Lucimar Dias Dos Santos Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00096455520218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009645-55.2021.8.26.0053 (processo principal 1009301-67.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Wenceslau da Silva - - Luiz Roberto Ramada Spadafora - - Maria Neusa da Costa Chaves - - Renato Manoel - - Sebastião Alexandre Pires Carvalho - - Valdimir Rodrigues Lisboa - - Jurandir Sinchetti - - Ademar Mateus Pacheco - - Adilson Jorge - - Alcir Ramos Meira - - Jose Benedito Proficio - - Dalva Domingas Nascimento de Aquino - - Orlando Fonseca - - Ademar Birches Lopes - - Alberto Rodrigues de Oliveira Neto - - Antonio Sergio de Oliveira - - Reinaldo Brandão - - Segismundo Lahoz Junior - - Antonio Carlos Boragina de Mesquita - - Helio Pires Benelli - - Pedro Previatti - - Jose Benedito Aldriguete - - Elsio Sgobbi - - Antonio Cassaniga - - Aparecido Loureiro Jannone - - Ari Aparecido Gomes - - Francisco Carvalho de Magalhaes - - Jose Armando Ribeiro Filho - Dulce Hallit e outros - Alexandre Francisco Gomes - - Ari Aparecido Gomes Júnior - - Ariane Marcela Gomes - - Maria Cecília Moreira Gomes - - Paulo Alves de Faria - - Rute Ferreira Fonseca - - Samuel Fonseca - - Marizia Ferreira Fonseca - - Marcos Fonseca - - Maise Jane Ferreira Fonseca - - Elenice Fonseca dos Santos - - Eduardo Fonseca - - Daniel Fonseca - - Marli Fonseca de Souza - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Tempestivos, deles conheço, para, ao final, dar-lhes provimento. Com efeito, a decisão embargada de fls. 1680/1682 incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, matéria que merece apreciação diante da rejeição da impugnação apresentada. O artigo 85, §7º do Código de Processo Civil estabelece que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". A contrario sensu, havendo impugnação, como ocorreu na espécie, são devidos honorários advocatícios. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou o entendimento de que a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, editada sob a égide do código anterior, não prevalece diante da disposição expressa do atual Código de Processo Civil, conforme demonstrado pelos embargantes a fls. 1702/1703 com a transcrição do Agravo nº 2036906-28.2018.8.26.0000, da 11ª Câmara de Direito Público. No caso dos autos, houve impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada a fls. 1365/1371, que foi rejeitada por esta decisão, caracterizando sucumbência da Fazenda Pública que justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O valor da condenação supera R$1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme demonstrativo de fls. 1671/1673, aplicando-se o disposto no artigo 85, §3º, inciso III do Código de Processo Civil, que estabelece o percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação para valores superiores a R$1.000.000,00. Portanto, passo a acrescer como último parágrafo o seguinte: Diante da sucumbência, a executada arcará com as despesas deste incidente (art. 82, §2º, do CPC) e com honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo incidente sobre o valor do proveito econômico (diferença apontada na impugnação) atualizado (art. 85, § 4º, III), calculando-se inicialmente sobre 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), bem como, no que lhe exceder e seguindo os percentuais mínimos indicados em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do Código de Processo Civil), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Providencie ainda a executada o recolhimento (ou o depósito em ressarcimento) das custas deste incidente (art. 82, § 3º, do CPC), limitadas ao percentual indicado no Comunicado Conjunto n. 951/2023, calculado sobre o valor acima homologado. Registra-se que, em sede de cumprimento de sentença e havendo julgamento da impugnação da Fazenda Pública, a fixação de honorários advocatícios restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: ... a jurisprudência desta Casa se firmou no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito, da qual não houve resistência. (AgInt no REsp n. 2.166.566/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) No mais, a decisão embargada permanece inalterada. Intimem-se. - ADV: JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA (OAB 136611/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), 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3. Processo 00332249520228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033224-95.2022.8.26.0053 (processo principal 0030991-92.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Amabília Servilha Martins - - Neide Gonçalves - - Carlos Palmeira de Medeiros - - Silvio Soares da Costa - - Lilian Frujuello Balassiano - - Zelia de Oliveira - - Elizabeth Mara Faria Bazan - - Maria Peliceli Magri de Souza - - Belize Fontanesi - - Ligia Maria Mendes Saule - - Silvia Wiermann Garcia - - Esmeralda Kauam Fontes - - Edna Yvonne Ferreira Federici - - Elza Jorge Abdalla - - Antonio de Padua Amaral Mello - - Sirley Therezinha Ferrari Haddad - - Maria Regina Alonso Daud - - Carlos Eduardo Porto Bicalho - - Marlene Arlete Pires de Andrade Teixeira - - Wilma Antônia Soares Ferreira - - Aparecida Rodrigues Rosato - - Olivia Aparecida da Silva - - Cleide Figueiredo Alves Rocha - - Joaquim Moraes - - Maria Aparecida Gonçalves - - Ivone da Silva Petersen - - Benedito Carlos Alves da Silva - - Cleidi Silva Colmati - - Noemia de Oliveira - - Walter Mendes - Maria Teresa Moraes Trombini - - Simone Doriguello Moraes dos Santos - - Fernando Doriguello Moraes - Vistos. Defiro o prazo de 45 dias. Intime-se. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP)
4. Processo 00109781320198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010978-13.2019.8.26.0053/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Danilo Pace - Apparecida Neyde Jotta Pace - - Danilo Pace Junior - VISTOS. Fls. 303: Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado às fls. 244/253 para que a parte interessada se manifeste nos termos dos itens ii e iii da determinação, apresentando procuração "ad-judicia" com poderes específicos para "receber e dar quitação" do sucessor Danilo Pace Júnior devidamente preenchida, tendo em vista que a procuração de fl. 232 está com o campo destinado ao cônjuge preenchido de forma incorreta, bem como apresentando (a) formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Prazo: 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se provocação dos interessados. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP)
5. Processo 00120731520188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012073-15.2018.8.26.0053 (processo principal 0006297-15.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Quicoco Ogata Achidate - - Maria da Gloria Gomides Dias de Carvalho - - Maria Sebastiana Martins Ferreira dos Santos - - Maria Vanda Santiago Guerra - - Marina Vanini Dal Colletto - - Mary Lygia de Piratininga Figueiredo - - Osiel Segato - - Maria Cristina Cavani Cardoso - - Regina Dragica Kalman - - Roberto Antonio Chaim - - Sonia Regina Colombo - - Vera Ilse Siqueira Alves Pedroso - - Vilma Peixoto Contart Campinas - - Zulce Helena Batista Pinto - - Albina Buk - - Francisco de Assis - - Amelia Conceição Dina - - Amélia Garcia de Castro - - Aparecida Eva Monteiro - - Benedita Maria dos Santos Pereira - - Celia Aparecida Comaducci Trevisan - - Celia Maria Vaz - - Maria Cecilia de Oliveira - - Heyde Magdalena Geremias - - José Fernando do Carmo Megale - - Julieta de Oliveira e Souza Closer - - Leila Maria Rodrigues Daibs Cabral - - Marcia Lucio - - Maria Aparecida Pavan Bernardino - Vistos... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALBINA BUK e outros (fls. 1136/1139) contra a decisão de fls. 1114/1119. Sustentam que o pronunciamento padece de contradição, vez que a Escritura de Arrolamento com Cessão de Direitos Hereditários e Partilha de fls. 1008/1113 e os demais documentos juntados, comprovam claramente quem são os herdeiros da falecida, sendo descabida a sobrepartilha para levantamentos dos futuros depósitos em nome da falecida. Inclusive no documento de fls. 1008/1113, foi mencionado a existência de créditos oriundos de ações judiciais, inclusive deste processo, razão pela qual as partes têm conhecimento dos eventuais créditos, que foram partilhados entre os herdeiros na forma da legislação vigente. Requerem o acolhimento dos embargos com o deferimento da habilitação dos herdeiros da falecida MARIA SEBASTIANA MARTINS FERREIRA DOS SANTOS também para o levantamento dos futuros créditos. FAZENDA PÚBLICA impugnou os embargos opostos (fls. 1146/1151). Arguiu o descabimento de embargos de declaração para obter efeitos infringentes. Requer a rejeição do recurso. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração e a eles dou provimento. De fato, a decisão embargada deixou de considerar a Escritura de Arrolamento com Cessão de Direitos Hereditários e Partilha de fls. 1008/1113. Precisamente nela consta o crédito dos presentes autos com expressa menção que será partilhado conforme a r. Escritura como se vê a fls. 1112. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para revogar a decisão de fls. 1114/1119, passando a proferir a seguinte em substituição: Vistos... Fls. 1090/1091: Defiro a habilitação de herdeiros da coexequente MARIA SEBASTIANA MARTINS FERREIRA DOS SANTOS, inclusive para fins de futuro levantamento, vez que o crédito dos presentes autos está expressamente contido na Escritura de Arrolamento com Cessão de Direitos Hereditários e Partilha de fls. 1008/1113. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
6. Processo 01020711420068260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0102071-14.2006.8.26.0053 (053.06.102071-2) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Eunice Cicolani - VISTOS. Fls. 1153. Intime-se a parte contrária para manifestação acerca do alegado. Prazo de 10 dias. Com manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
7. Processo 00076028720178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007602-87.2017.8.26.0053/29 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marlene Cajos Ferreira - Vistos. Ante a inércia do requerente, à UPEFAZ, se em termos, para processamento dos demais incidentes de precatório já instaurados. Intime(m)-se. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)
8. Processo 00261849120248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026184-91.2024.8.26.0053 (processo principal 1046926-57.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Anadir Aparecida Maldonado - Vistos. Defiro o prazo de 30 dias. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP)