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Fábio Silveira Bueno Bianco

Fábio Silveira Bueno Bianco

Número da OAB: OAB/SP 200085

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 63
Total de Intimações: 75
Tribunais: TRF3, TJSP, TRF6, TJMG, TJRJ
Nome: FÁBIO SILVEIRA BUENO BIANCO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 75 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0032460-13.2002.8.26.0053 (053.02.032460-2) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Palmira de Luca Marzochi - - Maria Apparecida Abbá - - Ruth Molina - - Adair de Souza Nucci ( falecida) - - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas (cedente Ana Lucia Vieira Mariano)e Nelira Preti - - Varandas Comércio de Bebidas e Alimentos LTDA. - - Alujet Industrial e Comercial Ltda ( cedente Paulo Francisco Abba de Faria) - PENHORA DO CRÉDITO DA CESSIONÁRIA - - Italbronze Ltda. - - cessionário(a) Rogério Mauro D'Avola cedente Supermercado Shibata Ltda - - Jetta Transportes e Logística Ltda.(Cessionária) (Credor originário: Ruth Molina) - - Rogério Mauro D'Avola (Cessionário) (Cedente: Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda) - - RMD Securitizadora S.A (Cessionária) ( Cedente: Rogério Mauro D'Avola) e outros - Francisco Carlos Conceicao - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Hold Logística Ltda - - AAS Transportes e Logística Ltda - EPP (cedente: Maryeda Sekiguchi de Carvalho) - - TEKA - TECELAGEM HUEHNRICH S/A - - Jetta Transportes e Logística Ltda - Rogerio Mauro Davola (cedente; Edra do Brasil Ind. Com. Ltda)(cedente originario : Neide Rosa Foss) - - Borrachas Vipal S/A - - RMD Securitizadora S.A. - VISTOS. Fls. 4.432: Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado em fls. 4.399/4.406, item (ii), devendo a parte sucessora apresentar o necessário para prosseguimento do feito. Prazo 15 (quinze) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE PASSOS DO NASCIMENTO (OAB 375365/SP), CLAUDIA DE SOUSA MASULLO (OAB 338843/SP), IZABELLA SANNA TAYLOR (OAB 329164/SP), GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART (OAB 40749/RS), RAUL COSTI SIMÕES (OAB 56271/RS), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB 40881/RS), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), CESAR SOARES MAGNANI (OAB 138238/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CIBELE REGINA CRISTIANINI (OAB 213825/SP), MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP), JOSEMIR SILVA VRIJDAGS (OAB 114408/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCELO DE LUCA MARZOCHI (OAB 228699/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), CECILIA CAVALCANTE GARCIA ROMANO (OAB 217589/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), FÁBIO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 200085/SP), NICOLE MATTAR HADDAD TERPINS (OAB 199070/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006292-12.2018.8.26.0344 (processo principal 1001402-81.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adilson Rosa Lima - Barion Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Scopel SP-58 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A - Vistos, A fase de intimação para o pagamento do débito já se esgotou, pelo que se observa de página 52. Dessa forma, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso, vale dizer, prossegue a execução pela penhora de bens, tal como estabelece o parágrafo único, do artigo 922, do CPC. Outrossim, pelos termos do acordo homologado entre as partes, no caso de descumprimento das obrigações "incidirá multa de 30% sobre o valor em atraso", conforme cláusula 5 de página 197. Pelo que se observa, a multa de 30% será acrescida ao débito original. Contudo, conforme petição e planilha de páginas 255/257, o exequente pede a intimação da executada Barion Empreendimentos Imobiliários Ltda. apenas para o pagamento da multa, sem mencionar se o débito em atraso fora quitado ou não. Portanto, ao exequente para que esclareça como pretende, efetivamente, prosseguir e qual o real débito devido pela executada Barion, em 15 (quinze) dias. O seu silêncio no prazo concedido será interpretado como quitação tácita da obrigação, com consequente extinção do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), REGIS PODEROSO DE SOUZA (OAB 230402/SP), FÁBIO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 200085/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020346-53.2024.8.26.0344 - Monitória - Compra e Venda - Jonathan Gabriel Garbelotti - Temperola Alimentos Ltda Me - Vistos. Diante da interposição do recurso de fls. 14214/14224, intime-se o autor para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do § 1º do artigo 1.010, do CPC. Após, observado o disposto no art. 102, VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP), FÁBIO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 200085/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004639-45.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Temperola Alimentos Eireli Epp - Apelado: Henriplast Indústria de Embalagens Plásticas Ltda - Me - Magistrado(a) Carlos Abrão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - RECURSO.1- IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA REQUERIDA.2- CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL.3- TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - RÉ QUE APRESENTAVA CRISE FINANCEIRA ANTERIOR AOS EVENTOS ALEGADOS - NEGÓCIO CELEBRADO APÓS A PANDEMIA E O INCÊNDIO - CERTIDÃO DOS BOMBEIROS EMITIDA PARA FINS DE SEGURO - DANOS PRESUMIDAMENTE INDENIZADOS - FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL INOCORRENTE - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA - COBRANÇA MANTIDA.4- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Silveira Bueno Bianco (OAB: 200085/SP) - Erick Jacobino (OAB: 442596/SP) - Luis Américo Ortense da Silva (OAB: 244828/SP) - 3º andar
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0802447-24.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARETH CARDOSO DOMINGUES RÉU: CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA., CLARO S.A. 1- Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autorapara levantamento do valor bloqueado em ID 198986351 no montante de R$4.277,22,na forma eletrônica. Não sendo possível expedir o mandado eletrônico, com base no disposto no artigo 3º do Provimento CGJ 21/2020, publicado no dia 23/03/2020 no DJE, que autoriza a transferência direta para conta bancária do advogado, intime-se o(a) patrono(a) da parte autora para que informe ao Juízo a conta bancária, agência e CPF para transferência dos valores depositados nos autos, caso queira, ou informe se pretende a expedição do mandado de pagamento físico, após a suspensão dos prazos. Com os dados bancários, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, determinando a transferência dos valores depositados judicialmente para conta bancária do advogado, independentemente de abertura de nova conclusão, ficando o advogado ciente de que deverá imprimir o ofício e apresentá-lo ao banco para transferência dos valores. 2 - Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA para levantamento do valor bloqueado, em excesso em ID 198986351 no montante de R$4.341,18,na forma eletrônica. Não sendo possível expedir o mandado eletrônico, com base no disposto no artigo 3º do Provimento CGJ 21/2020, publicado no dia 23/03/2020 no DJE, que autoriza a transferência direta para conta bancária do advogado, intime-se o(a) patrono(a) da parte autora para que informe ao Juízo a conta bancária, agência e CPF para transferência dos valores depositados nos autos, caso queira, ou informe se pretende a expedição do mandado de pagamento físico, após a suspensão dos prazos. Com os dados bancários, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, determinando a transferência dos valores depositados judicialmente para conta bancária do advogado, independentemente de abertura de nova conclusão, ficando o advogado ciente de que deverá imprimir o ofício e apresentá-lo ao banco para transferência dos valores. 3 - Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, informe ao Juízo se confere quitação aos réus, valendo seu silêncio como quitação tácita. ARARUAMA, 26 de junho de 2025. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002238-90.2024.8.26.0344 (processo principal 1012081-67.2021.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.C.S.M. - M.A.M. - Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo requerido para determinar a exclusão do crédito da autora do valor dos alimentos pagos pelo requerido após o mês de setembro de 2024 e para autorizar a compensação do valores da mensalidade do plano de saúde e de eventual co-participação nas despesas médicas da autora pagas pelo requerido referente ao período de setembro de 2021 a setembro de 2024. Ante os motivos alegados pelo autor à fl. 254, item 4.B, defiro a expedição de ofício nos termos formulados pelo requerido a fl. 255, com prazo de resposta de 10 dias. Sem prejuízo, ante a existência de crédito alimentar e após a retificação da planilha de fls. 230/233, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Intime-se.. - ADV: EWERTON ALVES DE SOUZA (OAB 116622/SP), FÁBIO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 200085/SP), ERICK JACOBINO (OAB 442596/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012405-86.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Villa Comercial - Ld Empreendimentos Ltda - Me - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Em cumprimento à r determinação de fls. 224, expedi Mandado de Levantamento Eletrônico, no valor de R$1.242,75 (mais acréscimos legais) para depósito em conta da parte exequente Condomínio Edifício Villa Comercial e ainda, outro, no valor de R$280,15 (mais acréscimos legais) para depósito na conta do patrono da parte exequente Mattos, Castanheira e Toffili Sociedade de Advogados, os quais, ficam condicionados à conferência e assinatura pelo Magistrado para posterior encaminhamento à Instituição Bancária. Nada Mais. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), FÁBIO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 200085/SP), ERICK JACOBINO (OAB 442596/SP)
  8. Tribunal: TRF6 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento Nº 0068005-50.2016.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : GB BRASIL LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB SP072080) ADVOGADO(A) : CESAR SOARES MAGNANI (OAB SP138238) ADVOGADO(A) : FABIO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB SP200085) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE MORAIS PAULI (OAB SP127346) ADVOGADO(A) : NICOLE MATTAR HADDAD TERPINS (OAB SP199070) AGRAVADO : NICANOR BUONINCONTRO MONTES ADVOGADO(A) : MARCELLA MONTES BARBOSA OLIVEIRA (OAB MG107485) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INVIABILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa GB Brasil Logística Ltda. contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência para a Justiça Estadual, nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de acidente automobilístico ocorrido na BR-040, município de Itabirito/MG. A agravante sustentou que o sinistro decorreu de fatores atribuíveis à má conservação da pista, de responsabilidade da União, o que justificaria sua permanência no polo passivo e a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a inclusão da União no polo passivo da demanda indenizatória decorrente de acidente em rodovia federal; (ii) estabelecer se é competente a Justiça Federal para processar e julgar a ação principal, diante da tentativa de denunciação da lide à União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denunciação da lide, na forma do art. 125, II, do CPC/2015, pressupõe direito de regresso automático decorrente da procedência da ação principal, não sendo admissível como meio de ampliação do objeto da demanda para discutir responsabilidade originária de terceiro. 4. A relação jurídica discutida nos autos envolve particulares, sendo o acidente imputado à conduta do condutor do veículo da empresa ré, conforme apontado no laudo da Polícia Civil, o qual não atribui o evento a falha estatal. 5. A eventual má conservação da rodovia é apresentada apenas como possível concausa, sem elementos suficientes para atrair a responsabilidade da União ou do DNIT, tampouco caracterizar omissão da Polícia Rodoviária Federal. 6. A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária da União apenas em hipóteses de omissão na prestação de serviços atribuídos à PRF, como fiscalização, remoção de animais e sinalização, o que não se verifica no caso concreto. 7. A tentativa de inclusão da União configuraria indevida ampliação da lide, com introdução de novos fundamentos fáticos e jurídicos, contrariando o princípio da celeridade processual. 8. Inexistindo relação jurídica entre a parte autora e a União, tampouco fundamento legal para a denunciação da lide, afasta-se a competência da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 125, II; Lei nº 10.233/2001. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5053439-33.2017.4.04.7100, Quarta Turma, Rel. p/ Acórdão Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 29.09.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para determinar a remessa dos autos para a Justiça Estadual da Comarca de Leopoldina/MG, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002238-90.2024.8.26.0344 (processo principal 1012081-67.2021.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.C.S.M. - M.A.M. - Ciência às partes sobre o Agravo de Instrumento de fls. 290/304. - ADV: ERICK JACOBINO (OAB 442596/SP), FÁBIO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 200085/SP), EWERTON ALVES DE SOUZA (OAB 116622/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1019391-27.2021.8.26.0344 - Embargos à Execução - Pagamento - Barion Empreendimentos Imobiliarios Lt - Dynabase Comércio de Produtos Químicos Ltda - Me - 1- Foi ajuizado recurso de apelação e com efeitos de conformidade com os artigos 1.009 a 1.012 do Código de Processo Civil de 2015. As hipóteses em que não ocorre o efeito suspensivo e a sentença começa a produzir efeitos imediatamente são as previstas no artigo 1.012 do CPC de 2015. 2- À parte contrária para as contrarrazões (CPC/2015, art. 1.010, §1º). Prazo: 15 (quinze) dias. 3- Decorrido o prazo supra, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo (CPC/2015, art. 1.010, §3º). 4- Intime-se. - ADV: ERICK JACOBINO (OAB 442596/SP), FÁBIO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 200085/SP), ADILSON PERES ECCHELI (OAB 137111/SP), MARCIO RODRIGO DA SILVA (OAB 237620/SP)
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