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Adriana Previato Kodjaoglanian Bragato

Adriana Previato Kodjaoglanian Bragato

Número da OAB: OAB/SP 202223

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 3
Total de Intimações: 5
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: ADRIANA PREVIATO KODJAOGLANIAN BRAGATO

Processos do Advogado

Mostrando 5 de 5 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 0100026-80.2012.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Euza Maria Barbosa da Silva de Faria - Apte/Apdo: Ideal Serviços Para Condomínios Ltda ME - Apdo/Apte: Complexo Hospitalar Alvorada - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) contraminuta do(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) agravo(s) juntado(s). - Advs: Luiz Antonio Barbosa da Silva (OAB: 285724/SP) - Douglas Tadeu Martins (OAB: 126795/SP) - Adriana Previato Kodjaoglanian Bragato (OAB: 202223/SP) - Eduardo Tadeu de Souza Assis (OAB: 109690/SP) - Jose Antonio Balieiro Lima (OAB: 103745/SP) - Luis Felipe Balieiro Lima (OAB: 142981/SP) - Marcelo de Carvalho Bottallo (OAB: 99500/SP) - Marco Aurélio de Oliveira Raddi (OAB: 251328/SP) - 4º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018760-17.2005.8.26.0068 (068.01.2005.018760) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Marquart & Cia Ltda - Marquart & Cia Ltda - Nelson Garey - Prolim Produtos e Serviços Ltda. - - Fiac Compressores de Ar do Brasil Ltda. - - Dentsplay Indústria e Comércio Ltda. - - Probem Laboratório de Produtos Farmacêuticos e Odontológicos Ltda. - - Degudent Indústria e Comércio Ltda. - - Beltec Ind. Com. e Equiptos. Odontológicos Ltda. - - Gn Injecta Ind. Com. de Materiais Médicos, Cirúrgicos, Odontológicos e Descartáveis Ltda. - - Comercial de Alcool Santa Cruz Ltda. - - Kodak Brasileira Com. e Ind. Ltda. - - Heraeus Kulzer South America Ltda. - - Wagner da Cunha Silva - - Eunice Esther Marquat Garcia - - Nicola Felice Neto - - Erich Marquart - - Dental Curitibana Comércio de Produtos Odntológicos Ltda - Epp - - Dental Edsol Comércio de Artigos Odontológicos Ltda - - Dental Estilo Comércio de Materiais e Equipamentos Odontólogicos Ltda - - Alberto G. de Mello Inhaquites - - Odontorquato Comércio de Materiais e Equipamentos Odontológicos Ltda - - Dental Jfc Comércio de Material e Equipamentos Odontológicos Ltda - - José Carlos da Silva - - Julio Cesar Rodrigues da Silva - - Carlos Eduardo Martinelli - - Walter Edson Marquat - - Aparecido Donizeti Caliari - - Condomínio Empreendimento Nova Barão - - Polidental Indústria e Comércio Ltda - - Luiz José Marquat - - Waldemar Marquat - - Enis Marquat - - Walter Marquat - - Ruth Leitão Marquart e outros - Mendes Advogados Associados - Condomínio Edifício Xi de Agosto - - Pge - Seccional Osasco - - Jairo Antonio da Cruz - - Acilaine Martins Damaceno - - Elaine Gomes Cardia - - Rodrigo de Carvalho Silva - - Jose Carlos Guimarães Lopes Junior - - Antonio Carlos Guimarães Lopes - - Rudolf Korroch Junior - - Fenix Comércio Exterior Ltda - - Kavo do Brasil Indústria e Comércio Ltda e outros - MARIO ROBERTO CALIARI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outros - Antonio Silva Aguiar - - Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - - Johnson & Johnson do Brasil Industria e Comercio de Produtos para Saude Ltda - - Renato Lauer - - Wendel Molina Trindade e outros - arthur torquato nogueira e outros - Neve Industria e Comercio de Produtos Cirurgicos Limitada e outros - Leopoldo de Assis Galão - - Bruno Eduardo Dias Resende - - Peggy Ann Bauer Silva - Banco Sistema S.a. e outros - Joil Pereira Leite - - Ana Cristina de Souza Leoni - Lucimara Silva de Arruda e outros - MAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Mario Roberto Caloari - - Lilian Soares - - Antonio Silva Aguiar - - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - - Johnson & Johnson Com. e Distr. Ltda. - - Kimberly-clark Tissue do Brasil Ltda. - - Probem Laboratório de Produtos Farmacêuticos e Odontológicos S.a. - - Degudent Industria e Comercio Ltda - - Dentsply Ind. Com. Ltda. - - Johnson & Johson Prod. Prof. .Ltda - - Eunice Esther Marquart Garcia - - Banco Cacique S/A - - Cinord Sudeste Química Ltda. - Me. - - Marquart e Cia Ltda - - Julio Kahan Mandel - - F G M Produtos Odontológicos Ltda - - Aparecido Donizeti Caliari - - Mandel Advocacia - - Condomínio Empreendimento Nova Barão - - Adriana Previato Kodjaoglanian Bragato - - Adriana Santos Barros - - Adriano César da Silva Álvares - - Airton Alexandre Battaglini - - Alvaro Guilherme Zulzke de Tella - - Amanda Serra Carvalho Afonso Barbosa - - Ana Silvia Soler - - Andiara Afonso Brito - - Andréa Mamberti Iwanicki - - ANTONIO NETO DE LIMA e outros - Antonio Sidney de Oliveira Ratto - Antonio Urbino Penna Junior - - ASTRID HOFMANN - - Azis Jose Elias Filho - - Benedicto Celso Benicio - - Carlos Santa Rosa D A. Castim - - Catheriny Baccaro Nonato - - Cemi Mohamed Sdimi - - Christiane Schramn Guisso - - Claudio Lysias da Silva - - Cristiane Lourdes Ribeira - - Cyntia Maria Gonçalves Barbabella - - Dacier Martins de Almeida - - Debora Pires Marcolino - - Denise Pereira Guimarães Matsui - - Deusdedit Batista - - Domingos Gustavo de Souza - - Dorival Iglecias - - Eduardo Albi Vieira - - Eduardo Dellarovera - - EDUARDO FABRICIO TEICOFSKI - - Eduardo Maximo Patricio - - Edvar Feres Junior - - EDWARD DE MATTOS VAZ - - ELIETE RITA PENNA - - Elizete Aparecida Oliveira Scatigna - - Emerson José da Silva - - Fábio Amaral Figueira - - Fábio Luis Rodrigues Seixas - - FREDERICO MOURA LEITE ESTEFAN - - Gilberto Braga - - Guilherme Aparecido Brassoloto - - Irineu Desgualdo - - Joao Cesar de Souza Andrade - - João Aparecido Dias Pelegrino - - José Vicente Cêra Junior - - Keila Zibordi Moraes - - Luiz Augusto Whinter Rebello - - Luiz Roselli Neto - - Marcelo Domingues Pereira - - Maria Cristina Bontorin - - Mateus Aimore Carreteiro - - Nadia de Araujo Magalhães - - Nilson da Silva Santos - - Noemia Maria de Lacerda Schutz - - Oswaldo Amadio - - PAULO AUGUSTO BERNARDI - - Paulo Eduardo Dias de Carvalho - - Paulo Nobuo Tsuchiya - - Paulo Rogerio Teixeira - - Priscila Pires Bartolo - - Roberto Grejo - - Sidney Sylvio Giovanni - - Silvana Benincasa de Campos - - SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES - - Simone Aparecida Gastaldello - - Tadeu Roberto Rodrigues - - Tatiane Gonini Paço Patricio - - Therezinha de Jesus da Costa Winkler - - Vagner Luis Nogueira - - Valdenir Reis de Andrade Junior - - Valéria Romanelli de Almeida - - VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA - - Vitor Hugo Dantola - - Wanderley de Oliveira Tedeschi - - Wladimir Cassani Junior - - Mpartners Consultoria Ltda - - Marcio Fernandes - - Amanda Serra - - Fabio Amaral e outros - Hypermarcas S/A e outros - Rioquímica S/A. - - EH Brasil Indústria e Comércio Ltda e outros - SELMA DOS SANTOS NOVAES - Schobell Industrial Ltda e outros - Fazenda do Estado do Espirito Santo e outros - Hugo Farias Reis - - O Estado do Ceará e outros - Folhas 17363: Fica o arrematante Tegi More One intimado a dar cumprimento no ítem 4, segundo parágrafo da r. decisão de folhas 17354/17358, providenciando a distribuição da carta precatória, conforme determinado, bem como recolhendo a taxa para expedição da carta de arrematação. Fica ainda o arrematante Decio Pedro intimado a protocolar a decisão de referidas folhas, parágrafo 12, a qual serve como ofício. - ADV: DORIVAL IGLECIAS (OAB 67193/SP), DORIVAL IGLECIAS (OAB 67193/SP), DORIVAL IGLECIAS (OAB 67193/SP), DORIVAL