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Regina Nakamura Murta

Regina Nakamura Murta

Número da OAB: OAB/SP 200909

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 15
Total de Intimações: 21
Tribunais: TJSP
Nome: REGINA NAKAMURA MURTA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 21 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1093077-42.2020.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Classificação de créditos - Massa Falida de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - - Mariliz Pereira da Costa - - Luiz Regis Galvao Filho - - Antonio José Val - - Elisangela Aparecida da Silva - - Sebastião Caetano do Amaral - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de incidente de prestação de contas, pelo Síndico, relativamente aos gastos para manutenção da MASSA DA PETROFORTE, frisando-se, como já foi necessário em outras decisões, que não se trata de incidente para qualquer outra finalidade, como discussão de pagamentos de credores, juntada de procurações, etc. Dessa forma, a finalidade deste incidente é viabilizar que haja autorização judicial quanto às despesas com a conservação dos bens e demais providências, conferindo-se publicidade a esses valores, acompanhados das respectivas prestações de contas. Paulatinamente, tem sido disponibilidades R$ 500.000,00 ao Síndico, para que possa fazer frente às despesas da MASSA, seguindo-se da respectiva prestação de contas. Último MLE nesse valor expedido em 02/12/2024, conforme fls. 21363. Última decisão às fls. 21347/31251. Prestação de contas - janeiro a abril de 2024 Fls. 21364/21365: Síndico traz nova prestação de contas, acompanhadas de todos os recibos das despesas, anunciando saldo negativo de R$ 153.488,13. Fls. 22095: Ministério Público não se opõe à homologação. Fls. 22097: Decisão deu publicidade aos credores sobre as contas. Ausente impugnações, e tendo a prestação de contas sido detalhadamente trazida, acompanhada dos comprovantes das despesas suportadas, homologo as contas do período. Prestação de contas - maio a agosto de 2024 Fls. 21748/21749: Síndico traz nova prestação de contas, acompanhadas de todos os recibos das despesas, anunciando saldo negativo de R$ 401.427,31. Fls. 22095: Ministério Público não se opõe à homologação. Fls. 22097: Decisão deu publicidade aos credores sobre as contas. Ausente impugnações, e tendo a prestação de contas sido detalhadamente trazida, acompanhada dos comprovantes das despesas suportadas, homologo as contas do período. Prestação de contas - setembro a dezembro de 2024 Fls. 22105/22106: Sìndico informa saldo negativo de R$ 135.191,37, requerendo novo MLE de R$ 500.000,00 para cobrir as despesas já adiantadas pelo Síndico. Fls. 22431: ato ordinatório conferindo publicidade e ciência aos interessados. Fls. 22432: decurso de prazo para impugnações. Fls. 22453: Ministério Público concorda com as contas. Ausente impugnações, e tendo a prestação de contas sido detalhadamente trazida, acompanhada dos comprovantes das despesas suportadas, homologo as contas do período. Ainda, considerando que o valor anteriormente adiantado já foi consumido pelas despesas, defiro a expedição de novo MLE para adiantamento dos novos gastos (R$ 500.000,00), acrescido do valor necessário a cobrir o adiantamento feito pelo Perito (R$ 135.191,37), liberando-se, assim, o total de R$ 635.191,37 conforme formulário de fls. 22.430. Cumpra-se a z. Serventia. Novos pedidos impertinentes a este feito Fls. 21730/21731: credor Sebastião pede esclarecimentos sobre seu pagamento. Fls. 21736/21737: Síndico esclarece que não há pertinência do pedido nestes autos, indicando redirecionamento aos autos principais. Fls. 22436/22437: Comercial Devides Borrachas, Materiais para Indústria e Lavoura Ltda pede esclarecimentos sobre seu pagamento. Fls. 22443/22445: José Carlos Campese pede esclarecimentos quanto ao seu pagamento. Já esclarecido, incessantemente, que esses temas não dizem respeito a estes autos. Assim, nada a deliberar, aguardando-se peticionamento do processo pertinente. Intimem-se. - ADV: MAURICIO CESAR PUSCHEL (OAB 135824/SP), CELSO BENEDITO CAMARGO (OAB 136774/SP), JULIO CANO DE ANDRADE (OAB 137187/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), REGINALDO FERNANDES VICENTE (OAB 134012/SP), PATRICIA ADRIANA FIORUSSI GARCIA (OAB 140533/SP), FABIANA CARLA CHECCHIA (OAB 140865/SP), SILVIA PAULA MONTEIRO DA COSTA (OAB 142752/SP), MARCELO PICININ (OAB 143815/SP), CELSO BARBOSA FERREIRA (OAB 144174/SP), LUIS CARLOS PASCUAL (OAB 144479/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), MARIA JOSE EVARISTO LEITE (OAB 109435/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP), JANICE MARIA DUARTE (OAB 106982/SP), ARLEI RODRIGUES (OAB 108453/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), FERNANDA GOMES CASSITA (OAB 133721/SP), FERNANDO VIGNERON VILLACA (OAB 110136/SP), GISELIA MARIA SANTOS DE JESUS (OAB 127446/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), ANTONIO SERGIO SOCOLOWSKI 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011015-55.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.T.R.L. - E.P.L. - Vistos Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material da decisão judicial. No caso, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão na decisão embargada, por ausência de manifestação expressa sobre os pedidos de nova oitiva do menor e de realização de novo estudo psicológico. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. O estudo psicológico elaborado pelo Setor Técnico do juízo (fls. 191/197) apresenta fundamentação suficiente para subsidiar a formação do convencimento judicial. Foram realizadas entrevistas com os responsáveis legais e familiares próximos, bem como observação direta da criança em ambiente institucional, ainda que com o necessário acompanhamento da avó materna, diante da resistência do menor em permanecer desacompanhado. No que se refere ao pedido de realização de estudo social nas residências genitores e dos avós maternos, também não se mostra medida necessária neste momento. O estudo psicológico já realizado pelo Setor Técnico é suficiente para delinear o contexto socioafetivo da criança e os vínculos estabelecidos com os distintos núcleos familiares. Foram colhidas informações por meio de entrevistas com os responsáveis legais e familiares próximos, sendo possível avaliar, de forma qualitativa, as condições emocionais, afetivas e relacionais que envolvem o cuidado com o menor. O laudo demonstrou, de forma clara, a estrutura emocional da criança, suas principais referências afetivas, bem como aspectos relevantes da dinâmica familiar, não havendo lacunas ou contradições que justifiquem a repetição do procedimento. A manifestação ministerial de fls. 212/213 corrobora essa conclusão, ao ressaltar que o laudo é suficientemente esclarecedor e que a reiteração de atos instrutórios, especialmente nova oitiva do menor, seria contraproducente e potencialmente prejudicial ao seu bem-estar emocional, devendo prevalecer, nesse contexto, o princípio do melhor interesse da criança. Ademais, ressalto que o pedido para oitiva de testemunhas por parte do requerido é intempestivo, uma vez que deixou de indicá-las no momento adequado. Dessa forma, acolho os embargos para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos, indeferindo-se os pedidos de nova oitiva do menor e de realização de novo estudo psicológico e social, nos termos da manifestação do Ministério Público. Considerando que a requerente desistiu da oitiva das testemunhas, manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), REGINA NAKAMURA MURTA (OAB 200909/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0059572-92.2011.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Sustentare Engenharia Ambiental S/A - - Sideco Brasil S/A - Pró-Brasil Serviços em Recuperação de Empresas EIRELI E.P.P. - Fls. 5718: última decisão. Fls. 5732: À Requerente para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 5743-5746: esta RJ encontra-se encerrada há mais de cinco anos (fls. 1874-1879). Cabe ao credor perseguir seu crédito por via própria e individual e, na hipótese de descumprimento, valer-se dos instrumentos previstos no art. 62 da Lei 11.101/05, em processo próprio. Tornem ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JUNIOR (OAB 8578/MT), MARGUERITA BERNARDES (OAB 67140/RS), FRANCISCO DE ASSIS 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0059572-92.2011.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Sustentare Engenharia Ambiental S/A - - Sideco Brasil S/A - Pró-Brasil Serviços em Recuperação de Empresas EIRELI E.P.P. - Fls. 5718: última decisão. Fls. 5732: À Requerente para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 5743-5746: esta RJ encontra-se encerrada há mais de cinco anos (fls. 1874-1879). Cabe ao credor perseguir seu crédito por via própria e individual e, na hipótese de descumprimento, valer-se dos instrumentos previstos no art. 62 da Lei 11.101/05, em processo próprio. Tornem ao arquivo. 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000019-45.2024.8.26.0299 (processo principal 1003086-69.2022.8.26.0299) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - M.C.M. - - K.H.M. - - K.C.M. - - J.S.S.C. - J.R.M.C. - Ciência à parte interessada acerca do ofício recebido (fls. retro). Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. - ADV: REGINA NAKAMURA MURTA (OAB 200909/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), JOEL AMORIM VIANNA (OAB 367442/SP), JOEL AMORIM VIANNA (OAB 367442/SP), JOEL AMORIM VIANNA (OAB 367442/SP), JOEL AMORIM VIANNA (OAB 367442/SP), ALEX FERNANDES DIAS (OAB 435638/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008776-95.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1012811-23.2020.8.26.0309) (processo principal 1012811-23.2020.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.M. - C.M. - Pag. 71: ciência ao executado. Fica o executado intimado, por sua d. Patrona, para comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o pagamento da taxa judiciária sobre a satisfação da obrigação, como determinado na r. Sentença (pag. 66), no valor mínimo de 05 UFESPs (R$185,10), por guia DARE cod. 230-6, sob pena de inscrição na dívida ativa. UFESP 2025 = R$37,02. - ADV: JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 404466/SP), ELIS FERNANDA BANOV FERNANDES (OAB 315867/SP), DANILA RENATA MARANHO MARSON (OAB 314982/SP), REGINA NAKAMURA MURTA (OAB 200909/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008776-95.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1012811-23.2020.8.26.0309) (processo principal 1012811-23.2020.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.M. - C.M. - Pag. 71: ciência ao executado. Fica o executado intimado, por sua d. Patrona, para comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o pagamento da taxa judiciária sobre a satisfação da obrigação, como determinado na r. Sentença (pag. 66), no valor mínimo de 05 UFESPs (R$185,10), por guia DARE cod. 230-6, sob pena de inscrição na dívida ativa. UFESP 2025 = R$37,02. - ADV: DANILA RENATA MARANHO MARSON (OAB 314982/SP), ELIS FERNANDA BANOV FERNANDES (OAB 315867/SP), JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 404466/SP), REGINA NAKAMURA MURTA (OAB 200909/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000019-45.2024.8.26.0299 (processo principal 1003086-69.2022.8.26.0299) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - M.C.M. - - K.H.M. - - K.C.M. - - J.S.S.C. - J.R.M.C. - Manifeste-se a parte autora em relação ao mandado cumprido negativo. - ADV: JOEL AMORIM VIANNA (OAB 367442/SP), JOEL AMORIM VIANNA (OAB 367442/SP), REGINA NAKAMURA MURTA (OAB 200909/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), JOEL AMORIM VIANNA (OAB 367442/SP), ALEX FERNANDES DIAS (OAB 435638/SP), JOEL AMORIM VIANNA (OAB 367442/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009608-65.2023.8.26.0309 (processo principal 1012727-22.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - F.D.G. - E.C.F. - Vistos... Fls. 112/113: INDEFIRO o pedido de restrição de circulação do veículo I/VW Amarok CD 4x4 High, placas FWE 8601, bloqueado à fl. 102, tendo em vista que o bloqueio de transferência se mostra eficaz para garantia da quitação do débito. Entretanto, visando eventual satisfação do débito, DEFIRO a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido veiculo, devendo, ainda, a serventia proceder à anotação da penhora, junto ao sistema RENAJUD. Com a juntada das respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), REGINA NAKAMURA MURTA (OAB 200909/SP), HERMES BARRERE (OAB 147804/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009608-65.2023.8.26.0309 (processo principal 1012727-22.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - F.D.G. - E.C.F. - Vistos... Fls. 112/113: INDEFIRO o pedido de restrição de circulação do veículo I/VW Amarok CD 4x4 High, placas FWE 8601, bloqueado à fl. 102, tendo em vista que o bloqueio de transferência se mostra eficaz para garantia da quitação do débito. Entretanto, visando eventual satisfação do débito, DEFIRO a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido veiculo, devendo, ainda, a serventia proceder à anotação da penhora, junto ao sistema RENAJUD. Com a juntada das respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: REGINA NAKAMURA MURTA (OAB 200909/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), HERMES BARRERE (OAB 147804/SP)
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