Maristela Chagas Terra

Maristela Chagas Terra

Número da OAB: OAB/SP 187875

📋 Resumo Completo

Dr(a). Maristela Chagas Terra possui 113 comunicações processuais, em 81 processos únicos, com 23 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1997 e 2025, atuando em TRF3, TRT15, TRT2 e outros 1 tribunais e especializado principalmente em EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL.

Processos Únicos: 81
Total de Intimações: 113
Tribunais: TRF3, TRT15, TRT2, TJSP
Nome: MARISTELA CHAGAS TERRA

📅 Atividade Recente

23
Últimos 7 dias
66
Últimos 30 dias
113
Últimos 90 dias
113
Último ano

⚖️ Classes Processuais

EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (20) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (19) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (15) AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (7) INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA (7)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 113 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016352-52.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.M.C. - Vistos. 1. A inicial é inepta e deve ser emendada. Antes de tudo, deve o autor esclarecer se Henrique Milagres é réu no processo e, nesse caso, deverá qualificá-lo dessa forma, expondo ainda, de forma individualizada, qual a pretensão em relação a ele, relcionando-a com a causa de pedir. A inicial é extremamente confusa em relação à posição de Henrique Milagres no processo. Se houver pretensão em face dele, deverá figurar como réu no polo passivo. Caso contrário, não. É teratológico a inicial indicar que a ação é proposta em face dele, mas que ele seria terceiro interessado. Fora isso, é inepto o pedido para "que a requerida e o terceiro interessado sejam instados a comprovar a suposta legalidade as operações de cobrança dos valores em face da requerente, nos termos do art. 3º, da Medida Provisória nº 2172-32/2001, ainda vigente em razão da Emenda Constitucional nº 32" (textual - fls. 30). Isso não consiste em pretensão. Assim, intime-se o autor para que emende a inicial, corrigindo os defeitos, em 15 dias, sob pena de inépcia. 2. À luz do que já foi exposto acerca dos elementos que infirmam a hipossuficiência econômica alegada pela parte, e ausente a apresentação dos documentos mencionados na decisão anterior, hábeis para demonstrar a necessidade do benefício, levando em conta, notadamente, a própria causa de pedir exposta na inicial e o vulto das operações realizadas pela autora, indefiro a gratuidade da justiça. 3. Intime-se a autora para que recolha as custas e despesas processuais, inclusive eventuais despesas de citação, em 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte, conforme alteração da Lei 11.608/03 pela Lei 17.785/23: a) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, aplicando-se essa mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; c) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença; d) 10 UFESPs caso se trate de carta precatória distribuída a este juízo. Os valores mínimo e máximo a serem recolhidos em cada uma das hipóteses previstas nos itens anteriores equivalerão, respectivamente, a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do ano em que deva ser feito o recolhimento. Na inércia, tornem imediatamente conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MARISTELA CHAGAS TERRA (OAB 187875/SP)
  3. Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 1000906-17.2025.5.02.0001 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 29/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417573999800000408771853?instancia=1
  4. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0032624-12.2023.8.26.0224 (processo principal 1007445-74.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados - POTENCIAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA ME - 1. Fls. 232: ciência ao exequente acerca do extrato do Portal de Custas (juntado às fls. 234), demonstrando que não há mais valores disponíveis em conta judicial, pois todas as parcelas depositadas nos autos pela executada já foram levantadas pelo exequente (v. certidões de fls. 200, 204, 213, 220 e 233). 2. Anoto que, embora a certidão de fl. 233 tenha mencionado somente o formulário de fls. 230, o MLE foi gravado incluindo o valor referente ao formulário de fls. 225. 3. Aguarde-se manifestação por 5 dias. 4. Após, nada mais sendo requerido, e diante do cumprimento integral do acordo pela executada, tornem os autos conclusos para extinção da execução por satisfação da obrigação. 5. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Int. - ADV: MARISTELA CHAGAS TERRA (OAB 187875/SP), HENRIQUE FREDIANI DE CARVALHO (OAB 484937/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009931-64.2016.8.26.0223 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - MIRABELLA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - - FIRST BRASIL PARTICIPAÇÕES EIRELI - - DELFOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - - CHACARA MONTE ALEGRE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - - RHODES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - - GYAROS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - - FIRST BRASIL VN EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - - CORFU EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - - SYROS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - - SAB ASTURIAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - - FIRST BRASIL EMPEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - - FABIO APARECIDO KZAWANO - - ADP BRASIL LTDA. e outro - Nelson Garey e outro - Itaú Unibanco S/A - - KEY WEST CAPITAL CONSULTORIA EIRELI - - MARILIA SOUZA E SILVA - - Gesien Consultoria Em Gestão Empresarial - - Fabio Phelipe Garcia Pagnozzi - - Carla Carolayne de Lima Sousa - - Zhao Yonghe - - Fundo de Investimento Imobiliário Fii Brisa Renda Imobiliária - Ricardo da Conceição - - Renato Fontes Arantes - - Thiago Scheiner Mayeiro - Rene Andre da Silva - - Izaias Felipe Campelo - - Lucas da Cunha Cazassa e outros - Thatiana Alves Caprello - - ULISSES BARBOSA DA SILVA - - SOEDRAL SOCIEDADE ELETRICA HIDRAULICA LTDA - - SILVANA MARA DECONTE - - SALAH KHALIFA ABDULRAHMAN ALGOSAIBI - - Solarium Industria e Comercio Ltda - - Norberto da Rocha Keppe - - Adriel Choma - - Reis e Souza Sociedade de Advogados - Paiva & Assis Madeireira Ltda. - - ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outros - Espolio de Alice da Conceição Nunes - Eduardo Palomo - - Renato Raddad Gazal - - Carlos Leslie Almiron Hazell - - José Carlos dos Santos e outros - Serasa S.A. - Norberto Augusto Bernardini Elias - - José Adeildo dos Santos - - Suely Khoury Parente - - Alexandre Turri Zeitune - - Ricardo Berezin - - Emerson Oliveira de Souza - - Condomínio Edifício Itaim Office Building - - Aldigran Indústria e Comércio Ltda - - Pantano Sociedade de Advogados - - Public Sector Pension Investiment Board - Pspib-sdl Inc - - Emilio Fernandes Alonso Junior - - Gilad Shakrouka - - VALMIR JESUS DOS SANTOS - - José Oberani da Silva - - Buffalo 2 Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Vinicius Esteves Brisolla de Barros - Maria de Fátima Vieira Figueiredo e outros - Ante todo o exposto, DECRETO A FALÊNCIA, com fundamento no artigo 73, IV, da Lei nº 11.101/2005, das seguintes sociedades:FIRST BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 04.463.785/0001-90, com endereço na Rua Comendador Vicente Gagliano, nº 31, sala 23, Centro, Guarujá/SP, CEP: 11410-200; FIRST BRASIL GROUP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.468.223/0001-52, com endereço na Rua Comendador Vicente Gagliano, nº 31, sala 23, Centro, Guarujá/SP, 11410-200; SAB ASTÚRIAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n.º10.353.237/0001-00, com endereço na Rua Costa Esmeralda, n. 13, Jardim Astúrias, Guarujá/SP, CEP 11420-10; FIRST BRASIL VN EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº sob o nº. 09.362.911/0001-33, com endereço na Rua Diogo Jacome, nº 575, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04512-001; SYROS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.476.727/0001-01,com endereço na Rua Comendador Vicente Gagliano, nº 31, sala 23, Centro, Guarujá/SP, 11410-200; CORFU EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.476.720/0001-81, com endereço na Rua Comendador Vicente Gagliano, nº 31, sala 23, Centro, Guarujá/SP, 11410-200; MIRABELLA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.476.724/0001-60, com endereço na Rua Comendador Vicente Gagliano, nº 31, sala 23, Centro, Guarujá/SP, 11410-200; GYAROS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 10.476.717/0001-68, com endereço na Rua Comendador Vicente Gagliano, nº 31, sala 23, Centro, Guarujá/SP, 11410-200; RHODES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 10.476.722/0001-70, com endereço na Rua Comendador Vicente Gagliano, nº 31, sala 23, Centro, Guarujá/SP, 11410-200 CHÁCARA MONTE ALEGRE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.468.137/0001-40, com endereço na Rua Dr. Rubens de Azevedo Marques, nº 346, Chácara Monte Alegre, São Paulo/SP, CEP 04646-071; DELFOS EMPREENDIMENTO SPE LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 10.455.569/0001-03, com endereço na Rua Bandeira Paulista, n. 662, conj.12 e 15, Itaim Bibi, Saõ Paulo/SP, CEP 04532-002; FIRST BRASIL PARTICIPAÇÕES EIRELI, sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº 09.380.216/0001-02, com endereço na Rua Bandeira Paulista, n. 662, conj.12 e 15, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04532-002. Determino, portanto: 1) Mantenho a nomeação do Administrador Judicial Sr. NELSON GAREY (com sede na Rua Anita Garibaldi nº 45, 4º andar em São Paulo/SP, e-mail [email protected], telefones Tel. 11-3104-3466, 11-3105-0885), nos termos do art. 22, III, da Lei 11.101/05, intimando-se para assinar termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34, da mesma lei); 1.1) Deverá o Administrador Judicial proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110, da Lei 11.101/05), bem como à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local onde se encontrarem (arts. 108 e 110, da Lei 11.101/05), para realização do ativo (arts. 139 e 140, da Lei 11.101/05), ficando eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art.108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109,informando, ainda, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI, da Lei 11.101/05); 1.2) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.3) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial como incidente e as demais manifestações protocolizadas como petições intermediárias; 1.4) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 22 da Lei 11.101/2005; 1.5) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Deverá o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, encontram-se nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência; 2.1) Ademais, o(s) administrador(es) da falida deve(m) apresentar, no prazo de cinco dias, a relação nominal de credores, descontando o que já foi pago ao tempo da recuperação judicial e incluindo os créditos que não estavam submetidos à recuperação (artigo 99, III). 2.2) O sócio-administrador, diretor ou gerente da falida deverá cumprir o preceito do artigo 104, prestando diretamente ao AJ, em dia, local e hora por ele designados, as declarações que constarão do termo de comparecimento; 2.3) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que se verificado indício de crime tipificado na Lei 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII); 3) Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, eventuais impugnações judiciais já apresentadas pelos credores no curso da recuperação judicial deverão ser entregues em definitivo ao administrador judicial e processadas como divergências administrativas, assim como as novas divergências que forem eventualmente apresentadas no prazo legal de 15 dias,que se inicia com a publicação do edital de falência (art. 7, §1, da LRF), a fim deque o administrador judicial apresente oportunamente a relação a que se refere o art. 7, §2º, da LRF. As habilitações ou divergências deverão ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, através de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado. As habilitações tempestivas apresentadas nos autos e não diretamente ao administrador judicial, como determinado, não serão consideradas para fim de habilitação. 3.1) Deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5(cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar do edital do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, a ser expedido; 4) Quando da publicação do edital do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, por meio de peticionamento eletrônico inicial, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 4.1) Deverão os credores e seus advogados observar que as habilitações ou impugnações de crédito o peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 219/2018,seguindo-se o procedimento dos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Petições intermediárias nos autos principais serão desconsideradas, por inadequação da via eleita; 5) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, §1º, da Lei 11.101/2005,devendo o Administrador Judicial providenciar minuta em arquivo "word"; 6) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 dias anteriores ao pedido de recuperação judicial; 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição; 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado para cada um dos órgãos elencados abaixo, bem como às Fazendas Públicas, devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, para o endereço do Administrador Judicial nomeado. O Administrador Judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais,em 10 dias: BANCO CENTRAL DO BRASIL: Avenida Paulista, nº 1.804, Bairro Bela Vista, CEP 01310-200, São Paulo, SP. Deverá repassar determinação deste Juízo para todas as instituições financeiras, a fim de que sejam bloqueadas e encerradas as contas correntes e demais aplicações financeiras da falida, nos termos do art. 121 da Lei 11.101/2005. As instituições financeiras somente devem responder ao presente ofício em caso de respostas positivas. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 São Paulo/SP: Encaminhara relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda,contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofíciodas Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência debens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua São João - 221 - Sala 01 - Centro - 13870-222, São João da Boa Vista/SP:Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do Administrador Judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. Ciência ao Ministério Público, via portal. PIC. - ADV: HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP), KÁTIA NUNES DE OLIVEIRA JORDÃO (OAB 211935/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), MARISTELA CHAGAS TERRA (OAB 187875/SP), RODRIGO SILVA CALIL (OAB 184847/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), FABIO JUNIOR FARIA (OAB 251566/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA (OAB 244992/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), MARLENE GERALDO DE QUEIROZ (OAB 252303/SP), KATIA ANDREA SANTANA FUJITA (OAB 131614/SP), ADRIANA CARDOSO DE MORAES (OAB 149389/SP), SUELY KHOURY PARENTE (OAB 145722/SP), STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ (OAB 143075/SP), TANIA PANTANO (OAB 138855/SP), ADRIANA CARDOSO DE MORAES (OAB 149389/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), MARIA ALICE VEGA DEUCHER (OAB 118599/SP), MARIA ALICE VEGA DEUCHER (OAB 118599/SP), MIGUEL VICENTE ARTECA (OAB 109703/SP), ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ADRIANA CARDOSO DE MORAES (OAB 149389/SP), ANTONIO RULLI NETO (OAB 172507/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), ADRIANA CARDOSO DE MORAES (OAB 149389/SP), ADRIANA CARDOSO DE MORAES (OAB 149389/SP), ADRIANA CARDOSO DE MORAES (OAB 149389/SP), ADRIANA CARDOSO DE MORAES (OAB 149389/SP), ADRIANA CARDOSO DE MORAES (OAB 149389/SP), ADRIANA CARDOSO DE MORAES (OAB 149389/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), VITÓRIA BASTOS ALVES DE FREITAS (OAB 453706/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), AMAURI DOMMARCO SILVEIRA SANTOS (OAB 391221/SP), SIMONE POLINI DE MARCHI (OAB 403925/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), MARCIA CRISTINA DE SOUZA (OAB 410357/SP), BÁRBARA SOUZA CONSTANTINO ARAÚJO (OAB 429659/SP), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP), CARLOS ALBERTO TEDESCO SANCHES (OAB 320250/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), JORGE ABDUCH (OAB 314540/SP), GISELE FERREIRA SOARES (OAB 311191/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), FERNANDA STEFANIA DELA COLECTA GARCIA (OAB 310163/SP), CAROLINA BARBOSA DA SILVA GAVINO FIGUEIREDO (OAB 305968/SP), ARTHUR ROTENBERG (OAB 66745/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 57519/SP), MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 57519/SP), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP), RICARDO BEREZIN (OAB 91017/SP), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB 296229/SP), THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP), REGINALDO JESUS ALEIXO DA SILVA (OAB 336554/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2089848-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gleison da Silva Freitas - Agravado: Varig Logística S.A. - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ADMISSIBILIDADE. PRAZO DE TRÊS ANOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020 QUE INTRODUZIU O §10 NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 11.101/05 ENTROU EM VIGOR EM 2021. QUEBRA DECRETADA EM 2012, OU SEJA, EM MOMENTO MUITO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE RETROAGIR O PRAZO DECADENCIAL EM PREJUÍZO DO CREDOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO, TODAVIA, QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI QUE O INSTITUIU. PRAZO QUE INICIOU SUA CONTAGEM EM JANEIRO DE 2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI 14.112/20, E SE FINDOU EM JANEIRO DE 2024. HABILITAÇÃO QUE SÓ FOI APRESENTADA EM DEZEMBRO DE 2024. DECADÊNCIA OPERADA. PRECEDENTES DAS C. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miguel Tavares Filho (OAB: 179421/SP) - Luiz Gustavo Nogueira Camargo (OAB: 233190/SP) - Carlos Augusto Jatahy Duque - Estrada Júnior (OAB: 179983/SP) - Francisco Gonçalves Martins (OAB: 126210/SP) - Eliana Von Atzingen Bueno Morello (OAB: 97245/SP) - Luis Augusto de Deus Silva (OAB: 271418/SP) - Marcos Chiara Bressan (OAB: 201824/SP) - Ricardo Madrona Saes (OAB: 140202/SP) - Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB: 91293/SP) - Eduardo Boccuzzi (OAB: 105300/SP) - Alfeu Alves Pinto (OAB: 35459/SP) - Ivy Trujillo de Almeida Rodriguez E Rodrigues (OAB: 173170/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Ricardo Brito Costa (OAB: 173508/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Guevara Biella Miguel (OAB: 238652/SP) - Robson William Oliveira Barreto (OAB: 248345/SP) - Glaucus Alves da Silva (OAB: 282449/SP) - Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB: 130591/SP) - Ana Maria dos Santos Toledo (OAB: 62576/SP) - Debora Pires Marcolino (OAB: 88623/SP) - Roberto Grejo (OAB: 52207/SP) - Luiz Roberto Guimarães Erhardt (OAB: 211331/SP) - Joao Roberto Guimaraes Erhardt (OAB: 289476/SP) - Anna Rosa Lupo (OAB: 134188/SP) - Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB: 155768/SP) - Adriana Patah (OAB: 90796/SP) - Bernardo de Mello Franco (OAB: 148956/SP) - Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 154675/SP) - Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP) - Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB: 102186/SP) - Rosana Oleinik (OAB: 148879/SP) - Marcelo Borrellas Gonçalves (OAB: 171837/SP) - Emerson Grace Marofa (OAB: 134462/SP) - Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB: 76921/SP) - Aline Gonçalves Guidorizzi Muniz (OAB: 128068/RJ) - JANDIRA S FERREIRA (OAB: 149721/RJ) - JANDIRA S FERREIRA (OAB: 149721/RJ) - Silvana Benincasa de Campos (OAB: 54224/SP) - LUCIANA BERTAGNOLI TEIXEIRA (OAB: 56457/RS) - Jose Roberto Zago (OAB: 98053/SP) - Luiz Carlos Turri de Laet (OAB: 157097/SP) - Antonio Hamilton de Castro Andrade Junior (OAB: 71797/SP) - Marcelo Duarte Iezzi (OAB: 146202/SP) - Marcelo Marinho Pereira de Oliveira (OAB: 125455/RJ) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP) - Fabio Rosas (OAB: 131524/SP) - Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP) - Haroldo de Almeida (OAB: 166874/SP) - Flavio Sartori (OAB: 24628/SP) - Tsuneto Sassaki (OAB: 180893/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ironde Pereira Cardoso (OAB: 112639/SP) - Nicacio Passos de A Freitas (OAB: 64565/SP) - Leonardo Lins Morato (OAB: 163840/SP) - Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB: 285314/SP) - Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB: 182193/SP) - Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Hideki Teramoto (OAB: 34905/SP) - Alexandre José Martins Latorre (OAB: 162964/SP) - André Gustavo Salvador Kauffman (OAB: 168804/SP) - Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB: 156617/SP) - Marciano Seabra de Godoi (OAB: 287757/SP) - Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP) - Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB: 83154/SP) - Marco Deluiggi (OAB: 220938/SP) - Sergio Soares Sobral Filho (OAB: 59976/SP) - Adelson Mendes de Jesus (OAB: 272235/SP) - Flavio Venturelli Helu (OAB: 90186/SP) - Daniel da Silva Costa Junior (OAB: 99977/SP) - Humberto Antonio Lodovico (OAB: 71724/SP) - Aldimar de Assis (OAB: 89632/SP) - MARCOS RENÊ FREIRE (OAB: 88256/RJ) - Ana Paula Simoes Camargo (OAB: 130374/SP) - Paloma Correia Silva Venâncio (OAB: 261421/SP) - Luis Borrelli Neto (OAB: 116473/SP) - Antonio Augusto de Souza Coelho (OAB: 100060/SP) - Maria Conceição da Hora Gonçalves Coelho (OAB: 65619/SP) - Ana Paula Hubinger Araujo (OAB: 124686/SP) - Henrique Di Yorio Benedito (OAB: 196792/SP) - Newton Jose de Oliveira Neves (OAB: 68650/SP) - Guilherme Di Nizo Paschoal (OAB: 232566/SP) - Rafael Villar Gagliardi (OAB: 195112/SP) - Simone da Silva Thallinger (OAB: 91092/SP) - Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP) - Celia Maria Maciel da Silva (OAB: 109959/SP) - Newton Silveira (OAB: 15842/SP) - Wilson Silveira (OAB: 24798/SP) - Marcos André Vinhas Catão (OAB: 244865/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Bruna Meyer (OAB: 337061/SP) - Thiago Lopes Côrte Real (OAB: 179820/SP) - Heloise Moraes Souza (OAB: 445755/SP) - Fernando Loeser (OAB: 120084/SP) - Fernando Azevedo Pimenta (OAB: 138342/SP) - Alexandre Prandini Junior (OAB: 97560/SP) - Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP) - Vanessa Larizzatti Maia Rossi (OAB: 300720/SP) - Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP) - Caroline Laino de Godoi Sasaki (OAB: 279726/SP) - Roberto Teixeira (OAB: 22823/SP) - Cristiano Zanin Martins (OAB: 172730/SP) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - Patricia Yuriko Matsubara (OAB: 248771/SP) - Maria Fernanda Fagundes Ferreira (OAB: 235605/SP) - Rodolfo Cesar Bevilacqua (OAB: 146812/SP) - Candice Buckley Bittencourt Silva (OAB: 282918/SP) - Luciana Faria Nogueira (OAB: 164721/SP) - Luis Carlos Pascual (OAB: 144479/SP) - Eliasibe de Carvalho Simoes (OAB: 8296/BA) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Joao Carlos Silveira (OAB: 52052/SP) - Cesar Aparecido de Carvalho Horvath (OAB: 227601/SP) - Paulo Henrique Zanin (OAB: 203541/SP) - Mariangela de Campos Machado (OAB: 17186/SP) - Rodolpho Oliveira Santos (OAB: 221100/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Marcelo Ferreira Rosa (OAB: 122949/SP) - Luiz Carlos Nogueira Merlin (OAB: 120307/SP) - Lucimara Amancio Pereira Paulino (OAB: 187820/SP) - Lilian Banno Fernandez (OAB: 250069/SP) - Daniela Gregorin Fagundes (OAB: 157675/SP) - ELISETE DOS SANTOS TAVARES (OAB: 152164/RJ) - Gabriela Pirola Fachini (OAB: 241678/SP) - Edson Luiz Vitorello Mariano da Silva (OAB: 162263/SP) - Renata Bottaro Silva Veiga (OAB: 236170/SP) - Raquel Weigert Behr (OAB: 216416/SP) - Ricardo Celso Berringer Favery (OAB: 75958/SP) - Périsson Lopes de Andrade (OAB: 192291/SP) - Nagila Pereira de Melo (OAB: 209344/SP) - Karla Pamela Correa Matias (OAB: 327463/SP) - Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Fernando Ribeiro Kede (OAB: 215410/SP) - Maria Teresa Seif Ratti (OAB: 274687/SP) - Fabio Antonio Peccicacco (OAB: 25760/SP) - Marcelo de Jesus Moreira Stefano (OAB: 132605/SP) - Aline Sciola de Freitas (OAB: 323669/SP) - Sonia Maria Dato Rodrigues (OAB: 163101/SP) - Plauto Sampaio Rino (OAB: 66543/SP) - Caio Spinelli Rino (OAB: 256482/SP) - Alexandre de Mendonca Wald (OAB: 107872/SP) - Mariana Tavares Antunes (OAB: 154639/SP) - LUCAS EDUARDO L. BRUNETTO (OAB: 75594/RS) - Helder Araújo Barbosa (OAB: 4444/AM) - Alberto Simonetti Cabral Neto (OAB: 2599/AM) - Eli Alves da Silva (OAB: 81988/SP) - Maristela Chagas Terra (OAB: 187875/SP) - Thais Strozzi Coutinho Carvalho (OAB: 19573/DF) - Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB: 45861/DF) - Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB: 61521/SP) - Milene dos Reis Catanzaro Nunes (OAB: 243288/SP) - Rodrigo Silva Ferreira (OAB: 222997/SP) - Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Adauto José Ferreira (OAB: 175591/SP) - Bernadeth Martins Ferreira (OAB: 116126/SP) - Mikal da Conceição Freire dos Santos (OAB: 101002/RJ) - Magna Karine de Sá Oliveira e Oliveira (OAB: 138890/RJ) - Diana Funi Huang (OAB: 229942/SP) - Maira Alvim Mansur (OAB: 360577/SP) - Flavio Pereira Lima (OAB: 120111/SP) - Liv Machado Fallet (OAB: 285436/SP) - Talitha Aguillar Leite (OAB: 344859/SP) - Marta Santos Silva Peripato (OAB: 236657/SP) - Athos Alkmin Ferreira de Pádua (OAB: 176407/SP) - Carlos Alberto Paschoal (OAB: 148945/SP) - Irwing Szczepan Ratuszny (OAB: 216197/SP) - Andrea Cristina Franchi de Andrade (OAB: 172854/SP) - Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB: 248741/SP) - Oswaldo de Oliveira Junior (OAB: 85115/SP) - Maria Figueiredo Carvalho Miranda (OAB: 150690/RJ) - Mariana da Costa Monteiro (OAB: 320456/SP) - Mario Henrique Vieira Quevedo (OAB: 188600/RJ) - Sergio Dondeo Ribeiro Freire (OAB: 218807/RJ) - Mara Lane Pitthan Francolin (OAB: 58551/SP) - Walter Aparecido Francolin (OAB: 36219/SP) - Tiago Camara da Cunha (OAB: 178139/RJ) - Cesar Alberto Granieri (OAB: 120665/SP) - George Anderson Esteves de Souza Gomes (OAB: 163315/RJ) - Nizam Ghazale (OAB: 206620/RJ) - Antonio da Luz Coelho (OAB: 13182/DF) - João Braga de Lima (OAB: 2141/DF) - Francisco de A. S. Pinho (OAB: 15009/DF) - Luiz Marchetti Filho (OAB: 78040/SP) - Fernando Noal Dormann (OAB: 21045/RS) - Carlos Carmelo Nunes (OAB: 31956/SP) - Geraldo Bahia Filho (OAB: 88946/SP) - Fernando Noal Dorfmann (OAB: 12087/RS) - Julius Flavius Morais Magliano (OAB: 216209/SP) - Jose Fernando Moro (OAB: 137221/SP) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP) - Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB: 135064/RJ) - Maria Isabel Aoki Miura (OAB: 210134/SP) - Layla Urbano Rocco Santana (OAB: 225752/SP) - Marcio Roberto Gotas Moreira (OAB: 178051/SP) - Luciano Ribeiro Alves (OAB: 74946/RS) - Dauro Lohnhoff Dorea (OAB: 110133/SP) - Ricardo Bonato (OAB: 213302/SP) - Luiz Mauricio de Morais Ribeiro (OAB: 474405/SP) - Leidcler da Silva Oliveira Custodio (OAB: 140133/SP) - Marcelo Cordeiro Lopes (OAB: 183152/SP) - Ingvar Viggo Aagesen (OAB: 113432/SP) - Sandra Sueli Chamon Aagesen (OAB: 86718/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Mauro Roberto Orcioli Mello (OAB: 131428/SP) - Vladmir Antonio Taranti (OAB: 39545/SP) - Charles Albert Tubeto (OAB: 355604/SP) - Luiz Gonzaga Peçanha Moraes (OAB: 103592/SP) - Camila Barreto Bueno de Moraes (OAB: 268876/SP) - Luciano Sérgio Ribeiro Pinto (OAB: 58097/MG) - Vinícius Ferreira Pinho (OAB: 207907/SP) - Hamilton Rovani Neves (OAB: 143028/SP) - Jose Rozendo dos Santos (OAB: 54953/SP) - Krikor Kaysserlian (OAB: 26797/SP) - Decio Eufrosino de Paula (OAB: 80630/SP) - Guilherme Quilici de Medeiros (OAB: 337607/SP) - Joao Leonelho Gabardo Filho (OAB: 16948/PR) - Cesar Augusto Terra (OAB: 17556/PR) - Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB: 88304/MG) - Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP) - Simone Maia Natal (OAB: 346800/SP) - Lucimaura Pereira Pinto (OAB: 275895/SP) - Renata de Lara Ribeiro Bucci (OAB: 224034/SP) - Shirley Parreira Conzendey Ribeiro Lopes (OAB: 88837/RJ) - Mario Ribeiro Lopes Filho (OAB: 172299/RJ) - Mauricio Duboviski (OAB: 100665/SP) - Ivan Victor Silva E Rocha (OAB: 146318/SP) - Rafael Soares Frasca (OAB: 53990/RS) - Raimundo Nonato Lopes Souza (OAB: 111265/SP) - Maria Aparecida Ribeiro Mello (OAB: 133679/SP) - Ricardo Santos de Almeida (OAB: 384332/SP) - Pedro Andrade Trigo (OAB: 16892/BA) - AUGUSTO COSTA JÚNIOR (OAB: 4337/AM) - Luis Alberto Faria Carrion (OAB: 235592/SP) - Debora Lamkowski Carrion Miranda (OAB: 234625/SP) - Natália Lima Marques Ferreira (OAB: 42235/BA) - Ranniere Miranda Santana (OAB: 22270/BA) - Moacir Marques de Medeiros (OAB: 13394/AM) - Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) - Cesar Moreno (OAB: 165075/SP) - Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP) - Jorge dos Reis Ribeiro (OAB: 103065/SP) - Luiz Roberto Foschi (OAB: 329094/SP) - Osmar Mendes Paixão Cortês (OAB: 15553/DF) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Daniela Zidan Lorencini (OAB: 231573/SP) - Rafael Alves da Silva (OAB: 106223/RJ) - Aldo Chain - Thais Gasparini Hussni (OAB: 329862/SP) - IRENE TALARICO (OAB: 57473/RJ) - Rubens Ferreira de Barros (OAB: 141688/SP) - Joab Muniz Donadio (OAB: 148045/SP) - Marco Antonio Perez Alves (OAB: 128753/SP) - Amarildo Passarini (OAB: 294333/SP) - Janice Cristina de Oliveira Rocha (OAB: 118185/SP) - Nadir Antonio da Silva (OAB: 87555/SP) - Carlos Victor Azevedo Silva (OAB: 9664/DF) - Carlos Hernani Dinelly Ferreira (OAB: 19804/DF) - NÁDIA LÚCIA DOS SANTOS ROQUE (OAB: 69562/RJ) - Maria José Coura de Araujo (OAB: 111376/RJ) - CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONÇA (OAB: 77356/RJ) - Jefferson Antonio Galvao (OAB: 107732/SP) - Guiomar Santana (OAB: 158300/SP) - Edson Moreno Lucillo (OAB: 77761/SP) - Sergio Alexandre Chaimovitz (OAB: 149677/SP) - Carlos Alberto de Bastos (OAB: 104455/SP) - Luis Renato Leite de Carvalho (OAB: 7730/BA) - Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) - Marly Gomes Capote (OAB: 506929/SP) - Clovis de Gouvea Franco (OAB: 41354/SP) - Rogerio Gomes Soares (OAB: 261797/SP) - Eduardo Alves Trindade (OAB: 217155/SP) - Walter Wiliam Ripper (OAB: 149058/SP) - Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP) - Christy Ane Melo Bastos (OAB: 88919/RJ) - Felipe Cesar Rodrigues (OAB: 65983/DF) - Jose Paulo Schivartche (OAB: 13924/SP) - Sandra Lenhate dos Santos (OAB: 255257/SP) - Felipe de Lima Grespan (OAB: 239555/SP) - Leonardo José de Campos Melo (OAB: 285316/SP) - Renata Porto Chalegre (OAB: 68555/RS) - Fiva Karpuk (OAB: 81753/SP) - Rita de Cássia da Silva Alves (OAB: 12111/BA) - Pedro da Silva Dinamarco (OAB: 126256/SP) - Candido da Silva Dinamarco (OAB: 102090/SP) - Marcos Jose Bernardelli (OAB: 73750/SP) - Gislaine Glerean Boccato Bernardelli (OAB: 125334/SP) - Andreia Cristina Valcarenghi (OAB: 56229/RS) - Edson Augusto Bolonha (OAB: 269123/SP) - Mauricio Nahas Borges (OAB: 139486/SP) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Tiago Angelo de Lima (OAB: 315459/SP) - Osvaldo Sirota Rotbande (OAB: 154563/SP) - Marcelo Marcucci Portugal Gouvea (OAB: 246751/SP) - ANDRÉIA SINESTRI (OAB: 33349/PR) - Orlei Ribeiro Silva (OAB: 184808/SP) - Luis Piccinin Junior (OAB: 246743/SP) - Elias Antonio Carlos Pereira (OAB: 328856/SP) - Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ) - Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB: 162078/RJ) - Rony José Morais (OAB: 314890/SP) - José Augusto Vieira de Aquino (OAB: 216058/SP) - Francisco dos Santos Dias Bloch (OAB: 196787/SP) - Maria Luiza Brandao Moritz Atem (OAB: 177404/RJ) - Ariovaldo Aparecido Filho (OAB: 253196/SP) - José Marcelo Lopes de Amaral (OAB: 59454/RJ) - Bruno Rieth Empinotti (OAB: 89913/RS) - Roberta Porto da Luz (OAB: 128304/RJ) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - Christiam Mohr Funes (OAB: 145431/SP) - Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB: 237739/SP) - Sueli de Souza Costa (OAB: 284494/SP) - Marisa Brasilio Rodrigues Camargo Tietzmann (OAB: 129292/SP) - fERNANDA sOUZA (OAB: 69830/RS) - José Carlos de Oliveira (OAB: 157546/SP) - Anderson Valim Rodrigues Martins (OAB: 368061/SP) - Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP) - Rodrigo Jose Cressoni (OAB: 265165/SP) - Amaury Teixeira (OAB: 111351/SP) - Cleide Camilo Teixeira (OAB: 228000/SP) - Etelvina Correa Pinheiro (OAB: 300666/SP) - Ismar Brito Alencar (OAB: 51905/RJ) - Gracy Irlanda Alencar do Nascimento Reis (OAB: 184338/RJ) - Emerson Luiz Mazzini (OAB: 125933/RJ) - Regis Eleno Fontana (OAB: 266450/SP) - Diogo Piccoli Garcia (OAB: 106022/RS) - Jose Francisco dos Santos Romao Junior (OAB: 120444/SP) - Luciana Simeone Correale (OAB: 149309/SP) - 4º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004356-64.2025.8.26.0001 (processo principal 1034547-46.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Agildo Benfica do Nascimento - Procedi ao bloqueio de valores via SISBAJUD, com repetição programada ("teimosinha"), contudo a penhora restou infrutífera (fls. 33/34). Em continuidade, tendo em vista o resultado das pesquisas negativas: RENAJUD (fls. 35/37 - veículos já com restrições) e INFOJUD (fls. 38), manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). - ADV: MARISTELA CHAGAS TERRA (OAB 187875/SP), ALEXANDRE TURRI ZEITUNE (OAB 193765/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1046514-74.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - C.E.C.M.M.D.P.S.E.G.R. - - C.C.I.S.F.S.U.S.S.U.S. - D.B.J. - Para viabilizar a análise do pedido, a parte autora/exequente deverá comprovar o recolhimento das despesas necessárias com a realização das pesquisas requestadas, em guia FEDTJ, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE de 31/01/2023). Prazo: 15 dias. Nada Mais. - ADV: RICARDO KIYOSHI SATO (OAB 408489/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), RICARDO KIYOSHI SATO (OAB 64756PR/), VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA (OAB 67981PR/), SATO LIMA E CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4491/PR), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), MARISTELA CHAGAS TERRA (OAB 187875/SP), RICARDO KIYOSHI SATO (OAB 408489/SP)
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