IGLECIAS (OAB 67193/SP), DORIVAL IGLECIAS (OAB 67193/SP), DEUSDEDIT BATISTA (OAB 67323/SP), DORIVAL IGLECIAS (OAB 67193/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ANTONIO SIDNEY DE OLIVEIRA RATTO (OAB 63766/SP), ELIETE RITA PENNA (OAB 60334/SP), ELIETE RITA PENNA (OAB 60334/SP), ELAINE GOMES CARDIA (OAB 89114/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), ELAINE GOMES CARDIA (OAB 89114/SP), NILSON DA SILVA SANTOS (OAB 74316/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), TADEU ROBERTO RODRIGUES (OAB 87340/SP), CEMI MOHAMED SMIDI (OAB 83999/SP), JOSE APARECIDO DIAS PELEGRINO (OAB 82690/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), AMANDA SERRA CARVALHO AFONSO BARBOSA (OAB 242727/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), AMANDA SERRA CARVALHO AFONSO BARBOSA (OAB 242727/SP), ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR (OAB 28955/SP), AMANDA SERRA CARVALHO AFONSO BARBOSA (OAB 242727/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), SABRINA AMORIM PANTALEÃO (OAB 237686/SP), CAIO TARABAY SANCHES (OAB 231551/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), EDWARD DE MATTOS VAZ (OAB 50949/SP), OSWALDO AMADIO (OAB 53688/SP), CARLOS BENJAMIN DE CASTRO (OAB 53320/SP), CARLOS BENJAMIN DE CASTRO (OAB 53320/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SIDNEY SYLVIO GIOVANINI (OAB 39438/SP), EDWARD DE MATTOS VAZ (OAB 50949/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), PAULO DA ROCHA SOARES (OAB 43838/SP), PAULO DA ROCHA SOARES (OAB 43838/SP), VITOR HUGO DANTOLA (OAB 40132/SP), WLADIMIR CASSANI JUNIOR (OAB 231417/SP), MARIA JOSÉ CASTILHO FERREIRA (OAB 94890/RJ), GABRIELA VITIELLO WINK (OAB 54018/RS), RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB 10292/SC), CHRISTIANE SCHRAMN GUISSO (OAB 10147/SC), BRUNO SANTIAGO MOREIRA (OAB 378751/SP), MARLENE FERREIRA DE AGUIAR CESAR (OAB 15908OMT), MARIA JOSÉ CASTILHO FERREIRA (OAB 94890/RJ), ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 23669/RJ), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), CIBELLE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 345733/SP), SANDRO VIEIRA DE MORAES (OAB 6725/ES), SANDRO VIEIRA DE MORAES (OAB 6725/ES), EMERSON JOSE DA SILVA (OAB 30532/PR), THAIS FROTA RIBEIRO CAPISTRANO (OAB 48079/CE), LAÍS DUTRA E SILVA (OAB 41576/ES), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), PAULO NOBUO TSUCHIYA (OAB 33116/PR), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), DENISE PEREIRA GUIMARÃES MATSUI (OAB 18638/GO), CYNTIA MARIA GONÇALVES BARBABELLA (OAB 74782/MG), CARLOS SANTA ROSA D A. 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  3. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5015670-30.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CERAMICA PARA CONSTRUCAO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA PREVIATO KODJAOGLANIAN BRAGATO - SP202223 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão de medida para: "suspender, de imediato, com relação as empresas substituídas pelo Impetrante, presentes e futuras, a) a obrigatoriedade do registro e pagamento da anuidade para o CREA/SP, assim como, b) suspender a exigibilidade de quaisquer atos coercitivos praticados pelo CREA/SP, tais como lavratura de autos de infração, expedição de notificações, imposição de multas, inscrição em dívida ativa, protestos extrajudiciais e restrições de qualquer natureza, em razão da ausência de registro das empresas associadas ao Impetrante". Alega o impetrante, na qualidade de substituto processual, em síntese, que atua na defesa das empresas que tem por atividade econômica industrial de cerâmica para construção no Estado de São Paulo e que o Conselho réu tem promovido autuações em desfavor de seus substituídos sob a justificativa de que estariam exercendo “ilegalmente a (s) atividade (s) técnica (s) de fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção exceto azulejos e pisos sem registro [no Conselho]", conforme autuações e intimações de protestos, por amostragem, juntadas à inicial. O impetrante recolheu as custas (ID 367189095). Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a obrigatoriedade ou não de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo, tendo em vista as atividades exercidas pelos substituídos do impetrante. A Lei 5.194/1966, define as atividades próprias dos engenheiros, arquitetos e agrônomos: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interêsse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. ... Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. E, nos termos dos artigos 59 e 60 do mesmo texto legal: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Consta do estatuto social do impetrante que atua na defesa dos interesses de empresas que praticam atividade econômica industrial de cerâmica para construção no Estado de São Paulo (ID 367071081). Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, abaixo transcrito, as atividades exercidas pelos substituídos do impetrante não são privativas dos profissionais da engenharia, sendo dispensável, portanto, a inscrição perante o CREA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP. EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. O entendimento externado no provimento recorrido encontra-se conforme a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores e deste Tribunal, no sentido de que somente estão obrigados a se registrarem no Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia as empresas que tenham a área de Engenharia ou Agronomia como atividade fim, o que não é o caso dos autos. 3. O recurso apresentado pelo Réu nada trouxe de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. 4. Acresça-se, apenas, que o argumento contido em razões de apelação, no sentido de que a Autora também exerceria atividade que competiria a Engenharia Elétrica, haja vista que possuiria profissional dessa área registrado junto ao CREASP, bem como que a Resolução nº 417/98, do Confea, com fundamento no poder regulamentar previsto na alínea f, do artigo 27, da Lei nº 5.194/66, disporia que a fabricação de cerâmicas integraria o perfil das indústrias sujeitas ao registro no CREA, não comporta acolhimento. 5. Quanto ao recurso da Autora, no qual pleiteia a reforma parcial da r. sentença, para fixar honorários advocatícios em quantia não inferior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado atribuído a causa, não há que se alterar o quantum fixado, haja vista que os critérios observados para a fixação dos honorários advocatícios respeitaram os parâmetros legais. 6. Registre-se, por fim, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento per relationem -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 7. Apelação da Autora e do Réu a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003919-16.2022.4.03.6338, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/04/2024, DJEN DATA: 12/04/2024). ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. - A atividade básica da empresa consiste em: “a exploração do ramo de atividade de: Prestação de Serviço de Inspeção Técnica e manutenção em extintores de incêndio, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores”. - Não há controvérsia com relação às atividades desenvolvidas pela impetrante, mas tão somente se tais atividades implicariam a necessidade de registro perante o CREA/SP, de modo que desnecessária a elaboração de perícia judicial para esse fim. - A atividade principal não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. - As normas contidas nos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora, como privativa da profissão de engenheiro. - A exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, uma vez que a empresa em epígrafe não desempenha produção industrial técnica especializada típica da área da engenharia, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando obrigada, portanto, ao registro perante este conselho. - Não são aplicáveis eventuais disposições de normas infralegais que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. - Apelação e remessa necessária não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5026178-74.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/02/2024, Intimação via sistema DATA: 21/02/2024). Quanto ao perigo de dano, vislumbro restar igualmente caracterizado, tendo em vista as autuações recentes promovidas (IDs 367071097, 367071769 367071797), as quais, uma vez levadas a protesto, podem causar transtornos de diversas ordens às empresas substituídas em caso de inadimplemento das multas aplicadas. Assim, comporta plausibilidade o pleito formulado. Deixo consignado apenas que entendo necessária a indicação do CNAE para fins de delimitação da medida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de LIMINAR para suspender a exigibilidade das multas aplicadas aos substituídos do impetrante que exerçam a atividade principal inscrita no CNAE 23.42-7-02 - Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos, com domicílio no âmbito de sua abrangência territorial (Estado de São Paulo), bem como para determinar que o réu se abstenha de quaisquer medidas que obriguem a inscrição dos sindicalizados/substituídos do impetrante no CREA/SP em relação à respectiva atividade. Certifique a Secretaria a regularidade das custas. Se em termos, notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Após, ao MPF para ofertar parecer. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018760-17.2005.8.26.0068 (068.01.2005.018760) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Marquart & Cia Ltda - Marquart & Cia Ltda - Nelson Garey - Prolim Produtos e Serviços Ltda. - - Fiac Compressores de Ar do Brasil Ltda. - - Dentsplay Indústria e Comércio Ltda. - - Probem Laboratório de Produtos Farmacêuticos e Odontológicos Ltda. - - Degudent Indústria e Comércio Ltda. - - Beltec Ind. Com. e Equiptos. Odontológicos Ltda. - - Gn Injecta Ind. Com. de Materiais Médicos, Cirúrgicos, Odontológicos e Descartáveis Ltda. - - Comercial de Alcool Santa Cruz Ltda. - - Kodak Brasileira Com. e Ind. Ltda. - - Heraeus Kulzer South America Ltda. - - Wagner da Cunha Silva - - Eunice Esther Marquat Garcia - - Nicola Felice Neto - - Erich Marquart - - Dental Curitibana Comércio de Produtos Odntológicos Ltda - Epp - - Dental Edsol Comércio de Artigos Odontológicos Ltda - - Dental Estilo Comércio de Materiais e Equipamentos Odontólogicos Ltda - - Alberto G. de Mello Inhaquites - - Odontorquato Comércio de Materiais e Equipamentos Odontológicos Ltda - - Dental Jfc Comércio de Material e Equipamentos Odontológicos Ltda - - José Carlos da Silva - - Julio Cesar Rodrigues da Silva - - Carlos Eduardo Martinelli - - Walter Edson Marquat - - Aparecido Donizeti Caliari - - Condomínio Empreendimento Nova Barão - - Polidental Indústria e Comércio Ltda - - Luiz José Marquat - - Waldemar Marquat - - Enis Marquat - - Walter Marquat - - Ruth Leitão Marquart e outros - Mendes Advogados Associados - Condomínio Edifício Xi de Agosto - - Pge - Seccional Osasco - - Jairo Antonio da Cruz - - Acilaine Martins Damaceno - - Elaine Gomes Cardia - - Rodrigo de Carvalho Silva - - Jose Carlos Guimarães Lopes Junior - - Antonio Carlos Guimarães Lopes - - Rudolf Korroch Junior - - Fenix Comércio Exterior Ltda - - Kavo do Brasil Indústria e Comércio Ltda e outros - MARIO ROBERTO CALIARI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outros - Antonio Silva Aguiar - - Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - - Johnson & Johnson do Brasil Industria e Comercio de Produtos para Saude Ltda - - Renato Lauer - - Wendel Molina Trindade e outros - arthur torquato nogueira e outros - Neve Industria e Comercio de Produtos Cirurgicos Limitada e outros - Leopoldo de Assis Galão - - Bruno Eduardo Dias Resende - - Peggy Ann Bauer Silva - Banco Sistema S.a. e outros - Joil Pereira Leite - - Ana Cristina de Souza Leoni - Lucimara Silva de Arruda e outros - MAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Mario Roberto Caloari - - Lilian Soares - - Antonio Silva Aguiar - - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - - Johnson & Johnson Com. e Distr. Ltda. - - Kimberly-clark Tissue do Brasil Ltda. - - Probem Laboratório de Produtos Farmacêuticos e Odontológicos S.a. - - Degudent Industria e Comercio Ltda - - Dentsply Ind. Com. Ltda. - - Johnson & Johson Prod. Prof. .Ltda - - Eunice Esther Marquart Garcia - - Banco Cacique S/A - - Cinord Sudeste Química Ltda. - Me. - - Marquart e Cia Ltda - - Julio Kahan Mandel - - F G M Produtos Odontológicos Ltda - - Aparecido Donizeti Caliari - - Mandel Advocacia - - Condomínio Empreendimento Nova Barão - - Adriana Previato Kodjaoglanian Bragato - - Adriana Santos Barros - - Adriano César da Silva Álvares - - Airton Alexandre Battaglini - - Alvaro Guilherme Zulzke de Tella - - Amanda Serra Carvalho Afonso Barbosa - - Ana Silvia Soler - - Andiara Afonso Brito - - Andréa Mamberti Iwanicki - - ANTONIO NETO DE LIMA e outros - Antonio Sidney de Oliveira Ratto - Antonio Urbino Penna Junior - - ASTRID HOFMANN - - Azis Jose Elias Filho - - Benedicto Celso Benicio - - Carlos Santa Rosa D A. Castim - - Catheriny Baccaro Nonato - - Cemi Mohamed Sdimi - - Christiane Schramn Guisso - - Claudio Lysias da Silva - - Cristiane Lourdes Ribeira - - Cyntia Maria Gonçalves Barbabella - - Dacier Martins de Almeida - - Debora Pires Marcolino - - Denise Pereira Guimarães Matsui - - Deusdedit Batista - - Domingos Gustavo de Souza - - Dorival Iglecias - - Eduardo Albi Vieira - - Eduardo Dellarovera - - EDUARDO FABRICIO TEICOFSKI - - Eduardo Maximo Patricio - - Edvar Feres Junior - - EDWARD DE MATTOS VAZ - - ELIETE RITA PENNA - - Elizete Aparecida Oliveira Scatigna - - Emerson José da Silva - - Fábio Amaral Figueira - - Fábio Luis Rodrigues Seixas - - FREDERICO MOURA LEITE ESTEFAN - - Gilberto Braga - - Guilherme Aparecido Brassoloto - - Irineu Desgualdo - - Joao Cesar de Souza Andrade - - João Aparecido Dias Pelegrino - - José Vicente Cêra Junior - - Keila Zibordi Moraes - - Luiz Augusto Whinter Rebello - - Luiz Roselli Neto - - Marcelo Domingues Pereira - - Maria Cristina Bontorin - - Mateus Aimore Carreteiro - - Nadia de Araujo Magalhães - - Nilson da Silva Santos - - Noemia Maria de Lacerda Schutz - - Oswaldo Amadio - - PAULO AUGUSTO BERNARDI - - Paulo Eduardo Dias de Carvalho - - Paulo Nobuo Tsuchiya - - Paulo Rogerio Teixeira - - Priscila Pires Bartolo - - Roberto Grejo - - Sidney Sylvio Giovanni - - Silvana Benincasa de Campos - - SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES - - Simone Aparecida Gastaldello - - Tadeu Roberto Rodrigues - - Tatiane Gonini Paço Patricio - - Therezinha de Jesus da Costa Winkler - - Vagner Luis Nogueira - - Valdenir Reis de Andrade Junior - - Valéria Romanelli de Almeida - - VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA - - Vitor Hugo Dantola - - Wanderley de Oliveira Tedeschi - - Wladimir Cassani Junior - - Mpartners Consultoria Ltda - - Marcio Fernandes - - Amanda Serra - - Fabio Amaral e outros - Hypermarcas S/A e outros - Rioquímica S/A. - - EH Brasil Indústria e Comércio Ltda e outros - SELMA DOS SANTOS NOVAES - Schobell Industrial Ltda e outros - Fazenda do Estado do Espirito Santo e outros - Hugo Farias Reis - - O Estado do Ceará e outros - Fica a parte interessada Selma dos Santos Novaes intimada a informar nos autos acerca do andamento da carta precatória expedida às folhas 16880/16881, no prazo de 15 (quinze) dias, solicitando, se o caso, a devolução da mesma, devidamente cumprida. - ADV: TICIANNE TRINDADE LO (OAB 169302/SP), LUIZ AFFONSO SERRA LIMA (OAB 171940/SP), ADRIANO CÉSAR DA SILVA ÁLVARES (OAB 166733/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), FÁBIO AMARAL FIGUEIRA (OAB 164940/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA (OAB 177156/SP), VALÉRIA ROMANELLI DE ALMEIDA (OAB 177892/SP), GLAUCIA CALLEGARI (OAB 146406/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CATHERINY BACCARO NONATO (OAB 147004/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018760-17.2005.8.26.0068 (068.01.2005.018760) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Marquart & Cia Ltda - Marquart & Cia Ltda - Nelson Garey - Prolim Produtos e Serviços Ltda. - - Fiac Compressores de Ar do Brasil Ltda. - - Dentsplay Indústria e Comércio Ltda. - - Probem Laboratório de Produtos Farmacêuticos e Odontológicos Ltda. - - Degudent Indústria e Comércio Ltda. - - Beltec Ind. Com. e Equiptos. Odontológicos Ltda. - - Gn Injecta Ind. Com. de Materiais Médicos, Cirúrgicos, Odontológicos e Descartáveis Ltda. - - Comercial de Alcool Santa Cruz Ltda. - - Kodak Brasileira Com. e Ind. Ltda. - - Heraeus Kulzer South America Ltda. - - Wagner da Cunha Silva - - Eunice Esther Marquat Garcia - - Nicola Felice Neto - - Erich Marquart - - Dental Curitibana Comércio de Produtos Odntológicos Ltda - Epp - - Dental Edsol Comércio de Artigos Odontológicos Ltda - - Dental Estilo Comércio de Materiais e Equipamentos Odontólogicos Ltda - - Alberto G. de Mello Inhaquites - - Odontorquato Comércio de Materiais e Equipamentos Odontológicos Ltda - - Dental Jfc Comércio de Material e Equipamentos Odontológicos Ltda - - José Carlos da Silva - - Julio Cesar Rodrigues da Silva - - Carlos Eduardo Martinelli - - Walter Edson Marquat - - Aparecido Donizeti Caliari - - Condomínio Empreendimento Nova Barão - - Polidental Indústria e Comércio Ltda - - Luiz José Marquat - - Waldemar Marquat - - Enis Marquat - - Walter Marquat - - Ruth Leitão Marquart e outros - Mendes Advogados Associados - Condomínio Edifício Xi de Agosto - - Pge - Seccional Osasco - - Jairo Antonio da Cruz - - Acilaine Martins Damaceno - - Elaine Gomes Cardia - - Rodrigo de Carvalho Silva - - Jose Carlos Guimarães Lopes Junior - - Antonio Carlos Guimarães Lopes - - Rudolf Korroch Junior - - Fenix Comércio Exterior Ltda - - Kavo do Brasil Indústria e Comércio Ltda e outros - MARIO ROBERTO CALIARI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outros - Antonio Silva Aguiar - - Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - - Johnson & Johnson do Brasil Industria e Comercio de Produtos para Saude Ltda - - Renato Lauer - - Wendel Molina Trindade e outros - arthur torquato nogueira e outros - Neve Industria e Comercio de Produtos Cirurgicos Limitada e outros - Leopoldo de Assis Galão - - Bruno Eduardo Dias Resende - - Peggy Ann Bauer Silva - Banco Sistema S.a. e outros - Joil Pereira Leite - - Ana Cristina de Souza Leoni - Lucimara Silva de Arruda e outros - MAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Mario Roberto Caloari - - Lilian Soares - - Antonio Silva Aguiar - - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - - Johnson & Johnson Com. e Distr. Ltda. - - Kimberly-clark Tissue do Brasil Ltda. - - Probem Laboratório de Produtos Farmacêuticos e Odontológicos S.a. - - Degudent Industria e Comercio Ltda - - Dentsply Ind. Com. Ltda. - - Johnson & Johson Prod. Prof. .Ltda - - Eunice Esther Marquart Garcia - - Banco Cacique S/A - - Cinord Sudeste Química Ltda. - Me. - - Marquart e Cia Ltda - - Julio Kahan Mandel - - F G M Produtos Odontológicos Ltda - - Aparecido Donizeti Caliari - - Mandel Advocacia - - Condomínio Empreendimento Nova Barão - - Adriana Previato Kodjaoglanian Bragato - - Adriana Santos Barros - - Adriano César da Silva Álvares - - Airton Alexandre Battaglini - - Alvaro Guilherme Zulzke de Tella - - Amanda Serra Carvalho Afonso Barbosa - - Ana Silvia Soler - - Andiara Afonso Brito - - Andréa Mamberti Iwanicki - - ANTONIO NETO DE LIMA e outros - Antonio Sidney de Oliveira Ratto - Antonio Urbino Penna Junior - - ASTRID HOFMANN - - Azis Jose Elias Filho - - Benedicto Celso Benicio - - Carlos Santa Rosa D A. Castim - - Catheriny Baccaro Nonato - - Cemi Mohamed Sdimi - - Christiane Schramn Guisso - - Claudio Lysias da Silva - - Cristiane Lourdes Ribeira - - Cyntia Maria Gonçalves Barbabella - - Dacier Martins de Almeida - - Debora Pires Marcolino - - Denise Pereira Guimarães Matsui - - Deusdedit Batista - - Domingos Gustavo de Souza - - Dorival Iglecias - - Eduardo Albi Vieira - - Eduardo Dellarovera - - EDUARDO FABRICIO TEICOFSKI - - Eduardo Maximo Patricio - - Edvar Feres Junior - - EDWARD DE MATTOS VAZ - - ELIETE RITA PENNA - - Elizete Aparecida Oliveira Scatigna - - Emerson José da Silva - - Fábio Amaral Figueira - - Fábio Luis Rodrigues Seixas - - FREDERICO MOURA LEITE ESTEFAN - - Gilberto Braga - - Guilherme Aparecido Brassoloto - - Irineu Desgualdo - - Joao Cesar de Souza Andrade - - João Aparecido Dias Pelegrino - - José Vicente Cêra Junior - - Keila Zibordi Moraes - - Luiz Augusto Whinter Rebello - - Luiz Roselli Neto - - Marcelo Domingues Pereira - - Maria Cristina Bontorin - - Mateus Aimore Carreteiro - - Nadia de Araujo Magalhães - - Nilson da Silva Santos - - Noemia Maria de Lacerda Schutz - - Oswaldo Amadio - - PAULO AUGUSTO BERNARDI - - Paulo Eduardo Dias de Carvalho - - Paulo Nobuo Tsuchiya - - Paulo Rogerio Teixeira - - Priscila Pires Bartolo - - Roberto Grejo - - Sidney Sylvio Giovanni - - Silvana Benincasa de Campos - - SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES - - Simone Aparecida Gastaldello - - Tadeu Roberto Rodrigues - - Tatiane Gonini Paço Patricio - - Therezinha de Jesus da Costa Winkler - - Vagner Luis Nogueira - - Valdenir Reis de Andrade Junior - - Valéria Romanelli de Almeida - - VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA - - Vitor Hugo Dantola - - Wanderley de Oliveira Tedeschi - - Wladimir Cassani Junior - - Mpartners Consultoria Ltda - - Marcio Fernandes - - Amanda Serra - - Fabio Amaral e outros - Hypermarcas S/A e outros - Rioquímica S/A. - - EH Brasil Indústria e Comércio Ltda e outros - SELMA DOS SANTOS NOVAES - Schobell Industrial Ltda e outros - Fazenda do Estado do Espirito Santo e outros - Hugo Farias Reis - - O Estado do Ceará e outros - Fica a parte interessada Selma dos Santos Novaes intimada a informar nos autos acerca do andamento da carta precatória expedida às folhas 16880/16881, no prazo de 15 (quinze) dias, solicitando, se o caso, a devolução da mesma, devidamente cumprida. - ADV: TICIANNE TRINDADE LO (OAB 169302/SP), LUIZ AFFONSO SERRA LIMA (OAB 171940/SP), ADRIANO CÉSAR DA SILVA ÁLVARES (OAB 166733/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), FÁBIO AMARAL FIGUEIRA (OAB 164940/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA (OAB 177156/SP), VALÉRIA ROMANELLI DE ALMEIDA (OAB 177892/SP), GLAUCIA CALLEGARI (OAB 146406/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CATHERINY BACCARO NONATO (OAB 147004/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), 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