Tudo
Samuel De Almeida

Samuel De Almeida

Número da OAB: OAB/SP 201621

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 11
Tribunais: TJSP, TRF3, TJMG
Nome: SAMUEL DE ALMEIDA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5000553-92.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: KARIME CORDEIRO DIAS CPF: 131.093.266-20 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Karime Cordeiro Dias ajuizou ação de indenização por danos morais em face do Facebook Serviços online do Brasil LTDA e Telefônica Brasil. Na inicial, a autora narrou que tomou conhecimento da existência de um perfil falso no WhatsApp, vinculado à linha telefônica da requerida, que estaria utilizando sua imagem, nome e dados profissionais para aplicar golpes em seus clientes. Em contestação, o Facebook alegou a impossibilidade de interferir em aplicativo pertencente e provido por outra empresa. A Telefônica afirmou que não há exigência legal ou regulamentar que exija do comprador do chip a realização de um prévio cadastro. Explicou que os dados cadastrais, geralmente são fornecidos em momento posterior a compra do chip e a ativação das linhas é realizada com as informações prestadas pelo usuário. Diante da desnecessidade de novas provas, constato a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. Inicialmente, cumpre mencionar que o Facebook pertence ao mesmo grupo econômico da empresa americana WhatsApp LLC. Nesse sentido, o apelante possui legitimidade passiva para responder pela referida empresa, considerando que esta não possui sede em território nacional e estão envolvidas em cadeia de fornecimento de serviços e produtos. Compulsando detidamente os autos, restou incontroverso a existência de um perfil falso na plataforma WhatsApp, associado à linha telefônica de titularidade da empresa VIVO, utilizado indevidamente o nome, imagem e credenciais profissionais da autora. Trata-se de situação que, além de configurar uso não autorizado de dados pessoais e profissionais, tem o grande risco de realizar novos atos fraudulentos contra terceiros. O perfil falso não apenas gerou confusão entre os clientes da autora, como também já resultou, concretamente, na indução de uma de suas clientes ao erro, com prejuízo financeiro. Dessa forma, não restam dúvidas que deve ser realizado o bloqueio do whatsapp da linha telefônica vinculada ao número (32) 99851-4394, visando não apenas a cessação de prática lesiva aos direitos personalíssimos da autora, mas também a prevenção de novos atos de engano e fraude contra terceiros. Ademais, considerando o dever de colaboração e transparência nas relações de consumo, especialmente quando envolvem risco à segurança dos usuários, mostra-se legítima a imposição às rés da obrigação de apresentar os dados cadastrais do perfil vinculado à linha, bem como os registros de IP e demais informações técnicas pertinentes à identificação do usuário fraudador. É medida indispensável para apuração da autoria dos fatos e eventual responsabilização civil e penal do verdadeiro agente lesivo. Cumpre ressaltar que não deve ser deferido o bloqueio da linha telefônica, mas apenas do whatsapp, que foi utilizado para o golpe. Por outro lado, entendo não ser cabível a condenação em danos morais. Embora o uso indevido da imagem da requerente e de seu nome seja reprovável, não restou suficientemente demonstrado que a conduta das rés tenha sido a causa direta e imediata de dano moral indenizável. Trata-se de fraude praticada por terceiro, cuja atuação autônoma e dolosa rompeu o nexo causal necessário entre o serviço prestado e o dano alegado, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, determinando que o requerido Facebook, efetue o bloqueio do perfil vinculado à linha telefônica (32) 99851-4394 de sua rede social/aplicativo Whatsapp. Além disso, condeno os requeridos a disponibilizarem nos autos os dados a ela vinculados, incluindo endereço de IP. Confirmo a tutela outrora deferida. Eventual multa por descumprimento da liminar, será discutida em sede de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários. Intime-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0073694-56.2003.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMOR TECK MOVEIS E ARMARIOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMUEL DE ALMEIDA - SP201621 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1018662-19.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Gilvan da Silva Piloto - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais duvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br (2ª instância), onde é possível conferir o(s) numero(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s) - Advs: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Samuel de Almeida (OAB: 201621/SP) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0610479-39.1996.8.26.0100 (583.00.1996.610479) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ademir Antonelli. e outro - Massa Falida de Guilherme J. Kohl S.a Material Elétrico - Tubos e Conexões Tigre Ltda. - - Walsiwa Comércio e Ind. Ltda. - - Mopa Indústria e Comércio Ltda - - Lorenzetti Porcelana Industrial Parana S.a - - Dibrás S/A - - Jmc Comercial Elétrica Ltda.. - - Indústrias e Comércio de Vidros Santa Terezinha Ltda - - Tualux Ind. e Comércio - - Axel Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Oberdan Ferreira Nogues - - General Electric do Brasil S.a. - - 3 M do Brasil Ltda. - - Pial Eletro Eletrônicos Ltda - - Coan S/A Materiais Elétricos e outros - Marco Antonio dos Santos Peçanha - Pirelli Cabos S/A - - Interclínicas Planos de Saúde S/A - - Municipio de São Paulo - - Dirceu Marchini - - Primelétrica Ltda - - Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.a - - Eaton S.a - - Condulli S/A Condutores Elétricos - - Fazenda Nacional - - Eletro Metalurgica Gomer Ltda - - Roberto Miguelini - - Pirelli Pneus S.a. - - Indústria Metalúrgica Paschoal Thomeu Ltda. - - Keppler e Advogados Associados - - Sindicato dos Comerciários de São Paulo - - José Largaman - - Comercial Elétrica Vedaluz Ltda. - - Espolio de Jose Geraldo Vasconcelos - - Ademir Antonelli - - Manufatura de Metais Magnet Ltda. - - Reiplas Ind. e Com. de Material Elétrico Ltda. e outros - JMC Comercial Elétrica Ltda. - - Massa Falida de Interclinicas Planos de Saude S/A - - Walter Montesano Rubião Meira - Vistos. 1. Fls. 4988/4991: último pronunciamento judicial, que, dentre outras deliberações: (i) deferiu a sucessão processual do Espólio de José Geraldo Vasconcelos; (ii) indeferiu o pedido de nova intimação dos credores que não compareceram aos autos, apesar de intimados; e (iii) nomeou perito contador para elaboração da conta de liquidação. 2. Fl. 4995: o Síndico afirmou que a conta de liquidação deve ser realizada de forma proporcional ao valor dos créditos existentes, e não de outra forma. 3. Fl. 4997: a Prefeitura de São Paulo reiterou sua petição de fls. 4847, na qual informa seus dados bancários para fins de transferência. 4. Fls. 4998/5003: o Perito Contador apresentou a conta de liquidação. 5. Fl. 5024: o Município de São Paulo manifestou concordância com a conta de liquidação apresentada. 6. Fl. 5040: a Fazenda Nacional juntou guias DARF para recebimento de valores e reiterou informação de que o responsável pelo pagamento desses valores poderá, caso houver problemas no procedimento, obter novas guias diretamente com o setor responsável da PRFN3. 7. Fl. 5044: decorrido o prazo para manifestação sobre a conta de liquidação, sem impugnações. 8. Fls. 5047/5048: o Ministério Público, tendo em vista a ausência de impugnações, informou que aguarda o início dos pagamentos nos termos da conta de liquidação. 9. À míngua de impugnações, homologo a conta de liquidação apresentada pelo perito contador às fls. 5000/5003, autorizando o início dos pagamentos. (a) Defiro o levantamento dos honorários devidos ao perito contador. (b) Intime-se a União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, caso ainda não o tenha feito, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A, solicitando a transferência da quantia devida, indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. (c) Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas outorgadas após 01/01/2023 - juntadas nestes autos principais. Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Sem prejuízo, forneçam os patronos daqueles que contemplados na conta de rateio homologada, também no prazo de 10 (dez) dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico. (d) O síndico, por sua vez, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias (contados do fim do prazo dos credores), deverá apresentar petição nos autos, referente ao pagamento dos credores, no formato de tabela, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. A presente decisão servirá como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores. No caso de estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. e) Após os pagamentos, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve e relacione os credores que não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia). (f) Caso o síndico informe que não houve credores inertes e que todos os pagamentos foram realizados, deverá, no mesmo prazo supra, apresentar relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (ii) comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado, caso ainda não o tenha feito; e (iii) manifestar-se em termos de encerramento. 10. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), EDUARDO DE ARAUJO BERTI (OAB 110822/SP), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 015470/RJ), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), ITAGIBA FLORES (OAB 44865/SP), RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), FRANCISCO LOPES (OAB 44180/SP), EDEN ALMEIDA SEABRA (OAB 39381/SP), CLAUDIO JOAO SAVANT (OAB 31840/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), LAERTE BURIHAM (OAB 30939/SP), FABIO SOUZA TRUBILHANO (OAB 248487/SP), DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP), PEDRO ZUNKELLER JUNIOR (OAB 61721/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), CASSIO FELIX (OAB 11114/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), ORLANDO BORTOLAI JUNIOR (OAB 90083/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA (OAB 105301/SP), JOSÉ ANDRÉ BERETTA FILHO (OAB 65937/SP), EVANDRA ZIMERER LOPES (OAB 131930/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEÇANHA (OAB 16230/SP), ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA (OAB 158056/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), RILDO TEIXEIRA (OAB 149451/SP), MARCELLO SCAGLIONI FLORES (OAB 145759/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEÇANHA (OAB 16230/SP), LAUREN PAOLETTI STEFANINI (OAB 130588/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), LUCIMEIRE MENEZES TELES (OAB 119487/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS (OAB 100580/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 218919/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), CYBELI MONTES DOS SANTOS (OAB 237789/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), JOSE ADRIANO BENEVENUTO MOTTA (OAB 162617/SP), LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS (OAB 100580/SP), PAULO FERNANDO AMADELLI (OAB 215892/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCIO MORANO REGGIANI (OAB 212392/SP), TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO (OAB 211147/SP), SAMUEL DE ALMEIDA (OAB 201621/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0183238-48.2002.8.26.0100 (apensado ao processo 0831417-22.2006.8.26.0100) (000.02.183238-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ALCIONE JOSE DE LIMA BERNARDINELLI - Fls. 12048: última decisão. Fls. 12057-12058 (AJ presta esclarecimentos e informa protocolo do ofício): Intime-se a credora 3º Milênio Mão de Obra acerca dos esclarecimentos prestados. Fls. 12063-12064 (MP exara ciência dos andamentos, requer a intimação da credora para ciência e aguarda a apresentação da nova lista do rateiro suplementar após a transferência do numerário): ciência aos interessados. Int. - ADV: SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), NICACIO PASSOS DE A FREITAS (OAB 64565/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ADRIANO CREMONESI (OAB 203462/SP), ALINE GONZALES ASSUMPÇÃO NEVES (OAB 183286/SP), PATRICIA CORREA GEBARA (OAB 158319/SP), MILTON GALDINO RAMOS (OAB 48880/SP), CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (OAB 141960/SP), LAZARO ALFREDO CANDIDO (OAB 89904/SP), JADILSON LUIS DA SILVA MORAIS (OAB 146418/SP), JADILSON LUIS DA SILVA MORAIS (OAB 146418/SP), ALEXANDRE ALBERTO CARMONA (OAB 25703/SP), MANUEL GOMES LEANDRO (OAB 61111/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), LUCIANO ROBINSON CALEGARI (OAB 166890/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), ROGERIO JOSE DIAS MARIANO (OAB 151598/SP), ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP), PAULO BENEDITO SANT´ANNA (OAB 122708/SP), DANIELA SIMAO BIJOS (OAB 151931/SP), LEDA REGINA GONCALVES CORREA (OAB 59922/SP), WILLIAM MARTIN NETO (OAB 205342/SP), EDSON ROBERTO DA SILVA (OAB 80830/SP), SANDRA SOSNOWIJ DA SILVA (OAB 135678/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), MARCELO CANDIDO DE AZEVEDO (OAB 90969/SP), MARCELO CANDIDO DE AZEVEDO (OAB 90969/SP), CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE (OAB 68036/SP), HELENA MARIA MASTROMONICO DE CAMPOS (OAB 46011/SP), KATIA PINHEIRO DE BRITO (OAB 173649/SP), MONICA CASTAGNA DE SOUSA (OAB 133983/SP), ZILDA APARECIDA BALDASSA MARCELINO (OAB 176481/SP), EDUARDO SCHUCH (OAB 214197/SP), CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA (OAB 149888/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), REGINA KERRY PICANCO (OAB 138780/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ELVIO HISPAGNOL (OAB 34804/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), GUILHERME PEREIRA C DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), VALERIA PESSOTO (OAB 214659/SP), MARCIA APARECIDA CIRILO (OAB 193166/SP), ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA (OAB 126841/SP), ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA (OAB 126841/SP), PAUL CESAR KASTEN (OAB 84118/SP), PAUL CESAR KASTEN (OAB 84118/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), ABEL MAGALHÃES (OAB 174250/SP), BRENO PEREIRA DA SILVA (OAB 104454/SP), VALDIR BENEDITO SIMOES (OAB 94686/SP), VALDIR BENEDITO SIMOES (OAB 94686/SP), VALDIR BENEDITO SIMOES (OAB 94686/SP), ALEXANDRE PAOLI ASSAD (OAB 176580/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), GISLAINE DE MACEDO TORRENS CUNHA PEREIRA (OAB 234410/SP), ADEMIR VARA (OAB 101680/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP), SANDRA HELENA DE ABREU (OAB 164936/SP), NELSON MASAKAZU ISERI (OAB 131033/SP), JOSE CARLOS DUNDER (OAB 67594/SP), RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI (OAB 106903/SP), FÁBIO APARECIDO LIMA CALDAS (OAB 230522/SP), PAULO DA SANTA CRUZ (OAB 195106/SP), GILBERTO ALVARES (OAB 171378/SP), KATIA EMILIA TAKANO (OAB 486447/SP), JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB 116387/SP), JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB 116387/SP), MIGUEL VICENTE ARTECA (OAB 109703/SP), LOURDES DE FATIMA BENATI DE SA (OAB 105506/SP), BRENO PEREIRA DA SILVA (OAB 104454/SP), JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 7468/BA), KATIA EMILIA TAKANO (OAB 486447/SP), JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB 116387/SP), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), GUEDES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4355/SP), MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ (OAB 19886/PR), TÂMARA REIS (OAB 22387/BA), TÂMARA REIS (OAB 22387/BA), MÔNICA ALESSANDRA LOPES MARTINS (OAB 415341/SP), CELIA MARIA SILVERIO TAMEIRAO (OAB 59326/MG), EDERSON NOGUEIRA (OAB 363463/SP), PAULO BENEDITO SANT´ANNA (OAB 122708/SP), ELAINE CRISTINA BRUSCALIN (OAB 131679/SP), FABIANA FERNANDEZ (OAB 130561/SP), FABIANA FERNANDEZ (OAB 130561/SP), PAULO SERGIO FERRARI (OAB 129296/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOSE LUCAS PEDROSO (OAB 123299/SP), PAULO BENEDITO SANT´ANNA (OAB 122708/SP), JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB 116387/SP), PAULO BENEDITO SANT´ANNA (OAB 122708/SP), PAULO BENEDITO SANT´ANNA (OAB 122708/SP), JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP), ALFREDO REIMBERG NETO (OAB 118575/SP), SYLVIO JOSE DO AMARAL GOMES (OAB 117093/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB 116387/SP), WENDEL APARECIDO INÁCIO (OAB 155214/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), DAGOBERTO BENEDITO GOMES ROSA (OAB 296136/SP), ROZANGELA FERREIRA DE SOUSA HENRIQUE (OAB 181067/SP), NILTON RIBEIRO LANDI (OAB 28811/SP), ALICE BIANCALANA DE MOURA COTAIT (OAB 187292/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RENATA SPADARO NASCIMENTO (OAB 238290/SP), SIDINEI APARECIDO AQUINO DALTER (OAB 306964/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), FABIANA FERRAZ LUZ MIHICH (OAB 165146/SP), EDGAR WILLIAMSON MORA (OAB 148091/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), BELMIRO DEPIERI (OAB 41083/SP), ANTONIO LUIZ CAMPOS (OAB 248314/SP), JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES TEIXEIRA (OAB 34005/SP), ADRIANO FERREIRA NARDI (OAB 156661/SP), EDERSON NOGUEIRA (OAB 363463/SP), EDERSON NOGUEIRA (OAB 363463/SP), EDERSON NOGUEIRA (OAB 363463/SP), EDERSON NOGUEIRA (OAB 363463/SP), EDERSON NOGUEIRA (OAB 363463/SP), EDERSON NOGUEIRA (OAB 363463/SP), EDERSON NOGUEIRA (OAB 363463/SP), EDERSON NOGUEIRA (OAB 363463/SP), EDERSON NOGUEIRA (OAB 363463/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), BRUNO BUDIN DE MENEZES (OAB 358677/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), VIVIANE CONSOLINE PESSAGNO FUJISAWA (OAB 344139/SP), WILLIAN KEN BUNNO (OAB 343463/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), ALLAN SCHIAVON (OAB 317644/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), PAULO CÉSAR DA COSTA (OAB 195289/SP), SILVANIA PEREIRA SOUZA PARRA MARTINS (OAB 198862/SP), SILVANIA PEREIRA SOUZA PARRA MARTINS (OAB 198862/SP), SILVANIA PEREIRA SOUZA PARRA MARTINS (OAB 198862/SP), MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA (OAB 197465/SP), MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA (OAB 197465/SP), PRISCILA AMORIM SOUZA MONTAGNOLI (OAB 196532/SP), PAULO CÉSAR DA COSTA (OAB 195289/SP), ROBERTO AMORIM DA SILVEIRA (OAB 199101/SP), RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO (OAB 195117/SP), SIMONE FERREIRA RIBEIRO GOMES (OAB 194150/SP), ADENIUZA LEITE DO NASCIMENTO LISBÔA (OAB 189153/SP), ALICE BIANCALANA DE MOURA COTAIT (OAB 187292/SP), ALICE BIANCALANA DE MOURA COTAIT (OAB 187292/SP), ALICE BIANCALANA DE MOURA COTAIT (OAB 187292/SP), VINICIUS ZANIN GARCIA (OAB 185703/SP), CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES (OAB 183782/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), MARISSOL QUINTILIANO SANTOS (OAB 248261/SP), RUBENS AUGUSTO CAMARGO DE MORAES (OAB 24778/SP), RODRIGO FERRAZ PEIXOTO (OAB 247367/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), LEANDRO BRUDNIEWSKI (OAB 234686/SP), PATRÍCIA HELENA PUPIN (OAB 200263/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), RENATO COELHO PEREIRA (OAB 228178/SP), CLAUDINEIA NOGUEIRA SANT´ANNA (OAB 223936/SP), ALEXEI FERRI BERNARDINO (OAB 222700/SP), ENRICO ANDREATINI (OAB 215167/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ANTONIO LUIZ CAMPOS (OAB 248314/SP), MAURO CARDOSO CHAGAS (OAB 159759/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS (OAB 154277/SP), MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS (OAB 154277/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ELAINE PETRY NARDI (OAB 155744/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), MAURO CARDOSO CHAGAS (OAB 159759/SP), REGIS MARCO ANTONIO MALUF PALOMBO (OAB 16025/SP), OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 166182/SP), MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB 166235/SP), MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB 166235/SP), LUCIANO ROBINSON CALEGARI (OAB 166890/SP), LUCIANO ROBINSON CALEGARI (OAB 166890/SP), LUCIANO ROBINSON CALEGARI (OAB 166890/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), VALDIR AFONSO FERNANDES (OAB 173670/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ELAINE GONÇALVES LADEVIG (OAB 179830/SP), ISONEQUEX ALVES DE MESQUITA (OAB 177773/SP), ORDALIO DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 177480/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), LUIZ ANTONIO PINTO INTRIERI (OAB 171322/SP), LUCIANO ROBINSON CALEGARI (OAB 166890/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), REGINA CECILIA JURKEVICIUS (OAB 146801/SP), TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS (OAB 182694/SP), LUCIANO YOSHIKAWA (OAB 257449/SP), ANDERSON EVARISTO CAMILO (OAB 287796/SP), RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO (OAB 286750/SP), SABRINA MAGALHÃES BOLLI FERRAZ (OAB 279677/SP), SANDRA RIBEIRO MAGALHÃES (OAB 270913/SP), RONALDO RIBEIRO (OAB 275266/SP), JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO (OAB 271767/SP), ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO (OAB 264140/SP), GABRIELA CRISTINA PÓVOA DOS SANTOS (OAB 290780/SP), ALEXANDRE NATIVIDADE MAZZEI BELIZARIO (OAB 261544/SP), FELIPE NATALE (OAB 257258/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LUIZ FERNANDO SANTOS LIPPI COIMBRA (OAB 261378/SP), LUIZ FERNANDO SANTOS LIPPI COIMBRA (OAB 261378/SP), ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO (OAB 261899/SP), EDUARDO MANOEL LEITE RIBEIRO (OAB 98138/SP), JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 97052/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), JOSÉ ANTÔNIO TERAMOSSI RODRIGUES (OAB 185905/SP), JOSÉ ANTÔNIO TERAMOSSI RODRIGUES (OAB 185905/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), DAVIDSON TOGNON (OAB 76391/SP), ALIX MARIA SIMOES DE SANT´ANNA (OAB 83655/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), SAMUEL DE ALMEIDA (OAB 201621/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), ANTONIO LUIZ CAMPOS (OAB 248314/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO A DE JESUS (OAB 74854/SP), EDNA MARGARETH OLIVEIRA ROSSI (OAB 60029/SP), MARLENE DO CARMO DESTEFANI (OAB 64029/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO A DE JESUS (OAB 74854/SP), EDNA MARGARETH OLIVEIRA ROSSI (OAB 60029/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO A DE JESUS (OAB 74854/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO A DE JESUS (OAB 74854/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO A DE JESUS (OAB 74854/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 90130/SP), DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 90130/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), SOLANGE VIEIRA DE JESUS (OAB 87843/SP), TITO MOREIRA NUNES JR (OAB 85187/SP), EDNA MARGARETH OLIVEIRA ROSSI (OAB 60029/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), ANTONIO LUIZ CAMPOS (OAB 248314/SP), FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO (OAB 253104/SP), JORGE ELIAS FRAIHA (OAB 33737/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), EDNA MARGARETH OLIVEIRA ROSSI (OAB 60029/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013898-41.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Loizete Noely Mocelin - Vistos. Recebo as petições de fls. 56/57 e fls. 90 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, por entender presentes os requisitos para tanto. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SAMUEL DE ALMEIDA (OAB 201621/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0024779-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1147028-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aparecida Marcelino Alves - Maria Ivania da Silva - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SAMUEL DE ALMEIDA (OAB 201621/SP), DANILO DA SILVA (OAB 315544/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011760-64.2005.8.26.0100 (000.05.011760-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Reiplas Industria e Comercio de Material Elétrico Ltda. - Nota Cartorária ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Para que possamos cumprir a determinação da r. Decisão de fls. 13140/13141 e expedir o Ofício ao Banco do Brasil para pagamento aos credores constantes na relação de fls. 13138/13139, é necessário que informe nos autos se sobre os valores a serem pagos deve incidir alguma correção (remuneração da conta judicial) e, em caso positivo, a partir de que data deve incidir a correção. - ADV: MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), JOAO APARECIDO RIBEIRO PENHA (OAB 95072/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), BENEDICTO TAVARES (OAB 98838/SP), BENEDICTO TAVARES (OAB 98838/SP), BENEDICTO TAVARES (OAB 98838/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 261682/SP), CLAITON DE JESUS BARBOSA (OAB 257552/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ANGELICA WOAN JINN TSAI IARED (OAB 258429/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RICARDO SACRISTAN FERRARI (OAB 257209/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), WILLIAM DI MASE SZIMKOWSKI (OAB 240290/SP), REIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA (OAB 226398/SP), MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO (OAB 40790/SP), WALTER PERRONE FILHO (OAB 177916/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS (OAB 150233/SP), ALEKSANDRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 222784/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA (OAB 234715/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), HELOISA PIMENTEL DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 28403/SP), CARLOS OLAIL DE CARVALHO (OAB 33154/SP), LIAMARA SOLIANI LEMOS DE CASTRO (OAB 89041/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA (OAB 260479/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA (OAB 260479/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), CASSIO CARLOS PEREIRA (OAB 263755/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOAO LUIZ FALCAO SFOGGIA (OAB 280446/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), MARCOS ANTONIO FAVARO (OAB 273627/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CARLOS ALVES GOMES (OAB 13857/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), EDUARDO PAOLIELLO (OAB 80702/MG), EDUARDO PAOLIELLO (OAB 80702/MG), FLAVIO CAVALLI (OAB 4989/RS), LEONIA TOLOTTI (OAB 14522/RS), LEONIA TOLOTTI (OAB 14522/RS), LUIS CARLOS DE ASSIS GÓES (OAB 3868/SC), CHRISTIAN RICARDO BIZAROLI (OAB 217947/SP), CARLOS ALVES GOMES (OAB 13857/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), IVANIR CORTONA (OAB 37209/SP), MARCELO ESTEBANEZ MARTINS (OAB 3208/RO), TITO LIVIO DE ASSIS GÓES (OAB 3280/SC), THIAGO ROBERTO CONSTANCIO (OAB 310524/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS S. COELHO (OAB 17524/GO), YONE DA CUNHA (OAB 113500/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), FERNANDA GAGO MACHADO SALGUEIRO (OAB 213679/SP), ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP), RENATA RODRIGUES DA SILVA (OAB 177369/SP), SOFIA HARUE ISSIBACHI DEZAN (OAB 155527/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), FERNANDA BARBOSA MENDES (OAB 293255/SP), LUCIANA MARQUES DE PAULA (OAB 47231/SP), ALESSANDRA GUTIERRO NAVARRO (OAB 163865/SP), JOSE ROMILSON SAMPAIO VILAS BOAS (OAB 122539/SP), ISAAC LUIZ RIBEIRO (OAB 99250/SP), FRANCISCO DE ASSIS MENDES (OAB 55893/SP), BRISOLLA GONCALVES (OAB 65825/SP), ANTONIO AUGUSTO AMMIRABILE MEDEIROS E ALBUQUERQUE (OAB 16574/RS), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36530/SC), CHRISTOPHER ALMDA GUIMARAES TARANTO (OAB 109958/RJ), CHRISTOPHER