Maria De Lourdes Ferreira Zanardo

Processos do Advogado

1. Processo 21833837320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2183383-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fagner Soares Lima - Agravado: Diretor PPT/Guarulhos - Retaguarda veículos do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Agravado: Renata Viviane de Oliveira Camilo - Agravado: Marcio Camilo - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incompetência recursal deste E. Tribunal de Justiça, porquanto o processo tramita sob o rito do Juizado Especial - Inteligência da norma do art. 98, I, da CF, do art. 41, caput e §1º, da LF nº 9.099/95 e do art. 2º, §1º, da LF nº 12.153/09 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente. Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência. É o relatório. Cumpre reconhecer a incompetência desta E. Câmara de Direito Público, com remessa dos autos ao Colégio Recursal, à luz da regra do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 41, caput e §1º, da Lei Federal 9.099/95, porquanto o feito tramita sob o rito do Juizado Especial. Nesses termos, deixo de conhecer do agravo de instrumento, aplicando a regra do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, ao tempo em que determino a remessa dos autos à Turma Recursal competente. São Paulo, 23 de junho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Arthur Joaquim Nunes Targino (OAB: 480837/SP) - Maria de Lourdes Ferreira Zanardo (OAB: 193614/SP) - 1° andar
2. Processo 10394867920238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039486-79.2023.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.O. - M.J.S. - Vistos. À Defensoria Pública. Int. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO (OAB 193614/SP), ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO (OAB 480837/SP)
3. Processo 10105155220258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010515-52.2025.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thais Ferreira da Cruz - Adnan Abdel Kader Salem - Vistos. Manifeste-se o Sr Administrador e após ao M.P. Intime-se. - ADV: ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO (OAB 193614/SP)
4. Processo 50011584220254039301
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001158-42.2025.4.03.9301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP AGRAVANTE: ANA PAULA MATA DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO - SP480837, MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO - SP193614-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora interpõe o presente agravo de instrumento no qual visa à reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, nos autos nº 5003339-96.2025.4.03.6332, a fim de conceder a fim de benefício por incapacidade temporária/permanente. É o breve relatório. DECIDO. Recebo a petição de “agravo de instrumento” como recurso em face de indeferimento de medida cautelar, nos termos dos artigos 4 e 5º da Lei nº 10.259/2001. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, estabelece o § 3º do referido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Frise-se, assim, que para que seja concedida a antecipação da tutela o juiz deverá estar convencido de que o quadro demonstrado pelo recorrente apresente risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, antes do julgamento de mérito da causa. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho da fundamentação da decisão impugnada: “(...) O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - a alegada incapacidade da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento da afirmada incapacidade em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, tanto a verificação da alegada incapacidade laborativa por médico independente e da confiança deste Juízo, como a análise dos demais requisitos legais para concessão do benefício. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. (...)” – Destaques no original - evento 31 dos autos principais Quanto ao perigo da demora, saliento que o juízo de origem já determinara a realização de perícia social para data relativamente próxima, 14/07/2025. Ademais, ressalto que a parte autora não apresentou uma situação excepcional apta a caracterizar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, nesse juízo de cognição cautelar, apesar dos argumentos apresentados pela recorrente, não antevejo elementos suficientes para a concessão dos efeitos da tutela de urgência. Enfim, o deslinde das questões levantadas nos autos carece de dilação probatória, inclusive em homenagem ao princípio do contraditório. Ante o exposto, em análise perfunctória, INDEFIRO o pedido. Comunique-se ao Juízo a quo o teor da presente decisão. Manifestem-se as partes, após, tornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. São Paulo, 17 de junho de 2025.
5. Processo 10013773820258260543
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001377-38.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Y.A.A.L. - Vistos. A presente ação, por indicação do advogado, foi distribuída por dependência à ação de alimentos nº 1002585-28.2023. Contudo, não há qualquer dependência com aquela ação, a qual já foi definitivamente julgada. Nesse sentido: Conflito de competência. Revisional de alimentos. Inaplicabilidade do art. 108 do CPC. Ação autônoma que deve ser livremente distribuída entre os Juízos do Foro Regional. Inexistência de conexão por já ser um dos processos findos. Competência do Juízo suscitante. (Conflito de Competência n° 142.657.0/4, TJSP Câmara Especial. Relator Desembargador Jarbas Mazzoni, j. 21.05.2007). Desse modo, em observância ao princípio do juiz natural, determino a remessa dos autos ao Distribuidor, para livre distribuição. Intime-se. - ADV: MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO (OAB 193614/SP), ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO (OAB 480837/SP)
6. Processo 40009990820258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000999-08.2025.8.26.0001/SP AUTOR : CAMILLA FERREIRA MALTA ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO (OAB SP193614) ADVOGADO(A) : ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO (OAB SP480837) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(a): Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Vistos. Evento 28: Ciente da apresentação do endereço da ré. No prazo de cinco dias e sob pena de extinção, a requerente deve apresentar emenda à petição inicial para informar o endereço do corréu Cleyton Dantas de Oliveira , ficando indeferida expedição de ofício à ré. Salienta-se, por oportuno, que incumbe ao autor informar o nome, a qualificação e o endereço da parte adversa, conforme prevê o artigo 14, § 1º, inciso I da Lei n.º 9.099/95. Int 23/06/2025
7. Processo 10037449020258260266
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003744-90.2025.8.26.0266 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.C.B. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Para concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos legais do artigo 300 do CPC. No caso em concreto, em que pese analise preliminar e unilateral dos fatos, verifico que há probabilidade do direito invocado, em face dos indicios de que a requerente coabitava com o requerido na residência indicada na exordial, ou seja, Avenida Engenheiro Jose de Barros Saraiva, 550, Nova Itanhaém, Itanhaém/SP. Outrossim, ha perigo de dano posto que ha ação de inventário em andamento e, até decisão em contrário, há de salvaguardar o direito à requerente a habitação no imóvel de propriedade do autor da herança Carlos A. N. da S. Posto isso defiro a tutela de urgência, conforme pretendida, no sentido de garantir provisoriamente o direito de habitação da requerente no imóvel indicado na inicial, ou seja, Avenida Engenheiro Jose de Barros Saraiva, 550, Nova Itanhaém, Itanhaém/SP. Citem-se para responder aos termos da ação, no prazo legal. Por economia e celeridade esta servira de mandado. Intime-se. - ADV: MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO (OAB 193614/SP), ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO (OAB 480837/SP)
8. Processo 10262039620178260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026203-96.2017.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria dos Santos Roxo - THAINA DE OLIVEIRA ROXO e outros - Maria Albaneide Silveira Silva - Cristiano Soares da Silva e outro - Vistos. Por se tratar de inventário, intime-se novamente a Fazenda Pública do Estado para que se manifeste acerca do recolhimento do imposto. Int. - ADV: MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO (OAB 193614/SP), DORIVAL SCARPIN (OAB 38302/SP), NEIDE EMIKO KIDO (OAB 112201/SP), DORIVAL SCARPIN (OAB 38302/SP), ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR (OAB 51619/SP), MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO (OAB 193614/SP), DORIVAL SCARPIN (OAB 38302/SP)
9. Processo 10032823620258260266
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003282-36.2025.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - C.G.N.S. - - K.G.N.M. - - L.N.S. - - N.C.B. - Vistos. 1-Nomeio Inventariante a herdeira CAROLINA GONÇALVES NARVAIS DA SILVA, ao menos por ora independentemente de compromisso. Anote-se. 2-Pág. 114/120: procedam-se as anotações cabíveis. 3-Assim que previamente comprovado, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da(s) taxa(s) para tanto devida(s), providencie a Serventia, via SISBAJUD, pesquisa sobre eventual existência de ativos financeiros em nome da autora da herança, transferindo-se para conta judicial o(s) valor(es) porventura encontrado(s). 4-Quanto à pretendida pesquisa via sistema ARISP, deverá ser providenciada pelo(a/s) próprio(a/s) interessado(a/s). 5-Sem prejuízo, SOLICITE-SE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF A TRANSFERÊNCIA, PARA CONTA(S) JUDICIAL(IS) JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, DE SALDO(S) EVENTUALMENTE EXISTENTE(S) EM CONTA(S) VINCULADA(S) AO FGTS/PIS/PASEP DE TITULARIDADE DA "DE CUJUS". Por medida de celeridade e economia processual, para tal fialidade, cópia do presente, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, A SER encaminhado/RESPONDIDO, preferencialmente por meio eletrônico, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Int. Itanhaém (SP), 17 de junho de 2.025. RAFAEL VIEIRA PATARA Juiz de Direito - ADV: MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO (OAB 193614/SP), VINÍCIUS CARUSO ZAVAREZZI (OAB 377536/SP), VINÍCIUS CARUSO ZAVAREZZI (OAB 377536/SP), VINÍCIUS CARUSO ZAVAREZZI (OAB 377536/SP), ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO (OAB 480837/SP)
10. Processo 10348105420248260224
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1034810-54.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão - N.N.C.S. - - I.V.C.F. - Ciência ao(à)(s) requerente(s) acerca das certidões negativas de oficial de justiça fls. 143/144, bem como para manifestação no prazo legal. - ADV: ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO (OAB 480837/SP), MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO (OAB 193614/SP), ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO (OAB 480837/SP), MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO (OAB 193614/SP)