencidas. Custas, apenas, pela recorrente SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de recursos inominados interpostos por Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. e pela empresa de financiamento estudantil Pravaler S.A., em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência do débito impugnado, condenar as rés à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, à baixa das inscrições em órgão de restrição ao crédito e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, tudo de forma solidária. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. Todavia, em relação ao recurso interposto pela Pravaler S.A., observa-se que o recolhimento do preparo do recurso, interposto em 21/04/2025, não foi realizado de acordo com o valor estabelecido na Lei n.º 11.038 de 22 de dezembro de 2021, vigente a partir de 24/03/2022, para as causas cujos valores estão entre R$24000,01 até R$25000,00. Ou seja, aqui, houve o recolhimento a menor das custas do recurso, haja vista que o valor recolhido, a título de preparo (R$ 268,35), tomou como referência o valor da causa entre R$2000,01 até R$2500,00, ao passo que o valor da causa atribuído na inicial era de R$ 24.017,43, e as custas R$ 2.577,06. Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais, impõe-se aplicar o que dispõe a Lei 9.099/1995, por corresponder à legislação especial, e a observância do CPC dá-se, apenas, de maneira supletiva. Nesse sentido, na hipótese de insuficiência no valor do preparo recursal, conforme o caso dos autos, conquanto o CPC permita a complementação no prazo de cinco dias da intimação do advogado (art. 1.007, §2º), considera-se que tal medida não se admite no sistema dos Juizados Especiais, que impõe seja realizada, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, segundo a disciplina o art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995, confirmada no enunciado 80 do FONAJE, que dispõem: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. […] §1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Enunciado 80 do FONAJE. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995), nova redação – XII Encontro Maceió-AL) No mesmo sentido, é a posição do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 4.885/PE, 2ª S. Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 3/4/2011, DJe de 25/4/2011. Grifos acrescidos) Assim, é o caso de reconhecer deserto o recurso interposto pela Pravaler S.A., o que impede conhecê-lo. Quanto ao recurso da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, este não merece prosperar. De antemão, rejeita-se o efeito suspensivo recursal, se nenhuma situação é apresentada para atestar o risco de dano irreparável, conforme exegese do art. 43 da Lei 9.099/95. Pois bem. A controvérsia gira em torno da anotação indevida da parte autora e da rejeição da matrícula, mesmo estando esta adimplente com os financiamentos estudantis pactuados, administrados pela empresa Pravaler, para pagamento das mensalidades do curso de Biomedicina oferecido pela Estácio de Sá. Em análise dos autos, observa-se que a parte autora apresentou documentos comprobatórios suficientes da contratação de dois financiamentos estudantis com a ré Pravaler: o primeiro, na modalidade de mútuo de gestão, referente ao semestre 2024.1, e o segundo, na modalidade de antecipação, relativo ao semestre 2024.2. Também restou comprovado o pagamento integral das parcelas desses contratos, o que deveria ter garantido, sem obstáculos, a regularidade da matrícula e a inexistência de débitos perante a instituição de ensino. Não obstante a adimplência, a autora teve sua matrícula negada para o semestre 2024.2 e foi inscrita, por duas vezes, em órgão de proteção ao crédito (SERASA), por supostos débitos que, conforme demonstrado, já estavam quitados pela financeira. Tal situação revela falha grave na prestação dos serviços, com evidente ausência de comunicação e integração entre as rés, que atuam em parceria na cadeia de fornecimento, conforme reconhecido corretamente na sentença. Trata-se de hipótese de responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica à espécie, dada a clara relação de consumo existente entre as partes. O dano moral, por sua vez, mostra-se evidente e decorre in re ipsa da indevida inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, segundo o STJ: AgInt no AREsp 1941278/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4T, j. 22/02/2022, DJe 09/03/2022. Ademais, a negativa de matrícula, quando o aluno se encontra adimplente, agrava o prejuízo suportado, atingindo diretamente o direito à educação e à dignidade da parte autora. O arbitramento do valor do dano moral no patamar de R$ 6.000,00 está de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em particular quando não se traz elemento concreto para demonstrar o excesso e embasar a redução pretendida, de modo que é bastante para ressarcir a lesão extrapatrimonial suportada e prevenir novas ofensas na mesma situação, ante o caráter pedagógico da compensação, ainda, a quantia estipulada não diverge da média definida na jurisprudência desta 2ª Turma Recursal: Recurso Inominado n.º 0807433-46.2020.8.20.5124, 2ªTR, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, j. 03/08/2022, p. 22/09/2022. Dessa forma, não merece reparos a sentença. Pelo exposto, não conheço do recurso da recorrente Pravaler S.A., por deserção; conheço o da recorrente Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda e nego-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, em desfavor das recorrentes vencidas. É o voto. Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Voto para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Cintia Gabriele Silva de Lima Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011348-13.2006.8.26.0161 (161.01.2006.011348) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Fibra Sa - Unioil Lubrificantes Ltda (massa Falida) - Reginaldo Bernardo Lopes - - Onix Companhia Securitizadora de Créditis Financeiros - - Madesioli Transportes Ltda Me - - Moisés Antonio Gonçalves - - Banco do Brasil Sa - - Estado do Mato Grosso do Sul - - Carlos Scaramucci de Souza - - Patricia Helena Arabe - Lubinter Lubrificantes Internacionais Ltda - Ivonete Rosa Lima - - Rosbaque Dias de Lima - - Luiz Carlos de Oliveira Junior - - Juliana de Souza Domeneghetti - - Maria Cristina Piloto Molina - Braskem Sa - Wega Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Francisco de Assis Cosmo de Moura - - União (fazenda Nacional) - - Anselmo Antoniazzi de Carvalho - Roberto Dias Ferreira - Cristiane Tomaz - - Carlos Raimundo Blois - - Arlindo Antunes da Silva - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - - Fabiana Fechio - Lesil Indústria e Comércio Ltda - João Casturino de Oliveira - - Licinio Geraldo Amantéa - - Rodrigo Isaias Sattler Me - - Carval Master Fidc Np - - Marcio Demetrius da Silva Castro - Trento Imóveis Spe13 Ltda - Lucineide Soares de Jesus Caixeta - - Marcio Demétrius da Silva Castro - - Marcia Cristina Tibério - - Alinne Alves Amorim - - Antonio Carlos Ribeiro - - Tania Alves - Geane Vieira Rodrigues - - Anna Lúcia da Motta Pacheco Cardoso de Mello - - Sheila Duran Didi Zattoni - Banco Bradesco Sa - - Banco Sudameris do Brasil Sa - - Município de Diadema - - Brasnet Fomento Mercantil Ltda - Livia Rossi Dias - - Célia Maria Nicolau Rodrigues - Romana Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Andiara de Oliveira Pimenta - - Graziela Geraldini Pawloski - Banco Fibra Sa - - Santa Cruz Fomento Comercial Ltda - - Banco Daycoval Sa - - Valdir Nogueira - - Emerson Eduardo da Silva - - Braz Divino Fernandes - - ISABEL CRISTINA ÁRABE - - José Fernando Correa - Fábio Navarro Rubim de Toledo - Fazenda do Estado de São Paulo - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Supernova Energia Ltda. - - TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Vistos. Fls. 6282: Manifeste-se o Sr. Administrador Judicial, bem como atenda a ultima parte da decisão de fls. 6278/6279. Fls. 6283/6284: Providencie a Serventia as devidas anotações, excluindo-se os patronos anteriores e incluindo-se os atuais indicados junto ao sistema SAJ. Fls. 6285/6298: Ciência às partes, Administrador Judicial, aos credores e demais interessados sobre o ofício do Banco do Brasil S/A. Intime-se. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2169418-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sandréa Alves Abbas - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de reajustes, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. A requerente insiste na concessão da liminar e na redução do aumento para o percentual autorizado pela ANS aos planos individuais. Sustenta a abusividade do índice adotado pela recorrida. Aguarda o provimento recursal. Ausentes os requisitos previstos no artigo 995, §único, do CPC, sobretudo a probabilidade de provimento recursal, pois, em sumária cognição, os planos coletivos não se submetem aos índices autorizados pela ANS para os planos individuais. Indefiro, pois, o efeito suspensivo. Intime-se, nos termos do artigo 1019, II, do CPC. Após, ao d. relator sorteado. São Paulo, 14 de junho de 2025. JOSÉ CARLOS COSTA NETTO Desembargador Art. 70, §1º, do R. I. - Advs: Sandréa Alves Abbas (OAB: 202374/SP) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2169418-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sandréa Alves Abbas - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Fica intimado o autor/agravante, na pessoa de seu procurador a comprovar via peticionamento eletrônico, o recolhimento de uma diligência no valor unitário de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para cada agravado a ser intimado, fornecendo, se o caso, o endereço atualizado de cada parte. O Recolhimento deve ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, no Código 120-1. - Advs: Sandréa Alves Abbas (OAB: 202374/SP) - 4º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004866-39.2012.8.26.0161 (161.01.2012.004866) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Evacon Equipamentos Industriais Ltda - Paulisteel Comercial de Ferro e Aço Ltda - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - Air Liquide Brasil Ltda - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - Pires do Rio Cibraço Com Ind de Ferro e Aço Ltda - - Elétrica Neblina Ltda - - Fátima Ferro e Aço Ltda - - Vicky Comércio de Plásticos Isolantes Ltda - - Telmac Comércio Importação e Exportação Ltda - - Sampla do Brasil Indústria e Comércio de Correas Ltda e outros - Pedro Sales - Banco Safra S A - - Shock Metais Não Ferrosos Ltda - - Advance Tintas e Vernizes Ltda - - Cia Ultragaz S A - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - Metalúrgica Schioppa Ltda - - NA Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda - - Lapefer Comércio e Ind de Laminados Ltda - - Nova Motores e Geradores Elétricos Ltda - - Cia Distribuidora de Alumínio S A - - Rasper Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - - Tuper Comercial Sa - - Dorbinox Comércio de Aço Inox Ltda - - Framura Participações e Empreendimentos Ltda - - Banco Safra S/A - - Banco Santander Brasil S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Banco Itaú S/A - - Parafusos Rudge Ramos Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Município de Diadema - - Mega Sistemas Corporativos Ltda - - Banco Safra S A - - Metal Tampos Ltda - - Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Elinox Central de Aço Inoxidável Ltda - - Oswaldo Ballam Neto - - Itaú Unibanco S A - - Fabras Comércio de Abrasivos Ltda - - Tatiane Wagner Arquitetura Ltda - - Edex Serviços Empresariais Ltda - - Giuliano Temístocles Me - - Fuzim Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Visão Comércio de Rolamentos e Equipamentos Inds Ltda - - Ital Isolamentos Térmicos e Acústicos e Serviços Ltda - - Esab Industria e Comercio Ltda - - AS Soluções Comercial Ltda - - HCI Hidraulica, Conexoes Industriais Ltda - - Atatisul Comércio de Madeiras Ltda - - Aços Caporal Indústria e Comércio Ltda - - Visão Comércio de Rolamentos e Equipamentos Industriais Ltda - - JS Anaya Indústia e Comércio Ltda - - Madasa Comércio de Refrigeração Ltda - - Schneider Eletric Brasil Ltda - - Irmãos Galeazi Ltda - - Brasília Máquinas e Ferramentas Ltda - - Comega Indústria de Tubo Ltda - - Reyle Indústria e Comércio de Correias Ltda - - Metalúrgica Canindé Ltda - - Mega Sistemas Corporativos S/A - - Oswaldo Ballam Neto - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S.A - - Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas - Sindimaq - - Iorga Óleos e Protetivos Industriais Ltda - - JOBE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA - - ALUGATEC SOLDAS LTDA - - Oxibrás Equipamentos Ltda - - EUROMIG EQUIPAMENTOS PARA SOLDA LTDA - - Açotubo Industria e Comércio Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Kloeckner Metals Brasil S/A - - Eletro Técnica Tsukamoto Ltda - - Wilson Valêncio - - Robert Cristian Dias Vaz - - Polytubos Produtos Siderúrgicos Ltda - - Fercoi S/A - - Bertel Comercial Elétrica Ltda - - ATAC Comércio de Madeiras Ltda - - SMC Automação do Brasil Ltda - - CIA ULTRAGAZ - - Wilson Valencio - - Newton Industria e Comércio Ltda - - Antonio Claudino Rodrigues Vieira - - Wilson Valêncio - - Paulifer Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. - - Intraloxintralox Brasil Ltda - - Asten & Cia Ltda - - Hci Hidraulica, Conexoes Industriais Ltda - - Intraloxintralox Brasil Ltda - - KENNEDY COMERCIAL ELETRICA LTDA - - Aline Evangelista Ferreira - - Marcio Donizetti de Souza - - Lincoln Electric do Brasil Indústria e Comercio Ltda. - - Presmetal Indústria e Com. de Artefatos e Estampados de Metais Ltda. - - Adilson Marques da Costa e outros - Vistos. 1. Fls. 5838/5839: Tendo em vista o trânsito em julgado do Expeça-se MLE em favor de Reginaldo Ferreira da Silva, conforme requerido. 2. Fls. 5789/5791: Sobre a petição e documentos apresentados pela recuperanda, manifestem-se os interessados e Administrador Judicial. 3. Sem prejuízo, manifeste-se o Administrador Judicial sobre os demais pedidos formulados aos autos, bem como sobre o ofício recebido da 1ª Vara Cível, às fls. 5759, reiterado às fls. 5801. 4. Após, abra-se vista ao MP. Int. - ADV: VANESSA GONÇALVES DE GOUVEIA (OAB 305095/SP), MONIQUE LOPES FERNANDES FREIRE (OAB 340601/SP), HUGO DE ARAUJO REIS (OAB 106927/MG), EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB 101580/MG), VANESSA GONÇALVES DE GOUVEIA (OAB 305095/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), VANESSA GONÇALVES DE GOUVEIA (OAB 305095/SP), MARCO BASSIT MELLO CUNHA (OAB 309555/SP), THAIS SANCHEZ PARDINA DE SOUSA RANGEL (OAB 312440/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), ELAINE CRISTINA DAMBINSKAS (OAB 315865/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), THATIANE DE OLIVEIRA LEÃO LEITE (OAB 348678/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI (OAB 53423/SP), JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI (OAB 53878/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ANTONIA LOCATELLI (OAB 66941/SP), CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE (OAB 68036/SP), OSWALDO CORREA FILHO (OAB 68930/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), TATIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB 250298/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), FLAVIO ANTUNES (OAB 28335/SP), DIEGO AUGUSTO MOSCHETTO (OAB 253606/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), ANTONIO DIOGO DE SALLES (OAB 32716/SP), ANTONIO DIOGO DE SALLES (OAB 32716/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), GISELE NOVACK DIANA (OAB 300914/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA (OAB 266362/SP), KATYA CUNHA DE LIMA (OAB 267682/SP), RENATO SZTOKBANT DE FREITAS (OAB 268551/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), MÁRIO SÉRGIO FIGUEIROA MARTINIANO (OAB 263473/SP), FABIANO ALVES ZANONI (OAB 272865/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), CECILIA MARGUTTI PASSOS (OAB 285579/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), VANOR BARREIROS (OAB 288641/SP), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), ROBERTA HERRERA (OAB 258829/SP), CARLOS EDUARDO LISCHEWSKI MATTAR (OAB 256849/SP), VITOR HUGO PALINKAS NEVES (OAB 256782/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), ANTONIO DIOGO DE SALLES (OAB 32716/SP), FABIO MORAES DE ALMEIDA (OAB 221838/SP), VITOR VICENTINI (OAB 22964/SP), LUIZ HENRIQUE MITSUNAGA (OAB 229118/SP), EDNA TEIXEIRA VEIGA (OAB 222848/SP), JOÃO LUCIANO PUGLIESE JUNIOR (OAB 222551/SP), MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO (OAB 229652/SP), CLAUDETE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 220507/SP), NIRALDO CELSO BUSSOLIN (OAB 219397/SP), DOUGLAS GOMES PEREIRA (OAB 216516/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), CARLOS EDUARDO 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SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), SANDRÉA ALVES ABBAS (OAB 202374/SP), SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB 203552/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), LILIANE FABRE GUANDALINI (OAB 212285/SP), LEANDRO DE SOUZA DINIZ (OAB 370767/SP), ALBERTO BENEDITO DE SOUZA (OAB 107946/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), GERSON RODRIGUES (OAB 111387/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), PEDRO KLEIN LOURENÇO (OAB 101287/SP), JEAN CARLO CORREA GOMES (OAB 32651/SC), ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER (OAB 486168/SP), HYORRANA DA SILVA SANTOS (OAB 450579/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), ISABELA MACHADO REVERIEGO (OAB 428760/SP), ALINE YOSHIE AOYAMA BARCHI (OAB 425558/SP), RAFAEL CHINCHA TECO (OAB 392715/SP), BRUNO ANDREOZZI (OAB 394617/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), SILVIA HELENA BRANDÃO RIBEIRO (OAB 150323/SP), FELIPE MOYSÉS ABUFARES (OAB 155985/SP), FELIPE MOYSÉS ABUFARES (OAB 155985/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), GUILHERME BOYADJIAN (OAB 162610/SP), RODRIGO FERNANDES REBOUÇAS (OAB 154661/SP), MARIA ELOISA VIEIRA BELEM (OAB 129126/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), CYNTIA CAGIANO AMATI (OAB 152503/SP), GUILHERME BOYADJIAN (OAB 162610/SP), RENATA MANGUEIRA DE SOUZA (OAB 147569/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES MACIEL (OAB 144719/SP), PAULO AUGUSTO DE MATHEUS (OAB 144183/SP), MARCIA PIO DOS SANTOS (OAB 142329/SP), LUIZ TZIRULNIK (OAB 14184/SP), ROGERIO NANNI BLINI (OAB 140335/SP), MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001927-88.2020.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jovita Silva André - - Armando Silva André - Procuradoria do Patrimonio Imobiliário do Municipio de Diadema - Vistos. Fls. 710: considerando que Lina Therezinha Vicintin Parisi consta nos autos apenas como representante/inventariante do espólio de João Parisi, indefere-se a medida na forma em que postulada. Não obstante, determina-se à parte autora que junte aos autos certidão de objeto e pé da ação de inventário em que figura o espólio de João Parisi, a fim de se verificar o atual inventariante. Ademais, manifeste-se a parte autora acerca das certidões negativas de Oficial de Justiça. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: ISAQUE AMANCIO DE MELLO (OAB 252874/SP), EVALDO GOES DA CRUZ (OAB 254887/SP), FERNANDO MARQUES ALTERO (OAB 250007/SP), SANDRÉA ALVES ABBAS (OAB 202374/SP), EVALDO GOES DA CRUZ (OAB 254887/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011625-72.2019.8.26.0161 (processo principal 0023234-43.2005.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes e Revisões Específicos - Américo José Adão - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Ciência ao(s) interessado(s) de que, em obediência à sentença/ decisão de fl(s). 776 foi(ram) expedido(s) MLE(s) para depósito na(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) de fl(s). 773. - ADV: ISAQUE AMANCIO DE MELLO (OAB 252874/SP), FERNANDO MARQUES ALTERO (OAB 250007/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), JULIANA ALVES DE CARVALHO (OAB 343778/SP), SANDRÉA ALVES ABBAS (OAB 202374/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1055441-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandréa Alves Abbas - Vistos. Fls. 146: Ciente. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Prossiga-se com a expedição de carta. Intime-se. - ADV: SANDRÉA ALVES ABBAS (OAB 202374/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0048505-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1026335-06.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Happyness Confecções Ltda. - EPP - - Jung Hwa Lee - - Sung Joon Mo - Providencie o Credor a juntada de formulário devidamente preenchido para fins de expedição de mandado de levantamento eletrônico. O formulário pode ser obtido no site https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: SANDRÉA ALVES ABBAS (OAB 202374/SP), SANDRÉA ALVES ABBAS (OAB 202374/SP), SANDRÉA ALVES ABBAS (OAB 202374/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006017-42.2020.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Denise Alves dos Santos - - Dênis Luiz Alves dos Santos - Ricardo Marcelo Alves dos Santos e outros - William Alves dos Santos e outros - FAZENDA DO MUNICIPIO DE DIADEMA (1CV) e outros - Vistos. Fls. 352: Providencie os herdeiros o quanto solicitado pelo Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), SANDRÉA ALVES ABBAS (OAB 202374/SP), FERNANDO MARQUES ALTERO (OAB 250007/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES (OAB 469887/SP), CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES (OAB 469887/SP), MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS (OAB 320453/SP)
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