Sérgio Gonini Benício

Processos do Advogado

1. Processo 10075791820258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007579-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Eliana Batista dos Santos Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELIANA BATISTA DOS SANTOS SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento da taxa judiciária, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 98, do CPC. Transitada em julgado, regularizem-se os autos e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUSTAVO PENIDO AZEREDO (OAB 520535/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)
2. Processo 10010139820238260264
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001013-98.2023.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jose Caetano de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Ante o trânsito em julgado da sentença, intime-se o(a) requerido(a), pela publicação deste no DJEN a providenciar o recolhimento das custas processuais no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Caso não haja o recolhimento, certifique a serventia o valor das custas e intime-se o requerido, por carta, a efetuar o recolhimento nos termos do primeiro parágrafo. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. 2. Manifeste-se o requerente sobre fls. 131/133. 3. No mais, por peticionamento eletrônico, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, §2º e 513, ambos do CPC), se o caso, observando-se, quando da elaboração da memória de cálculo, se o caso, o quanto disposto no artigo 524 do CPC, devendo observar ainda os termos do artigo 1.285 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 5. Int. Dilig. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP)
3. Processo 10027825320238260358
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002782-53.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Evangelina Machado Gabriel - Banco BMG S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se as partes da baixa do processo. Eventual necessidade de cobrança/execução pelo vencedor, deverá ser instaurado no formato digital como incidente processual (Comunicado CG nº 438/2016), a ser instruído com as peças necessárias (petição inicial, mandado de citação cumprido, sentença e acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado, procurações outorgadas aos advogados das partes e outros documentos pertinentes ao início da execução), ficando vedado o peticionamento nestes autos. Ainda, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)
4. Processo 10009572120238260699
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000957-21.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - LUIS CARLOS DIAS NUNES - Banco BMG S/A - Dessa forma, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A PRESENTE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Custas e despesas processuais pela parte autora, observando a suspensão de exigibilidade face à concessão de gratuidade judiciária. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios em virtude do procedimento em voga. Aguarde-se o decurso do prazo de trinta dias úteis. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)
5. Processo 00320478120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032047-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1139389-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliane Cristine Reis de Freitas - Neoin Construção e Incorporação Ltda. - AUTOR/EXEQUENTE, ciência às partes da certidão ARISP, protocolo PH000575075. Após a juntada de certidão atualizada da matrícula do imóvel indicado, com a respectiva averbação da penhora, manifeste-se em termos de prosseguimento dos autos. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Nada Mais. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), MURILO DE MELO CEPULVEDA (OAB 382278/SP)
6. Processo 10012006020238260538
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001200-60.2023.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecido Donizeti Biscaino - Banco Daycoval S.A. - - Banco BMG S.A. - - Paraná Banco S/A - Vistas dos autos aos apelados para: (X) nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Direito Privado. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)
7. Processo 10037294720238260572
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003729-47.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente de Paula - Banco BMG S.A. - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Eventual cumprimento de sentença deverá ocorrer em incidente próprio. Confira a serventia eventual existência de custas judiciais pendentes de recolhimento. Consigne-se que, conforme Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte forbeneficiária de justiça gratuitaevencer total ou parcialmentea ação, ovencido arcará com a taxa judiciárianão recolhida em todas as fases processuais, salvo setambém usufruir de gratuidade. Em havendo custas pendentes de pagamento, intime-se a parte devedora para o recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de 60 dias. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria da Fazenda Estadual. Após, arquive-se. Intime-se. - ADV: ISADORA DAVID DIAS DE LIMA (OAB 486641/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EDUARDO JACOB (OAB 379637/SP)
8. Processo 10051977620248260292
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005197-76.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maísa Isabel Mello Zachar - Banco BMG S/A - - Banco Pan S/A - Aceito a conclusão em 27 de junho de 2025. Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação através da qual a parte autora sustenta que vem sofrendo descontos progressivos no benefício previdenciário que recebe, em vista de contratação de empréstimos, na modalidade de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), firmado em 2017, com o Banco BMG S.A. e outro firmado em 2022, com o Banco Pan S.A., na modalidade (RCC). Alega que seu intento, em ambos os casos, era obter empréstimo consignado normal. Pretende ver decretada a nulidade da contratação com devolução em dobro dos valores descontados, sem prejuízo de uma indenização por danos morais, no valor a ser arbitrado pelo juízo. Em contrapartida, os requeridos sustentam a regularidade da contratação com depósito dos valores solicitados direto na conta bancária mantida pela requerente. Entendem que não há valores a serem ressarcidos, muito menos em dobro, nem dano moral a ser indenizado, até porque a autora age de má-fé. Em preliminar o Banco BMG informou que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), já foi objeto de ação judicial que tramitou perante a 3ª Vara Cível de Jacareí (Processo 1011362-13.2022 - fls.259/272). O feito foi julgado improcedente (fls.273/274), tendo a sentença sido referendada em Segunda Instância (fls.275/280). Ante o exposto, o feito deve ser julgado extinto, sem apreciação do mérito, em relação ao Banco BMG S.A., por existência de coisa julgada, nos termos do artigo 485, inciso V do Código Processo Civil. Condena-se a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro por equidade em R$1.500,00, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertada pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Promova a serventia as anotações necessárias para baixa do Banco BMG S.A. do polo passivo da ação. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. Inicialmente, consigne-se não prosperar a preliminar suscitada em contestação pelo Banco Pan S.A. No que diz com a falta dos requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, insta salientar, que a tutela de urgência deferida na decisão inicial foi revogada por força do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (fls.319/325). A alegação de falta de interesse de agir é genérica e não pode ser acolhida. A parte autora postula o socorro do Judiciário visto questionar o contrato em que o banco se prende para descontar valores do benefício previdenciário que recebe. Assim, em princípio, tem interesse para postular a tutela jurisdicional. Quanto a falta do comprovante de residência, vale anotar que a declaração do Imposto de Renda (fls.16) comprova o domicílio da autora nesta Comarca. Por fim afasta-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita manejado pelo requerido. A nova redação contida nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil estabelece que, para se obter a concessão da gratuidade de justiça, basta simples afirmação da parte, na própria inicial ou na contestação, de que não possui condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. O benefício somente pode ser indeferido se houver elementos seguros da falta dos pressupostos legais para a sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural. Mesmo a assistência por advogado particular da parte beneficiada não impede a concessão da gratuidade. Ora, a impugnada-autora declarou ser hipossuficiente, condição que não foi ilidida por qualquer elemento de prova trazido para os autos. Ela apresentou declaração que foi reputada suficiente para o deferimento do benefício. Ademais, a presunção de pobreza decorre da simples alegação de miserabilidade do interessado, não podendo ser afastada por meros indícios decorrentes da profissão, remuneração ou local de residência, visto ser somente exigido que, no momento da propositura da ação, não possua a parte requerente condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Por fim, incumbe a quem impugna os benefícios da assistência judiciária a prova da capacidade econômico-financeira da beneficiada, demonstrando a possibilidade de pagamento das despesas do processo e os honorários de advogado, o que nãologroufazer o impugnante. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Superadas estas questões, o Banco Pan S.A., a despeito de ter contestado o feito, não apresentou o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RCC), firmado em 19 de setembro de 2022, contrato sob nº 762248015-5, objeto da lide. Assim, concedo ao Banco Pan S.A. o prazo de 10 dias para que traga aos autos o referido contrato. Com a apresentação do documento, manifeste-se a autora e voltem conclusos para sentrença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SERGIO GARCIA VIRIATO (OAB 514735/SP)
9. Processo 00326794920208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032679-49.2020.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Cola Comercial e Distribuidora Ltda. e outros - Alcyrio Jorge Brasil e outros - Vistos. 1 - Trata-se de incidente de leilões da fase de recuperação judicial. 2 - Última decisão proferida às fls. 13865. 3 - Fls. 13854/13856 (REIM Participações e Administração Patrimonial): Trata-se de embargos de declaração opostos contra o item 4.6 da decisão de fls. 13817/13819. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou parecer contrário ao acolhimento da tese da embargante (fls. 13938/13941). Os falidos pugnaram pelo acolhimento dos embargos. Decido. Recorde-se que a embargante Reim Participações e Administração Patrimonial pleiteou a devolução de quantia paga em arrematação desfeita neste incidente. O leilão foi cancelado em razão da constatação de falhas no site da leiloeira, com posterior notificação das então recuperandas para devolução de R$3.281.000,00 que havia sido depositado pela arrematante. Em que pese as inúmeras decisões determinando a restituição dos valores pelas recuperandas, não houve cumprimento. Além disso, sobreveio convolação da recuperação judicial em falência. A decisão de fls. 13284/13286 determinou a restituição dos valores à embargante. A embargante apresentou formulário MLE de R$3.458.768,35 (fls. 13313). Todavia, a restituição em favor da embargante foi de R$3.718.515,13, ou seja, com excesso de R$259.746,79 (fls. 13734/13736). Após ser notificada pela administradora judicial, a embargante se recusou a devolver os valores recebidos em excesso alegando que seria necessária a realização de cálculos para verificação do valor atualizado que lhe seria devido. Diante disso, a decisão embargada determinou o depósito da diferença de R$259.746,79 ou manifestação da embargante sobre o valor que entende pertinente. A embargante afirmou que não teve ingerência sobre os valores recebidos. Afirma que apresentou formulário MLE no valor de R$3.458.768,35, mas recebeu o valor de R$3.718.515,13. Atribui o excesso à atualização do valor pela instituição financeira. Os argumentos da embargante não prosperam. Não se desconhece que a atualização do depósito judicial deve ser realizada pela instituição financeira custodiante. Contudo, no caso, há duas especificidades que levam à conclusão diversa. Primeiro porque o valor a ser restituído à embargante não foi depositado em conta judicial, mas sim em escrow account de titularidade da recuperanda. Apenas por razões de conveniência prática é que a restituição do valor foi realizada com valores depositados em conta judicial. Logo, não se pode computar os juros e correção monetária calculados pela instituição financeira sobre o valor depositado, uma vez que as datas de depósito judicial não necessariamente correspondem à data de pagamento da arrematação ou à data em que os valores foram recebidos na escrow account. Segundo porque a embargante requereu o levantamento da quantia já atualizada, adotando como critério a data do depósito e do levantamento (fls. 13311). Considerando que o MLE foi apresentado pelo valor já atualizado, descabida nova atualização pela instituição financeira pelo mesmo período, sob pena de bis in idem. Quer isso dizer que o valor levantado de R$ 3.718.515,13 corresponde à atualização realizada sobre o total do depósito da conta judicial, quando o valor atualizado devido à embargante era de R$3.458.768,35, tendo como referência o valor histórico de R$3.281.000,00 depositado na escrow account. Diante disso, é mesmo o caso de determinar a devolução pela embargante da quantia recebida em excesso no valor de R$259.746,79. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Reitere-se a intimação de REIM Participações e Administração Ltda. para que deposite o valor de R$259.746,79 nos autos, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, sem prejuízo do bloqueio de valores via sisbajud. 4 - Fls. 13920/13937 (Malote Digital): Trata-se de ofício encaminhado pela 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (Processo nº 0010331-18.2022.5.03.0113), referente à ação de Paulo Cesar Da Silva Martins contra Viacao Itapemirim Ltda Falido E Outros. Considerada a juntada equivocada nestes autos, proceda-se com traslado ao feito principal. Sem prejuízo, cientifique-se o administrador judicial para as anotações necessárias bem como proceda com encaminhamento de resposta, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 5 - Fls. 13944/13946 (Augusto Toshio Mashiba): Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 13817/13819. Requer a expedição de ofícios para a baixa de restrições em caminhões que adquiriu da empresa falida. Aduz que, embora as vendas tenham ocorrido antes do pedido de recuperação judicial, os débitos que originaram as restrições são posteriores e estão arrolados no processo falimentar, sendo, portanto, responsabilidade da massa falida. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 6 - Fls. 13947/13949 (Administrador Judicial): Informa que, durante a Recuperação Judicial, a antiga leiloeira, Sra. Thaís Moreira, não juntou parte dos autos de entrega dos veículos alienados. Estima que 51 veículos não possuem alvará de transferência de propriedade e auto de entrega, e 124 veículos não possuem o auto de entrega. Relata que realizou diligências administrativas com a Sra. Thaís, que informou que a entrega dos veículos e coleta de assinaturas era responsabilidade do Sr. Emerson (funcionário da Itapemirim à época), e que a maioria dos documentos estaria no "Platô I" em Cachoeiro de Itapemirim - ES, destacando que apenas 17 autos de entrega foram recuperados. Decido. A nomeação de leiloeiro oficial para a atuação como auxiliar do Poder Judiciário impõe diversos deveres e responsabilidades. É dever do auxiliar do juízo exercer o múnus público em conformidade com a legislação, sob sua responsabilidade pessoal. Desse modo, não há possibilidade de delegação de tarefas a terceiros. Caso o auxiliar tenha atuado dessa forma, ainda sim é integralmente responsável por todos os atos praticados no âmbito da nomeação recebida do Poder Judiciário. A administradora judicial informa que estão pendentes inúmeros documentos relacionados às alienações supervisionadas pela Leiloeira Thaís Moreira. Relata que, em contato com a profissional, foi informada que a entrega dos bens alienados era realizada por funcionário da própria recuperanda, a quem competia a entrega da documentação. Nesse contexto, intime-se a antiga leiloeira Thaís Moreira para que proceda com a juntada de todos os autos de entrega dos bens arrematados ou, não sendo possível, apresente solução plausível para regularização de sua atuação. Serve a presente como mandado a ser encaminhado pela administradora judicial diretamente à Leiloeira, com posterior comprovação nos autos. 7 - Fls. 13952/13955 (André Carlos da Silva Santos): Trata-se de pedido formulado pelo arrematante do veículo MBENZ/MPOLO PARADISO R, Ano 2006/2006, placa MQY4A59 para liberação do respectivo alvará e baixa das restrições administrativas que recaem sobre o bem. Decido. O pedido deve ser direcionado para o incidente específico que trata das alienações ocorridas na fase falimentar (nº 0012390-90.2023.8.26.0100), devendo o interessado instruir seu pedido com a indicação e comprovação documental de todas as restrições que recaem sobre o bem. 8 - Fls. 13982/13984 (Mirelle de Souza Lira): Trata-se de pedido de expedição de alvará autorizando a transferência da titularidade e o licenciamento do veículo Mercedes-Benz/Busscar Vis Buss R, placa MTH-2770, ano 2000/2000, que foi arrematado na fase de recuperação judicial em 2021. Decido. Intime-se a arrematante para comprovar documentalmente a origem dos impedimentos à transferência registral do veículo. Após, manifeste-se o administrador judicial. Ao Ministério Público. 9 - Fls. 13988/14013 (Adriano Olmar Smaniotto): Afirma o arrematante que o juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI (Processos nºs 0004261-13.2014.8.18.0140 e 0803744-62.2020.8.18.0140) tem obstado o levantamento das restrições Renajud sobre o veículo adquirido. Decido. Oficie-se ao MM. Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI solicitando o cancelamento das restrições sobre o veículo arrematado neste processo falimentar desde que anteriores à data da arrematação. Os créditos da Fazenda Estadual estão em apuração no incidente de classificação de crédito público nº 0001237-89.2025.8.26.0100, sendo que os pagamentos dos créditos serão realizados na forma estabelecida no artigo 83 da Lei 11.101/05 em oportuno plano de rateio a ser apresentado nos autos falimentares. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada, com posterior comprovação nos autos. 10 - Fls. 14014/14016 (Eliana Muggler): Informa a arrematante que o Cartório de Registro Geral de Imóveis se negou a promover a averbação da transferência de titularidade devido a averbações de indisponibilidade. Diante da anuência do administrador judicial, proceda a Z. Serventia com a baixa das restrições existentes, se impostas por este juízo, via CNIB. Com a providência, intime-se a interessada. 11 - Fls. 14049/14051 (Administradora Judicial): Opina a auxiliar do juízo que: (i) em relação ao pedido de André Carlos da Silva Santos (fls. 13952/13953) o pedido deve ser direcionado no incidente correto (nº 0012390-90.2023.8.26.0100), devendo o arrematante coligir maiores informações quanto quanto às restrições informada; (ii) argumenta que este Juízo não pode determinar a baixa direta de restrições ordenadas por outros juízos. No entanto, entende cabível informar ao Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI que os créditos a favor daquela Fazenda Estadual serão apurados no incidente de classificação de crédito público (Processo nº 0001237-89.2025.8.26.0100) e serão suportados pelos valores angariados pela Massa Falida, na forma do artigo 83 da Lei Falimentar; (iii) argumenta que não há óbices à retirada de restrições oriundas do processo falimentar. Em relação a restrições provenientes de juízos diversos, opina pela determinação, com força de ofício, aos juízos competentes para que analisem a questão em cooperação judicial, cabendo à interessada trazer aos autos documentos que possibilitem a identificação das aludidas restrições. Decido. As questões já foram apreciadas ao longo desta decisão. 12 - Fls. 14052/14055 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 13 - Fls. 14056 (Eurico Carlos Rocha): A expedição de carta de arrematação já foi determinada. Deve o interessado aguardar o regular andamento dos trabalhos da z. Serventia. Intime-se. - ADV: MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS (OAB 19383/ES), GABRIEL PIMENTA RODRIGUEZ (OAB 81420/PR), JOAO VITOR RIBEIRO GUIMARAES (OAB 23711/BA), RENATO PIZZOLATO (OAB 6239/ES), MAGIDIEL PEDROSA MACHADO (OAB 15487/CE), MILENA BUTKE BAPTISTA (OAB 17531/ES), WILSON KREDENS DA PAZ (OAB 68147/PR), ELAINE GONÇALVES WEISS DE SOUZA (OAB 17059/SC), ROBERTO GOMES VOGEL (OAB 48752/RS), ROBERTO GOMES VOGEL (OAB 48752/RS), VICENTE RÔMULO CARVALHO (OAB 3771/DF), VICENTE RÔMULO CARVALHO (OAB 3771/DF), ANDRÉ GIUBERTI LOUZADA (OAB 13336/ES), PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES (OAB 6159E/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA (OAB 3935/CE), RODRIGO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 22079/CE), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), BLENNER BORGES SENRA (OAB 196957/RJ), LUCIA MARIA CARDOZO GOMES (OAB 16579/PE), CRISLAINE BORGES SANTOS (OAB 9793/SE), DOUGLAS LIMA DA COSTA (OAB 10326/SE), EDSON CARDOSO DOS SANTOS (OAB 10327/SE), LARISSA DE SOUZA P. 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10. Processo 10013557120248260136
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001355-71.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Janir Reis de Matos - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Agibank S.A. e outro - Vistos. Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte ré no sistema PETRUS, devendo o autor efetuar o recolhimento no prazo de 5 dias. Com o resultado, intime-se a parte autora para manifestação em termos de prosseguimento. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Int. - ADV: LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)