Nicole Mattar Haddad Terpins

Processos do Advogado

1. Processo 00324601320028260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032460-13.2002.8.26.0053 (053.02.032460-2) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Palmira de Luca Marzochi - - Maria Apparecida Abbá - - Ruth Molina - - Adair de Souza Nucci ( falecida) - - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas (cedente Ana Lucia Vieira Mariano)e Nelira Preti - - Varandas Comércio de Bebidas e Alimentos LTDA. - - Alujet Industrial e Comercial Ltda ( cedente Paulo Francisco Abba de Faria) - PENHORA DO CRÉDITO DA CESSIONÁRIA - - Italbronze Ltda. - - cessionário(a) Rogério Mauro D'Avola cedente Supermercado Shibata Ltda - - Jetta Transportes e Logística Ltda.(Cessionária) (Credor originário: Ruth Molina) - - Rogério Mauro D'Avola (Cessionário) (Cedente: Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda) - - RMD Securitizadora S.A (Cessionária) ( Cedente: Rogério Mauro D'Avola) e outros - Francisco Carlos Conceicao - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Hold Logística Ltda - - AAS Transportes e Logística Ltda - EPP (cedente: Maryeda Sekiguchi de Carvalho) - - TEKA - TECELAGEM HUEHNRICH S/A - - Jetta Transportes e Logística Ltda - Rogerio Mauro Davola (cedente; Edra do Brasil Ind. Com. Ltda)(cedente originario : Neide Rosa Foss) - - Borrachas Vipal S/A - - RMD Securitizadora S.A. - VISTOS. Fls. 4.432: Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado em fls. 4.399/4.406, item (ii), devendo a parte sucessora apresentar o necessário para prosseguimento do feito. Prazo 15 (quinze) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE PASSOS DO NASCIMENTO (OAB 375365/SP), CLAUDIA DE SOUSA MASULLO (OAB 338843/SP), IZABELLA SANNA TAYLOR (OAB 329164/SP), GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART (OAB 40749/RS), RAUL COSTI SIMÕES (OAB 56271/RS), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB 40881/RS), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), CESAR SOARES MAGNANI (OAB 138238/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CIBELE REGINA CRISTIANINI (OAB 213825/SP), MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP), JOSEMIR SILVA VRIJDAGS (OAB 114408/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCELO DE LUCA MARZOCHI (OAB 228699/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), CECILIA CAVALCANTE GARCIA ROMANO (OAB 217589/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), FÁBIO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 200085/SP), NICOLE MATTAR HADDAD TERPINS (OAB 199070/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP)
2. Processo 10930774220208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1093077-42.2020.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Classificação de créditos - Massa Falida de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - - Mariliz Pereira da Costa - - Luiz Regis Galvao Filho - - Antonio José Val - - Elisangela Aparecida da Silva - - Sebastião Caetano do Amaral - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de incidente de prestação de contas, pelo Síndico, relativamente aos gastos para manutenção da MASSA DA PETROFORTE, frisando-se, como já foi necessário em outras decisões, que não se trata de incidente para qualquer outra finalidade, como discussão de pagamentos de credores, juntada de procurações, etc. Dessa forma, a finalidade deste incidente é viabilizar que haja autorização judicial quanto às despesas com a conservação dos bens e demais providências, conferindo-se publicidade a esses valores, acompanhados das respectivas prestações de contas. Paulatinamente, tem sido disponibilidades R$ 500.000,00 ao Síndico, para que possa fazer frente às despesas da MASSA, seguindo-se da respectiva prestação de contas. Último MLE nesse valor expedido em 02/12/2024, conforme fls. 21363. Última decisão às fls. 21347/31251. Prestação de contas - janeiro a abril de 2024 Fls. 21364/21365: Síndico traz nova prestação de contas, acompanhadas de todos os recibos das despesas, anunciando saldo negativo de R$ 153.488,13. Fls. 22095: Ministério Público não se opõe à homologação. Fls. 22097: Decisão deu publicidade aos credores sobre as contas. Ausente impugnações, e tendo a prestação de contas sido detalhadamente trazida, acompanhada dos comprovantes das despesas suportadas, homologo as contas do período. Prestação de contas - maio a agosto de 2024 Fls. 21748/21749: Síndico traz nova prestação de contas, acompanhadas de todos os recibos das despesas, anunciando saldo negativo de R$ 401.427,31. Fls. 22095: Ministério Público não se opõe à homologação. Fls. 22097: Decisão deu publicidade aos credores sobre as contas. Ausente impugnações, e tendo a prestação de contas sido detalhadamente trazida, acompanhada dos comprovantes das despesas suportadas, homologo as contas do período. Prestação de contas - setembro a dezembro de 2024 Fls. 22105/22106: Sìndico informa saldo negativo de R$ 135.191,37, requerendo novo MLE de R$ 500.000,00 para cobrir as despesas já adiantadas pelo Síndico. Fls. 22431: ato ordinatório conferindo publicidade e ciência aos interessados. Fls. 22432: decurso de prazo para impugnações. Fls. 22453: Ministério Público concorda com as contas. Ausente impugnações, e tendo a prestação de contas sido detalhadamente trazida, acompanhada dos comprovantes das despesas suportadas, homologo as contas do período. Ainda, considerando que o valor anteriormente adiantado já foi consumido pelas despesas, defiro a expedição de novo MLE para adiantamento dos novos gastos (R$ 500.000,00), acrescido do valor necessário a cobrir o adiantamento feito pelo Perito (R$ 135.191,37), liberando-se, assim, o total de R$ 635.191,37 conforme formulário de fls. 22.430. Cumpra-se a z. Serventia. Novos pedidos impertinentes a este feito Fls. 21730/21731: credor Sebastião pede esclarecimentos sobre seu pagamento. Fls. 21736/21737: Síndico esclarece que não há pertinência do pedido nestes autos, indicando redirecionamento aos autos principais. Fls. 22436/22437: Comercial Devides Borrachas, Materiais para Indústria e Lavoura Ltda pede esclarecimentos sobre seu pagamento. Fls. 22443/22445: José Carlos Campese pede esclarecimentos quanto ao seu pagamento. Já esclarecido, incessantemente, que esses temas não dizem respeito a estes autos. Assim, nada a deliberar, aguardando-se peticionamento do processo pertinente. Intimem-se. - ADV: MAURICIO CESAR PUSCHEL (OAB 135824/SP), CELSO BENEDITO CAMARGO (OAB 136774/SP), JULIO CANO DE ANDRADE (OAB 137187/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), REGINALDO FERNANDES VICENTE (OAB 134012/SP), PATRICIA ADRIANA FIORUSSI GARCIA (OAB 140533/SP), FABIANA CARLA CHECCHIA (OAB 140865/SP), SILVIA PAULA MONTEIRO DA COSTA (OAB 142752/SP), MARCELO PICININ (OAB 143815/SP), CELSO BARBOSA FERREIRA (OAB 144174/SP), LUIS CARLOS PASCUAL (OAB 144479/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), MARIA JOSE EVARISTO LEITE (OAB 109435/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP), JANICE MARIA DUARTE (OAB 106982/SP), ARLEI RODRIGUES (OAB 108453/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), FERNANDA GOMES CASSITA (OAB 133721/SP), FERNANDO VIGNERON VILLACA (OAB 110136/SP), GISELIA MARIA SANTOS DE JESUS (OAB 127446/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), ANTONIO SERGIO SOCOLOWSKI JUNIOR (OAB 130381/SP), JOAO BATISTA MARQUES (OAB 131248/SP), LEILA DE CASSIA LEMBO (OAB 115587/SP), PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB 150648/SP), ROBERTO KIDA PECORIELLO (OAB 160636/SP), SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP), ANDREY VISSOTO PREVIDELLI (OAB 155750/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANDRE FREIRE KUTINSKAS (OAB 154190/SP), ALESSANDRA CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), LUIS ALBERTO BALDERAMA (OAB 149255/SP), LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS (OAB 118747/SP), MARCOS VASSILIADES PEREIRA (OAB 119727/SP), JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), GABRIELLA FREGNI (OAB 146721/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), NELSON BARRETO GOMYDE (OAB 147136/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), LUIZ REGIS GALVAO FILHO (OAB 147387/SP), PAULO ROGERIO TEIXEIRA (OAB 111233/SP), CIMARA ARAUJO (OAB 162250/SP), JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB 113311/SP), JEZIEL AMARAL BATISTA (OAB 148264/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP), SANDRA CRISTIANY RODRIGUES MULLER (OAB 148741/SP), PATRÍCIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES (OAB 162327/SP), CLAUDIO NISHIHATA (OAB 166510/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), ANDRÉ DE ASSIS MACHADO (OAB 244287/SP), DAVID PIRES DA SILVA (OAB 242766/SP), TATIANA MARTINS GONÇALVES (OAB 242706/SP), RODRIGO CAMPOS (OAB 236187/SP), TATIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 234903/SP), ORLANDO ALVES DE MATOS (OAB 231661/SP), EDUARDO BLAZKO JUNIOR (OAB 247642/SP), MARIA PIA BASTOS-TIGRE BUCHHEIM (OAB 226395/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), KATIA BENVENUTTI ORELLANA (OAB 222563/SP), EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA (OAB 221365/SP), NIVALDO DANTAS DE MIRANDA JUNIOR (OAB 217523/SP), JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR (OAB 215229/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), JEFERSON BOARETTO AMADIO (OAB 207838/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), JOAO EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 48602/SP), NELSON AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 47381/SP), LUIS CARLOS CORRÊA LEITE (OAB 43459/SP), JOSE CARLOS CAMPESE (OAB 42788/SP), JOSE DE OLIVEIRA COSTA (OAB 34113/SP), JOSE THOMAZ BECHARA NETTO (OAB 33879/SP), THAIS MATALLO CORDEIRO GOMES (OAB 247934/SP), JOAO PAULO ALEIXO (OAB 32031/SP), REMILTON MUSSARELLI (OAB 30180/SP), REMILTON MUSSARELLI (OAB 30180/SP), TEREZA HIDEKO SATO HAYASHI (OAB 28129/SP), DEODATO SAHD JUNIOR (OAB 26335/SP), SABRINA WICHER NASSUTTI FIORE (OAB 253746/SP), MARLENE STREIFINGER ALVES FERREIRA (OAB 248898/SP), JOSE REZENDE DE ALMEIDA NETTO (OAB 49196/SP), ADÉLIA HEMMI DA SILVA (OAB 184904/SP), VALÉRIA MATOS SAHD (OAB 192518/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), ADALBERTO PIMENTEL DINIZ DE SOUZA (OAB 190370/SP), DANIELA BASILE (OAB 188441/SP), KARINA FERRARINI JOSÉ (OAB 186747/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE (OAB 194682/SP), OCTAVIO RULLI (OAB 183630/SP), RODRIGO VENTIN SANCHES (OAB 183483/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), CARLOS HENRIQUE CROSARA DELGADO (OAB 172700/SP), ANTONIO RULLI NETO (OAB 172507/SP), ADRIANO MARCHI (OAB 170528/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), RAFAEL MEDEIROS MIMICA (OAB 207709/SP), REGINA NAKAMURA MURTA (OAB 200909/SP), MARIO SÉRGIO LEITE PORTO (OAB 206830/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), GUSTAVO ALEXANDRE SECCHIERI PESQUERO (OAB 205555/SP), CAROL ELIZABETH REIKDAL CONWAY (OAB 205168/SP), THAIS HELENA COLANGELO ZYNGER (OAB 204149/SP), RENATO SPAGGIARI (OAB 202317/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SANDOVAL COSTA ABRANTES JUNIOR (OAB 200108/SP), THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 199255/SP), NICOLE MATTAR HADDAD TERPINS (OAB 199070/SP), JOSÉ GERALDO FERREIRA DE CASTILHO NETO (OAB 197408/SP), ALAOR APARECIDO PINI FILHO (OAB 197294/SP), DANIELLA PIEROTTI LACERDA (OAB 196765/SP), CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 166278/SP), ANTONIO CARLOS DE ARAUJO PINTO (OAB 102831/SP), EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), ROSELI PRINCIPE THOME (OAB 59834/SP), ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP), ANA CLAUDIA SILVA ARAUJO SANTOS (OAB 369011/SP), HELIO CARREIRO DE MELLO (OAB 45631/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), EID GEBARA (OAB 8222/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), JULIANA CAPORAL FERRARI (OAB 256976/SP), JOAO SAMPAIO MEIRELLES JUNIOR (OAB 99947/SP), LILIAN MARCIA MATELETO BARROS (OAB 97741/MG), AILENE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 5444/MS), GUILHERME ASSIS DE FIGUEIREDO (OAB 5476/MS), RAQUEL CIRINO DE SOUZA (OAB 37715/PR), FABRICIA KUTNE REDER (OAB 17525/PR), BARBARA GONZALES LUCAS (OAB 37678/PR), EMERSON FABIANO SOARES (OAB 100357/RJ), VITOR HIGO SCARTEZINI (OAB 14155/PR), IVAN LUIZ GONTIJO JUNIOR (OAB 44902/RJ), ANTONIO AUGUSTO GONCALVES TAVARES (OAB 45309/MG), MARCELO CAMPOS PALMEIRA (OAB 391332/SP), VALDIR MEDEIROS MAXIMINO (OAB 20124/GO), MIKHAEL CHAHINE (OAB 51142/SP), DENISE VIDOR (OAB 68581/SP), ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP), MARIA CRISTINA DE BARROS FONSECA OLIVEIRA (OAB 80509/SP), MARIA RITA RANZANI (OAB 79805/SP), MARIO DE PAULA MACHADO (OAB 76500/SP), JESUS MARTINS (OAB 76337/SP), ROBERTO LOPES (OAB 71466/SP), RITA DE CASSIA CABRERA SIMAN (OAB 86077/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), AMAURY PEREIRA DINIZ (OAB 60108/SP), DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA (OAB 58601/SP), RENATO CESAR CAVALCANTE (OAB 57703/SP), JOSE DOS SANTOS (OAB 57161/SP), DARCIO ALCANTARA (OAB 51201/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), LUIS DONIZETTI LUPPI (OAB 95325/SP), FLORIZA DOMINGUES LEITE (OAB 89971/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), ELENICE MIGUEL JOSÉ (OAB 90324/SP), ROSEMEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 92040/SP), VALMES ACACIO CAMPANIA (OAB 93894/SP)
3. Processo 00680055020164010000
   Tribunal: TRF6 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 0068005-50.2016.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : GB BRASIL LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB SP072080) ADVOGADO(A) : CESAR SOARES MAGNANI (OAB SP138238) ADVOGADO(A) : FABIO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB SP200085) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE MORAIS PAULI (OAB SP127346) ADVOGADO(A) : NICOLE MATTAR HADDAD TERPINS (OAB SP199070) AGRAVADO : NICANOR BUONINCONTRO MONTES ADVOGADO(A) : MARCELLA MONTES BARBOSA OLIVEIRA (OAB MG107485) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INVIABILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa GB Brasil Logística Ltda. contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência para a Justiça Estadual, nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de acidente automobilístico ocorrido na BR-040, município de Itabirito/MG. A agravante sustentou que o sinistro decorreu de fatores atribuíveis à má conservação da pista, de responsabilidade da União, o que justificaria sua permanência no polo passivo e a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a inclusão da União no polo passivo da demanda indenizatória decorrente de acidente em rodovia federal; (ii) estabelecer se é competente a Justiça Federal para processar e julgar a ação principal, diante da tentativa de denunciação da lide à União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denunciação da lide, na forma do art. 125, II, do CPC/2015, pressupõe direito de regresso automático decorrente da procedência da ação principal, não sendo admissível como meio de ampliação do objeto da demanda para discutir responsabilidade originária de terceiro. 4. A relação jurídica discutida nos autos envolve particulares, sendo o acidente imputado à conduta do condutor do veículo da empresa ré, conforme apontado no laudo da Polícia Civil, o qual não atribui o evento a falha estatal. 5. A eventual má conservação da rodovia é apresentada apenas como possível concausa, sem elementos suficientes para atrair a responsabilidade da União ou do DNIT, tampouco caracterizar omissão da Polícia Rodoviária Federal. 6. A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária da União apenas em hipóteses de omissão na prestação de serviços atribuídos à PRF, como fiscalização, remoção de animais e sinalização, o que não se verifica no caso concreto. 7. A tentativa de inclusão da União configuraria indevida ampliação da lide, com introdução de novos fundamentos fáticos e jurídicos, contrariando o princípio da celeridade processual. 8. Inexistindo relação jurídica entre a parte autora e a União, tampouco fundamento legal para a denunciação da lide, afasta-se a competência da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 125, II; Lei nº 10.233/2001. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5053439-33.2017.4.04.7100, Quarta Turma, Rel. p/ Acórdão Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 29.09.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para determinar a remessa dos autos para a Justiça Estadual da Comarca de Leopoldina/MG, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.
4. Processo 10930774220208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1093077-42.2020.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Classificação de créditos - Massa Falida de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - - Mariliz Pereira da Costa - - Luiz Regis Galvao Filho - - Antonio José Val - - Elisangela Aparecida da Silva - - Sebastião Caetano do Amaral - Republico ato de fl. 22431 para intimação de todos os advogados cadastrados nos autos principais: Fls. 22105/22430: Ciência a todos os interessados da Prestação de Contas apresentada pelo Síndico referente aos meses de Setembro a Dezembro de 2024. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. Advogados(s): Nelson Amaral de Oliveira (OAB 47381/SP), Deodato Sahd Junior (OAB 26335/SP), Tereza Hideko Sato Hayashi (OAB 28129/SP), Remilton Mussarelli (OAB 30180/SP), Joao Paulo Aleixo (OAB 32031/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Jose Thomaz Bechara Netto (OAB 33879/SP), Jose de Oliveira Costa (OAB 34113/SP), Luis Carlos Corrêa Leite (OAB 43459/SP), Sabrina Wicher Nassutti Fiore (OAB 253746/SP), Joao Egydio de Oliveira (OAB 48602/SP), JOSE REZENDE DE ALMEIDA NETTO (OAB 49196/SP), Mikhael Chahine (OAB 51142/SP), Darcio Alcantara (OAB 51201/SP), Jose dos Santos (OAB 57161/SP), Renato Cesar Cavalcante (OAB 57703/SP), Domingos Alfeu Colenci da Silva (OAB 58601/SP), Amaury Pereira Diniz (OAB 60108/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Denise Vidor (OAB 68581/SP), Maria Pia Bastos-tigre Buchheim (OAB 226395/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Jeferson Boaretto Amadio (OAB 207838/SP), Aline Cristina Mesquita Marçal (OAB 208182/SP), Jose Carvalho Miranda Junior (OAB 215229/SP), Nivaldo Dantas de Miranda Junior (OAB 217523/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Katia Benvenutti Orellana (OAB 222563/SP), Ricardo Zamariola Junior (OAB 224324/SP), Marlene Streifinger Alves Ferreira (OAB 248898/SP), Luis Fernando de Hollanda (OAB 228123/SP), Orlando Alves de Matos (OAB 231661/SP), Tatiana Almeida de Oliveira Fernandes (OAB 234903/SP), Rodrigo Campos (OAB 236187/SP), Tatiana Martins Gonçalves (OAB 242706/SP), David Pires da Silva (OAB 242766/SP), André de Assis Machado (OAB 244287/SP), Eduardo Blazko Junior (OAB 247642/SP), Thais Matallo Cordeiro Gomes (OAB 247934/SP), Mario Sérgio Leite Porto (OAB 206830/SP), Marcelo Campos Palmeira (OAB 391332/SP), Adelina Hemmi da Silva (OAB 107502/SP), Roseli Principe Thome (OAB 59834/SP), Simone da Silva Thallinger (OAB 91092/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Edson Lourenco Ramos (OAB 21252/SP), Ana Claudia Silva Araujo Santos (OAB 369011/SP), Emerson Fabiano Soares (OAB 100357/RJ), Valdir Medeiros Maximino (OAB 20124/GO), Antonio Carlos de Araujo Pinto (OAB 102831/SP), Antonio Augusto Goncalves Tavares (OAB 45309/MG), Ivan Luiz Gontijo Junior (OAB 44902/RJ), Vitor Higo Scartezini (OAB 14155/PR), Lilian Marcia Mateleto Barros (OAB 97741/MG), Barbara Gonzales Lucas (OAB 37678/PR), Fabricia Kutne Reder (OAB 17525/PR), Raquel Cirino de Souza (OAB 37715/PR), Guilherme Assis de Figueiredo (OAB 5476/MS), Ailene de Oliveira Figueiredo (OAB 5444/MS), Roberto Lopes (OAB 71466/SP), Elenice Miguel José (OAB 90324/SP), Jesus Martins (OAB 76337/SP), Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP), Maria Rita Ranzani (OAB 79805/SP), Maria Cristina de Barros Fonseca Oliveira (OAB 80509/SP), Arlindo Basilio (OAB 82826/SP), Rita de Cassia Cabrera Siman (OAB 86077/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Floriza Domingues Leite (OAB 89971/SP), Helio Carreiro de Mello (OAB 45631/SP), Rosemeire Rodrigues de Oliveira (OAB 92040/SP), Valmes Acacio Campania (OAB 93894/SP), Luis Donizetti Luppi (OAB 95325/SP), Maria Helena Bonin (OAB 99618/SP), Joao Sampaio Meirelles Junior (OAB 99947/SP), Juliana Caporal Ferrari (OAB 256976/SP), Vanessa Bolognini da Costa Soares (OAB 288454/SP), Eid Gebara (OAB 8222/SP), Hedy Lamarr Vieira Douca (OAB 93953/SP), Janice Maria Duarte (OAB 106982/SP), Celso Barbosa Ferreira (OAB 144174/SP), Celso Benedito Camargo (OAB 136774/SP), Julio Cano de Andrade (OAB 137187/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Patricia Adriana Fiorussi Garcia (OAB 140533/SP), Fabiana Carla Checchia (OAB 140865/SP), Silvia Paula Monteiro da Costa (OAB 142752/SP), Marcelo Picinin (OAB 143815/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Carlos Frederico de Macedo (OAB 144607/SP), Gabriella Fregni (OAB 146721/SP), Nelson Barreto Gomyde (OAB 147136/SP), Marcelo Corrêa Villaça (OAB 147212/SP), Luiz Regis Galvao Filho (OAB 147387/SP), Jeziel Amaral Batista (OAB 148264/SP), Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Sandra Cristiany Rodrigues Muller (OAB 148741/SP), Luis Alberto Balderama (OAB 149255/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Arlei Rodrigues (OAB 108453/SP), Eliel Miquelin (OAB 109374/SP), Maria Jose Evaristo Leite (OAB 109435/SP), Fernando Vigneron Villaca (OAB 110136/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Jose Anchieta da Silva (OAB 113311/SP), Leila de Cassia Lembo (OAB 115587/SP), Reginaldo Fernandes Vicente (OAB 134012/SP), Marcos Vassiliades Pereira (OAB 119727/SP), Joice Correa Scarelli (OAB 121709/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Giselia Maria Santos de Jesus (OAB 127446/SP), Flavio Crocce Caetano (OAB 130202/SP), Antonio Sergio Socolowski Junior (OAB 130381/SP), Joao Batista Marques (OAB 131248/SP), Fernanda Gomes Cassita (OAB 133721/SP), Daniel Dorsi Pereira (OAB 206649/SP), Alaor Aparecido Pini Filho (OAB 197294/SP), Karina Ferrarini José (OAB 186747/SP), Daniela Basile (OAB 188441/SP), Adalberto Pimentel Diniz de Souza (OAB 190370/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Valéria Matos Sahd (OAB 192518/SP), Roberto José Nassutti Fiore (OAB 194682/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Daniella Pierotti Lacerda (OAB 196765/SP), Willian Roberto de Campos Filho (OAB 186506/SP), José Geraldo Ferreira de Castilho Neto (OAB 197408/SP), Nicole Mattar Haddad Terpins (OAB 199070/SP), Thiago Vinícius Sayeg Egydio de Oliveira (OAB 199255/SP), Sandoval Costa Abrantes Junior (OAB 200108/SP), Regina Nakamura Murta (OAB 200909/SP), Renato Spaggiari (OAB 202317/SP), Thais Helena Colangelo Zynger (OAB 204149/SP), Carol Elizabeth Reikdal Conway (OAB 205168/SP), Gustavo Alexandre Secchieri Pesquero (OAB 205555/SP), Paulo de Freitas Junior (OAB 150648/SP), Cezar Augusto de Souza Oliveira (OAB 166278/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Andrey Vissoto Previdelli (OAB 155750/SP), Silvia Aparecida Verreschi Costa (OAB 157721/SP), Roberto Kida Pecoriello (OAB 160636/SP), Alessandra Cristina Mouro (OAB 161979/SP), Cimara Araujo (OAB 162250/SP), Patrícia Regina Mendes Mattos Correa Gomes (OAB 162327/SP), Adélia Hemmi da Silva (OAB 184904/SP), Claudio Nishihata (OAB 166510/SP), Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Adriano Marchi (OAB 170528/SP), Antonio Rulli Neto (OAB 172507/SP), Carlos Henrique Crosara Delgado (OAB 172700/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Rodrigo Ventin Sanches (OAB 183483/SP), Octavio Rulli (OAB 183630/SP) - ADV: NELSON AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 47381/SP), DEODATO SAHD JUNIOR (OAB 26335/SP), TEREZA HIDEKO SATO HAYASHI (OAB 28129/SP), REMILTON MUSSARELLI (OAB 30180/SP), REMILTON MUSSARELLI (OAB 30180/SP), JOAO PAULO ALEIXO (OAB 32031/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), JOSE THOMAZ BECHARA NETTO (OAB 33879/SP), JOSE DE OLIVEIRA COSTA (OAB 34113/SP), LUIS CARLOS CORRÊA LEITE (OAB 43459/SP), SABRINA WICHER NASSUTTI FIORE (OAB 253746/SP), JOAO EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 48602/SP), JOSE REZENDE DE ALMEIDA NETTO (OAB 49196/SP), MIKHAEL CHAHINE (OAB 51142/SP), DARCIO ALCANTARA (OAB 51201/SP), JOSE DOS SANTOS (OAB 57161/SP), RENATO CESAR CAVALCANTE (OAB 57703/SP), DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA (OAB 58601/SP), AMAURY PEREIRA DINIZ (OAB 60108/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), DENISE VIDOR (OAB 68581/SP), MARIA PIA BASTOS-TIGRE BUCHHEIM (OAB 226395/SP), RAFAEL MEDEIROS MIMICA (OAB 207709/SP), JEFERSON BOARETTO AMADIO (OAB 207838/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR (OAB 215229/SP), NIVALDO DANTAS DE MIRANDA JUNIOR (OAB 217523/SP), EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA (OAB 221365/SP), KATIA BENVENUTTI ORELLANA (OAB 222563/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), MARLENE STREIFINGER ALVES FERREIRA (OAB 248898/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), ORLANDO ALVES DE MATOS (OAB 231661/SP), TATIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 234903/SP), RODRIGO CAMPOS (OAB 236187/SP), TATIANA MARTINS GONÇALVES (OAB 242706/SP), DAVID PIRES DA SILVA (OAB 242766/SP), ANDRÉ DE ASSIS MACHADO (OAB 244287/SP), EDUARDO BLAZKO JUNIOR (OAB 247642/SP), THAIS MATALLO CORDEIRO GOMES (OAB 247934/SP), MARIO SÉRGIO LEITE PORTO (OAB 206830/SP), MARCELO CAMPOS PALMEIRA (OAB 391332/SP), ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP), ROSELI PRINCIPE THOME (OAB 59834/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), ANA CLAUDIA SILVA ARAUJO SANTOS (OAB 369011/SP), EMERSON FABIANO SOARES (OAB 100357/RJ), VALDIR MEDEIROS MAXIMINO (OAB 20124/GO), ANTONIO CARLOS DE ARAUJO PINTO (OAB 102831/SP), ANTONIO AUGUSTO GONCALVES TAVARES (OAB 45309/MG), IVAN LUIZ GONTIJO JUNIOR (OAB 44902/RJ), VITOR HIGO SCARTEZINI (OAB 14155/PR), LILIAN MARCIA MATELETO BARROS (OAB 97741/MG), BARBARA GONZALES LUCAS (OAB 37678/PR), FABRICIA KUTNE REDER (OAB 17525/PR), RAQUEL CIRINO DE SOUZA (OAB 37715/PR), GUILHERME ASSIS DE FIGUEIREDO (OAB 5476/MS), AILENE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 5444/MS), ROBERTO LOPES (OAB 71466/SP), ELENICE MIGUEL JOSÉ (OAB 90324/SP), JESUS MARTINS (OAB 76337/SP), MARIO DE PAULA MACHADO (OAB 76500/SP), MARIA RITA RANZANI (OAB 79805/SP), MARIA CRISTINA DE BARROS FONSECA OLIVEIRA (OAB 80509/SP), ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP), RITA DE CASSIA CABRERA SIMAN (OAB 86077/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), FLORIZA DOMINGUES LEITE (OAB 89971/SP), HELIO CARREIRO DE MELLO (OAB 45631/SP), ROSEMEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 92040/SP), VALMES ACACIO CAMPANIA (OAB 93894/SP), LUIS DONIZETTI LUPPI (OAB 95325/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), JOAO SAMPAIO MEIRELLES JUNIOR (OAB 99947/SP), JULIANA CAPORAL FERRARI (OAB 256976/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), EID GEBARA (OAB 8222/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), JANICE MARIA DUARTE (OAB 106982/SP), CELSO BARBOSA FERREIRA (OAB 144174/SP), CELSO BENEDITO CAMARGO (OAB 136774/SP), JULIO CANO DE ANDRADE (OAB 137187/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), PATRICIA ADRIANA FIORUSSI GARCIA (OAB 140533/SP), FABIANA CARLA CHECCHIA (OAB 140865/SP), SILVIA PAULA MONTEIRO DA COSTA (OAB 142752/SP), MARCELO PICININ (OAB 143815/SP), MAURICIO CESAR PUSCHEL (OAB 135824/SP), LUIS CARLOS PASCUAL (OAB 144479/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), GABRIELLA FREGNI (OAB 146721/SP), NELSON BARRETO GOMYDE (OAB 147136/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), LUIZ REGIS GALVAO FILHO (OAB 147387/SP), JEZIEL AMARAL BATISTA (OAB 148264/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP), SANDRA CRISTIANY RODRIGUES MULLER (OAB 148741/SP), LUIS ALBERTO BALDERAMA (OAB 149255/SP), LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS (OAB 118747/SP), ARLEI RODRIGUES (OAB 108453/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), MARIA JOSE EVARISTO LEITE (OAB 109435/SP), FERNANDO VIGNERON VILLACA (OAB 110136/SP), PAULO ROGERIO TEIXEIRA (OAB 111233/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB 113311/SP), LEILA DE CASSIA LEMBO (OAB 115587/SP), REGINALDO FERNANDES VICENTE (OAB 134012/SP), MARCOS VASSILIADES PEREIRA (OAB 119727/SP), JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), GISELIA MARIA SANTOS DE JESUS (OAB 127446/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), ANTONIO SERGIO SOCOLOWSKI JUNIOR (OAB 130381/SP), JOAO BATISTA MARQUES (OAB 131248/SP), FERNANDA GOMES CASSITA (OAB 133721/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), ALAOR APARECIDO PINI FILHO (OAB 197294/SP), KARINA FERRARINI JOSÉ (OAB 186747/SP), DANIELA BASILE (OAB 188441/SP), ADALBERTO PIMENTEL DINIZ DE SOUZA (OAB 190370/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), VALÉRIA MATOS SAHD (OAB 192518/SP), ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE (OAB 194682/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), DANIELLA PIEROTTI LACERDA (OAB 196765/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), JOSÉ GERALDO FERREIRA DE CASTILHO NETO (OAB 197408/SP), NICOLE MATTAR HADDAD TERPINS (OAB 199070/SP), THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 199255/SP), SANDOVAL COSTA ABRANTES JUNIOR (OAB 200108/SP), REGINA NAKAMURA MURTA (OAB 200909/SP), RENATO SPAGGIARI (OAB 202317/SP), THAIS HELENA COLANGELO ZYNGER (OAB 204149/SP), CAROL ELIZABETH REIKDAL CONWAY (OAB 205168/SP), GUSTAVO ALEXANDRE SECCHIERI PESQUERO (OAB 205555/SP), PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB 150648/SP), CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 166278/SP), ANDRE FREIRE KUTINSKAS (OAB 154190/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANDREY VISSOTO PREVIDELLI (OAB 155750/SP), SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP), ROBERTO KIDA PECORIELLO (OAB 160636/SP), ALESSANDRA CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), CIMARA ARAUJO (OAB 162250/SP), PATRÍCIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES (OAB 162327/SP), ADÉLIA HEMMI DA SILVA (OAB 184904/SP), CLAUDIO NISHIHATA (OAB 166510/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), ADRIANO MARCHI (OAB 170528/SP), ANTONIO RULLI NETO (OAB 172507/SP), CARLOS HENRIQUE CROSARA DELGADO (OAB 172700/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), RODRIGO VENTIN SANCHES (OAB 183483/SP), OCTAVIO RULLI (OAB 183630/SP)