Nevtom Rodrigues De Castro

Processos do Advogado

1. Processo 00046640920144036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004664-09.2014.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS APELADO: LUCIENE ALMEIDA DELVALLES & CIA LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: JOAQUIM RODRIGUES DE PAULA - MS2821, NEVTOM RODRIGUES DE CASTRO - SP194699-A D E S P A C H O ID 54705159 – Sentença: “(...) Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, por consequência, CONDENO a ré LUCIENE DELVALLES BAIONI, qualificada nos autos, com fundamento no art. 387, do Código de Processo Penal, por violação do art. 337-A do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado na execução. A ré pode apelar em liberdade, porque não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, conforme art. 312 do CPP. Tem-se que a ré preenche os requisitos do art. 44, incisos I, II e III, e § 2o , segunda parte, do Código Penal, de forma que SUBSTITUO, pois é suficiente, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, com a duração da pena substituída, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, e 10 (dez) dias-multa. Tendo em vista a situação econômica da ré (funcionária pública, ID 30097481), arbitro o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado na execução. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados.” ID 357888843 – Acórdão: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA DEFESA para reduzir a pena privativa de liberdade imposta à ré, pela prática do crime previsto no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal, para 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, mantido o regime inicial de cumprimento ABERTO, e reflexamente reduzir a pena de multa para 13 (treze) dias-multa, bem como para DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para exasperar o valor unitário do dia-multa para um oitavo do salário mínimo vigente à data dos fatos, e para afastar a multa substitutiva, fixando em seu lugar a prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes à data do fato, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” ID 357888848 – Certidão de trânsito em julgado, 06/02/2025. Ante o trânsito em julgado certificado: 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. 2. Considerando o regime de cumprimento de pena imposto à ré LUCIENE DELVALLES BAIONI - (ABERTO COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS), ante a vigência da Resolução nº 474/2022 do CNJ, a qual obsta a expedição de mandado de prisão ao réu condenado em regime inicial semiaberto ou aberto antes que este seja intimado para o início do cumprimento da pena, expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se ao juízo competente, instruídas com as peças necessárias, para distribuição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, nos termos do art. 5º, CAPUT, da Resolução 287/2019 PRES TRF3. Conforme entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça no CC 168.815 e 179.037, a competência para execução da pena de multa é da vara de execuções penais, após inequívoca manifestação do "Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de execução da pena de multa", nos termos do art. 164 da LEP. 3. Procedam-se às comunicações e anotações de praxe (INI, II/MS, TRE e SEDI). 4. No que tange àscustas processuais, intime-se a sentenciada LUCIENE DELVALLES BAIONI para recolher o valor das custas processuais, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 16 da Lei 9.289/1996. 4.1 Autorizo a secretaria a providenciar o cálculo das custas processuais, certificando nos autos. Ressalto que o valor deve ser recolhido em favor da JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS (Unidade Gestora UG 090015, gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0). 5. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual da ré para condenada. 6. No mais, registro quenão existem bens ou fiançarecolhida nos autos a serem destinados. Demais diligências e comunicações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Cópia desta decisão serve como: a) Carta Precatória Criminal ao Juízo de Direito da Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS 2025-SC05.AP, para INTIMAÇÃO da sentenciada LUCIENE DELVALLES BAIONI, filha de Maria Aparecida Almeida Delvalles, natural de Bela Vista/MS, nascida aos 04/07/1968, inscrita no CPF sob n. 466.428.541-87. Endereço: Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 (Gabinete da Prefeitura de Ribas do Rio Pardo/MS) ou BR 262, KM 237, Zona Rural, Ribas do Rio Pardo/MS, CEP 79.180-000 ou Rua Antonio Maria Coelho, 6443 - Caranda Bosque, Ribas Do Rio Pardo/MS. Finalidade: para recolher o valor das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 16 da Lei 9.289/1996. b) OFÍCIO 2025-SC05.AP por meio do qual comunico ao Diretor Geral do Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e ao Delegado de Polícia Federal responsável pelo Núcleo de Identificação da Superintendência deste Estado a condenação nos autos em destaque de LUCIENE DELVALLES BAIONI: Delegacia: SR/DPF/MS Cidade: Campo Grande UF: MS Número do IP: IPL-64/2014 Data da instauração do IP: 13/02/2024 Data do Fato: entre 01/07/2007 e 31/12/2009 Número do Processo Judicial: 0004664-09.2014.4.03.6000 Data da Distribuição: 13/05/2014 Órgão do Julgador: 5ª Vara Federal de Campo Grande MS Nome da Ré: LUCIENE DELVALLES BAIONI Nome do Pai: n/c Nome da Mãe: Maria Aparecida Almeida Delvalles Data de Nascimento: 04/07/1968 Naturalidade: Bela Vista/MS Tipo de documento de Identificação civil: RG Nº do documento: 143346 SSPMS CPF: 466.428.541-87 Data do recebimento da Denúncia: 15/07/2015 Data da Sentença: 14/06/2021 Vítima: União Infração Penal: art. 337-A do Código Penal DECISÃO: (condenação) DISPOSITIVO LEGAL DA DECISÃO: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA DEFESA para reduzir a pena privativa de liberdade imposta à ré, pela prática do crime previsto no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal, para 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, mantido o regime inicial de cumprimento ABERTO, e reflexamente reduzir a pena de multa para 13 (treze) dias-multa, bem como para DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para exasperar o valor unitário do dia-multa para um oitavo do salário mínimo vigente à data dos fatos, e para afastar a multa substitutiva, fixando em seu lugar a prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes à data do fato, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” Período da Pena: Ano: 02 Mês: 11 Dia: 00 Multa: 13 dias-multa Regime: ( X ) Aberto ( ) Semiaberto ( ) Fechado Data do Trânsito em Julgado: 06/02/2025 Campo Grande, data da assinatura eletrônica.
2. Processo 00180874420138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018087-44.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - RCM Tubos e Conexões Ltda - Orivaldo Figueiredo Lopes - Vistos. Fl. 3.073: última decisão. Fls. 3.076 (Banco Safra S.A): Indefiro o pedido de suspensão do presente feito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil aplica-se às execuções singulares e não se estende aos regimes falimentares, que possuem natureza coletiva e são regidos por legislação própria. Fls. 3.082 e 3.391 (Tuper S.A), fls. 3.356/3.357 (RP Controls Montagens e Automação Industrial Eireli), fl. 3.366 (Dario de Paula Bezerra): Anote-se, se em termos. Fls. 3.383/3.386 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Considerando que não constatadas irregularidades, homologo a cessão de crédito noticiada às fls. 3.092/3.093. Anote-se. Em razão do resultado do Agravo de Instrumento nº 2047364-94.2024.8.26.0000, que confirmou a extensão dos efeitos da falência em face de Brianza Participações Ltda., bem como a desconsideração da personalidade jurídica de Marcelo Della Rosa, Luciana Perozzi, Fernanda Perozzi Della Rosa e Felipe Perozzi Della Rosa, defiro a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite do passivo falimentar. Para efetivação desta decisão, determino: 1- Bloqueio SISBAJUD para a indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos réus; 2- Obtenção, via INFOJUD, das declarações de imposto de renda dos réus dos últimos 05 anos; 3- Pesquisa RENAJUD dos veículos dos réus, com inclusão de restrição de transferência a terceiros, sem restrição de circulação; 4- Pesquisa SERP para obtenção de informações sobre a existência e localização de propriedades e imóveis em nome dos réus; 5- Ofício ao BANCO CENTRAL DO BRASIL para que envie a relação detalhada de remessas ao exterior dos Réus para si ou terceiros, bem como extratos de bancários de todas as contas e investimentos desde sua constituição; 6- Ofício à JUCESP para que preste informações sobre as sociedades empresárias em que os réus são sócios, usufrutuários e/ou administradoras; e 7- Ofício à B3, para que informe a existência de bens e direitos em nome dos réus. Ademais, considerando as circunstâncias do presente feito, mantenho a suspensão do início dos pagamentos aos credores, pelo prazo adicional de 180 (cento e oitenta) dias. Aguarde-se. Fl. 3.368 (Roberto Moreira Dias): Intime-se o Sr. Gabriel Roberto Maritz de Camargo para que promova a regularização de sua representação processual. À z. Serventia para que proceda à exclusão do cadastro do requerente nos presentes autos. Int. - ADV: EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), FABIANE DE ALMEIDA SILVA BERTONI (OAB 309543/SP), FABIO CORTONA RANIERI (OAB 97118/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), VANOR BARREIROS (OAB 288641/SP), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (OAB 64538/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CARMEM LUCIA GOMES LIMA MELO FILHA (OAB 246244/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), GABRIELA NEGRI CARLESSO (OAB 9062/ES), LUCAS MENEZES DOS SANTOS (OAB 452282/SP), TATIANE ROCHA CAETANO DOS SANTOS (OAB 449986/SP), STÉFANI APARECIDA DOS SANTOS (OAB 439391/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), JONNY ZULAUF (OAB 3799/SC), PAULO MORAIS LOPES (OAB 33987/PR), THIAGO SILVA RIBEIRO (OAB 366650/SP), ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (OAB 107266/RJ), NELSON BAPTISTA TESCHE (OAB 13919/ES), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), DORIMAR BATTAGLION (OAB 19800/RS), RAFAELLA SAVAGET MADEIRA (OAB 150596/RJ), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 134498/RJ), IVAN LUCIANO MATOS (OAB 332214/SP), JOAQUIM RODRIGUES DE PAULA (OAB 2821/MS), MARIA CRISTINA ARAUJO (OAB 325097/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA LUÍSA BARRETO SALOMÃO (OAB 315180/SP), MARCELO CASTELO FERRARESI (OAB 313341/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), KELLY CRISTINA ROVARIS FELIX DE OLIVEIRA (OAB 195625/SP), NEVTOM RODRIGUES DE CASTRO (OAB 194699/SP), VANESSA DI PIERI RAINKOBER (OAB 193096/SP), MARCO ANTONIO GARCIA OZZIOLI (OAB 185801/SP), ROBSON DA CUNHA MARTINS (OAB 182648/SP), ROBSON DA CUNHA MARTINS (OAB 182648/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ISAQUE DOS SANTOS (OAB 163686/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), PAULO QUEVEDO BELTRAMINI (OAB 157709/SP), LUÍS CLÁUDIO LEITE (OAB 154923/SP), BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA (OAB 138626/SP), SANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 130271/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ROBERTA TUNA VAZ DOS SANTOS (OAB 126157/SP), MIRIAN DOS SANTOS MANGULI (OAB 114681/SP), MIRIAN DOS SANTOS MANGULI (OAB 114681/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ANDERSON VICENTINI SOUZA (OAB 234165/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP)
3. Processo 00180874420138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018087-44.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - TUPER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS METALÚRGICOS S/A - Nota de cartório a Tuper S.A. : regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Jonny Zulauf (OAB 3799/SC). - ADV: EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), FABIANE DE ALMEIDA SILVA BERTONI (OAB 309543/SP), FABIO CORTONA RANIERI (OAB 97118/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), VANOR BARREIROS (OAB 288641/SP), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (OAB 64538/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CARMEM LUCIA GOMES LIMA MELO FILHA (OAB 246244/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), GABRIELA NEGRI CARLESSO (OAB 9062/ES), LUCAS MENEZES DOS SANTOS (OAB 452282/SP), TATIANE ROCHA CAETANO DOS SANTOS (OAB 449986/SP), STÉFANI APARECIDA DOS SANTOS (OAB 439391/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), JONNY ZULAUF (OAB 3799/SC), PAULO MORAIS LOPES (OAB 33987/PR), THIAGO SILVA RIBEIRO (OAB 366650/SP), ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (OAB 107266/RJ), NELSON BAPTISTA TESCHE (OAB 13919/ES), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), DORIMAR BATTAGLION (OAB 19800/RS), RAFAELLA SAVAGET MADEIRA (OAB 150596/RJ), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 134498/RJ), IVAN LUCIANO MATOS (OAB 332214/SP), JOAQUIM RODRIGUES DE PAULA (OAB 2821/MS), MARIA CRISTINA ARAUJO (OAB 325097/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA LUÍSA BARRETO SALOMÃO (OAB 315180/SP), MARCELO CASTELO FERRARESI (OAB 313341/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), KELLY CRISTINA ROVARIS FELIX DE OLIVEIRA (OAB 195625/SP), NEVTOM RODRIGUES DE CASTRO (OAB 194699/SP), VANESSA DI PIERI RAINKOBER (OAB 193096/SP), MARCO ANTONIO GARCIA OZZIOLI (OAB 185801/SP), ROBSON DA CUNHA MARTINS (OAB 182648/SP), ROBSON DA CUNHA MARTINS (OAB 182648/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ISAQUE DOS SANTOS (OAB 163686/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), PAULO QUEVEDO BELTRAMINI (OAB 157709/SP), LUÍS CLÁUDIO LEITE (OAB 154923/SP), BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA (OAB 138626/SP), SANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 130271/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ROBERTA TUNA VAZ DOS SANTOS (OAB 126157/SP), MIRIAN DOS SANTOS MANGULI (OAB 114681/SP), MIRIAN DOS SANTOS MANGULI (OAB 114681/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ANDERSON VICENTINI SOUZA (OAB 234165/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP)
4. Processo 00180874420138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018087-44.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - RCM Tubos e Conexões Ltda - Orivaldo Figueiredo Lopes - Nota cartorária ao Administrador Judicial: Ciência dos resultados das pesquisas e das ordens de bloqueio (fls. 3518/3570). - ADV: EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), FABIANE DE ALMEIDA SILVA BERTONI (OAB 309543/SP), FABIO CORTONA RANIERI (OAB 97118/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), VANOR BARREIROS (OAB 288641/SP), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (OAB 64538/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CARMEM LUCIA GOMES LIMA MELO FILHA (OAB 246244/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), GABRIELA NEGRI CARLESSO (OAB 9062/ES), LUCAS MENEZES DOS SANTOS (OAB 452282/SP), TATIANE ROCHA CAETANO DOS SANTOS (OAB 449986/SP), STÉFANI APARECIDA DOS SANTOS (OAB 439391/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), JONNY ZULAUF (OAB 3799/SC), PAULO MORAIS LOPES (OAB 33987/PR), THIAGO SILVA RIBEIRO (OAB 366650/SP), ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (OAB 107266/RJ), NELSON BAPTISTA TESCHE (OAB 13919/ES), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), DORIMAR BATTAGLION (OAB 19800/RS), RAFAELLA SAVAGET MADEIRA (OAB 150596/RJ), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 134498/RJ), IVAN LUCIANO MATOS (OAB 332214/SP), JOAQUIM RODRIGUES DE PAULA (OAB 2821/MS), MARIA CRISTINA ARAUJO (OAB 325097/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA LUÍSA BARRETO SALOMÃO (OAB 315180/SP), MARCELO CASTELO FERRARESI (OAB 313341/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), KELLY CRISTINA ROVARIS FELIX DE OLIVEIRA (OAB 195625/SP), NEVTOM RODRIGUES DE CASTRO (OAB 194699/SP), VANESSA DI PIERI RAINKOBER (OAB 193096/SP), MARCO ANTONIO GARCIA OZZIOLI (OAB 185801/SP), ROBSON DA CUNHA MARTINS (OAB 182648/SP), ROBSON DA CUNHA MARTINS (OAB 182648/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ISAQUE DOS SANTOS (OAB 163686/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), PAULO QUEVEDO BELTRAMINI (OAB 157709/SP), LUÍS CLÁUDIO LEITE (OAB 154923/SP), BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA (OAB 138626/SP), SANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 130271/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ROBERTA TUNA VAZ DOS SANTOS (OAB 126157/SP), MIRIAN DOS SANTOS MANGULI (OAB 114681/SP), MIRIAN DOS SANTOS MANGULI (OAB 114681/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ANDERSON VICENTINI SOUZA (OAB 234165/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP)
5. Processo 00180874420138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018087-44.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - RCM Tubos e Conexões Ltda - RCM Tubos e Conexões Ltda - Orivaldo Figueiredo Lopes - Nota de cartório a Fernanda Della Rosa: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Tatiane Rocha Caetano dos Santos (OAB 449986/SP). - ADV: VANOR BARREIROS (OAB 288641/SP), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), FABIANE DE ALMEIDA SILVA BERTONI (OAB 309543/SP), FABIO CORTONA RANIERI (OAB 97118/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (OAB 64538/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CARMEM LUCIA GOMES LIMA MELO FILHA (OAB 246244/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), GABRIELA NEGRI CARLESSO (OAB 9062/ES), LUCAS MENEZES DOS SANTOS (OAB 452282/SP), TATIANE ROCHA CAETANO DOS SANTOS (OAB 449986/SP), STÉFANI APARECIDA DOS SANTOS (OAB 439391/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), JONNY ZULAUF (OAB 3799/SC), PAULO MORAIS LOPES (OAB 33987/PR), THIAGO SILVA RIBEIRO (OAB 366650/SP), ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (OAB 107266/RJ), NELSON BAPTISTA TESCHE (OAB 13919/ES), MARCELO CASTELO FERRARESI (OAB 313341/SP), DORIMAR BATTAGLION (OAB 19800/RS), RAFAELLA SAVAGET MADEIRA (OAB 150596/RJ), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 134498/RJ), IVAN LUCIANO MATOS (OAB 332214/SP), JOAQUIM RODRIGUES DE PAULA (OAB 2821/MS), RCM TUBOS E CONEXÕES LTDA, MARIA CRISTINA ARAUJO (OAB 325097/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA LUÍSA BARRETO SALOMÃO (OAB 315180/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), KELLY CRISTINA ROVARIS FELIX DE OLIVEIRA (OAB 195625/SP), NEVTOM RODRIGUES DE CASTRO (OAB 194699/SP), VANESSA DI PIERI RAINKOBER (OAB 193096/SP), MARCO ANTONIO GARCIA OZZIOLI (OAB 185801/SP), ROBSON DA CUNHA MARTINS (OAB 182648/SP), ROBSON DA CUNHA MARTINS (OAB 182648/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ISAQUE DOS SANTOS (OAB 163686/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), PAULO QUEVEDO BELTRAMINI (OAB 157709/SP), LUÍS CLÁUDIO LEITE (OAB 154923/SP), BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA (OAB 138626/SP), SANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 130271/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ROBERTA TUNA VAZ DOS SANTOS (OAB 126157/SP), MIRIAN DOS SANTOS MANGULI (OAB 114681/SP), MIRIAN DOS SANTOS MANGULI (OAB 114681/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ANDERSON VICENTINI SOUZA (OAB 234165/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP)
6. Processo 50002763620184036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000276-36.2018.4.03.6000 AUTORA: BATTISTON & BARBOSA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: NEVTOM RODRIGUES DE CASTRO - SP194699-A RÉUS: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) REU: CARLOS AUGUSTO FABRINI - SP274001, DAISY CRISTINA OLIVEIRA BATISTA - SE728B, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889 Nome: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Endereço: Avenida Senador Filinto Muller, 355, - até 930/931, Vila Ipiranga, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79080-190 Nome: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Endereço: Avenida Marechal Campos, 1355, - de 1133 ao fim - lado ímpar, Santa Cecília, VITóRIA - ES - CEP: 29043-260 Valor: R$ 1.367.777,35 kcp DECISÃO Id. 360456460. Considerando-se o que foi decidido no id. 349307322, a EBSERH deverá figurar juntamente com a FUFMS no polo passivo. Mantenho a decisão na qual foi deferida a gratuidade de justiça à autora (id. 4254170). Com efeito, competia à EBSERH instruir seu pedido de impugnação à gratuidade de justiça no id. 355431788, com provas convincentes de que a impugnada tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer o seu sustento ou suas atividades. Como se sabe, é relativa a presunção de pobreza em relação àquele que afirma estar nessa situação, o que permite ao Juiz negar a concessão do benefício quando a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o pedido, todavia, não se verificou no caso a desnecessidade da gratuidade pela autora. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ AVALIAR QUAIS SÃO AS PROVAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPUGNANTE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A PARTE IMPUGNADA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. A presunção iuris tantum de inexistência de hipossuficiência jurídica é ônus da parte impugnante, do qual não se desincumbiu, visto que não trouxe provas concretas de suas alegações, de forma a afastar a presunção que milita em favor da impugnada. A lei processual não exige que o beneficiário da assistência judiciária seja miserável, nem destituído de qualquer bem, estabelece apenas que esteja em situação econômica de insuficiência de recursos, que não permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC/2015, deve ser mantido, em observância à garantia constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão de primeiro grau que se mantém. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 00327655220158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CÍVEL, Relator: CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 22/06/2016, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2016) (grifo próprio) Indefiro a concessão das mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública à EBSERH, porquanto ela foi constituída sob a forma de empresa pública de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, conforme estabelece o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o seu Estatuto Social. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EBSERH. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO LHE BENEFICIAM. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS: POSSIBILIDADE. SUPOSTA EXCESSIVIDADE DA CARGA HORÁRIA: CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. 1. Pretende a impetrante sua nomeação em cargo público após aprovação em concurso. Caso em que a EBSERH pretendeu negar a contratação da autora porque a soma das cargas horárias desse cargo com o cargo já ocupado pela impetrante superaria 60 (sessenta) horas semanais. 2. A EBSERH não faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, por ausência de previsão legal. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. A Carta Maior autoriza a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários no exercício das funções, sem nada mencionar acerca da limitação de carga horária semanal máxima. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. 4. Comprovada documentalmente a compatibilidade de horários entre os cargos públicos, correta a sentença ao conceder a segurança para que a impetrante seja contratada pela EBSERH, afastando-se o óbice inconstitucional de suposta excessividade da somatória das cargas horárias. 5. Apelação e reexame necessário não providos.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003043-36.2021.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022) (grifo próprio) Tendo em vista a petição id. 313314364, indefiro o depoimento pessoal de Marcelo Augusto Santos Turine, pois tal oitiva é irrelevante para o deslinde do feito. Intime-se a EBSERH a respeito da prova pericial e testemunhal deferidas no id. 307542060. Intime-se a EBSERH para que, em quinze dias, formule quesitos e indique assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, CPC), bem como acerca da prova testemunhal, caso queira arrolar alguma testemunha. O perito engenheiro civil já foi designado no id. 310212310. A autora apresentou o rol de testemunhas, bem como quesitos no id. 313314364. Oportunamente, prossiga-se no cumprimento da decisão id. 307542060 quanto à prova pericial e testemunhal, no que couber. Intimem-se. Campo Grande, MS, na data da assinatura eletrônica. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto
7. Processo 10026965020258260152
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002696-50.2025.8.26.0152 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Gama Serviços de Transportes Ltda - Manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) sobre a petição retro. Prazo: 15 dias. - ADV: NEVTOM RODRIGUES DE CASTRO (OAB 194699/SP)
8. Processo 00322326620178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032232-66.2017.8.26.0100 (processo principal 0018087-44.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Administração judicial - Orivaldo Figueiredo Lopes - Pro-aços Produtos Siderúrgicos - Eireli - - Luciana Perozzi Della Rosa - - BRIANZA PARTICIPAÇÕES LTDA - - FERNANDA PEROZZI DELLA ROSA e outros - Nota de cartório às Partes: ciência da documentação apresentada. - ADV: PAULO ANTONIO FERRANTI DE SOUZA (OAB 211843/SP), JOSÉ CARLOS ARAÚJO LEMOS (OAB 9511/MS), JOSÉ CARLOS ARAÚJO LEMOS (OAB 9511/MS), JOAQUIM RODRIGUES DE PAULA (OAB 2821/MS), JOAQUIM RODRIGUES DE PAULA (OAB 2821/MS), NEVTOM RODRIGUES DE CASTRO (OAB 194699/SP), PAULO ANTONIO FERRANTI DE SOUZA (OAB 211843/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), NEVTOM RODRIGUES DE CASTRO (OAB 194699/SP), NEVTOM RODRIGUES DE CASTRO (OAB 194699/SP)
9. Processo 00136759420188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013675-94.2018.8.26.0100 (processo principal 0018087-44.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - RCM Tubos e Conexões Ltda - Rsteel Tubos e Conexões Ltda - - Rsteel Conexões Eireli - - Renato de Araujo Chaves - Vistos. Defiro a citação por edital. Publique-se. - ADV: TAYNAN DE ARAUJO CHAVES (OAB 405106/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), JOAQUIM RODRIGUES DE PAULA (OAB 2821/MS), TAYNAN DE ARAUJO CHAVES (OAB 405106/SP), NEVTOM RODRIGUES DE CASTRO (OAB 194699/SP)
10. Processo 00137122220104036100
    Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0013712-22.2010.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P., U. F. REU: M. C. D. L. B., M. S. P., N. R. D. C., C. B., G. R. P. B., G. S. D. V. E. S. L., G. S. G. L. E. R. J., C. S. D. V. E. S. L., J. S., M. E. E. P. L., C. E. P. L. L. Advogados do(a) REU: ANDRE VINICIUS MONTEIRO - SP296665, DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 Advogados do(a) REU: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995, SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - MG88247-A Advogado do(a) REU: N. R. D. C. - SP194699-A Advogados do(a) REU: BRUNA GOMES DE OLIVEIRA - SP431342, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354 Advogado do(a) REU: JONEY SILVA ROEL - SP96502 Advogados do(a) REU: ANTONIO ALBERTO RONDINA CURY - SP356143, ANTONIO MARCOS GAVAZZONI - SC13240, DONALDO ARMELIN - SP9417, FRANKLIN ANDRADE RIBEIRO DE SOUZA - SP350965, JULIANA ROCCO NUNES - SP378477, LUIZ FLAVIO BORGES D URSO - SP69991, MARCOS HIME FUNARI - SP345075, MARCUS VINICIUS LOPES CASSAWARA - SP391684, MARIANA NEGRI LOGIODICE REAL AMADEO - SP286665, PAMELA SILVEIRA LEITE - SP285778, UMBERTO LUIZ BORGES D URSO - SP112969 Advogados do(a) REU: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098, GUSTAVO PACIFICO - SP184101, VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES - SP286803 Advogados do(a) REU: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, M. S. P. - SP156299-A D E C I S Ã O Vistos. Sob o Id nº 362524251 requereu a ré, M. C. D. L. B., que a ordem de desentranhamento de documentos, determinada pelo Juízo (id nº 361053201) alcançasse todos os atos processuais e documentos do processo, desde a inicial do processo, uma vez que a própria propositura da demanda estaria fundada em elementos probatórios declaradamente nulos. Subsidiariamente, pugnou para que todas as manifestações e documentos trazidos pelo autor fossem tarjados naquilo que contivessem referência às interceptações telefônicas, ou às provas delas derivadas, seja na esfera criminal, seja na esfera administrativa. Determinada a vista dos autos ao Ministério Público Federal (id nº 364808963), sobreveio a manifestação do Id nº 367485708. Aduziu o Parquet Federal que a decisão proferida no âmbito do Habeas Corpus nº 206.288/SP, que declarou a ilicitude das provas produzidas a partir da interceptação das linhas telefônicas de MARIA CRISTINA BARONGENO, bem como, das provas dela derivadas, nos termos do artigo 157,§1º, do CPP, não é definitiva. E que, nesse passo, reitera seu entendimento de que o julgamento do feito antes da decisão colegiada acerca da validade das interceptações é prematuro, posto que elas corroboram as demais provas constantes dos autos. Mas que, não obstante, acata a decisão desse Juízo, de julgar imediatamente o feito, por entender que o conjunto probatório remanescente, que permanece hígido, é suficiente à condenação dos requeridos. Reiterou os termos de suas alegações finais e demais manifestações nos autos, pugnando pela condenação dos réus MARIA CRISTINA BARONGENO e M. S. P. pela prática da conduta tipificada no artigo 9º, da Lei nº 8.429/92, nos termos da inicial (id nº 367485708). Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Indefiro o pedido da ré, MARIA CRISTINA DE LUNA BARONGENO, constante do Id nº 362524251, para desentranhamento de todos os atos processuais e documentos do processo, desde a inicial do processo, uma vez que a própria propositura da demanda estaria fundada em elementos probatórios declaradamente nulos. Ou mesmo que, subsidiariamente, todas as manifestações e documentos trazidos pelo autor sejam tarjados naquilo que contenham referência às interceptações. Observo que tais determinações feririam o Princípio da Colaboração, também chamado de Princípio da Cooperação (artigo 6º, do CPC), um princípio jurídico fundamental no Processo Civil, que impõe que todos os envolvidos, incluindo o as partes, trabalhem juntos para alcançar uma decisão justa e efetiva em tempo razoável. No caso, este Juízo determinou, á luz da decisão proferida no Habeas Corpus nº 206.288/SP, que declarou a ilicitude das provas produzidas a partir da interceptação das linhas telefônicas de MARIA CRISTINA BARONGENO, bem como, das provas dela derivadas, que a Secretaria providenciasse o desentranhamento/cancelamento dos documentos extraídos da ação penal nº 0084397-74.2007.403.6100, compartilhado pelo MPF, s.m.j, a partir do Id nº 23770347 (fls.14.860 e ss), até o Id nº 23776664, pag.09. Assim, cabendo ao Juízo a análise das provas, e, sem dúvida, levar em conta as decisões das Superiores Instâncias, desnecessário determinar-se à Secretaria o desentranhamento de peças alusivas à ação penal (documentos e outros atos a ela ligados), ou que a ela façam referência, sob pena de eventualmente desentranhar-se documentos essenciais do próprio feito, não atinentes à prova em questão, o mesmo, em relação a eventual tarjamento de peças, que demandaria, ainda, maior cuidado, e acompanhamento, pelas partes. Vislumbra-se, assim, que a decisão proferida por este Juízo, restrita ao desentranhamento dos documentos extraídos apenas da própria ação penal compartilhada, é a que se coaduna, de forma mais efetiva, com a ordem emanada do referido HC nº 206/288/SP. Assim, cumpra a Secretaria a ordem de desentranhamento em questão, e, inexistindo outras questões a serem decididas, venham os autos conclusos, para sentença. Intimem-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL