Daniela Paim Tavela

Processos do Advogado

1. Processo 21939039220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2193903-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1500459-85.2025.8.26.0604; Assunto: PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA; Agravante: M. de S.; Advogado: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: L. B. T. S. (Menor); Advogada: Daniela Paim Tavela (OAB: 190907/SP)
2. Processo 21939039220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2193903-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE); Foro de Sumaré; 2ª Vara Criminal; Cumprimento de sentença; 1500459-85.2025.8.26.0604; PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA; Agravante: M. de S.; Advogado: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: L. B. T. S. (Menor); Advogada: Daniela Paim Tavela (OAB: 190907/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 10004990220258260483
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000499-02.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Esmeralda de Souza - AAPB Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionistas - AASAP - Vistos. Nos autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas IRDR Tema 59, com a temática Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano Moral, por decisão publicada em 12 de junho de 2025, foi determinada, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, a suspensão dos processos em curso, nos seguintes termos.: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, determino a suspensão do presente processo, até que sobrevenha aos autos notícia acerca do julgamento do tema acima referido, ou decisão naqueles autos revogando o sobrestamento dos feitos. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). A cada 30 dias, intimem-se as partes para que informem o julgamento ou não do IRDR. Intime-se. - ADV: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
4. Processo 00027408820258260604
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002740-88.2025.8.26.0604 (processo principal 1005062-35.2023.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Decisão - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.H.M. - S.S.I.S. - Manifeste-se a parte exequente sobre petição(ões) retro(s). - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP)
5. Processo 10001430720258260483
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000143-07.2025.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - J.P.L.F. - ALVARÁ À DISPOSIÇÃO para IMPRESSÃO no site do TJSP. - ADV: DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP)
6. Processo 10104485420228260451
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010448-54.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nivaldo Moreira de Jesus - Associação Uzze de Beneficios Mutuo dos Proprietarios de Veiculos do Brasil - Vistos. Manifeste-se a ré sobre fls. 307, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: ELOY ORLANDO LIMA (OAB 126561/MG), DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP), GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG)
7. Processo 21939039220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2193903-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: M. de S. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: L. B. T. S. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SUMARÉ, com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra a decisão a fls. 91/92, que, no processo nº 1500459-85.2025.8.26.0604, rejeitou a impugnação e determinou que o executado proceda ao pagamento do valor de e R$ 51.599,15 (cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e nove reais e quinze centavos) referente à multa cominatória (fl. 92 da origem). Sustenta o agravante que constou na R sentença a necessidade de 2(dois) tipos de intimação (uma da Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico e a intimação pessoal), conforme o plenamente demonstrado, além disso, se sustentou que a peculiaridade do caso impõe a diminuição substancial do valor da multa. (fl. 03). Argumenta, nesse ponto, que, segundo o que fora determinado em sede de sentença, deveria ter sido realizadas duas espécies de intimação, a saber, a intimação pessoal do réu e a intimação ordinária da Fazenda Pública. Defende que, se assim não estivesse previsto na R sentença, a Fazenda Pública Municipal de Sumaré, como tem feito em todos os inúmeros processos de idêntica natureza, teria cumprido imediatamente a determinação. (fl. 06). Aduz que, considerando a peculiaridade do caso, é de rigor a aplicação do artigo 537 do Código de Processo Civil para excluir ou reduzir o valor da multa imposta. Ressalta que [n]ão houve qualquer arbitrariedade do Poder Público Municipal, tampouco recusa injustificada em cumprir a R sentença (fl. 08). Pretende, assim, a atribuição do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, e, ao final, o provimento do recurso. É O RELATÓRIO. A hipótese é de indeferimento da concessão do efeito suspensivo. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público, para cobrança da multa diária imposta na liminar e ratificada na sentença (fls. 107/114 dos autos nº 1012758-25.2023.8.26.0604). Cumpre ressaltar, de início, que, para o caso de descumprimento de obrigação, é plenamente admissível o arbitramento de multa à Administração Pública, conforme tese fixada no julgamento do REsp 1.474.665/RJ pelo C. Superior Tribunal de Justiça, aplicada por analogia (Tema 98 Possibilidade de imposição de multa diária ('astreintes') a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros). Nesse sentido, com o trânsito em julgado (fl. 16 da origem), passa a multa a ser exigível, conforme preceituam os artigos 213, § 3º, e 214, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe, respectivamente, a multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento e as multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. Lado outro, a certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico (fl. 14 da origem) evidencia que a intimação foi regularmente efetivada por meio eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a intimação da Fazenda Pública dar-se-á, preferencialmente, por esse meio, independentemente do que fora consignado na sentença exequenda. Acrescenta, nesse sentido, o d. magistrado a quo, ao afirmar que a jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a validade dessa forma de intimação, inclusive para fins de imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer (TJSP, AI 3003082-17.2025.8.26.0000, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 11.04.2025; AI3004831-06.2024.8.26.0000, Rel. Souza Meirelles, j. 22.07.2024) (fls. 91/92 da origem). Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se os agravados para que, querendo, apresentem contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) (Procurador) - Daniela Paim Tavela (OAB: 190907/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 00005843920248260483
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000584-39.2024.8.26.0483 (processo principal 1000049-93.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Comercial - Mario Hiroshi Mada Me - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que a parte autora Mario Hiroshi Mada Me, representada/s por Daniela Paim Tavela , 190907/SP , deverá tomar ciência de todo o processado e manifestar-se nos autos, requerendo o que for de direito e pertinente. - ADV: DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP)
9. Processo 00015471820228260483
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001547-18.2022.8.26.0483 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ALEX SANDRO SANTOS SILVA - Diante do exposto, PROMOVO o sentenciado ALEX SANDRO SANTOS SILVA, RJI: 245623443-06, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência. - ADV: DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP)
10. Processo 00021880620228260483
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002188-06.2022.8.26.0483 (processo principal 1001231-85.2022.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Paim Tavela - Fls. 105/111. Manifeste-se a exequente em prosseguimento, ficando ciente do resultado negativo da pesquisa realizada através do SisbaJud. - ADV: LUCIANNE PENITENTE (OAB 116396/SP), DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP)