Letícia Mara Pereira Silva

Processos do Advogado

1. Processo 10097136820218260576
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009713-68.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marciel Caporalino Pereira - Domingos Donizete Assufe e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de fls. 72/76; 2) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da multa contratual, correspondente a R$15.500,00, corrigido pelo IPCA a partir da pactuação do contrato em 19/07/2018 (fls. 72/76), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e 3) CONDENAR os requeridos a restituírem, solidariamente, a quantia paga pelo autor em materiais de construção, no importe de R$16.956,70 (fls. 109/116), corrigido pelo IPCA, a partir dos efetivos desembolsos, e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Deverá o autor juntar quando do cumprimento de sentença, os comprovantes de pagamentos das 14 parcelas no valor de R$385,71. A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora relativos deste dispositivo devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais no percentual de 50% para cada uma. Outrossim, CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, mesmo valor devido pelo autor ao advogado do requerido Domingos, nos moldes do art. 85, §2º e §14, do Código de Processo Civil. Entretanto, a exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência está suspensa com relação ao autor, pois é beneficiário da justiça gratuita, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se os requeridos para efetuarem o recolhimento do percentual de 16,66% cada um, no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. São José do Rio Preto, 30 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP), VICTOR CAVALIN PETINELLI (OAB 247901/SP)
2. Processo 10109832320228260664
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010983-23.2022.8.26.0664 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Votuporanga - Fernanda Diniz Caires - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP), LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP)
3. Processo 10029434720258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002943-47.2025.8.26.0664 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alex Junior Lima da Silva - Stephani Luana da Silva - Págs. 119/120. Ciência ao inventariante da liberação no autos do termo de cessão de direitos hereditários para colhimento das assinaturas e posterior juntada nos autos. - ADV: LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP), LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP)
4. Processo 00028162920258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002816-29.2025.8.26.0664 (processo principal 1000603-67.2024.8.26.0664) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES FLORENCE - Movimento Sem Terra (mst) - Ficam intimadas as partes a se manifestarem nos autos acerca do Mandado de Constatação juntado às fls.58/63. Nada Mais. - ADV: LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP), EDUARDO DE MACEDO CUNHA (OAB 460293/SP)
5. Processo 10025892220258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002589-22.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.M.V.S. - - D.V.S. - E.L.S. - Vistos. Digam as partes, em 15 dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as justificadamente, sob pena de preclusão. Int. - ADV: BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 467602/SP), LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP), BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 467602/SP)
6. Processo 10063832220238260664
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006383-22.2023.8.26.0664 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cleunice de Paula Mendonca - José Luis da Costa e outros - Fica a parte autora intimada a manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça fls.794/795. Novos pedidos deverão estar acompanhados das respectivas guias para cumprimento. Apresentar cálculo atualizado do débito e endereço completo com CEP e bairro para cumprimento. Prazo: 30 dias. - ADV: HEVERTON DEL ARMELINO (OAB 153038/SP), ELIANE MARTINS PASALO (OAB 210473/SP), LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP), LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP)
7. Processo 00024421320258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002442-13.2025.8.26.0664 (processo principal 1001563-23.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Flávio Geraldo Jardin - intimando o autor a indicar o atual endereço do executado, em trinta dias, sob pena de arquivamento. - ADV: LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP)
8. Processo 10002932820258260696
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000293-28.2025.8.26.0696 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claudio Kawata - Vistos. Tendo em vista a redistribuição do presente feito para esta Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catanduva e tratando-se de pedido de alvará judicial para alienação de cota parte de incapaz no imóvel registrado sob matricula 81.167, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis, abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Desnecessária a publicação deste despacho. Catanduva, 27 de junho de 2025. - ADV: LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP)
9. Processo 10053964920248260664
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005396-49.2024.8.26.0664 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cleiton dos Santos Pereira - Vistos. Expeça-se novo Formal de Partilha. Nada mais sendo requerido, no prazo de 10 dias, com as formalidades legais, arquive-se. Intime-se. - ADV: HEVERTON DEL ARMELINO (OAB 153038/SP), LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP)
10. Processo 10000898020258260664
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000089-80.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Antonio Francisco de Oliveira - - Maria Aparecida Aguiar - - Melissa Patricia de Oliveira - VISTOS. Considerando que os fatos narrados são objeto de investigação/ação criminal e que em outras ações como esta, nas quais os envolvidos figuram no polo passivo da ação, a defesa sustentou que o valor real dos emolumentos era superior ao valores constantes dos recibos anexados aos autos, manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, apresentando documentos pertinentes que, eventualmente, possam demonstrar essa ocorrência. Após diga à parte autora. Int. - ADV: LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP), LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP), LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP)