Gabriella Ranieri

Processos do Advogado

1. Processo 50047019320254036119
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004701-93.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: GRF TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELLA RANIERI - SP187539 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GRF TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, bem como a anulação do auto de infração referente ao protesto do título nº 802116/2025. Narra, em síntese, que é pessoa jurídica regularmente constituída, tendo como objeto social o transporte rodoviário de produtos perigosos. Afirma que foi surpreendida com o aviso de Protesto do 2º Tabelião de protesto de Letras e Títulos de Guarulhos emitido em 30/04/2025, relativo ao título protocolado sob o nº 802116/2025, tendo como favorecido o CREA. Alega a autora que não se submete a qualquer dos critérios estabelecidos para a necessidade de manter-se inscrita ao conselho requerido, visto que não está enquadrada nas hipóteses legais de prestação de serviços nas áreas de engenharia, agronomia ou arquitetura, motivo pelo qual pretende seja afastada a cobrança por parte do conselho. O pedido de tutela de urgência é para a imediata suspensão dos efeitos do protesto. Inicial acompanhada de procuração e documentos (ID 366217968 e seguintes). A parte autora apresentou a guia de custas iniciais (ID 371643978). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. DECIDO. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no paradigma processual civil inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, mister a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do art. 300, do CPC. Analisando os autos, vislumbro o preenchimento dos requisitos acima mencionados. No caso em tela, a parte autora pretende a declaração de inexistência de obrigação de pagar a dívida apontada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, sob o argumento de que não tem relação jurídica com o réu. Embora não conste dos autos cópia do auto de infração, consta a certidão ID 366219055, apontando um protesto no valor de R$ 2.994,99, decorrente da CDA nº 802116/2025, e, ainda, o contrato social ID 366219051, em que consta que a atividade principal da parte autora é o transporte rodoviário de produtos perigosos. Desta forma, verifico que a atividade principal da empresa autora não é característica da profissão de engenheiro, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 5.194/1966, que considera como tal a realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. Nesse contexto, nos termos da Lei nº 5.194/1966, não há indícios de que seja devida a exigência de inscrição da autora no CREA. Nesse sentido, em caso semelhante, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3a Região: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. - A atividade básica da empresa consiste em: “comércio varejista de equipamentos contra incêndio, hidráulicos, elétricos, sistema de alarme, placa de sinalização, equipamentos de proteção individual, material de construções, ferragens, ferramentas, uniformes, produtos descartáveis, aluguel de máquinas e andaimes, manutenção de extintores, instalação de hidráulica e elétricas colocação de gesso e divisórias”. - A atividade principal não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. - As normas contidas nos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora, como privativa da profissão de engenheiro. - A exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, uma vez que a empresa em epígrafe não desempenha produção industrial técnica especializada típica da área da engenharia mecânica, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando obrigada, portanto, ao registro perante este conselho. - Não são aplicáveis eventuais disposições de normas infralegais que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016922-44.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024). Verifico, portanto, a verossimilhança das alegações da autora. De outra parte, está presente, também, o perigo de dano, diante do risco da cobrança em discussão. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos efeitos do título nº 802116/2025 (ID 366219055), inclusive suspensão da exigibilidade dos valores exigidos, bem como para determinar à parte ré que proceda à retirada ou se abstenha de proceder à inclusão do nome da autora junto a cadastros de inadimplentes em decorrência de débitos discutidos no presente feito e que se abstenha de praticar qualquer ato administrativo que condicione a autora ao registro no Conselho. Cite-se, devendo a parte ré informar se tem interesse na realização de audiência de conciliação. Deverá a parte ré fornecer, no prazo da contestação, cópia do procedimento administrativo. Cumpra-se COM URGÊNCIA. GUARULHOS, 26 de junho de 2025.
2. Processo 00211533720108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021153-37.2010.8.26.0100 (100.10.021153-3) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Roller Indústria e Comércio Ltda. (Massa Falida) - Fernando Celso de Aquino Chad - Thays Fer Comércio de Chapas de Ferro Ltda e outros - Nota de cartório a Luiz Wilson do Nascimento: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Stela Rodighiero Paciléo (OAB 249297/SP). - ADV: BAGAVAM HUMBERTO PRADO (OAB 185605/SP), BAGAVAM HUMBERTO PRADO (OAB 185605/SP), BAGAVAM HUMBERTO PRADO (OAB 185605/SP), BAGAVAM HUMBERTO PRADO (OAB 185605/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MELLO (OAB 200132/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), DANIEL ZAMPOLLI PIERRI (OAB 206924/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), 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3. Processo 00039585820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003958-58.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 0033597-24.2018.8.26.0100) (processo principal 0013530-82.2011.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Inadimplemento - Capital Consultoria e Assessoria Ltda - Aviccena Assistência Médica Ltda. e outros - MAK 3 Participações Societárias e Empreendimentos Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 1100. 2 - Fls. 1105/1127 (administrador judicial): ciência aos interessados da prestação de contas relativa ao mês de outubro de 2024. 3 - Fls. 1144 (Ministério Público): manifestação de anuência às prestações de contas relativas ao período de maio a outubro de 2024. 4 - Fls. 1147/1170 (administrador judicial): ciência aos interessados da prestação de contas relativa ao mês de novembro de 2024. 5 - Fls. 1184 e 1224 (São Camilo): proceda-se com a anotação do advogado constituído. 6 - Fls. 1188 (Ministério Público): manifestação de anuência às prestações de contas relativas ao período de novembro de 2024. 7 - Fls. 1190/1213, 1228/1251, 1264/1287 e 1301/1323 (administrador judicial): ciência aos interessados da prestação de contas relativa ao mês de dezembro de 2024 a abril de 2025. Anote-se a anuência ministerial e a ausência de impugnações. Aguarde-se a vinda dos relatórios dos próximos meses. 8 - Fls. 1336 (Ministério Público): manifestação de anuência às prestações de contas relativas ao período dezembro de 2024 a abril de 2025. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 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4. Processo 00452147420018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0045214-74.2001.8.26.0100 (583.00.2001.045214) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Am Ferramentaria e Usinagem Ltda - Bernardini S.A. Indústria e Comércio - Banco do Brasil S/A - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Mario Cezar Valeriano - - Augusto Jose dos Santos - - Uylian Alves dos Santos - - Adelson Cavalcante de Melo Junior e outros - Kms Incorporações e Participações Ltda. - União Federal (fazenda Nacional) e outros - Aba Sul Comércio de Veículos Peças e Serviços Automotivos Ltda - Antonio Melo Schuts - - Arlindo Claudio Mauri - - José Lourenço da Silva - - João Severino da Silva - - Rogério de Bonis - - Paulo Batista - - Santo Casagrande - - Pedro Malta Pereira Filho - - Adeilde Soares da Silva - - Pedro Augusto Tavares de Sousa - - Julio Cesar Barreto dos Santos - - Sérgio Aguiar Ferreira - - Raimundo Nonato Fortaleza - - Regis Tavano - - José Geraldo Soares dos Reis - - Antonio Benedito Fazolin - - Jailson Paulo do Nascimento Rodrigues - - Christian Cesar Pereira Barreto - - Rubens Pereira Carpinelli E/ou - - Neila Gonçalves de Freitas do Espirito Santo - - Geraldo Costa - - Jaime dos Santos - - Ricardo Barbosa da Silva - - José Carneiro dos Santos - - Manoel Francisco de Assis - - Luiz Aparecido da Silva - - Manoel Barbosa de Santana. - - Antonio Dias Xavier - - Jose Hernandes Farias Torres - - Lucila Fernandes de Oliveira - - Hamilton Torres da Silva - - José Randolfo Macedo - - Wilson Aparecido Gomes Ribeiro - - Manoel Garcez Barroso - - Jaime Leite da Cruz - - Anderson Tadeu Vaciloto - - Sildivan Rosa dos Santos - - Heitor Tavano - - João Carlos da Silva Vilar - - Dimas Domiciano de Gouveia - - Railton Santos da Conceição - - Jose Francisco David - - Manoel Tenorio Cardoso - - Francelino Barbosa Silva - - Waltalyl Sansalone Junior - - Tertuliano de Souza Macauba - - Jose Paulo Cavalcante Lustosa - - João Colhados Galhardi - - Suzette Natali Correa de Almeida - - Eduardo Dileva Junior - - Rinaldo Oliveira Cardoso - - Rubens Moreira - - Raimundo Rodrigues dos Santos - - Marcelo Gonçalves da Silva - - Inacio Rodrigues da Costa - - Celso Gonçalves da Silva - - Luiz Carlos Silvestre - - Elcio Planelis Carvalho - - Sergio Prado de Melo - - Jose Leonardo dos Santos Filho. - - Edinaldo Lino da Silva - - Agnaldo Augusto Marcelino - - Marcos Candido da Silva - - Orlando Jose de Santana - - Walter Mendes Almeida - - Laurindo Alves dos Santos - - Francisco Adelino da Silva - - Geraldo de Souza Santana - - Valter Cordeiro dos Santos - - Valdemar Bento de Oliveira - - Osmar Cezar - - Pedro Luciano de Sales - - Pedro Soares Alves e outros - Levino Martins da Costa - Pio dos Santos Souza - - João Antonio Ribeiro de Oliveira - - Berenice Coslop - - Rodrigo Braga Vicente - - Jose Cicero Feitosa de Almeida - - Osvaldo Pedro de Carvalho - - Jose Dantas de Lima - - Antonio Anselmo Di Pietro - - Nerisson Moraes - - Mariano João Guilhermino - - Antonio Teles Capinan - - Manoel Campos Borges - - Fabio Cordeiro Menjou - - Orlando Vairoletti Junior - - Wellington Alencar da Trindade - - Marcio Fagundes. - - Jeferson Vicente da Silva - - Manoel Fiuza Pedreira - - Lucas Gonçalves de Andrade - - Gilson da Paz de Oliveira - - Gilson da Paz de Oliveira. - - Leandro Tadashi Machata - - Edicarlos Chaves - - Gismar Paulo da Silva - - Gregorio Rosa da Silva - - Severino Domingos Barbosa Filhos - - Edvaldo Xavier Ribeiro - - Ivan Meneses Leite - - Cristiano Anunciação Souza - - Elzo Antonio da Silva - - Olimpio Murbachi - - Carlos Alberro Rodrigues Macedo - - Jairo Galvão da Silva E/os - - Milton Aparecido Venancio - - Angela Elizabeth Bernardini - - Raimundo Leandro Alencar - - Natan Araujo de Sousa - - Espólio de Jose Mara da Silva - - Jose Milton Alves’ - - Carlos Eduarco Freitas Ribeiro - - Espólio de Jose de Oliveira dos Santos - - Antonio Jose Andrade - - Charles Moura Alves - - Clovis Rodrigues da Silva - - João Carlos dos Santos Campos - - Mauricio dos Santos - - Francisco Bezerra Magalhães - - Manoel Barbosa da Silva - - Edilson de Souza Santos - - José Francisco Sobrinho - - Espólio de José Oliveira Soares - - Edson Assis dos Santos - - Jose Macedo da Silva. - - Genival Pereira da Silva - - Manoel Elson Cruz Macedo - - Almir Alves de Souza - - Damião Cordeiro da Silva - - José Aparecido Bernardo - - Antonio Costa Nascimento - - Nivaldo Reigada - - Geraldo Silvino. - - Edevaldo Cardoso de Souza - - Eloi da Silva - - Tercilio dos Santos Amaral - - Joselito Justino dos Santos - - Gerley Fernandes da Silva - - Valmir Passos Pereira - - Roberto Teixeira Madrid - - Mariano João Guilhermino. - - Vagner de Farias Souza - - Heleno Leal Pereira - - João Costa Rodrigues - - Jose Deusimar Loiola Cardoso - - Daniel Lança - - Luiz Correia Linardi - - Rosalino Rodrigues da Silva - - Adão Pereira Matos - - Valter Lain. - - Antonio da Silva Montanha - - Jose Tenorio de Albuquerque - - Geraldo Carlos Lima - - Renato Alcantara dos Santos - - Aldo Lira de Souza - - Carlos Donizete Brugnari - - Genevaldo Sena Serqueira - - Claudio Dada - - Anselmo de Barros dos Santos - - Carlos Feliciano Moraes Penha - - Claudionor Gama da Conceição - - Sidnei Saturnino Silva - - Marcelo Inacio da Costa - - Jose Soares Maia - - Jose Cadete Neto - - Edvaldo Jose da Costa - - Geova Alves de Souza - - Elizabeth Fukie Schimote - - Umberto Vieira Rodrigues - - Vanderlei Lima de Mesquita - - Adenilson Cezar da Silva - - Mazencio Jose de Souza. - - Dore Wagner Cunhas Rosa - - Luis Carlos Scancani - - Valerio Gutierrez Bustamante - - Tiago Evando Moreira - - Manoel Lima Silva - - Jose Armelindo Rodrigues Camargo - - A. Fazenda do Estado de São Paulo - - Antonio Matos de Carvalho - - Antonio Edmar Araujo de Mesquita - - Antonio Correira de Santana - - José Gilvan Firmino de Souza - - Silverio Severino Carneiro - - Jones Tadeu de Jesus - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind. Metalurg. Mecanicas e Material Eletr. de Sãopaulo, Mogi das Cr - - Valter Silva Anjos - - Milton Terencio da Silva - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Mario Massanori Iwamizu - - Nilson Lautenschleger Junior - - Walmir Pereira Modotti - - Mario Cezar Valeriano. e outros - Expand Group Brasil S/A e outros - Rafael Francisco - - João Carlos Vieira de Mesquita - - João Carlos Vieira de Mesquita. - - Augusto Jose dos Santos. - - A Fazenda do Estado de São Paulo - - Antonio Tenorio Cardoso - - Eduardo Teodoro de Arruda - - Fazenda Nacional - - Abilio Tadeu Zucato - - Espólio de Gutemberg Cirilo Pereira - - Uilson Bueno da Silva - - Flodizio Alves Barbosa - - João Eustaquio Rodrigues - - Instito Nacional do Seguro Social Inss - - João Bertolini Rodrigues Sette - - Carlos Eduarco Leme Romeiro e outros - Waldir Crisóstomo de Oliveira e outros - Bela Sonata Incorporadora Ltda - RODRIGO BRAGA VICENTE e outros - SÉRGIO PEREIRA - FAZENDA MUNICIPAL e outros - Alceu Negrelli - - Gilson da Paz de Oliveira.. - - Sidnei Saturnino Silva. - - Reginaldo Ribeiro Oliveira.. - - Alexandre Felix de Cantalice. - - Natan Araújo de Souza. - - Carlos Alberto da Silva. - - José Macedo da Silva - - Miguel Arcanjo Vitorino Ferreira - - Agnaldo Coelho Castro. - - Elizabeth Fukie Schimote. - - Genival Pereira da Silva. - - Ilvo Jerônimo da Silva. - - Rubens Pereira Carpinelli - - Carlos Donizete Brugnari. - - Milton Terêncio da Silva. - - Adeilson Cezar da Silva. - - José Leonardo dos Santos Filho - - Elcio Planelis de Carvalho - - José Geraldo Soares dos Reis. - - Manuel Fiuza Pedreira - - Laurindo Alvez dos Santos - - José Alves da Costa. - - José Miguel Alves. - - Sergio Valentim Loureiro Monteiro. - - Antonio Edmar Araujo de Mesquita. e outros - Espólio de Rosalino Rodrigues da Silva - - Marcelo Gonçalves da Silva. - - Antonio Benedito Fazolin. - - Bela Sonata Incorporadora Ltda. - - Jose Maria Silva Lopes. - - Pedro Pereira Alves. - - Marcelo Casanova Lotito - - Dirce Monteiro Marcondes - - Luiz Carlos dos Santos.. - - Antonio da Silva Montanha. - - Antonio Teles Capinan. - - Angela Cristina de Souza Colin. - - Elias de Deus. - - Lindaci da Silva Barbosa - - Adenilson Cezar da Silva.. - - Marcos Sanches - - Reginaldo Medeiros Vasconcelos. - - Pedro Coslop - - Fabiano Rodrigues Bueno - - Dimas Domiciano de Gouveia. - - Iracema Picolo Pavan - - Espólio de Eden Gonçalves Hiura - - Espólio de Manoel Barbosa Santana - - KATIA KEILA - - Antonio Matos de Carvalho. - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - MARIA APARECIDA SILVA MONTEJANO - - Rosana da Silva Alves - - ROSEMEIRE DA SILVA - - ANA CLAUDIA DA SILVA - - VALTER DA SILVA ANJOS - - Zilda da Silva Rocha e outros - Jordan Bruno Ribeiro Murbach - - DIOGO MOISÉS DE SOUZA SANT’ANNA e outros - Fls. 13.206: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar ajuste à conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 4.562.664,14, com acréscimos legais a partir de 27/06/2023. Deverão ser excluídos os credores que já efetuaram o levantamento de seus créditos. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), TERESA DOS SANTOS ANDRADE DUARTE (OAB 125397/SP), ILZA OGI CORSI (OAB 127108/SP), PAULO MIGUEL JUNIOR (OAB 127325/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), SAMUEL NUNES DAMASIO (OAB 127374/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB 130499/SP), MARIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 130726/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO 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5. Processo 10741812420228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1074181-24.2022.8.26.0053/73 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sonia Maria Munhoz Bueno - Ilza Ibarro Bueno - Vistos. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos) a alteração do advogado da exequente. Intime-se. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP)
6. Processo 10126873720248260006
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012687-37.2024.8.26.0006 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ilza Ibarro Bueno - Vistos. Fls. 60 - A Carta de Adjudicação é instrumento hábil para os levantamentos pretendidos, não havendo necessidade de expedição de alvará. Fls. 61/62 - Ante o recolhimento, expeça-se a Carta de Adjudicação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, ao arquivo. Int. - ADV: GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP)
7. Processo 00038605420248260006
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003860-54.2024.8.26.0006 (processo principal 1008843-16.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diva Comercial, Distribuidora e Representacao Ltda - Meu Contador Contabilidade Ltda e outro - Vistos. Manifeste-se a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os extratos de fls. 82/84 que comprovam que os valores foram liberados à autora. Int. - ADV: GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), MOABE PEREIRA SILVA NASCIMENTO (OAB 426685/SP)
8. Processo 11889798020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1188979-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Cacique Moraes - - Melina Garcia Moraes - - Maria da Glória Cacique Pinto - - Rento Moraes Pinto - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Expeça-se MLE conforme formulário juntado. Int. - ADV: JULIANA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA (OAB 187539/RJ), JULIANA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA (OAB 187539/RJ), JULIANA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA (OAB 187539/RJ), JULIANA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA (OAB 187539/RJ), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
9. Processo 10120198120248260292
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012019-81.2024.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S.V. - S.V.S. - Fls. 154: Defiro o prazo requerido (10 dias). - ADV: LUCIANO AVERALDO DA SILVA (OAB 213553/SP), CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL (OAB 371662/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP)
10. Processo 00006195220248260045
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000619-52.2024.8.26.0045 (processo principal 1000103-49.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Cesar Augusto dos Santos Bazoli Rodrigue - Diego Maluza Campos Mei - - Diego Maluza Campos - Vistos. Considerando que a parte executada efetuou o cumprimento integral do acordo realizado nos autos e ante a manifestação da parte exequente as fls. 186, JULGO EXTINTA por sentença, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, a presente execução. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa e o arquivamento definitivo dos presentes autos, encerrando-se eventuais pendências. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAQUEL NUNES SILVA (OAB 515606/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), RAQUEL NUNES SILVA (OAB 515606/SP)