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Antonio Domingues Da Silva

Antonio Domingues Da Silva

Número da OAB: OAB/SP 200780

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 28
Total de Intimações: 29
Tribunais: TRF3, TJRJ, TJSP
Nome: ANTONIO DOMINGUES DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 29 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1031706-49.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - I.V.G. - B.F.S. - Verifica-se da petição juntada que a genitora detém a guarda fática do filho comum, M.P.F.G. (fl. 17), sendo que estes residem em Comarca diversa, conforme peças sigilosas. Deste modo, em observância ao princípio do juízo imediato, que garante prestação jurisdicional mais rápida, efetiva e segura, em razão da proximidade do Juízo com o Menor a ser tutelado e sua responsável, atendendo aos fins colimados pelo Estatuto, determino a remessa destes autos a uma das Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Valinhos (SP), competente para o processamento do feito, a teor do que dispõe o artigo 147, do ECA, todavia, MANTENDO-SE EM SIGILO O ENDEREÇO DA RÉ. Neste sentido, já se decidiu: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ART 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. INTERESSE DA MENOR A PRESERVAR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conflito de competência envolvendo os Juízos de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís/MA, da 7ª Vara de Família de São Luís/MA e da 4ª Vara de Família de Curitiba/PR. 2. Acordo homologado por sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Família de São Luís/MA, atribuindo a guarda da filha menor à mãe, residente na cidade de Curitiba/PR 3. Nos termos do disposto no art. 147,I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para apreciar as ações que envolvam interesse de menor é do foro do domicílio dos pais ou responsáveis. Ostentando ambos o pátrio poder, as ações deverão ser propostas no foro do domicílio daquele que detém a respectiva guarda. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Família de Curitiba/PR. (STJ - CC 93.279/MA, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/Acórdão Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJE 27/03/2009) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E, APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA. tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. III. Precedentes do STJ. IV. Agravo regimental impróvido." (STJ - AgRg no CC 94.250/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJE 22/08/2008). Dê-se ciência ao Setor Técnico (fls. 222 e 230). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LARISSA VIANA DOMINGUES (OAB 428434/SP), CLAUDIA RAQUEL VASCONCELOS (OAB 312504/SP), ANTONIO DOMINGUES DA SILVA (OAB 200780/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1025736-09.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Econ Distribuição S/A - - Pepsico do Brasil LTDA - Bimbo do Brasil Ltda. - - Sakura Nakaia Alimentos Ltda - - MASA DOZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - JL BUDOIA PANIFICADORA LTDA - EPP - - Crbs - S/A - - Certa Comercial de Alimentos Ltda - - CIPA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA - BOLACHAS MABEL - - Isaque Januário Francisco - - SCHWABJE INDUSTRIAL LTDA - - Q DRINKS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - - AVEC - JUNDIAÍ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - - Arcor Brasil Ltda - Grupo Arcor - - CHOCOLATES GAROTO S/A - - Barilla do Brasil Ltda - - Gdc Alimentos S/A - - COMERCIO DE OVOS E REREAIS GEMAR LTDA - - Instituto Brasileiro de Aprendizagem Profissional – Ibrasa - - KATIA REGINA DE OLIVEIRA VILAS BOAS GONDIM - - PANDURATA ALIMENTOS LTDA - - Antônio José Pereira da Silva - - Kim Neto Industria e Comercio de Panificação Ltda e outros - Ad oro S/A - - Maria de Fatima Barbosa Fonseca e outros - Mecalux do Brasil Sistemas de Armazenagem Ltda - - Fabiano Barbara Camisao - - Jordaenis Moreira do Carmo - - Melitta do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Marcus Vinicius Dolfi - - Bettanin Industrial S/A - - Carlos Renato Correa e outros - Vinícola Salton S/A - - Carla Fernandes do Nascimento e outros - Jadeane Ferreira da Silva e outros - Mauad Alimentos Ltda e outros - Anderson Rosa de Araujo - - GOIASMINAS INDÚSDRIA DE LATICÍNIOS LTDA e outros - UNILEVER BRASL LTDA e outros - Daniel Paulo Albino e outros - Thiago de Sá Machado - - Diego Lelis de Oliveira - - Alexandre da Silva Macedo - - Garakis& Rodopoulos Indústria Comércio e Exportação Ltda Me - - Luis Carlos da Rocha - - Thiago Silva dos Santos - - Renata Pereira Miranda - - Lucivânia da Silva Barros Simenton - - Wow Nutrition Industria e Comercio S/A - - Bruna Monique Vital de Vasconcelos - - Marileide de Souza - - Bombril S/A - - Leonardo Lopes Freire - - José Wilson Nicasio dos Santos - - Saulo Camilo Pedrazzoli - - Seara Alimentos ltda - - Zelina Lima da Silva - - Fernando Barroso de Oliveira - - Bufalo Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda. - - Jacqueline Liana dos Santos e outros - Jennifer Dayane Muniz Bello - - JAILMA BENTO OLIVEIRA DA SILVA - - Luiz Carlos Prudencio da Silva - - Francisco Gedean Santos da Silva - - Rodrigo de Oliveira Almeida - - Luciano Oliveira da Silva - - Camp Alimentos Comerciais e Distribuidora (Em Recuperação Judicial) - - Maria José Lima da Silva - - Hamilton Cezar de Lima Ferreira - - Selma Aparecida Gregório Castanho e outros - Suellen Cristina Carvalho - - Rosival Brito de Novaes - - CLÉRIO MOURA CINTRA - - Solange Maria de Oliveira - - D E Cafes do Brasil Ltda - - ADERCI BENTO SOBRINHO DE OLIVEIRA - - THIAGO DE SÁ MACHADO - - Jair Ferreira - - Maria das Graças da Silva - - Gildete Gomes Barbosa - - BRF S/A - - TATIANA DE FATIMA ALMEIDA LOVO DIAS - - EMERSON NUNES DA SILVA - - JHONATHAN CARDOSO LISBOA - - ALESSANDRO DE SOUZA FERREIRA DA SILVA - - Ana Marieta Rodrigues da Cruz - - Nestle Brasil S/A - - Shanter - Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A - - Lucimara Tereza Souza dos Santos - - Nelson Antonio dos Santos - - Silvana Alves Pereira de Lima - - Domingos Evangelista Pereira de Souza - - ALAN OLIVIERA LOBO - - Zildeene Batista de Carvalho - - MARIA SOLANGE DA SILVA - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - - Rafael Fargnoli da Mota Leal - - Roberto Francisco Figueiredo - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Vera Lucia da Silva - - Rafael Francisco Dionisio - - Ronaldo Dias de Souza - - Lua Nova Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda (panco) - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Sococo S/A Indústrias Alimentícias - - Manoel Felix de San Netto - - Raphael Alves - - Estefania Aparecida Diniz Gonçalves - - VALE FERTIL INSDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA - - Santher Fabrica de Papel Sta Therez S/A - - Carlos Amancio de Oliveira e outros - Mega Leilões Gestor Judicial - Joaldo Ferreira de Araujo - - Shirlene Gomes Carvalho - - Simon Bolivar da Silveira Bueno - - Aldenira Pedrosa Vale - - Patrícia Magalhães Pereira - - Elisabete Martins Pereira - - HNK BR Ind. de Bebidas Ltda. - - Allex Santos Constantino - - Erazê Sutti - - Simone Martins Leite Silva - - Caliane Rezene de Jesus - - Simone Cristina Domingues - - Comércio de Ovos e Cereais Gemar Ltda. - - Tatiana Aparecida de Farias - - Nelson Alves dos Santos - - Edeeluz Pereira Gomes - - Dario Belo Ferreira - - Helton de Oliveira Silva - - Cilene Alves Soares - - Kelly Pereira de Sousa - - CÉLIA ROSSANA GOMES DA SILVA - - Paula Cristina Oliveira Fagundes - - Luciano Yukio Harada - - Armando Gonçalves Ferreiro - - Neuza Alves Neres - - Gleyson Souza Ferreira dos Santos - - Laticínios Carolina Ltda - - Marcia Pereira Collet Silva - - Erika Talita Curvelo Costa de Melo - - Reinaldo da Silva Izidoro - - Sônia Aparecida Rodrigues da Silva - - Mondelêz Brasil Ltda. - - Ricardo Callegaro - - Ana Maria Alves de Oliveira - - Jaqueline Oliveira Ancelmo - - Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - - Leandro da Silva - - Caxambu Industria e Comercio Laticinio Ltda - - Paulo Henrique Gomes Gonçalves - - Erenilde Cardoso dos Santos - - Aparecido de Toledo Franca Junior - - Alda Olinda Libardi Santos - - Mauricio Barbosa - - José Domingos de Andrade - - Teresa Evangelista da Cruz - - Spal Ind.bras. de Bebidas S/A - - Tatiana de Sousa Santos - - Totvs S.A. - - Paulo Roberto Fagundes - - Refinaria Nacional de Sal S/A - - Alteniza Luiza da Silva - - Damázio Rodrigues de Araújo - - Everaldo Paiva dos Santos - - Janete Gusmão Viana - - Maria Cláudia Ponciano dos Santos - - Maria Lusanira Ferreira da Costa - - Ronaldo Pereira de Araújo - - Marcelo Augusto Danhone - - Raimundo Nonato Lopes - - Cristiane da Costa Xavier - - Laspro Consultores - - Vanessa Souza de Andrade - - Platificio SELMI S.A e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 14304. 2 - Fls. 14327/14328; 14334/14335; 14337; 14355/14356; 14357/14358; 14359/14360; 14361/14362; 14375 e 14538: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 3 - Fls. 14339/14340 e 14363 (administrador judicial): ciente das providências adotadas pelo administrador judicial, sobretudo, quanto à decisão desfavorável à massa falida nos autos do precatório nº 0407276-39.1992.8.26.0053. No mais, considerada a inércia do Banco do Brasil, oficie-se novamente para que apresente nos autos extratos da conta judicial vinculada ao feito, no prazo de 15 dias. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo auxiliar do juízo. 4 - Fls. 14353/14354 e 14373/14374 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR SILVA DA ROCHA (OAB 278388/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), ALINE MACHADO DA CUNHA (OAB 272238/SP), REGINALDO CAETANO MARCOCCI (OAB 271600/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), RAPHAEL DE CASTRO SOUZA (OAB 271828/SP), JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO (OAB 271027/SP), PAULO CESAR SILVA DA ROCHA (OAB 278388/SP), EMERSON YUKIO KANEOYA (OAB 281791/SP), MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 282344/SP), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), THIAGO MARCHIONI (OAB 289058/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), SILVANA MENDES DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 258303/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), JAQUELINE APARECIDA DE FREITAS (OAB 257905/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), MARIA DE FÁTIMA DA SILVA (OAB 192629/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), FERNANDA 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000829-37.2020.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Affonso Morillas Filho - - Neusa Magni Morillas - - Affonso Morrilas Neto - Fl.656/657: por ora, de haver a juntada da cópia da guia de oficial de justiça, no prazo de 15 dias, pena de extinção. - ADV: LARISSA VIANA DOMINGUES (OAB 428434/SP), LARISSA VIANA DOMINGUES (OAB 428434/SP), LARISSA VIANA DOMINGUES (OAB 428434/SP), ANTONIO DOMINGUES DA SILVA (OAB 200780/SP), ANTONIO DOMINGUES DA SILVA (OAB 200780/SP), ANTONIO DOMINGUES DA SILVA (OAB 200780/SP)
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Certifico que a parte autora manifestou-se tempestivamente às fls.449/450, porém não recolheu as custas para o requerido./r/r/n/nR$ 28,64 para os atos DIVERSOS, PARA CADA ofício eletrônico a ser expedido./r/r/n/nAo autor.
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0110641-13.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MOISES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DOMINGUES DA SILVA - SP200780, LARISSA VIANA DOMINGUES - SP428434 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0110622-07.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS RICCI Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DOMINGUES DA SILVA - SP200780, LARISSA VIANA DOMINGUES - SP428434 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1041807-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.S. - C.D.S. - "Efetuado o cadastro do advogado(a) referente à(ao) procuração/substabelecimento retro juntada, com vista dos autos." - ADV: LARISSA VIANA DOMINGUES (OAB 428434/SP), ANTONIO DOMINGUES DA SILVA (OAB 200780/SP), FERNANDA SOARES DA SILVA (OAB 311464/SP), SAMANTA TEUBER MARQUES ZACCARIOTTO (OAB 372450/SP)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013724-02.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE DOS REIS MARQUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DOMINGUES DA SILVA - SP200780, LARISSA VIANA DOMINGUES - SP428434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, outras provas que pretendem produzir, além das constantes ou já requeridas nos autos. Após, voltem conclusos. Int. SãO PAULO, 10 de junho de 2025.
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001815-60.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NADIR FERREIRA TETE Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DOMINGUES DA SILVA - SP200780, LARISSA VIANA DOMINGUES - SP428434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, acerca da contestação apresentada pelo(a) réu(ré), sob pena de preclusão. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura digital.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003001-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1006721-85.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Camila Domingues Simões - Banco do Brasil Sa - Vistos. Intime-se o (a) executado (a), através de seu advogado, pelo DJE, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo do débito, acrescido de custas, se houver (o débito deverá ser atualizado até a data do pagamento). Fica o (a) executado (a) advertido (a) de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, ou sendo ele parcial, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios relativos a execução, no mesmo percentual (10%). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação, a parte exequente poderá requerer a pesquisa de bens pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, mediante o recolhimento das taxas respectivas, caso não seja beneficiário(a) da justiça gratuita. O pedido deverá ser instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Não havendo manifestação do (a) exequente, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, III do CPC. Int.. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), LARISSA VIANA DOMINGUES (OAB 428434/SP), ANTONIO DOMINGUES DA SILVA (OAB 200780/SP)
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