ALMDA GUIMARAES TARANTO (OAB 109958/RJ), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NEY ROLIM DE ALENCAR FILHO (OAB 382941/SP), RAFAEL AZEREDO COUTINHO MARTORELLI DE JESUS (OAB 38636/PR), MARINA LORENCINI PEDO (OAB 406937/SP), GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP), ANDRIELLI WALNER BARTOSKI DE SOUZA (OAB 75697/PR), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), NATÁLIA BROTTO (OAB 46592/PR), HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA (OAB 295550/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), STEFANIA LUTTI HUMMEL (OAB 330355/SP), CAMILA DUARTE GOMES WITZKE (OAB 316661/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), ARTUR FALCÃO SFOGGIA (OAB 317675/SP), ARTUR FALCÃO SFOGGIA (OAB 317675/SP), NATALIA PEDRO PICOLO (OAB 323234/SP), RICARDO FERREIRA (OAB 348690/SP), SÂMERA DAYSE DA SILVA RIBEIRO (OAB 331968/SP), SÂMERA DAYSE DA SILVA RIBEIRO (OAB 331968/SP), RAFAEL NUCCI NOGUEIRA PRADO (OAB 339510/SP), DANIELE DA SILVA COSTARD (OAB 340026/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), TIAGO YUZO HENDO (OAB 344867/SP), ALEXANDRE GOMES DE SOUSA (OAB 138082/SP), GILBERTO ALONSO JUNIOR (OAB 124176/SP), DAVID DA SILVA (OAB 170919/SP), JULIMAR DUQUE PINTO (OAB 154307/SP), MARCIA MARIA PEDROSO (OAB 136297/SP), MARCELO FUNCK LO SARDO (OAB 69504/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), VALERIA PESSOTO (OAB 214659/SP), REGIS FERNANDO FERREIRA (OAB 152074/SP), DAVID DA SILVA (OAB 170919/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), PAULO DA SANTA CRUZ (OAB 195106/SP), LUCI CLEIDE CARDOSO (OAB 224252/SP), MILENA VACILOTO RODRIGUES (OAB 209236/SP), ANGELINA RIBEIRO DE ANDRADE (OAB 133799/SP), MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP), MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JORGE LUIS TOMAZ FIGUEIREDO (OAB 151580/SP), GILBERTO GOMES DA FONSECA (OAB 83894/SP), GILBERTO GOMES DA FONSECA (OAB 83894/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP), AFFONSO PERNET (OAB 22270/RJ), RENATO HILSDORF DIAS (OAB 54780/SP), REGIS COPPINI MEIRELES DE LIMA (OAB 191774/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), SONIA REGINA BERTI TONON (OAB 79810/SP), CESAR IBRAHIM DAVID (OAB 210762/SP), JAQUELINE CAMARGOS (OAB 139148/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), SILVIA CRISTINA MARTINS (OAB 119472/SP), RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI (OAB 106903/SP), MARIA APARECIDA BIAZZOTTO CHAHIN (OAB 75710/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), JOSE CARLOS PERES DE SOUZA (OAB 21201/SP), FABIANA DOS SANTOS BORGES (OAB 168548/SP), LILIAN RODRIGUES ALBA (OAB 153653/SP), CARLOS RICARDO ISSA (OAB 84478/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), LUCIANO ROBINSON CALEGARI (OAB 166890/SP), EDUARDO MESSIAS ALTEMANI (OAB 236026/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), DAVID DEBES NETO (OAB 91286/SP), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), WLADEMIR ECHEM JUNIOR (OAB 101300/SP), THIAGO OLIVEIRA RIELI (OAB 260833/SP), THIAGO OLIVEIRA RIELI (OAB 260833/SP), LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS (OAB 234721/SP), FRANCISCO NELSON RODRIGUES SILVA (OAB 125575/SP), ANA MARIA GENTILE MONTERROSO (OAB 67618/SP), SANDRA REGINA ALEXANDRE (OAB 64003/SP), RONALDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 90986/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), ALESSANDRA CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), SUELY APARECIDA GRANDESSO PERRONE (OAB 44335/SP), EVANDRO EMILIANO DUTRA (OAB 185110/SP), EVANDRO EMILIANO DUTRA (OAB 185110/SP), CYNTIA NOVELLO JACOMASSI (OAB 162574/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), SERGIO RICARDO BATTILANI (OAB 186369/SP), JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 187701/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP), ESLEY CASSIO JACQUET (OAB 118253/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN (OAB 120159/SP), PORFIRIO LEAO MULATINHO JORGE (OAB 120981/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK (OAB 131160/SP), ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK (OAB 131160/SP), PAULO AUGUSTO ROSA GOMES (OAB 117750/SP), LUIZ NELMO BETELI (OAB 131268/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), ANGELINA RIBEIRO BATISTA LOPES (OAB 133799/SP), ANGELINA RIBEIRO BATISTA LOPES (OAB 133799/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), MARCELO BERTACINI (OAB 139397/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), BEATRIZ MELHEM DELLA SANTA (OAB 155958/SP), MARCO ANTÔNIO SOUZA DA SILVA (OAB 158189/SP), JÚLIO CAMPOS DA SILVA (OAB 160400/SP), NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES (OAB 160488/SP), AMANCIO GOMES CORREA (OAB 16060/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), GALILEO GAGLIARDI (OAB 177058/SP), PATRICIA GISELE MARINCOLO (OAB 155520/SP), RICARDO MARTINS CAVALCANTE (OAB 178088/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), JULIMAR DUQUE PINTO (OAB 154307/SP), NELSON CARNEIRO (OAB 142002/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JULIMAR DUQUE PINTO (OAB 154307/SP), JULIMAR DUQUE PINTO (OAB 154307/SP), DARCI VIEIRA DA SILVA (OAB 155123/SP), JULIMAR DUQUE PINTO (OAB 154307/SP), MARCIO ALEXANDRE RUSSO (OAB 154599/SP), MARCIO ALEXANDRE RUSSO (OAB 154599/SP), MARCIO ALEXANDRE RUSSO (OAB 154599/SP), MARCIO ALEXANDRE RUSSO (OAB 154599/SP), MARCIO ALEXANDRE RUSSO (OAB 154599/SP), MARCIO ALEXANDRE RUSSO (OAB 154599/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), MARIA CLARA ISRAEL DOS SANTOS MANUEL (OAB 60407/SP), ELDER DE CAMILLIS (OAB 61426/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), TANIA REGINA SILVA SECONDO (OAB 63737/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARIA INES CALDO GILIOLI (OAB 46384/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LENI MARIA DAS DORES (OAB 74266/SP), OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI (OAB 75717/SP), OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI (OAB 75717/SP), GISELE MARIA BONINI QUEIROZ MESQUITA (OAB 76340/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), ERIKA NAZARETH DURÃO (OAB 251727/SP), CARLOS EDUARDO AVELINO (OAB 243407/SP), LILIANE SILVA RODRIGUES (OAB 249163/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), ALINE RIBEIRO PINHO (OAB 250353/SP), PAULO ROGERIO SANTOS NERY (OAB 250698/SP), PAULO ROGERIO SANTOS NERY (OAB 250698/SP), DOUGLAS MELHEM JUNIOR (OAB 41804/SP), FERNANDA MONTEIRO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 256070/SP), WANDERLEY JOÃO SCALABRINI (OAB 25781/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), MARCIA APARECIDA BRESAN (OAB 34785/SP), MARCIA APARECIDA BRESAN (OAB 34785/SP), MARCIA APARECIDA BRESAN (OAB 34785/SP), CARLOS EDUARDO AVELINO (OAB 243407/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), ROBERTA DE TINOIS E SILVA (OAB 88386/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), FAUSTO CONSENTINO (OAB 82892/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), FAUSTO CONSENTINO (OAB 82892/SP), GILBERTO GOMES DA FONSECA (OAB 83894/SP), DOUGLAS GIOVANNINI (OAB 84241/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), AMANDA CASSINO RIBEIRO (OAB 196173/SP), LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), FERNANDO DE CASTRO NEVES (OAB 210900/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), EDSON RODRIGUES DA COSTA (OAB 200600/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), EDSON RODRIGUES DA COSTA (OAB 200600/SP), EDSON RODRIGUES DA COSTA (OAB 200600/SP), EDSON RODRIGUES DA COSTA (OAB 200600/SP), LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), SAMUEL DE ALMEIDA (OAB 201621/SP), SAMUEL DE ALMEIDA (OAB 201621/SP), SAMUEL DE ALMEIDA (OAB 201621/SP), LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), ANA PAULA SILVA BERTOZZI CAMARGO (OAB 241407/SP), ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI (OAB 222065/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), PAULO DE AZEVEDO PACHECO (OAB 213285/SP), PAULO DE AZEVEDO PACHECO (OAB 213285/SP), PAULO DE AZEVEDO PACHECO (OAB 213285/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), CAMILA DA SILVA RODOLPHO (OAB 222462/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), JOSE APARECIDO CASTILHO (OAB 22874/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA (OAB 234715/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP), WAGNER ALBUQUERQUE (OAB 211708/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1022715-31.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.E.B. - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial do IMESC retro, no prazo de 10 dias. - ADV: SAMUEL DE ALMEIDA (OAB 201621/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2037328-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria da Conceição Batista - Agravada: Andrea Borges de San anna - Agravado: Mauricio Pery de Sant'anna - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU A PRETENSÃO DO AGRAVANTE, PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE NÃO SE VERIFICAM. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel de Almeida (OAB: 201621/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rodolfo Tadeu Pires de Campos Filho (OAB: 289044/SP) - 5º andar
Página 1 de 2 Próxima