Paulo Sergio Bacil Teixeira

Processos do Advogado

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2. Processo 00117861120165150140
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATSum 0011786-11.2016.5.15.0140 AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA CARVALHO E OUTROS (1) RÉU: SUZETE PETRONI DE CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 937f8da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUZETE PETRONI DE CARVALHO
3. Processo 00117861120165150140
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATSum 0011786-11.2016.5.15.0140 AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA CARVALHO E OUTROS (1) RÉU: SUZETE PETRONI DE CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 937f8da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVONE APARECIDA DA SILVA - JOSE CARLOS DE SOUZA CARVALHO
4. Processo 10023887820235020612
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002388-78.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: DANIELA ASSIS SILVA RECLAMADO: THIAGO P. PAUKOSKI INFORMATICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efe5935 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, 03 de julho de 2025. MELLINA FONSECA SALOTI ZANDONA   DESPACHO Inicialmente, cumpra-se o já determinado no despacho Id. 65b2863, incluindo-se os executados no SERASAJUD. Petições Id. bd8d1dc, 7604b52 e 220e6a2 - Pleiteia o reclamante as pesquisas CCS BACEN e SIMBA em nome dos executados. Defiro a pesquisa de relacionamentos financeiros dos executados pelo sistema CCS BACEN. Quanto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), este constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado pela Resolução nº 140/2014 CSJT e pelo Provimento GP nº 02/2015 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Assim, diante da natureza das informações, a quebra de sigilo deve ser fundamentada em uma das hipóteses do art. 1º, § 4º da LC nº 105/2001 (art. 4º da Resolução nº 140/2014 do CSJT). Vale destacar que a interpretação dos dados obtidos no SIMBA não é tarefa simples e útil a todo e qualquer processo. É indispensável que a postulação de sua utilização no caso concreto pelas partes seja precedida de pedido justificado suficiente para demonstrar a existência de indícios utilização indevida de movimentações bancárias, com ofensa a direito de terceiros, que eventualmente venham ser enquadrados nas hipóteses da LC nº 105/2001. A ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Sendo assim, tem-se que o uso indiscriminado da ferramenta é vedado quando não se identifica a necessidade de uma quebra de sigilo bancário por eventuais indícios de fraude ou prática de qualquer outro ilícito financeiro. Dessa forma, indefiro o  requerimento de utilização da ferramenta SIMBA neste caso, uma vez que não demonstrado pela exequente qualquer indício de prática de atos fraudulentos pelos executados. Dê-se ciência às partes. Com a resposta da pesquisa CCS BACEN, intime-se a reclamante para que se manifeste, no prazo de 05 dias. No silêncio, remetam-se os autos para o sobrestamento pelo prazo de dois anos, podendo a reclamante requerer o prosseguimento, a qualquer tempo, com a indicação de meios efetivos para a execução e devendo atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO P. PAUKOSKI INFORMATICA - THIAGO PERISTRELLO PAUKOSKI
5. Processo 10023887820235020612
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002388-78.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: DANIELA ASSIS SILVA RECLAMADO: THIAGO P. PAUKOSKI INFORMATICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efe5935 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, 03 de julho de 2025. MELLINA FONSECA SALOTI ZANDONA   DESPACHO Inicialmente, cumpra-se o já determinado no despacho Id. 65b2863, incluindo-se os executados no SERASAJUD. Petições Id. bd8d1dc, 7604b52 e 220e6a2 - Pleiteia o reclamante as pesquisas CCS BACEN e SIMBA em nome dos executados. Defiro a pesquisa de relacionamentos financeiros dos executados pelo sistema CCS BACEN. Quanto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), este constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado pela Resolução nº 140/2014 CSJT e pelo Provimento GP nº 02/2015 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Assim, diante da natureza das informações, a quebra de sigilo deve ser fundamentada em uma das hipóteses do art. 1º, § 4º da LC nº 105/2001 (art. 4º da Resolução nº 140/2014 do CSJT). Vale destacar que a interpretação dos dados obtidos no SIMBA não é tarefa simples e útil a todo e qualquer processo. É indispensável que a postulação de sua utilização no caso concreto pelas partes seja precedida de pedido justificado suficiente para demonstrar a existência de indícios utilização indevida de movimentações bancárias, com ofensa a direito de terceiros, que eventualmente venham ser enquadrados nas hipóteses da LC nº 105/2001. A ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Sendo assim, tem-se que o uso indiscriminado da ferramenta é vedado quando não se identifica a necessidade de uma quebra de sigilo bancário por eventuais indícios de fraude ou prática de qualquer outro ilícito financeiro. Dessa forma, indefiro o  requerimento de utilização da ferramenta SIMBA neste caso, uma vez que não demonstrado pela exequente qualquer indício de prática de atos fraudulentos pelos executados. Dê-se ciência às partes. Com a resposta da pesquisa CCS BACEN, intime-se a reclamante para que se manifeste, no prazo de 05 dias. No silêncio, remetam-se os autos para o sobrestamento pelo prazo de dois anos, podendo a reclamante requerer o prosseguimento, a qualquer tempo, com a indicação de meios efetivos para a execução e devendo atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA ASSIS SILVA
6. Processo 50041342120244036144
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004134-21.2024.4.03.6144 IMPETRANTE: PAULO SERGIO BACIL TEIXEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO SERGIO BACIL TEIXEIRA - SP194760 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COMANDANTE DA 2A REGIÃO MILITAR, GENERAL DO EXERCITO JORGE CARDOSO MARTINS SENTENÇA Trata-se de ação mandamental, impetrada por PAULO SERGIO BACIL TEIXEIRA, em face do COMANDANTE DA 2a REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO, que tem por objeto a declaração da validade do Certificado de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) emitidos em seu nome pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme legislação vigente na data de emissão dos documentos. Com a petição inicial, juntou documentos. Despacho determinou a emenda da petição inicial. A parte impetrante recolheu custas. Despacho acolheu a emenda e postergou a análise da medida liminar para após a vinda das informações. O Ministério Público Federal manifestou ciência. A União ingressou no feito. A autoridade impetrada prestou informações. O Parquet Federal opinou pelo prosseguimento, sem se manifestar quanto ao mérito. Vieram os autos conclusos É O RELATÓRIO. DECIDO. Chamo o feito à conclusão para julgamento. O mandado de segurança consiste em garantia fundamental, prevista no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República, destinando-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, no mandado de segurança preventivo ou no repressivo, devem ser demonstrados cabalmente: 1) a existência de direito líquido e certo; 2) a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder; 3) o justo receio ou a efetiva violação do direito; e 3) o ato imputável a autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividade pública. No caso dos autos, a parte autora requereu a manutenção da validade do Certificado de Registro (CR) nº 000.663.936-47e do(s) Certificado(s) de Registro de Arma de Fogo (CRAF) número(s) Sigma 2054128, 2054090, pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme regramento anterior à edição do Decreto nº 11.615, de 21/07/2023 (CRAF) e à da Portaria COLOG/C Ex nº 166, de 22/12/2023 (CR), que reduziram o prazo de renovação para 3 (três) anos. Sustentou, em síntese, que tal redução vulnerou o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. O Certificado de Registro (CR) e o(s) Certificado(s) de Registro de Arma de Fogo (CRAF) mencionados foram emitidos em 25.12.2021 e 30.08.2022, sendo-lhe atribuída validade de 10 (dez) anos, conforme ID 345652103, ID 345652104 e ID 345652105. Pois bem. A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, prevê período não inferior a 3 (três) anos para a revalidação do Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF (art. 5º, §2º) Assim, o Decreto nº 5.123/2004, em sua redação original, conferia ao CRAF validade de 3 (três) anos. A partir das alterações introduzidas pelo Decreto nº 9.685/2019, passou a prever a necessidade de renovação do CRAF a cada 10 (dez) anos: Art.16.O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no SINARM, tem validade em todo o território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.(Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). (...) § 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII docaputdo art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.(Redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 2019) No entanto, o Decreto nº 9.685/2019, que estabeleceu o prazo mencionado, foi revogado pelo Decreto nº 9.785/2019 (art. 10, §2º), que foi revogado pelo Decreto nº 9.844/2019, que, por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 9.847/2019. O último Decreto, assim como os anteriores, manteve o prazo decenal para a revalidação do CRAF, conforme artigo 12, §11. Como visto, os sucessivos Decretos editados em 2019 estipularam prazo de 10 (dez) anos para a renovação do CRAF. E a concessão do CRAF ao autor ocorreu quando vigente tal prazo de validade, posteriormente reduzido para 3 (três) anos, a teor do artigo 24, I, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023. A contagem do novo prazo foi disciplinada no artigo 80 do Decreto nº 11.615/2023 estabeleceu: Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III docaputdo art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I docaputdo art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. (Grifei) Em relação ao Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, o Decreto nº 9.846/2019 estabelecia validade de 10 (dez) anos (art. 1º, §2º e art. 3º, §3º). O aludido Decreto foi revogado pelo Decreto nº 11.366/2023, que, por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, atualmente vigente e que, como visto, reduziu para 3 (três) anos a validade do CRAF, mas não estabeleceu o prazo máximo para a revalidação do CR. A questão, conforme autoriza o artigo 34 do Decreto nº 11.615/2023, foi disciplinada pela Portaria nº 166 – COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, do Exército Brasileiro, que fixou prazo de validade de 3 (três) anos para o registro de colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação (artigo 16, caput). O parágrafo único do artigo 16 da Portaria ainda estabelece que “Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.” Imperioso salientar, nesse contexto, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.134/DF e das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 581 e 586, declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: “ (i) do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 9.845/2019; (ii) do art. 3º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.846/2019; (iii) o art. 2º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.845, o art. 2º, incisos I e II, e parágrafo único, do Decreto nº 9.846/2019, o art. 2º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.847/2019; (iv) do § 11 do art. 12 do Decreto nº 9.847/2019 e do § 3º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019; (v) dos incisos II e III do § 2º do art. 34 do Decreto nº 9.847/2019”. Colaciono a ementa do julgamento do mérito da ADI e a decisão de julgamento da questão de ordem posteriormente suscitada para retificação de erro material, in verbis: Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto da ADI 6134 e das ADPFs 581 e 586. Decretos presidenciais que dispõem sobre aquisição, cadastro, registro, posse e porte de armas de fogo, acessórios e munições (Decretos nºs 9.845/2019, 9.846/2019 e 9.847/2019). Atos normativos editados com o propósito de promover a chamada “flexibilização das armas” no Brasil. Inovações regulamentares incompatíveis com o sistema de controle e fiscalização de armas instituído pelo Estatuto do Desarmamento. Dever estatal de promover a segurança pública como corolário do direito à vida. Normas que exorbitam dos limites do poder regulamentar outorgado pela Constituição ao Presidente da República, vulnerando, ainda, políticas públicas de proteção a direitos fundamentais. 1. Conversão da apreciação da liminar em julgamento final de mérito, em observância dos ditames da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes. 2. O modelo contemporâneo de segurança pública – positivado no texto constitucional e no âmbito do Sistema Global (ONU) e Regional (OEA) de Proteção dos Direitos Humanos – preconiza o controle rigoroso do acesso da população às armas de fogo, acessórios e munições, devido aos efeitos prejudiciais desses produtos sobre a segurança das pessoas, o bem-estar da comunidade, o desenvolvimento social e econômico do Estado e o direito à convivência em harmonia e paz. 3. Inúmeros estudos, nacionais e internacionais, públicos e privados, apoiados por expressiva maioria da comunidade científica mundial, revelam uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às armas de fogo e o desvio desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homicídios. 4. A segurança pública é corolário do direito à vida. É a tutela prestada pelo Estado em favor da vida digna, livre do medo, livre dos atos de barbárie que revoltam a consciência da humanidade. O Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais concernentes à proteção da vida humana (CF, art. 5º, caput) e à promoção da segurança pública (CF, art. 144, caput) contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso indevido das armas de fogo. 5. Os regulamentos estão subordinados às leis que lhes dão fundamento, devendo observância ao espaço restrito de delegação normativa. O respeito a este limite de conformação regulamentar adquire relevância constitucional, na medida em que configura corolário do postulado da separação dos Poderes. 6. Os Decretos presidenciais impugnados, ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional. 7. Ações diretas conhecidas em parte e, nessa extensão, julgadas procedentes. (ADI 6134 MC, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-09-2023 PUBLIC 05-09-2023) (Grifei) Questão de ordem Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem para determinar a republicação do dispositivo do acórdão e da decisão de julgamento, com as retificações que se seguem: O Tribunal, por maioria, superou a perda de objeto suscitada, converteu o referendo em julgamento final de mérito e julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (i) do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 9.845/2019; (ii) do art. 3º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.846/2019; (iii) o art. 2º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.845, o art. 2º, incisos I e II, e parágrafo único, do Decreto nº 9.846/2019, o art. 2º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.847/2019; (iv) do § 11 do art. 12 do Decreto nº 9.847/2019 e do § 3º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019; (v) dos incisos II e III do § 2º do art. 34 do Decreto nº 9.847/2019, tudo nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Nunes Marques, que divergia da Relatora para declarar prejudicada, em parte, a ação, mas, no mérito, acompanhava-a, com ressalvas de entendimento pessoal. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023. (Questão de Ordem na ADI 6.134/DF, Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023). (Grifei) A Excelentíssima Ministra Relatora, em seu voto, consignou que a ADI foi ajuizada, inicialmente, contra o Decreto nº 9.785/2019, regulamentava o Estatuto do Desarmamento. Após a instauração deste processo de fiscalização normativa de constitucionalidade, sobreveio a edição do Decreto nº 9.797/2019, que revogou algumas disposições do Decreto nº 9.785/2019 e promoveu modificações pontuais no seu texto. Afirmou que, na véspera do julgamento, no dia 25.06.2019, mediante edição extra do DOU, foram publicados os Decretos nº 9.844, nº 9.845 e nº 9.846, que revogaram os Decretos nº 9.785/2019 e nº 9.797/2019. Salientou a identidade de conteúdo normativo entre os atos revogados e a disciplina prevista nos novos Decretos presidenciais. Ressaltou que a diretriz jurisprudencial do STF se orienta no sentido de rejeitar a perda do objeto da ação de controle concentrado de constitucionalidade, sempre que, ocorrendo a revogação do ato normativo impugnado, for constatada a continuidade normativa das regras questionadas. Assim, decidiu pelo acolhimento do aditamento à petição inicial. Quanto ao prazo de validade de 10 (dez) anos para o porte de armas, a E. Ministra Relatora pontuou: (...) 11. Prazo de validade de dez anos para o porte de armas O Estatuto do Desarmamento impõe ao proprietário da arma de fogo a renovação periódica do registro em um período “não inferior a 3 (três) anos”. Essa norma estabelece o período mínimo de 03 (três) anos como critério razoável, tanto para Administração Pública como para os particulares, para efeito de renovação do registro de armas: “Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. § 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.“ É certo que a expressão “não inferior” autoriza a estipulação de prazo superior, desde que o período seja compatível com o parâmetro legal e adequado às necessidades e possibilidades da Administração Pública no exercício de sua função fiscalizatória. No entanto, os Decretos nºs 9.846/2019 (art. 5º, § 2º) e 9.847/2019 (art. 12, § 11), ao definirem o prazo de renovação do registro de armas, estipularam o prazo de renovação em 10 (dez) anos, exorbitando excessivamente do parâmetro estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento. (...) Logo, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a fixação do prazo de 10 (dez) anos para a revalidação do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Nesse contexto, não verifico ilegalidade no ato praticado pela autoridade impetrada. Com efeito, as normas insculpidas nos Decretos Presidenciais de 2019 foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, nos trópicos tratados nesta ação. Além do mais, a alteração da regulamentação da matéria implementada a partir de 2023, além de não impor a revogação da certificação concedida sob a égide das normas anteriores, estabeleceu novos prazos de validade razoáveis, que observam a periodicidade mínima prevista na Lei nº 10.826/2003, a qual considero suficiente para que os atiradores certificados se adequem ao novo regramento. Demais disso, em relação ao CRAF, o novo regulamento fixou prazo considerável para o requerimento de renovação após o vencimento do certificado. Nesse cenário, à luz dos elementos fáticos e jurídicos dos autos, entendo que não está comprovada a existência de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder atribuível à indigitada autoridade coatora. Dispositivo Pelo exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido deduzido e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e n. 512 do Supremo Tribunal Federal. Custas pela parte impetrante, na forma da Lei n. 9.289/1996. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.
7. Processo 00001278720164036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: CIVEL-CPE@trf3.jus.br 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) n. 0000127-87.2016.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 Pólo Passivo EXECUTADO: MARIA HELENA BERNARDINELLI FREITAS Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO BACIL TEIXEIRA - SP194760 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 167.976,88 Data da Distribuição: 07/01/2016 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "w" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, fica a parte exequente intimada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 9.º e do § 2.º do art. 1.023, ambos do Código de Processo Civil. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.
8. Processo 01680905020098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0168090-50.2009.8.26.0100 (100.09.168090-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Vistos. Última decisão às fls. 8.018/8.021. 1. Fls. 8.027, 8.043, 8.044, 8.091, 8.101, 8.114 e 8.116 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): ciente o Juízo, ciência ao Ministério Público e interessados. 2. Fls. 8.028 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Com a vigência da Lei 14112, de 2020, as execuções fiscais ficam suspensas e deve ser instaurado incidente de classificação de crédito público para cada ente fazendário. Sendo assim, indefiro a anotação de penhora no rosto dos autos. AO AJ, para instauração do incidente. 3. Fls. 8.030/8.037 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): ciente o Juízo do controle de dados bancários e envio de ofícios. 4. Fls. 8.038 (MARCELO LINS ASSOCIADOS COMUNICAÇÕES LTDA): ciência à AJ dos dados bancários. 5. Fls. 8.039/8.041 (petição do patrono WAGNER DE SOUZA SANTIGO): indefiro, pois é dever do patrono manter e atualizar os dados dos seus constituintes, além de não ser a falência via para pesquisa de endereços e informações de credores. 6. Fls. 8.046/8.053 (envio de ofício ao d. Juízo da 4ª. Vara Cível de Serra/ES, autos de nº 0026420-21.2008.8.08.0048): ciente o Juízo. 7. Fls. 8.054/8.058 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO): À AJ. 8. Fls. 8.062/8.063 (MINISTÉRIO PÚBLICO): ciência aos interessados. 9. Fls. 8.067 e fls. 8.093/8.094 (MARIA JOSÉ DA SILVA): deve a interessada aguardar a fase de liquidação e pagamentos, bem como verificar se consta na relação de credores e/ou promover habilitação/impugnação de crédito por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, caso já se tenha promovido a habilitação, aguarda-se a atualização do quadro geral de credores. Ademais, ao cartório para anotações, se em termos. 10. Fls. 8.079/8.085 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Digam os credores e o Ministério Público, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de acordo ofertada pela Prefeitura de Araçariguama, para quitar o precatório nº 1000328-71.2018.8.26.0586/01. 11. Fls. 8.087/8.090 (VILMA APARECIDA PERETI RODRIGUES), 8.103/8.106 (CRISTINA AUXILIADORA RODRIGUES), 8.112/8.113 (CELINA MARIA MARTINS): ao cartório para anotações, se em termos, e ciência à AJ dos dados bancários. 12. Fls. 8.108/8.110 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): oficie-se o d. Juízo dos autos nº. 0139685-04.2009.8.26.0100, para que se reforce que valores decorrentes de atos expropriatórios em face de VILSON DO NASCIMENTO não podem ser levantados até o desfecho de responsabilidades na presente falência. Serve a presente decisão assinada digitalmente como ofício, a ser enviada pela Administradora Judicial, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Int. - ADV: ELIZABETH BIZARRO (OAB 85514/SP), DEVANIR ANTONIO DOS REIS (OAB 68881/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), DALVA PRAZERES DE ALMEIDA (OAB 72131/SP), ALVARO BRAZ (OAB 77842/SP), JOAO SILVESTRE BORRO (OAB 80663/SP), EDISON ALVES DE SOUZA (OAB 67979/SP), ODAIR DE OLIVEIRA (OAB 90981/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), CESAR AUGUSTO DE MELLO (OAB 92187/SP), NADIR APARECIDA TRINDADE (OAB 92449/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), DALLI CARNEGIE BORGHETTI (OAB 95870/SP), NANCI ESMERIO RAMOS (OAB 36916/SP), JEAZI LOPES DE OLIVEIRA (OAB 252876/SP), GILSON FERREIRA MONTEIRO (OAB 254300/SP), TIAGO BATISTA ABAMBRES (OAB 254683/SP), ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (OAB 27291/SP), WALDEMIR TIOZZO MARCONDES SILVA (OAB 30922/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), LUCIA TOKOZIMA (OAB 66406/SP), NELSON ESTEVES (OAB 42872/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA 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