Daniella Fernanda De Lima

Processos do Advogado

1. Processo 10008133020258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000813-30.2025.8.26.0003 - Monitória - Pagamento - Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Cintia Cordeiro Ferreira - Ao(s) apelado(s) para contrarrazões, após subam. - ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP)
2. Processo 10184996320208260309
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018499-63.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Levi Matheus Silva dos Santos - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, facultando-se aos interessados a formulação de requerimentos tidos por pertinentes. Se houver interesse pelo início da fase de cumprimento de sentença, a parte deverá transmitir o pedido eletronicamente, e instruí-lo com cópias da sentença, do v. acórdão (se houver), da certidão de trânsito em julgado, do demonstrativo do débito atualizado, além de outras peças processuais que reputar necessárias. As diretrizes aqui fixadas têm como fundamento os arts. 1.285 usque 1.289 das NSCGJ e o Comunicado CG nº 438/2016, para os quais remeto as partes, a fim de dirimir eventuais dúvidas. Se nada for pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição. Int. - ADV: DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 6171/MS)
3. Processo 50360788120214036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036078-81.2021.4.03.6100 AUTOR: ALINE THAILANE ANDRADE LOPES Advogados do(a) AUTOR: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074, MARCIO BERNARDES - SP242633-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EDIMBURGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados do(a) REU: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 Advogado do(a) REU: RENATA BASILE NETTO - SP246793 C O N V E R T O O J U L G A M E N T O E M D I L I G Ê N C I A Id 363244015: a autora requer a intimação das rés para que promovam a retirada de seu nome dos cadastros restritivos, bem como lhes seja aplicada multa, alegando descumprimento à decisão judicial. Sem razão, contudo. A decisão em Id 260680018 concedeu a tutela antecipada requerida pela autora para suspender a exigibilidade as parcelas vencidas e vincendas do contrato em discussão, porém o E. TRF-3 deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela CEF revogando o provimento deferido pelo Juízo (Ids 264303482, 277370788 e 281972955). Assim, inexistindo mais provimento em favor da autora, indefiro o pedido formulado. Intime-se. Após, tornem os autos conclusos para sentença. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA
4. Processo 50047912820254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5004791-28.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SARA GOMES MOREIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
5. Processo 50070143320214036130
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007014-33.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BRUNO DOMINGOS DOS SANTOS, NATHALIA SOUZA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TRIGO INCORP LTDA Advogados do(a) APELADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR - SP130544-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto por NATHALIA SOUZA DA SILVA e OUTRO, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. II. Nos contratos de mútuo as obrigações são de entrega do dinheiro ou coisa pelo mutuante e de restituição pelo mutuário. Hipótese em que a obrigação da instituição financeira foi regularmente cumprida e se, teoricamente, estava cobrando valores indevidos, tal fato não enseja ao mutuário direitos à rescisão contratual, mas, precisamente, o pagamento das prestações em tese devidas em montante inferior ao cobrado pela mutuante. III – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, notadamente o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e inobservância da tese firmada no Tema n. 996 do STJ, sustentando a inexistência de previsão contratual de data definida para entrega da unidade adquirida. Afirma, ainda, ser necessária a rescisão contratual com a devolução dos valores desembolsados ab initio, devidamente corrigidos. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu pela ausência de descumprimento de obrigação por parte da construtora, consignando que há no contrato de financiamento assinado a data de entrega do empreendimento, nos seguintes termos (ID 312719694 - pág. 02/04): Com relação aos contratos de mútuo as obrigações são de entrega do dinheiro ou coisa pelo mutuante e de restituição pelo mutuário. No caso, a obrigação da instituição financeira foi regularmente cumprida. A hipótese não é de descumprimento de obrigação e não enseja ao mutuário direitos à rescisão contratual mas precisamente, falando em tese, ao pagamento das prestações nos valores devidos. (...) Por fim, ressalto o descabimento de alegação pretendendo a rescisão do contrato de compra e venda sob o fundamento de que do imóvel não teria data definida para entrega tendo em vista que, consta expressamente no contrato de financiamento assinado pelas partes a data de entrega do empreendimento, qual seja, 15/03/2024 (id. 286834904, fl. 02, item b7) , destarte nada havendo a objetar à sentença ao aduzir que: No caso concreto, a parte autora alega ausência de data definida no contrato para a entrega da obra; bem como a abusividade de cláusulas contratuais que resultaram na cobrança indevida de INCC na fase de construção da obra. No tocante à alegada falta de previsão contratual para a construção e entrega da obra, verifico do contrato firmado pelos autores com a construtora que o prazo seria o constante “do cronograma de obras estipulado pela Caixa Econômica Federal na data de assinatura do financiamento (...)” (id. 186907008-fl. 33). Ademais, consta expressamente do contrato firmado com a CEF a previsão de construção e legalização da obra na data de 15/03/2024 (id. 86910013-fl. 03), podendo ser prorrogado este prazo por no máximo seis meses (caso fortuito ou força maior -id. 186910013, fl. 07- cláusula 4.9); com previsão de entrega das chaves em até 60 (sessenta dias) contados da conclusão das obras (id. 86910013-fl. 07- cláusula 4.12). Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Além desse aspecto, verifica-se que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM RECONSIDERAÇÃO, PARA CONHECER DO AGRAVO E CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. A reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Ademais, para se verificar a ocorrência do modo como foi rescindido o contrato e a devolução da quantia paga, seria necessária a interpretação da cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte "tem entendido que, muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas da controvérsia podem configurar a lesão extrapatrimonial" (REsp 1.642.314/SE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 22/3/2017). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp 2292827 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0028818-0; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; QUARTA TURMA; JULGADO EM 05/06/2023; DJe 13/06/2023) Ressalte-se que não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DISCUSSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação regressiva. 2. A jurisprudência desta Corte, é firme no sentido de que, nos termos do 9º,§1º, da Lei 11.419/06 (Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial), "As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." Precedentes. 3. O reexame fático e probatório em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESCONSITUIÇÃO DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÕES TRIBUNAIS DE CONTA. MÉRITO. INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou afastar a decadência e a nulidade das decisões da Corte de Contas, concluindo pela legalidade da autuação e decisões administrativas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - A aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior ao recurso especial prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado. Precedentes. IV - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Impossível a incursão no mérito das decisões dos Tribunais de Contas, por se tratar de processo e decisão de natureza administrativa (mérito administrativo), cabendo ao Poder Judiciário a análise apenas dos aspectos formais e eventual ilegalidade manifesta, em homenagem ao princípio da legalidade. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não se conhece da alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a citação em ação anteriormente ajuizada, ainda que extinta por inadequação da via eleita, constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes do art. 202, I, do CC/02. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da hipossuficiência e à possibilidade de penhora no rosto dos autos exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4.1. A incidência do referido óbice prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.834/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÕES CONEXAS. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 235/STJ. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes 3 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Incidência da Súmula 235 do STJ. 4. O acolhimento da pretensão do recorrente, para inviabilizar a convalidação do negócio jurídico, demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ em relação à alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal prejudica a análise do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.783.579/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) (destaquei) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025.
6. Processo 50037965320224036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5003796-53.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANDERSON MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RIACHO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REU: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451, MARCUS VINICIUS AMARAL JUNIOR - MG172048 Advogado do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil). Se questões preliminares forem suscitadas em contrarrazões, deverá o recorrente se manifestar, no mesmo prazo (art. 1009, §2º do CPC). Oportunamente, os autos serão remetidos ao e. Tribunal Regional Federal - 3ª Região. São Paulo, 27 de junho de 2025.
7. Processo 21915178920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2191517-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Joaquim Bermudes - Agravado: Estudio Vulgo Obras e Roformas Ltda - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS JOAQUIM BERMUDES, nos autos da ação indenizatória, ora em fase de cumprimento de sentença, que move contra ESTÚDIO VULGO OBRAS E REFORMAS LTDA., objetivando a reforma da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, Dra. Heloísa Assunção Pereira Pandini, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada (fls. 76/77 e 101 do incidente). Em sede de cognição superficial, não vislumbro os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Isso porque não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, afigurando-se prima facie correta a decisão atacada. Assim, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Dispensada a apresentação de contraminuta, intime-se e tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. HUGO CREPALDI Relator - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Advs: Daniella Fernanda de Lima (OAB: 200074/SP) - Marcio Bernardes (OAB: 242633/SP) - Rafael da Silva Batista (OAB: 460026/SP) - 5º andar
8. Processo 10034511420228260400
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003451-14.2022.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alexandre Alberto de Lima - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Renato de Souza Mesquita - Alencar Januario Pereira - - Diego Vatta - Observo que não foi expedido ofício ao Juízo da primeira penhora realizada na matrícula do imóvel arrematado (fls. 176), da 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (autos nº. 0000456-07.2022.8.26.0348), nos termos da determinação de fls. 271. Oficie-se, conforme determinado. Int. - ADV: ANSELMO SANTAROZA (OAB 95725/PR), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), MARCIA FRONTIN SANTANA (OAB 166679/RJ), LACERDA JUBÉ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1946/GO), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 26903/GO), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP)
9. Processo 00014718620218260011
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001471-86.2021.8.26.0011 (processo principal 0000780-87.2012.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcio Bernardes - Vespoli Engenharia e Construção Ltda e outro - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP)
10. Processo 10694207620178260100
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1069420-76.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cobrazil S.a. - - Utc Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - Mape S.a. Construções e Comércio e outros - Laspro Consultores Ltda. - Nota cartorária à Recuperanda: Carta Precatória de fls. 179487/17990 disponível para encaminhamento pela própria parte, devendo comprovar nos autos sua distribuição em 10 dias. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAPHAEL BARRETO BASTOS (OAB 196301/RJ), RONALDO SOUZA BARBOSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 35587/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAPHAEL BARRETO BASTOS (OAB 196301/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), ESDRAS EUCLIDES DE OLIVEIRA (OAB 22016/GO), CLECIA SOUZA DE BRITO (OAB 395891/SP), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), ISMAEL JÚLIO NARCISO DE OLIVEIRA (OAB 174523/RJ), GIULLIANO RODRIGUES DUARTE (OAB 155264/MG), GIULLIANO RODRIGUES DUARTE (OAB 155264/MG), FABIANO AUGUSTO DA SILVA (OAB 140684/MG), TATHIANA ASSUNÇÃO PRADO (OAB 14531/PA), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA (OAB 31913/RS), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), IAGO RAUX (OAB 41235/SC), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), LUCILENE SALVINI DA SILVA (OAB 181505/RJ), ROBERTA PAPPEN DA SILVA (OAB 49112/RS), MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR (OAB 154899/RJ), MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR (OAB 154899/RJ), MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR (OAB 154899/RJ), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), RAFAELA CAMARGO WEY (OAB 386142/SP), FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR (OAB 16956/MS), RONALDO GAMBOGI PIMENTEL (OAB 167824/MG), MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA (OAB 119250/RJ), LUIS ANDRE GONCALVES COELHO (OAB 385899/SP), ANA PAULA MIRANDA SILVA SIQUEIRA (OAB 81638/MG), ROBERTA PAPPEN DA SILVA (OAB 49112/RS), ROBERTA PAPPEN DA SILVA (OAB 49112/RS), SILVIO CESAR DE MEDEIROS (OAB 21642/PR), SILVIO CESAR DE MEDEIROS (OAB 21642/PR), GILMAR DE SOUZA BORGES (OAB 11399/ES), PRISCILA KEI SATO (OAB 42074/PR), PRISCILA KEI SATO (OAB 42074/PR), LEONARDO CRISTIAN DE OLIVEIRA (OAB 92536/MG), DEBORA PEREIRA (OAB 132024/MG), JÉSSICA RADTKE SOLLER (OAB 382933/SP), JÉSSICA SANTOS OLIVEIRA (OAB 396361/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA (OAB 79823/MG), ANA PAULA DA FONSECA SENA HONORATO (OAB 104712/MG), ANA PAULA DA FONSECA SENA HONORATO (OAB 104712/MG), KARINE DALMAS RAMOS (OAB 394887/SP), IVANIL RUBENS CARNEIRO (OAB 394368/SP), JORGE MASSAO HIROTA JUNIOR (OAB 394967/SP), JORGE MASSAO HIROTA JUNIOR (OAB 394967/SP), LAIS KONDO CLAUS (OAB 391089/SP), MANOEL OLINTO VIEIRA LOPES (OAB 25643/RS), ANA PAULA MIRANDA SILVA SIQUEIRA (OAB 81638/MG), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB 524908/SP), CLAUDIO LEME ANTONIO (OAB 12613B/MT), ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR (OAB 63386/MG), REBECA NOVAES AGUIAR (OAB 25570/DF), JÉSSICA RADTKE SOLLER (OAB 382933/SP), MARCIO DE AZEVEDO FERNANDES (OAB 126059/RJ), MICHEL ZAVAGNA GRALHA (OAB 55377/RS), RUAN CARLOS TONDORF (OAB 41601/SC), RUAN CARLOS TONDORF (OAB 41601/SC), RUAN CARLOS TONDORF (OAB 41601/SC), LUCIANA OLIVEIRA FREIRE MACEDO (OAB 206660RJ), LEONARDO SIQUEIRA (OAB 89781/MG), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), ROSANGELA SOARES DE ARAUJO (OAB 16710/MT), ELETANA TARGINO DA SILVA (OAB 22952/MT), MARCELO BAGGIO (OAB 56541/RS), JOSE CLOVIS GONÇALVES (OAB 70992/MG), FABIANA DE SOUZA RISCADO (OAB 167849/RJ), ANA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS (OAB 13521/BA), SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA (OAB 106962/RJ), SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA (OAB 106962/RJ), ODILON NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB 16922/RS), KARITA DAIANNE OLIVEIRA (OAB 44379/GO), JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS (OAB 103815/RJ), JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS (OAB 103815/RJ), RODRIGO GARCEZ DUARTE (OAB 21508/SC), RODRIGO GARCEZ DUARTE (OAB 21508/SC), RENATA AZEVEDO PARREIRA SILVA (OAB 11162/PA), BEATRIZ LOPES MENEZES VALLE (OAB 216175/RJ), HELENA BEATRIZ AMORIM (OAB 74923/RJ), HELENA BEATRIZ AMORIM (OAB 74923/RJ), FULVIO FERNANDES FURTADO (OAB 435364/SP), GUILHERME EUSTAQUIO ATHAYDE (OAB 34571/MG), MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO TEIXEIRA (OAB 71113/RJ), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), JOÃO MARCOS NABUCO (OAB 62076/RJ), FABRÍCIO MACHADO SAMPAIO (OAB 176924/RJ), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), RENATA AZEVEDO PARREIRA SILVA (OAB 11162/PA), RENATA AZEVEDO PARREIRA SILVA (OAB 11162/PA), THAÍS STEFANON NEVES (OAB 208373/RJ), ROGERIO MAJELLA LOPES PINTO (OAB 102143/MG), MARIA EDUARDA DA SILVA MENEZES DE SOUZA (OAB 205581/RJ), MARCELO MIRANDA GOMES (OAB 179614/RJ), MARCELO MIRANDA GOMES (OAB 179614/RJ), MARCELO MIRANDA GOMES (OAB 179614/RJ), ANDRÉ ANDRADE VIZ (OAB 57863/RJ), MARCELA FATIMA PASIERPSKI SCHWENDNER (OAB 39887B/SC), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), LUIS ANDRE GONÇALVES COELHO (OAB 85551/RJ), LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS (OAB 133640/RJ), MARCOS ANTONIO GONÇALVES (OAB 47335/RJ), MARCOS ANTONIO GONÇALVES (OAB 47335/RJ), CRISTIANE SOUZA MONTEIRO FRACALANZZA (OAB 140743/RJ), FABIO HIROTA MOREIRA (OAB 101007/RJ), FÚLVIA QUEIROZ OLIVEIRA (OAB 34457/GO), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), CATIA MACHADO PESSOTTI (OAB 13601/ES), TIAGO LOUZADA GONTIJO (OAB 99878/MG), DANIEL SCARANO DO AMARAL (OAB 26832/CE), LEONARDO SIQUEIRA (OAB 89781/MG), CÁSSIO CAVALLI (OAB 199512/RJ), CÁSSIO CAVALLI (OAB 199512/RJ), ALEXANDRE GHAZI (OAB 70771/RJ), JANAINA SOUZA AMADEU (OAB 397075/SP), FERNANDA BITTENCOURT LOUREIRO (OAB 171541/RJ), ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE (OAB 18603/BA), CÉSAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 159044/RJ), ANDRÉ ANDRADE VIZ (OAB 403038/SP), CÉSAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 159044/RJ), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 66270/RJ), THAYANE MACHADO ESCALDA MARTINS GIACOMELLI (OAB 404249/SP), THAYANE MACHADO ESCALDA MARTINS GIACOMELLI (OAB 404249/SP), MARINA HERMETO CORREA (OAB 403618/SP), EDYEN VALENTE CALEPIS (OAB 8767/MS), JULIERME ROMERO (OAB 6240/MT), ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB 58139/RS), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA (OAB 179619/RJ), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), ANGELA PADILHA ROSA (OAB 12862/SC), CAMILA CUNHA BIZZO (OAB 196744/RJ), DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 31979/BA), DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 31979/BA), DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 31979/BA), ELIZA APARECIDA SOARES (OAB 49112/MG), WAGNER GOMES CHAVES (OAB 97879/RJ), BEATRIZ LOPES MENEZES VALLE (OAB 216175/RJ), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), ANDRE SANTOS DE ROSA (OAB 439328/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MOZAR MACHADO DE CARVALHO (OAB 155644/RJ), MOZAR MACHADO DE CARVALHO (OAB 155644/RJ), MOZAR MACHADO DE CARVALHO (OAB 155644/RJ), MOZAR MACHADO DE CARVALHO (OAB 155644/RJ), CARLOS VIANA BRAGA (OAB 11489/PA), MIRRHAIL DE ALMEIDA ROSÁRIO (OAB 354764/SP), MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO (OAB 145963/RJ), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), YAMBA SOUZA LANNA (OAB 93039/RJ), MARIA GABRIELA SLAIB (OAB 161087/RJ), FERNANDO NUNES LUIS (OAB 352583/SP), MAURILIO AUGUSTO FLEURY AMARAL (OAB 72771/MG), MAURILIO AUGUSTO FLEURY AMARAL (OAB 72771/MG), MAURILIO AUGUSTO FLEURY AMARAL (OAB 72771/MG), MAURILIO AUGUSTO FLEURY AMARAL (OAB 72771/MG), RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB 447959/SP), GIOVANNA MARIANO PAZ DE MARTINO (OAB 351868/SP), DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA (OAB 125239/RJ), MÁRCIA GABRIELA NASCIMENTO LISBOA (OAB 18852/BA), MÁRCIA GABRIELA NASCIMENTO LISBOA (OAB 18852/BA), HELDER GUIMARÃES MARIANO (OAB 18941/MS), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), SÉRGIO SOUZA DE RESENDE (OAB 111955/MG), WANDER JOSÉ MILAGRES DE SOUZA (OAB 72758/MG), WANDER JOSÉ MILAGRES DE SOUZA (OAB 72758/MG), WANDER JOSÉ MILAGRES DE SOUZA (OAB 72758/MG), STEPHANIE ALLINE MARTINS IANOVALI (OAB 361341/SP), HERMES UREBE GUIMARÃES (OAB 356181/SP), DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA (OAB 125239/RJ), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), JÉSSICA HELENA DE CASTRO LIMA M E COUTO DE BARROS LAPOLLA (OAB 357261/SP), HELOÍSA CONTI ANDRIETTA (OAB 357238/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP), LUCIANO SERGIO RIBEIRO PINTO (OAB 58097/MG), LIVIA MARIA DE SOUZA CREPALDI WOLF (OAB 356963/SP), MÁRCIA GABRIELA NASCIMENTO LISBOA (OAB 18852/BA), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), DIEGO DA VEIGA LIMA (OAB 53185/RS), DIEGO DA VEIGA LIMA (OAB 53185/RS), WESLEY ARAUJO LEAL (OAB 343462/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), MARCOS VINÍCIUS ULAF (OAB 43463/PR), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MAURÍCIO BRITO PASSOS SILVA (OAB 20770/BA), TATHIANA ASSUNÇÃO PRADO (OAB 14531/PA), TATHIANA ASSUNÇÃO PRADO (OAB 14531/PA), GABRIELA SCHMIDT LIRA (OAB 338877/SP), AURIANE PATRICIA SOARES (OAB 29391/GO), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 103544/RJ), FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 103544/RJ), ANTONIO J.N.S. POLAK (OAB 33218/PR), AROLDO TEIXEIRA ROCHA (OAB 9069/GO), OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO (OAB 349835/SP), FREDERICO FELIX GOMES (OAB 131877/MG), FREDERICO FELIX GOMES (OAB 131877/MG), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), GUSTAVO ANGELI PIVA (OAB 349646/SP), VICTOR BARBOSA DUTRA (OAB 144471/MG), JAQUELINE MARQUES FERREIRA (OAB 349812/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MARCUS VINÍCIUS MACHADO (OAB 50505/PR), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), CESAR MARQUES DE ALMEIDA (OAB 347283/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), THAMIRES VIEIRA PINHEIRO (OAB 378359/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARA CRISTINA DE MELLO (OAB 96172/RS), MARIO LAIR DE SOUZA (OAB 55238/RS), MARIO LAIR DE SOUZA (OAB 55238/RS), ROBSON DANNUS (OAB 69306/RS), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), MONIQUE CAMPOS DE CARVALHO (OAB 35357/GO), MARCOS MAROTTI SALES (OAB 71841/RJ), ANGELICA MUNIZ BRILHANTE GAROFALO (OAB 375570/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), ROGÉRIO TEODORO TANNÚS (OAB 117182/MG), GUALTER SCHELES (OAB 37768/RJ), GUALTER SCHELES (OAB 37768/RJ), GUALTER SCHELES (OAB 37768/RJ), LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA (OAB 116354/RJ), YURI WANDAIK DE ALKMIM SANTOS (OAB 27558/BA), YURI WANDAIK DE ALKMIM SANTOS (OAB 27558/BA), YURI WANDAIK DE ALKMIM SANTOS (OAB 27558/BA), YURI WANDAIK DE ALKMIM SANTOS (OAB 27558/BA), YURI WANDAIK DE ALKMIM SANTOS (OAB 27558/BA), YURI WANDAIK DE ALKMIM SANTOS (OAB 27558/BA), ROGERIO BUENO DOS SANTOS (OAB 379525/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), SÉRGIO DUTRA RIBAS (OAB 13903/BA), PEDRO ISAIAS SONEGO BURIGO (OAB 82021/RS), JULIANA CARVALHO MOL (OAB 78019/MG), BETINA KASPER GLASSER (OAB 89908/RS), AMANDA CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 380749/SP), RAPHAELA BENJAMIM PAES FARIA (OAB 151526/RJ), IMILIA DE SOUZA (OAB 36024/RS), IMILIA DE SOUZA (OAB 36024/RS), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 379341/SP), LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 379341/SP), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 421526/SP), CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS (OAB 1154/BA), WISLEY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 26517/GO), JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP), JOSOEL MENDES RODRIGUES (OAB 35814/GO), CRISTIANE BOHN (OAB 44490/RS), MÁRCIA GABRIELA NASCIMENTO LISBOA (OAB 18852/BA), MÔNICA DE SOUZA MENDES (OAB 23309/GO), ADRIANO MACHADO (OAB 30675/SC), GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), GILBERTO BALDIN BARBOSA DA SILVA (OAB 367190/SP), GILBERTO BALDIN BARBOSA DA SILVA (OAB 367190/SP), GILBERTO BALDIN BARBOSA DA SILVA (OAB 367190/SP), ERICK SANDER PINTO DE MATOS (OAB 10745/MS), FLÁVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA (OAB 23891/GO), FLÁVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA (OAB 23891/GO), MÔNICA DE SOUZA MENDES (OAB 23309/GO), SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 107910/RJ), EDUARDO FAGLIONI (OAB 42803/PR), CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB 487420/SP), ERICO VINICIUS VARJÃO ALVES EVANGELISTA (OAB 20586/BA), JULYANA IUNES PINHO (OAB 149932/RJ), CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA (OAB 108151/RJ), MÁRCIA GABRIELA NASCIMENTO LISBOA (OAB 18852/BA), MÁRCIA GABRIELA NASCIMENTO LISBOA (OAB 18852/BA), MÁRCIA GABRIELA NASCIMENTO LISBOA (OAB 18852/BA), MÁRCIA GABRIELA NASCIMENTO LISBOA (OAB 18852/BA), YURI WANDAIK DE ALKMIM SANTOS (OAB 27558/BA), DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS (OAB 179958/RJ), YURI WANDAIK DE ALKMIM SANTOS (OAB 27558/BA), YURI WANDAIK DE ALKMIM SANTOS (OAB 27558/BA), BERNARDO DA SILVA GUERREIRO BAPTISTA (OAB 18328/ES), CLESCIO CESAR GALVAO (OAB 97535/MG), LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS (OAB 369827/SP), ADRIANA MARTINI (OAB 370679/SP), ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS (OAB 176579/RJ), CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA (OAB 104487/RJ), CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA (OAB 104487/RJ), SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 107910/RJ), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ABENALDO ASSIS CARVALHO (OAB 408821/SP), ABENALDO ASSIS CARVALHO (OAB 408821/SP), LUCAS DE SA GUEDES (OAB 169401/RJ), ESTHEPHESON GLADER SOARES DE MOURA (OAB 150977/RJ), GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA (OAB 104517/RJ), GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA (OAB 104517/RJ), SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 107910/RJ), SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 107910/RJ), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), KAIO DE ALMEIDA PEIXOTO (OAB 57623/BA), BRUNO CORREA SOBRINHO (OAB 22029/MT), JURANDIR JOSE MENDEL (OAB 32832/RS), VICTOR LUCAS GAMA CORREIA (OAB 36271/BA), MARCOS TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204555/RJ), PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS (OAB 9919/BA), ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB 54375/MG), ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB 54375/MG), RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO (OAB 8033/MA), ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA (OAB 5358/MA), ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA (OAB 5358/MA), ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA (OAB 5358/MA), LEONARDO RIBEIRO PASSSOS DOURADO (OAB 16405/BA), LEONARDO RIBEIRO PASSSOS DOURADO (OAB 16405/BA), GRACILÂNDIA DE CARVALHO FROZ (OAB 11234/MA), GRACILÂNDIA DE CARVALHO FROZ (OAB 11234/MA), GRACILÂNDIA DE CARVALHO FROZ (OAB 11234/MA), RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO (OAB 8033/MA), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO (OAB 8033/MA), RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO (OAB 8033/MA), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 49912/PR), DAVI CARLOS WITT DE OLIVEIRA (OAB 214381/RJ), FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB 96444/MG), TATIANE PORTES DA SILVA (OAB 56953/RS), DENISE ALMEIDA SANTOS (OAB 72078/MG), RAIMUNDO JOSÉ MARINHO NETO (OAB 3723/TO), REGIS KONAT VARANI (OAB 463525/SP), JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB 80249/RS), CARLA GIANNA SIROLLI MABELLINI (OAB 444843/SP), ÁLVARO DOMINGUES TAVARES (OAB 86496/RS), SERGIO PAVIN ARAUJO (OAB 23677/RS), FLORESLENE MARIA DE ALMEIDA (OAB 147055/MG), CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (OAB 103455/RJ), FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB 96444/MG), FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB 96444/MG), FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB 96444/MG), FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB 96444/MG), CENI TERESINHA FERRAZ BONATO (OAB 77089/RS), CENI TERESINHA FERRAZ BONATO (OAB 77089/RS), AMARILDO FERREIRA GUEDES (OAB 8644/GO), LINDORO MATHIAS MARTINS DA SILVA (OAB 167160/RJ), LINDORO MATHIAS MARTINS DA SILVA (OAB 167160/RJ), LINDORO MATHIAS MARTINS DA SILVA (OAB 167160/RJ), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BRANDÃO (OAB 36902/BA), ADRIANA PUTTON (OAB 43117/RS), LEONARDO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 185689/MG), MARIA DE LOURDES AMARAL (OAB 52945/SP), MARIA DE LOURDES AMARAL (OAB 52945/SP), ANDRE DOS SANTOS GONZAGA (OAB 128738/MG), ENIO HENRIQUE LOUGUE NAGEL (OAB 69008/RS), IURE ANTONIO BARROS DE AMORIM (OAB 9162/SE), PRISCILA AMARAL FERNANDES (OAB 138088/RJ), VANESSA LUCIA PINHEIRO REIS (OAB 115165/MG), FERNANDA COELHO VIANA CALIXTO (OAB 195945/RJ), MARSELHA DE LUCA COSTA (OAB 110739/RJ), EVELISE MARIA KARPSS (OAB 33387/RS), ANDREI DIAS ALVES (OAB 2645/AP), JARDEL TRINDADE MARTINHO (OAB 71239/RS), FREDERICO FERRI DE RESENDE (OAB 88200/MG), DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO (OAB 152955/RJ), ROSE ANGELA VIEGAS DA SILVA (OAB 45353/RS), ALINE VICENTIN DOS SANTOS (OAB 50411/RS), ALINE VICENTIN DOS SANTOS (OAB 50411/RS), ALINE VICENTIN DOS SANTOS (OAB 50411/RS), LINDORO MATHIAS MARTINS DA SILVA (OAB 167160/RJ), JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNG (OAB 31684/RS), ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB 76499/RS), RODRIGO RAMATIS LOURENCO (OAB 24913/PR), RENATA LOURES MOREIRA (OAB 211494/RJ), KARIN LUANE HELDT FRIES (OAB 81959/RS), KARIN LUANE HELDT FRIES (OAB 81959/RS), JOSÉ EDÍSIO SIMÕES SOUTO (OAB 5405/PB), JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNG (OAB 31684/RS), JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNG (OAB 31684/RS), JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNG (OAB 31684/RS), HIRAN LUIS DA SILVA (OAB 16557/ES), JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNG (OAB 31684/RS), JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNG (OAB 31684/RS), VICTOR DOS SANTOS VERGILIO (OAB 168232/RJ), SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S (OAB 3863/RS), SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S (OAB 3863/RS), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), THIÉRRY DE CARVALHO FARACCO (OAB 25695/MS), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), DARIANE AGOSTINETTO (OAB 20322OMT), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), YURI REMUS ANDARA (OAB 113865/RS), GLAUCO REIS ANTUNES PEREIRA (OAB 172000/RJ), RENAN FERREIRA NAVEGA (OAB 215423/RJ), DENISE DOS SANTOS LIMA MARTINS (OAB 27207/MT), DILCÉA APARECIDA GOTTA (OAB 93118/RS), FULVIO FERNANDES FURTADO (OAB 435364/SP), FABIO RODRIGUES CRUZ (OAB 26863/PA), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), NATALIA BOUERES MELO DINIZ (OAB 178136/MG), RODRIGO PONTES QUINTAO (OAB 121626/MG), GLAUCO REIS ANTUNES PEREIRA (OAB 172000/RJ), HELENA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 24381/BA), VINICIUS LAZZARESCHI ARANHA (OAB 510411/SP), CHRISTIAN SAHB B LOPES (OAB 74351/MG), MÔNIA APARECIDA DE CASTRO ASCOLI (OAB 76066/RS), MÔNIA APARECIDA DE CASTRO ASCOLI (OAB 76066/RS), MÔNIA APARECIDA DE CASTRO ASCOLI (OAB 76066/RS), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUIZGUSTAVO TORRES (OAB 218449/MG), RUY GARCIA DA SILVA (OAB 98802/RS), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), TOBIAS PEROTTO (OAB 31009/SC), RENAN CORSINI CAMPOS (OAB 22146/ES), RAFAEL DE FREITAS VALLE DRESCH (OAB 46643/RS), LARA NÚBIA OLIVEIRA LACERDA (OAB 80441/RS), LARA NÚBIA OLIVEIRA LACERDA (OAB 80441/RS), LARA NÚBIA OLIVEIRA LACERDA (OAB 80441/RS), MILLARAY ATALIA CORTEZ ZAMBON (OAB 59876/RS), VINÍCIUS NASCIMENTO LEITE (OAB 59648/BA), YAN KAMAR ANDRADE SANTOS (OAB 221383/RJ), JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 35414/GO), CECÍLIA ALMEIDA COSTA BRAGA (OAB 217683/RJ), JULIO CEZAR DE SOUZA PORTELA (OAB 26836/RS), RENAN CORSINI CAMPOS (OAB 22146/ES), SIBELE PEREIRA QUINTAO (OAB 118843/MG), SIBELE PEREIRA QUINTAO (OAB 118843/MG), DAVINA DE NAZARÉ VIEIRA NONATO TEIXEIRA (OAB 211650/RJ), THAÍS CORDEIRO MORETH MOREIRA (OAB 214062/RJ), THAÍS CORDEIRO MORETH MOREIRA (OAB 214062/RJ), MARCIO SANTOS DA SILVA (OAB 28111/BA), MARCIO SANTOS DA SILVA (OAB 28111/BA), TOBIAS PEROTTO (OAB 31009/SC), ANDRÉ TORRES MARTINS (OAB 226231/RJ), RODRIGO LIMA CARDOZO (OAB 117309/RJ), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), GEORGIA FERRAZ PAES (OAB 217973/RJ), NELCI LOPES PEREIRA REZENDE (OAB 35713/RS), CAROLINA GOUVEIA ALVES DA SILVA (OAB 205434/MG), ABEL VINICIUS JUNG FILICIANI (OAB 56403/RS), TIAGNER PAIM BISONHIN (OAB 110949/RS), DANIEL RYZEWSKI (OAB 68056/RS), SIDNEIA NERES DOS SANTOS (OAB 199464/MG), GENI MARTINS DA ROSA (OAB 17456/RS), WALTER DA SILVA FABRICIO (OAB 203723/RJ), VICTORANGELO TADEU GOMES RODRIGUES ALVES (OAB 67381MG/), ALVORI PARIZOTTO (OAB 39034/RS), GUILHERME ZANCHI (OAB 115013/RS), GUILHERME ZANCHI (OAB 115013/RS), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), ALEXANDER DE SOUZA DUTRA (OAB 128022/RJ), ALEXANDER DE SOUZA DUTRA (OAB 128022/RJ), DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA (OAB 37577/GO), VALDIR ROHDE JÚNIOR (OAB 97417/RS), ROSANE DA SILVA AMENDOLA (OAB 88202/RJ), PAULO DE FREITAS SOLLER (OAB 31309/RS), LEONIDAS COLLA (OAB 31704/RS), LEONIDAS COLLA (OAB 31704/RS), LEONIDAS COLLA (OAB 31704/RS), LEONIDAS COLLA (OAB 31704/RS), IVANIO REUS DE CAMPOS (OAB 55360/RS), IVANIO REUS DE CAMPOS (OAB 55360/RS), IVANIO REUS DE CAMPOS (OAB 55360/RS), IVANIO REUS DE CAMPOS (OAB 55360/RS), PAULO DE FREITAS SOLLER (OAB 31309/RS), TIAGO SOUZA DE RESENDE (OAB 98738MG/), PAULO DE FREITAS SOLLER (OAB 31309/RS), PAULO DE FREITAS SOLLER (OAB 31309/RS), PAULO DE FREITAS SOLLER (OAB 31309/RS), PAULO DE FREITAS SOLLER (OAB 31309/RS), MUSSA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 8685/MS), ANA CLÁUDIA VILHENA DE MELO (OAB 7326/RO), WALLACE ROBERTO MENDONÇA LOPES (OAB 186098/RJ), JOÃO FRANCISCO VICENTE DORNELES (OAB 105167/RS), ANTONIO ALVES DA SILVA (OAB 19004/MT), ARIEL DE OLIVEIRA ARAÚJO ROCHA (OAB 27225/GO), WILIAN PEDROSA DE CARVALHO (OAB 99879MG/), OLEGÁRIO JOSÉ DA SILVA NETO (OAB 25818/PA), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), SIDNEI TADEU CUISSI (OAB 17252/MS), SIDNEI TADEU CUISSI (OAB 17252/MS), SIDNEI TADEU CUISSI (OAB 17252/MS), SIDNEI TADEU CUISSI (OAB 17252/MS), CARLOS EDUARDO BARBOSA DE LIMA (OAB 21980/MT), CARLOS EDUARDO BARBOSA DE LIMA (OAB 21980/MT), CARLOS EDUARDO BARBOSA DE LIMA (OAB 21980/MT), MARIA GERALDA DE LIMA SOUZA (OAB 424608/SP), FLÁVIO LEITE RIBEIRO (OAB 87840/MG), OLEGÁRIO JOSÉ DA SILVA NETO (OAB 25818/PA), JEAN CARLO STAVARENGO (OAB 21713/MT), JULIA CZARNOBAI DELAZERI (OAB 103574/RS), ELIZABETH FRANCISCA ALVES FRANCO (OAB 23598/GO), ELIZABETH FRANCISCA ALVES FRANCO (OAB 23598/GO), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), TATIANA DORIA BITTENCOURT (OAB 65963/RS), NARCISO ROQUE SCHIESSI FILHO (OAB 8593/SC), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ABREU (OAB 54632/RS), MAYCON BARRETO LOPES (OAB 215717/RJ), MARLI DOS SANTOS CONSENÇA (OAB 86130/RS), ANA PAULA LIMA DE SALES (OAB 16032/ES), ANA PAULA LIMA DE SALES (OAB 16032/ES), ANA PAULA LIMA DE SALES (OAB 16032/ES), MARCOS GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 148913/MG), MARCUS DE BIASO PINTO (OAB 67596/MG), MILENA CHRISTIE BROTTO (OAB 92765/PR), MILENA CHRISTIE BROTTO (OAB 92765/PR), MILENA CHRISTIE BROTTO (OAB 92765/PR), MARLI DOS SANTOS CONSENÇA (OAB 86130/RS), ANA PAULA LIMA DE SALES (OAB 16032/ES), MARLI DOS SANTOS CONSENÇA (OAB 86130/RS), MARLI DOS SANTOS CONSENÇA (OAB 86130/RS), MARLI DOS SANTOS CONSENÇA (OAB 86130/RS), MARLI DOS SANTOS CONSENÇA (OAB 86130/RS), HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA (OAB 6765/RN), HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA (OAB 6765/RN), THIAGO RIBEIRO RANGEL (OAB 126255/RJ), RENAN BONELA ANDRADE (OAB 149183/MG), FELIPE BARROS OQUENDO (OAB 436701/SP), BRUNA RODRIGUES BORGES (OAB 21025/MT), KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS (OAB 135151/MG), MARCO ANTONIO PERUCCI VENTURA (OAB 154313/MG), MARCO ANTONIO PERUCCI VENTURA (OAB 154313/MG), CLAUDEMIR DA SILVA (OAB 16863/GO), EDUARDO ANTONIO PERINE (OAB 70476/PR), EDUARDO ANTONIO PERINE (OAB 70476/PR), EDUARDO ANTONIO PERINE (OAB 70476/PR), FÁBIO RODRIGUES MACHADO (OAB 103008/RJ), BEATRIZ DE MOURA RIVELLI (OAB 69101/RJ), ANTONIO AFFONSO MAC DOWELL LEITE DE CASTRO (OAB 71018/RJ), ANA PAULA LIMA DE SALES (OAB 16032/ES), CRISTIANO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB 109014/MG), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), VICTOR TREVIZANO (OAB 143388/MG), VICTOR TREVIZANO (OAB 143388/MG), PAOLLA GONÇALVES ALVES (OAB 168900/RJ), PAOLLA GONÇALVES ALVES (OAB 168900/RJ), ANA PAULA LIMA DE SALES (OAB 16032/ES), ANA PAULA LIMA DE SALES (OAB 16032/ES), ANA PAULA LIMA DE SALES (OAB 16032/ES), EDISON FERNANDO PIACENTINI (OAB 978/RO), SIMONE CODATO DO CARMO (OAB 127913/RJ), EDMAR DA COSTA JACQUES (OAB 79061/RS), CÁSSIA CRISTINA BARBOSA DE FREITAS (OAB 47896/GO), MARIANA KOWALSKI FURLAN (OAB 37138/PR), FEDERICO NIN STERN (OAB 39404/PR), HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES (OAB 16834A/PA), SIMONE CODATO DO CARMO (OAB 127913/RJ), SIMONE CODATO DO CARMO (OAB 127913/RJ), SIMONE CODATO DO CARMO (OAB 127913/RJ), SIMONE CODATO DO CARMO (OAB 127913/RJ), EDMAR DA COSTA JACQUES (OAB 79061/RS), SIMONE CODATO DO CARMO (OAB 127913/RJ), SIMONE CODATO DO CARMO (OAB 127913/RJ), SIMONE CODATO DO CARMO (OAB 127913/RJ), SIMONE CODATO DO CARMO (OAB 127913/RJ), SIMONE CODATO DO CARMO (OAB 127913/RJ), SIMONE CODATO DO CARMO (OAB 127913/RJ), SIMONE CODATO DO CARMO (OAB 127913/RJ), SIMONE CODATO DO CARMO (OAB 127913/RJ), SIMONE CODATO DO CARMO (OAB 127913/RJ), NILSON REIS JUNIOR (OAB 85598/MG), PAULA GARCEZ CORRÊA DA SILVA (OAB 50856/RS), EDUARDO GARCIA JUNIOR (OAB 11673/ES), ÁLVARO DOMINGUES TAVARES (OAB 86496/RS), TAIANE DE MELLO FRÖHLICH (OAB 88571/RS), TAIANE DE MELLO FRÖHLICH (OAB 88571/RS), FLÁVIA VANESSA DOS SANTOS ANTUNES (OAB 437347/SP), EDUARDO GARCIA JUNIOR (OAB 11673/ES), EDUARDO GARCIA JUNIOR (OAB 11673/ES), EDUARDO GARCIA JUNIOR (OAB 11673/ES), EDUARDO GARCIA JUNIOR (OAB 11673/ES), EDUARDO GARCIA JUNIOR (OAB 11673/ES), ANA PAULA GALHARDO FIGUEIREDO (OAB 57068/BA), EDUARDO GARCIA JUNIOR (OAB 11673/ES), EDUARDO GARCIA JUNIOR (OAB 11673/ES), EDUARDO GARCIA JUNIOR (OAB 11673/ES), EDUARDO GARCIA JUNIOR (OAB 11673/ES), EDUARDO GARCIA JUNIOR (OAB 11673/ES), ANA CAROLINE DE ARAÚJO VEIGA (OAB 170973/RJ), MONA GHADER GALVÃO (OAB 115643/MG), JEFERSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 77832/RS), REGIS BOSQUEROLLI PRESTES (OAB 73698/RS), TIAGO DE OLIVEIRA RUAS (OAB 88396/RS), DARUICH HAMMOUD (OAB 8101/MT), OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA (OAB 16356/BA), SIMONI ROUSENO (OAB 87621/RS), SIRLENE RAMOS CAVALCANTI (OAB 34355/PE), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), MARIA CRISTINA A. DA SILVA OLIVEIRA (OAB 41376/GO), MARIA CRISTINA A. DA SILVA OLIVEIRA (OAB 41376/GO), MARIA CRISTINA A. DA SILVA OLIVEIRA (OAB 41376/GO), MARIA CRISTINA A. DA SILVA OLIVEIRA (OAB 41376/GO), MARIA CRISTINA A. DA SILVA OLIVEIRA (OAB 41376/GO), PETRÔNIO DO RÊGO BARROS FILHO (OAB 221089/RJ), ANA MÔNICA PORTELA PATRÍCIO DA COSTA (OAB 26190/DF), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), CLAUDIA LOPES VICENTE (OAB 86044/RS), JOÃO ARTHUR SANTOS FLESCH (OAB 105958/RS), JOÃO ARTHUR SANTOS FLESCH (OAB 105958/RS), JOÃO ARTHUR SANTOS FLESCH (OAB 105958/RS), RENAN BISINOTO CRUVINEL (OAB 135060/MG), DIOGO MALTA LEAL (OAB 191587/MG), CAROLINE FERNANDA DUTRA (OAB 21926/MT), JOSÉ CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 88295/RS), HENRIQUE PEIXOTO VICENTE (OAB 76566/RS), JOSÉ CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 88295/RS), JULIA PAVANI PESSIQUELLI (OAB 434422/SP), ROBERTO DA GAMA CIDADE (OAB 26005/DF), LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE PACHECO (OAB 17110A/PA), ELIANE LEMOS DA SILVA CASTILHO (OAB 75153/RJ), FABÍOLA COSTA SERRANO (OAB 154704/RJ), PAOLA RISQUES (OAB 18316/O/MT), PAOLA RISQUES (OAB 18316/O/MT), HAWLLYTON NOTA DE SOUSA GONÇALVES (OAB 22137/PA), MARCELO PINHEIRO BRAZ DA SILVA (OAB 78746/RS), JOÃO PAULO FRANCO PEDREIRA (OAB 20935/BA), JAIME DO CARMO RIBEIRO (OAB 48809/MG), VIRGINIA MARA CARDOSO DA SILVA (OAB 147270/MG), TALITHA DE MENEZES SILVA (OAB 173405/MG), MARCIO CESAR CORDEIRO SILVA (OAB 142551/MG), MARCIO CESAR CORDEIRO SILVA (OAB 142551/MG), EDUARDO LOURENCO VIANA (OAB 163972/MG), THOMAS EDSON CORTES COELHO (OAB 207980/RJ), NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20886/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), LUÍS ANTONIO DE ARAUJO SILVA (OAB 183899/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), TIAGO VILHENA SIMEIRA (OAB 184877/SP), EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 184325/SP), EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 184325/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), CRISTIANE DE SOUZA (OAB 191727/SP), DANIELA CRISTINA GIMENES RIOS (OAB 194829/SP), MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS (OAB 194793/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), GISLENE DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA LOPES (OAB 193955/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), RONALDO NUNES (OAB 192312/SP), LUIZ CARLOS COUTO DE BARROS LAPOLLA (OAB 186350/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), ADALBERTO PIMENTEL DINIZ DE SOUZA (OAB 190370/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ROSANGELA DA SILVA VARELLA BARTHOLOMEU (OAB 188204/SP), JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 187582/SP), JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 187582/SP), CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA (OAB 187069/SP), DANIELA LOPOMO BETETO (OAB 186667/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), JOEL FERREIRA VAZ FILHO (OAB 169034/SP), LUIZA SUMITOMO (OAB 166899/SP), LUIZA SUMITOMO (OAB 166899/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), GIOVANNA ANDRADE DE CARVALHO GOMES (OAB 165004/SP), FERNANDA SOARES NUNES (OAB 165000/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), DANIELA BENES SENHORA HIRSCHFELD (OAB 171674/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), CARLOS EDUARDO BARBIERI (OAB 181753/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RENATO SANTOS DE ARAUJO (OAB 183739/SP), MARCO ANTONIO PEREZ DE OLIVEIRA (OAB 183718/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FABIANI LOPES (OAB 182408/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), SERGIO BRONSTEIN (OAB 174380/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB 173481/SP), PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB 173481/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE FILHO (OAB 221580/SP), SHEILA ADRIANA SOUSA SANTOS (OAB 225879/SP), ANDRE LUIZ LEONARDI (OAB 224670/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), SHEILA ADRIANA SOUSA SANTOS (OAB 225879/SP), LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO (OAB 221522/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), EDVALDO PEREIRA DA ROCHA (OAB 220883/SP), EDVALDO PEREIRA DA ROCHA (OAB 220883/SP), EDVALDO PEREIRA DA ROCHA (OAB 220883/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), DANIELA DE MORAES SABBATINI (OAB 220087/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 217702/SP), ADALBERTO BRAGA (OAB 217090/SP), MARIANA ENGEL BLANES FELIX (OAB 233607/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), ANTONIO CARLOS PETTO JUNIOR (OAB 234185/SP), ANTONIO CARLOS PETTO JUNIOR (OAB 234185/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), ALEXANDRE KRAUSE PERA (OAB 234144/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), NINA FERRY NEUBARTH (OAB 233946/SP), LAURA BIANCA COSTA ROTONDARO OLIVEIRA (OAB 225944/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ROBERTA MARCONI BASILE (OAB 231672/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), MARCO AURELIO VANZOLIN (OAB 230543/SP), MARCO AURELIO VANZOLIN (OAB 230543/SP), JONAS GOMES DE CARVALHO (OAB 229823/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), SILVIA CARLA TEIXEIRA (OAB 228781/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), VICTOR MADEIRA FILHO (OAB 196979/SP), ANDRÉ LAUBENSTEIN PEREIRA (OAB 201334/SP), TATIANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 206846/SP), CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA (OAB 206640/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ (OAB 199621/SP), VIVIANE FEIJÓ SIMÕES (OAB 198601/SP), VIVIANE FEIJÓ SIMÕES (OAB 198601/SP), ANDRÉ MENEZES BIO (OAB 197586/SP), SERGIO DALIRIO MUNIZ DE SOUZA (OAB 197508/SP), RODRIGO ROMANO MOREIRA (OAB 197500/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ADALBERTO BRAGA (OAB 217090/SP), MARCIO VICTOR CATANZARO (OAB 209527/SP), VANESSA FERNANDES MÜLLER DO PRADO (OAB 216329/SP), FLAVIA PALAVANI DA SILVA (OAB 214201/SP), WOLNEY MARINHO JUNIOR (OAB 213493/SP), CRISTIANE PINA DE LIMA (OAB 212131/SP), TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS (OAB 21179/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), MARCIO VICTOR CATANZARO (OAB 209527/SP), MARCIO VICTOR CATANZARO (OAB 209527/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), MAURICIO CESAR MANCIA GARCIA (OAB 209329/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), MARCOS FUJINAMI HAMADA (OAB 207988/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), MARCOS AUGUSTO SAGAN GRACIO (OAB 207222/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), JAIME HENRIQUE RAMOS (OAB 140732/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE (OAB 137552/SP), LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE (OAB 137552/SP), WALTER VECHIATO JUNIOR (OAB 137390/SP), WALTER VECHIATO JUNIOR (OAB 137390/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), VANESSA RIBAU DINIZ FERNANDES (OAB 136357/SP), VANESSA RIBAU DINIZ FERNANDES (OAB 136357/SP), EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI (OAB 136195/SP), GONTRAN ANTAO DA SILVEIRA NETO (OAB 136157/SP), MARCIO TADEU CARDOSO (OAB 135712/SP), FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO (OAB 13567/SP), MAGALY DE FREITAS MENDES (OAB 13521/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), RAUL DE PAULA LEITE FILHO (OAB 148986/SP), RAUL DE PAULA LEITE FILHO (OAB 148986/SP), LISA HELENA ARCARO (OAB 148786/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS (OAB 146989/SP), ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS (OAB 146989/SP), MAURINO URBANO DA SILVA (OAB 142302/SP), HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP), HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP), ADOLPHO LUIZ MARTINEZ (OAB 144997/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), WALMIR DIFANI (OAB 143216/SP), WALMIR DIFANI (OAB 143216/SP), CARLOS DANIEL ROLFSEN (OAB 142787/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), ROSELI SEBASTIANA RODRIGUES (OAB 119250/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), PAULO CESAR RUZISCA VAZ (OAB 118193/SP), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA (OAB 116372/SP), CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA (OAB 116372/SP), ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA (OAB 114875/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), HILDA AKIO MIAZATO HATTORI (OAB 111356/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO (OAB 109387/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), ELIDA LOPES LIMA DE MAIO (OAB 109272/SP), LILIAN CASTILHO RODRIGUES (OAB 108705/SP), CARLOS ANTONIO PEÑA (OAB 105802/SP), CLAUDIO SIMONETTI CEMBRANELLI (OAB 131239/SP), GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 126870/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), CLAUDIO IGNE (OAB 130661/SP), CLAUDIO IGNE (OAB 130661/SP), GIACOMO GUARNERA (OAB 130302/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), LUIZ CLAUDIO LOTUFO AGUIAR (OAB 127035/SP), GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 126870/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS (OAB 124916/SP), FABIO ESTEVES PEDRAZA (OAB 124520/SP), FABIO ESTEVES PEDRAZA (OAB 124520/SP), JANE BARBOZA MACEDO SILVA (OAB 122636/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ANA CÉLIA SOUSA ESTEVES CAZZARO (OAB 121605/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), PAULO CESAR CARMO DE OLIVEIRA (OAB 163319/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA (OAB 162263/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARA LUCIA SANTICIOLLI PASQUAL (OAB 150317/SP), MICHELE GARCIA CAMILO (OAB 154575/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), MICHELE GARCIA CAMILO (OAB 154575/SP), MICHELE GARCIA CAMILO (OAB 154575/SP), MICHELE GARCIA CAMILO (OAB 154575/SP), MICHELE GARCIA CAMILO (OAB 154575/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), MICHELE GARCIA CAMILO (OAB 154575/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA (OAB 15201/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), FRANCISCO WELLINGTON FERNANDES JUNIOR (OAB 155935/SP), ANDREY VISSOTO PREVIDELLI (OAB 155750/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), VERA LUCIA NUNES (OAB 294419/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), JULIANA VIOTTO (OAB 298465/SP), ANDRE GALHARDO DE CAMARGO (OAB 298190/SP), ISMAEL APARECIDO PEREIRA JUNIOR (OAB 296447/SP), CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (OAB 296022/SP), VERA LUCIA NUNES (OAB 294419/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), VERA LUCIA NUNES (OAB 294419/SP), VERA LUCIA NUNES (OAB 294419/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP), RODRIGO AMARAL PAULA DE MEO (OAB 292652/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), JEAN CARLO DE SOUZA (OAB 292413/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), JAIME BECK LANDAU (OAB 64293/SP), CEUMAR SANTOS GAMA (OAB 81899/SP), ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN (OAB 112939/SP), ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN (OAB 112939/SP), ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN (OAB 112939/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), JAIME BECK LANDAU (OAB 64293/SP), BRUNO BENEVENTO LEMOS DE LIRA (OAB 302598/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), RAFAEL FERNANDO DOS SANTOS (OAB 300837/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), ADAUTO DE JESUS (OAB 299771/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), DANILO MOREIRA DIBBERN (OAB 282541/SP), ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA (OAB 281653/SP), DOUGLAS BOVAROTI (OAB 282074/SP), SIMEI COELHO (OAB 282251/SP), ALBERTO QUERIDO RODRIGUES (OAB 281726/SP), ALBERTO QUERIDO RODRIGUES (OAB 281726/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA (OAB 276822/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ERIKA CRISTINA TOMIHERO (OAB 283350/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 270651/SP), LUCIANO GIONGO BRESCIANI (OAB 214044/SP), LUCIANO GIONGO BRESCIANI (OAB 214044/SP), CLEIA LEILA BATISTA (OAB 269611/SP), MICHEL ASSEFF FILHO (OAB 99981/RJ), RENATO DEBLE JOAQUIM (OAB 268322/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), MARCELO CATHERINO (OAB 257029/SP), RICARDO EZEQUIEL TORRES (OAB 258825/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), GLAUCIA ROBERTA SENA (OAB 287048/SP), FERNANDO FRUGIUELE PASCOWITCH (OAB 287982/SP), RENAN BERNARDI KALIL (OAB 287669/SP), ERIKA CRISTINA TOMIHERO (OAB 283350/SP), CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO (OAB 285908/SP), ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA (OAB 285894/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ANDRÉ LUÍS DE PAULA THEODORO (OAB 258042/SP), LUIS DANIEL PELEGRINE (OAB 324614/SP), RAUL PEREIRA LODI (OAB 328287/SP), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), GLAUCIELE SCHOTT DE SANTANA BORGES (OAB 326215/SP), GLAUCIELE SCHOTT DE SANTANA BORGES (OAB 326215/SP), THIAGO CÉZAR FERREIRA MASCARENHAS (OAB 152988/RJ), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), RAUL PEREIRA LODI (OAB 328287/SP), ROGERIO TOLEDO DA SILVA (OAB 323750/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (OAB 110835/RJ), SINARA BEATRIS BASTOS (OAB 323246/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES DOS SANTOS (OAB 22851/GO), ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES DOS SANTOS (OAB 22851/GO), CAROLINE FRANCIELE BINO (OAB 320793/SP), NATALIA TESTA PEDRO (OAB 318758/SP), ALESSANDRA PERALE DE ARAÚJO (OAB 316377/SP), CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI (OAB 315835/SP), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), CARLOS EDUARDO SPATARO GONZALEZ (OAB 333203/SP), CARLOS EDUARDO SPATARO GONZALEZ (OAB 333203/SP), ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO (OAB 332438/SP), ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO (OAB 332438/SP), ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO (OAB 332438/SP), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), DIEGO DURAN GONÇALEZ DE FACCIO (OAB 328547/SP), ALINE DA SILVA SOUSA (OAB 330632/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB 330340/SP), VANESSA DA SILVA SOUSA (OAB 330575/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), CAUE FERNANDES GUEDES (OAB 307239/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO (OAB 310548/SP), ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO (OAB 310548/SP), RAPHAEL MESQUITA JARDIM (OAB 309505/SP), EYDER LINI (OAB 15600/RS), ALESSANDRA DA SILVA (OAB 81950/MG), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), MARISTELA DE SOUZA (OAB 307388/SP), MARISTELA DE SOUZA (OAB 307388/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), FLAVIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 306260/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), CAMILLO GIAMUNDO (OAB 305964/SP), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 304732/SP), MARCELO SARAIVA RIBEIRO (OAB 102049/RJ), MARCELO SARAIVA RIBEIRO (OAB 102049/RJ), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), JAIRO MORETTO GRANJA (OAB 216739/SP), JAIRO MORETTO GRANJA (OAB 216739/SP), MARCELO MIGLIO (OAB 315372/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), CAIO CARVALHO ROSSETTI (OAB 315208/SP), ADRIANO MIGLI DE FARIA ROSA (OAB 314942/SP), ADRIANO MIGLI DE FARIA ROSA (OAB 314942/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), RAFAEL KLABACHER (OAB 313929/SP), DENIS PIECZYNSKI (OAB 313768/SP), MARCIA BRESOLIN BORÇATO (OAB 31212/RS), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), HENRIQUE PEIXOTO VICENTE (OAB 76566/RS), ELISANGELA BARBOSA DA COSTA (OAB 312832/SP), ELISANGELA BARBOSA DA COSTA (OAB 312832/SP), LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 312244/SP), RICARDO DA SILVA SERRA (OAB 311763/SP), ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO (OAB 40806/RS), JULIANA CALLADO GONÇALES (OAB 311022/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ERIKA DOMINGOS KANO (OAB 252825/SP), RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR (OAB 252581/SP), RODRIGO ARLINDO FERREIRA (OAB 252191/SP), VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI ALVES LIMA (OAB 251990/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), LUIS GUSTAVO NEUBERN (OAB 250215/SP), LUIS GUSTAVO NEUBERN (OAB 250215/SP), NICOLAS CESAR JULIANO B. PRESTES NICOLIELO (OAB 248586/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), RAFAEL MENDES DE LIMA (OAB 247836/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO (OAB 245068/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), MAURO VICTOR CATANZARO (OAB 243282/SP), MAURO VICTOR CATANZARO (OAB 243282/SP), MAURO VICTOR CATANZARO (OAB 243282/SP), FABIANO SOUZA DA CRUZ (OAB 242988/SP), FABIANO SOUZA DA CRUZ (OAB 242988/SP), ALBERTO DOS SANTOS LANDINI (OAB 48941/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO (OAB 63638/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN (OAB 53288/SP), CAIO JULIO CESAR (OAB 52416/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ATIENE PERINO (OAB 50373/SP), REINALDO FIGUEIREDO LINO (OAB 256260/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO (OAB 43886/SP), LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO (OAB 43886/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO (OAB 36177/SP), WALTER PASCHOALICK CATHERINO (OAB 33669/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO FRANCISCO DA SILVA BRITO (OAB 234864/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO (OAB 242417/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), RODRIGO DE MORAES MILIONI (OAB 239395/SP), RAFAEL FIGUEIREDO NUNES (OAB 239243/SP), RAFAEL FIGUEIREDO NUNES (OAB 239243/SP), RAFAEL FIGUEIREDO NUNES (OAB 239243/SP), RAFAEL FIGUEIREDO NUNES (OAB 239243/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JOSIELE RIBEIRO GOUVEIA (OAB 237574/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), GRAZIELA MARTIN DE FREITAS (OAB 236808/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), GUSTAVO BECKEDORFF (OAB 266600/SP), HELIO EDUARDO HUTT DIAS DE MOURA (OAB 74784/SP), JACIRA XAVIER DE SA (OAB 88250/SP), JACIRA XAVIER DE SA (OAB 88250/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), SUELI DE OLIVEIRA HORTA (OAB 81434/SP), LUIZ CARLOS ANDREZANI (OAB 81071/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), REINALDO DE FREITAS (OAB 79550/SP), DIMAS GREGORIO (OAB 79260/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), REGINALDO DOS SANTOS (OAB 74494/SP), MARIA JOSE BALDIN (OAB 68202/SP), MARIA JOSE BALDIN (OAB 68202/SP), MARIA JOSE BALDIN (OAB 68202/SP), JOAO ALVES DA SILVA (OAB 66331/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), BRUNO CHECHETTI (OAB 256840/SP), FERNANDO MAURO RIBEIRO NORONHA (OAB 267349/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), NORBERTO PEREIRA MAIA (OAB 95841/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP)