Jorge Evandro Ferreira

Processos do Advogado

1. Processo 10081551320148260348
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008155-13.2014.8.26.0348 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Delta Móveis Indústria e Comércio Ltda Epp - - ABSOLUTO COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS LTDA. EPP. - - ABS Comércio e Instalação de Moveis Ltda Epp - - Trickster Design Comércio e Instalações de Móveis Ltda - Absalao de Souza Lima - Amazonas Produtos para Calcados Ltda. - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. - - Formiline Indústria de Laminados Ltda - - RAFAEL FLORIANO DE LIMA - - ANTONIO BARBALACO - - CENTER NORTE S/A CONSTRUÇÃO, EMPREENDIMENTO, ADM. e PART. LTDA - - INGRID PALIATO GONZALES - - Gracielle Cristina Ribeiro - - PATRICIA APARECIDA FERREIRA - - GRANTERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Maria Mazzarello Santana - - Douglas Gledson Guerra Silva - - Roberto Noto - - Eletropaulo Metropolitana - - Laurady Thereza Figueiredo - - Hafele Brasil Ltda - - Patricia Bolsonaro - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MADELEI LTDA - EPP - - Vidal Comércio de Papeis e Embalagens Ltda Epp - - Celia Aparecida Carsono - - Marcos Rodrigues de Souza - - Rogerio Almeida Araújo - - FERNANDA LUZIA DA SILVA - - Marcio de Freitas do Nascimento - - Douglas Ribeiro da Silveira - - Antônio Conceição de Araújo - - Elisângela Xavier Nascimento - - André Luiz Cavalli - - Luiz Felipe Aquillas Afini - - João Vianei Maia - - SIDNEI DEL VAI - - NEIDE GENOVEZI DEL VAI - - Indústria Metalúrgica São João Ltda. - - MIRIAM DA COSTA LIMA - - Rita da Nóbrega Costa - - Motos Entregas Urgentes Ltda - - DIAMANTINO & HOFMAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - ELETTROMEC - - Douglas Lima dos Santos - - Dahiany Hartelsberger Passos - - Solange Araujo Santos da Silva - - Manolo Cassiano de Oliveira - - Geraldo José Gusmão dos Santos Filho - - Indústria Metalúrgica São João Ltda. - - Shiguenouri Watanabe - - Marcos Scarlate dos Santos - - Miguel Mario Granito - - Carlos Augusto dos Reis da Silva - - Sergio Francisco de Andrade e outro - Walter Luiz Senhorinho e outros - Elias Miron Vasconcelos - - Flavio Franchini - - Guilherme Francisco Ferreira e outro - DANIEL FERNANDES PEDÃO e outros - Aguinaldo Trindade dos Santos - - Jose Eduardo Dirolli de Barros - - Melissa Raya Amaral Oliva e outro - Anna Cecilia Silva Ferreira de Oliveira e outros - Renato Zechini Gasparin - - Fabio Rogerio Peres - - Leandro Domingues de Souza e outro - Bruno Agnello Pegoraro - Michel Thome da Silva - - Oneias Mendes de Freitas - - Ozias Mendes de Freitas - - Kelly Natália de Jorge Pereira - - AGTECHNOLOGIES PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA e outro - Cristiane Fernanda de Sousa - - Jackson Cleanto da Silva - Jose Carlos Santana Machado e outro - Ivo Amaral Barros - - Darp Jive Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Silvana Miriam Giacomini Werner - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - - Edson Bezerra de Oliveira e outros - João Carlos de Andrade - Cicero Leonardo Barão de Sousa e outro - Jersio Branzani Filho - - Verelux Serviços Administrativos Ltda Epp - - Luiz Tadeu de Aguiar Carvalho e outros - Marco Aurélio da Silva - Diamantino & Hofman Comércio e Representação Ltda e outros - Anderson José Caparica Rodrigues e outro - Thales Silva Santana - - Ederson Batista da Silva - - André da Silva Pinheiro e outros - Vistos. 1) Pelos trabalhos prestados pelo síndico dativo nestes autos, que perduram desde longa data, o qual sempre zelou pelo bom andamento do processo falimentar no que diz respeito à arrecadação de bens para liquidação do ativo e passivo, arbitro os honorários do administrador judicial em 5% (cinco por cento) do ativo arrecadado, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.101/05.Referido crédito, por se tratar de encargos da massa falida, deve ser pago preferencialmente sobre os demais, conforme disposto na Lei de Falências supracitada. 2) Arbitro os honorários do perito judicial em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correspondente a 80% do valor proposto pelo expert (fls. 2991), considerando a complexidade do trabalho pericial realizado, bem como o ativo arrecadado. Anoto que referido valor dos honorários periciais será pago a título de encargos da massa. 3) No mais, visando o fechamento total do QUADRO GERAL DE CREDORES - cuja última versão já fora juntada a estes autos, sem impugnações -, defiro a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL S/A - AG. 5984-6, no sentido fornecer nestes autos, os extratos dos valores depositados nas contas judiciais relativas a esta falência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO (OAB 54088/SP), JOSUÉ FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), JOSE ORTIZ (OAB 41068/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), SHEILA REGINA DE MORAES (OAB 283605/SP), SELMA ARABE ANDRIETTA (OAB 290042/SP), GILMAR BENEDITO DONATO DE ARAUJO (OAB 290465/SP), TIAGO SANTA LÚCIA LAGOAS (OAB 282003/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), CELIA MARIA EMINA (OAB 99762/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), ABSALAO DE SOUZA LIMA (OAB 68863/SP), AIRTON GUIDOLIN (OAB 68622/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), THIAGO MOURA (OAB 273017/SP), KELLY MARTINS PERELA (OAB 263082/SP), DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS (OAB 271218/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), BRUNO NINO GUALDA REGADO (OAB 297090/SP), KAROLINA DA SILVA LOUREIRO (OAB 346184/SP), THAÍS BOARETO PRIMON (OAB 323147/SP), LARISSA MARCONDES DE MELLO (OAB 323220/SP), BRUNO HENRIQUE FAZIA (OAB 331738/SP), BRUNO HENRIQUE FAZIA (OAB 331738/SP), MAIARA DOS SANTOS BRANCO MARQUES (OAB 333477/SP), IGNACIO DE ANDRADE MONDELO (OAB 334202/SP), LEINY GOMES DA SILVA LEITE (OAB 337129/SP), DAHIANY HARTELSBERGER PASSOS (OAB 315233/SP), RICARDO GONÇALVES TERAZÃO (OAB 347082/SP), MICHELE CAPASSI (OAB 347052/SP), VINICIUS LOUREIRO (OAB 360785/SP), HENRIQUE GODOI (OAB 361682/SP), SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB 23805/RS), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), DENISE MARIA WOLFF JORGE (OAB 100102/SP), BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), ADRIANA AMBROSIO BUENO (OAB 303921/SP), BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB 293286/SP), BRUNO NINO GUALDA REGADO (OAB 297090/SP), MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP), MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP), LUCIMARA DE MENEZES FREITAS (OAB 300417/SP), KELLY ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 303090/SP), DAHIANY HARTELSBERGER PASSOS (OAB 315233/SP), ANDRE AUGUSTO MOURA DA SILVA (OAB 305779/SP), ANDRE AUGUSTO MOURA DA SILVA (OAB 305779/SP), ANA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA BUGHOLI (OAB 306576/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO (OAB 307583/SP), ROGERIO ALONSO MUNHOZ (OAB 312306/SP), DANILO RODRIGUES LORCA (OAB 314789/SP), DAHIANY HARTELSBERGER PASSOS (OAB 315233/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALEXANDRE LONGO (OAB 156789/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), THARSIS SPERDUTTI (OAB 171170/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ADILEIDE MARIA DE MELO (OAB 180045/SP), LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP), SIMONE MASSENZI SAVORDELLI (OAB 183960/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES (OAB 108068/SP), MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES (OAB 108068/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 110534/SP), ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 110534/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), VIDAL SILVINO MOURA NETO (OAB 119643/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), JOSE ORTIZ (OAB 41068/SP), PATRICK MERHEB DIAS (OAB 236151/SP), JOSÉ LUIZ MICHELINI (OAB 220297/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), SERGIO RAGASI JUNIOR (OAB 225347/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO GONÇALVES MENDES (OAB 234187/SP), ANTONIO GONÇALVES MENDES (OAB 234187/SP), ANTONIO GONÇALVES MENDES (OAB 234187/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP), PATRICIA DIAS E SILVA (OAB 242660/SP), VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 246218/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), IGOR KLEBER PERINE (OAB 251813/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), JORGE EVANDRO FERREIRA (OAB 185904/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP), AILTON CAPASSI (OAB 194908/SP), AILTON CAPASSI (OAB 194908/SP), AILTON CAPASSI (OAB 194908/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), ADAILTON GOMES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 190130/SP), IVE DOS SANTOS PATRÃO (OAB 202620/SP), CARLA TEIXEIRA BORNA (OAB 210755/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP)
2. Processo 00718883020178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0071888-30.2017.8.26.0100 (processo principal 1080871-98.2017.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Consórcio BDOPRO - Heber Participações S/A - Vistos. 1 - Proceda-se à atualização cadastral, para inclusão ou exclusão dos patronos indicados. 2 - Ciência aos credores de que este incidente trata exclusivamente da juntada de Relatórios Mensais de Atividades, sendo descabida a veiculação de pretensões relativas a habilitação ou pagamento de créditos. 3 - Fls. 105502/109689: ciência aos interessados da juntada do RMA referente ao período de agosto a outubro de 2024, incluindo relatório de análise dos esclarecimentos das recuperandas de fls. 100543/100544. Às fls. 109701/109721, as recuperandas apresentaram relatório resposta. A Administradora Judicial informou às fls. 109795 que os esclarecimentos ofertados estão sendo levados em consideração para a formulação do próximo relatório mensal. Em seguida, ciência aos interessados. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4 - Fls. 109794/11588: ciência aos interessados da juntada do RMA referente ao período de novembro de 2024 a janeiro de 2025. Às fls. 11604/111662, as recuperandas apresentaram relatório resposta. À Administradora Judicial. Em seguida, ciência aos interessados. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 5 - Aguardem-se as apresentações dos novos relatórios mensais pela parte recuperanda. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190262/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), ERENALDO SANTOS SALUSTIANO (OAB 205868/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), 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3. Processo 10808719820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - - José Maria Ferreira - - Alcione Botelho da Costa - - Carlos Adriano dos Santos Lago - - Yolanda de Souza Capute e outros - Vistos. Última decisão às fls. 69740/69746. 2. Ciência aos credores e interessados que as habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o previsto nos arts. 7º a 20, da Lei 11.101/2005. Aquelas endereçadas aos autos principais não serão conhecidas. E em se tratando de crédito extraconcursal, uma vez inadimplido, deve o credor perseguir a satisfação através de ação própria, perante o juízo competente, não cabendo veiculação da pretensão nestes autos principais. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, bem como as opções indicadas nos termos dos respectivos planos, independentemente de nova determinação. Não obstante, observo que os credores devem se valer dos canais previstos no plano de recuperação para manifestação de suas opções e envio de dados bancários, não havendo necessidade de peticionamento nestes autos. 3. Promova a z. Serventia a anotação em relação às procurações juntadas e renunciadas que constem dos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 69748: a credora Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. informa a falta de pagamento de seu crédito, o que viola o Plano de Recuperação Judicial homologado. A questão está prejudicada, considerando a manifestação da credora de fls. 69953, informando a quitação do débito. 5. Fls. 69822/69823: ciência ao credor Cícero Luiz da Silva da manifestação das recuperandas de fls. 70237/70238 e da Administradora Judicial de fls. 70220, tratando sobre seu crédito. 6. Fls. 69838/69840: os autos principais não são a via adequada para tratar da satisfação de créditos. Deixo, portanto, de conhecer da questão, que deverá ser remetida à via própria. Sem prejuízo, ciência da manifestação da Administradora Judicial de fls. 70221/70222. 7. Fls. 69891/69894: ofício oriundo da 1ª Vara Cível de Suzano, processo nº 0005587-33.2020.8.26.0606, noticiando a manutenção do valor bloqueado naqueles autos, em cumprimento à determinação do C. Superior Tribunal de Justiça de que fosse mantida a penhora realizada, mas obstada qualquer determinação de levantamento do numerário. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 8. Fls. 69906/69941: ofício oriundo da execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014, em trâmite perante a Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública, solicitando manifestação sobre a manutenção da constrição dos valores bloqueados naqueles autos. Dado o alto montante penhorado, a Administradora Judicial requer a intimação das recuperandas para informar sobre os impactos da constrição na continuidade de suas atividades, sugerindo que indiquem um percentual para ser liberado pelo juízo oficiante (fls. 70224/70225). Informam as recuperandas, às fls. 70240/70241, que a questão relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial está sub judice no agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. Digam os efeitos em que recebido o recurso. Sem prejuízo, à Administradora Judicia, inclusive para fins de cumprimento do previsto no artigo 22, i, m, da LREF, e ao Ministério Público. 9. Fls. 69956/69958: manifestação do Ministério Público. 9.1 O i. Parquet encampa o parecer da Administradora Judicial de fls. 69556/69560 sobre o Plano de Recuperação Judicial da recuperanda Doreta Empreendimentos e Participações S/A. A questão será tratada em decisão apartada. 10. Fls. 69959/69962: as recuperandas Infra Bertin Empreendimentos S/A e Concessionária SPMAR S/A juntam parecer da Artesp, formulado em consulta das empresas acerca da anuência da Agência para troca de controle da concessionária. Ciente. Aguarde-se o julgamento dos recursos noticiados. Às fls. 70012 as recuperandas informam o recebimento no efeito meramente devolutivo. 11. Fls. 69975/69990: ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, processo nº 0139400-46.2008.5.01.0341, informando a transferência à recuperação judicial do valor constrito naqueles autos. 12. Fls. 70000/70013: ciência da manifestação das recuperandas, em atenção às determinações da última decisão. 12.1 Sobre a petição dos credores (reiterada às fls. 70790/70791) requerendo a continuidade das providências executivas no âmbito do cumprimento de sentença nº 0803572-67.2014.8.12.0021, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MG, anoto não ser esta a via adequada para discussão sobre a natureza do crédito detido por RFR - Comércio e Serviços de Usinagem Ltda. e Neves Neto Advogados. Para conhecimento por este juízo, cuja competência é assinalada pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 70305, a pretensão de sujeição dos créditos à recuperação judicial deve ser levada ao incidente próprio para análise após o exercício do contraditório. O que se tem, por ora, é decisão judicial que considera o crédito extraconcursal (agravo de instrumento nº 1414301-93.2019.8.12.0000 da 1ª Câmara Cível do TJMS), e à luz desse entendimento será analisado o pedido de fls. 68663/68666 dos credores. Em se tratando de crédito extraconcursal, este juízo recuperacional não detém competência para intervir no prosseguimento da cobrança de valores, inclusive quanto à determinação da realização de atos constritivos, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais providências devem ser determinadas pelo juízo executivo. Permanece, contudo, a competência do juízo da recuperação para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio da devedora, ante eventual prejuízo para a manutenção de suas atividades empresariais, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal, inclusive na esteira do que decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de levantamento de valores já constritos, as recuperandas nada disseram à respeito da essencialidade dos bens bloqueados para seu soerguimento, a ponto de inviabilizar este processo de recuperação judicial ou mesmo suas regulares atividades. E é tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, não havendo, em princípio, óbice a seu levantamento. Nada obstante, concedo às recuperandas o derradeiro prazo de 5 dias para que comprovem documentalmente eventual essencialidade dos valores bloqueados. Alegações genéricas levarão ao deferimento do pretendido pelos credores. 12.2 Ciência à credora Eliane Magarotti Escamez dos esclarecimentos das recuperandas informando que, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial em 8/4/2024, o prazo final para manifestação da opção de pagamento encerrou-se em 23/4/2024, mas a credora comunicou sua escolha apenas em 6/12/2024. Informam, por fim, que o crédito foi quitado nos termos do plano. Ciência, ainda, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 70145/70154 sobre seu crédito e opção de pagamento. 13. Fls. 70145/70154: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 13.1 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1503848-15.2019.8.26.0014 (ofício de fls. 68169/68170). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a constrição de R$1.696.332,03 de titularidade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal. A dívida consta em certidão de dívida ativa (CDA) originada do auto de infração nº 45003775, gerador de multa ambiental imposta pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) em penalidade à infração ambiental apurada. A recuperanda afirma às fls. 68448 que o valor já está listado em favor da CETESB na Classe III - Quirografária, conforme relação de credores de fls. 51315/51320, de modo que é concursal e deve ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial Homologado. Subsidiariamente, afirma a essencialidade do valor para manutenção de seu fluxo de caixa, bem como que a Caixa Econômica Federal é proprietária fiduciária da quantia constrita, requerendo a imediata liberação. A questão relativa à extraconcursalidade do crédito já foi tratada por este juízo no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090, de modo que descabida nova discussão a esse respeito. Naquela decisão, inclusive, foi autorizado o prosseguimento dos atos expropriatórios, situação que não se altera neste momento, porquanto não passam de genéricas as afirmações da recuperanda sobre a essencialidade destes valores para consecução de sua atividade empresarial A devedora sequer indicou bens para substituir a penhora do dinheiro realizada em conta de sua titularidade, limitando-se a afirmar a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal. Defende direito alheio em nome próprio, o que não se admite. Destarte, prossiga-se na forma já deferida no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.2 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1504014-81.2018.8.26.0014 (ofício de fls. 68170, reiterado às fls. 70847/70850). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a realização de constrição de veículos de propriedade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal nº 1504014-81.2018.8.26.0014, que versa sobre multa cobrada pela CETESB oriunda da CDA nº 1.242.863.373. Às fls. 68453, a recuperanda afirma a essencialidade destes veículos para manutenção de suas atividades empresariais, pois cotidianamente utilziados em suas atividades, em especial o transporte de diretores no desempenho de suas atividades diárias. Em sua manifestação, a Administradora Judicial afirma que a recuperanda possui frota de veículos suficiente para a consecução de suas atividades cotidianas, de forma que o bloqueio noticiado não seria suficiente para inviabilizar sua atividade comercial. Além disso, alguns dos veículos constritos são de alto padrão. Às fls. 70304, o Ministério Público encampa a manifestação da auxiliar do juízo, afirmando que dentre os bens penhorados há veículos de valor vultoso (e.g. Land Rover - Discovery 4 SE, Toyota Hilux SW4, Hyundai Tucson 2.0, Nissan/Frontier S 4X2). A categoria dos automóveis tornaria desarrazoada a pretensão de liberação do bloqueio em um feito que tramita há mais de meia década. Ante as considerações acima e a afirmação meramente genérica de que os bens constritos são essenciais à atividade empresarial, sem qualquer demonstração neste sentido, defiro a manutenção do bloqueio e prosseguimento dos atos de expropriação dos bens penhorados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.3 Sobre a constrição realizada na ação de desapropriação n° 0001598-87.2019.8.26.0045 pelo juízo da 1ª Vara do Foro de Arujá (ofício de fls. 68149/68152). O artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, estabelece que a desapropriação será realizada na forma da lei mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Assim, o direito constitucional de ser previamente indenizado em caso de perda forçada da propriedade privada não pode ser restringido por lei ordinária, ainda que o poder público tenha autorizado o concessionário a realizar os atos de desapropriação. Diante disso, irrelevante se a desapropriação é anterior ou não ao pedido de recuperação judicial. Havendo norma constitucional versando sobre a questão, não há possibilidade de restrição do direito do proprietário em razão da crise econômico-financeira da concessionária do serviço público. É como entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Execução em face de empresa em recuperação judicial - Recurso manejado contra a decisão que indeferiu a habilitação do crédito exequendo nos autos da Recuperação Judicial, determinando o prosseguimento da execução - Desprovimento de rigor - Crédito relativo a indenização por desapropriação que apenas se constituiu com o trânsito em julgado da sentença que o fixou - Crédito extraconcursal, pois constituído posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, razão pela qual não se submete ao plano de soerguimento da empresa - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/05 - Ademais, as regras da lei de regência da recuperação judicial não se sobrepõem a garantia constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV da CF) - Precedentes. R. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264997-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; j. em 12/01/2021) DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DIREITO À PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Concessionária SPMAR S.A. - Em Recuperação Judicial, contra decisão que, no cumprimento de sentença promovido pelo Município de Poá, homologou os cálculos da exequente e declarou a extraconcursalidade do crédito, relacionado à indenização de desapropriação para construção do Trecho Leste do Rodoanel. A agravante sustenta que o crédito deve ser concursal, pois o fato gerador (a imissão provisória na posse) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito decorrente de indenização por desapropriação é sujeito ao concurso de credores da recuperação judicial da agravante; (ii) determinar se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a natureza do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante o direito à justa e prévia indenização em casos de desapropriação, afastando a aplicação das regras infraconstitucionais da recuperação judicial. A data do fato gerador do crédito, no caso de desapropriação, não interfere na natureza extraconcursal, dado que a indenização por desapropriação goza de proteção constitucional específica, não se sujeitando ao concurso de credores da recuperação judicial. O juízo da desapropriação é competente para a execução do crédito expropriatório, sendo inaplicável a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que se limita à substituição de bens de capital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, independentemente da data de constituição ou do trânsito em julgado da sentença, por força do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O juízo da desapropriação é competente para o cumprimento de sentença de indenização, sem que tal crédito seja submetido ao juízo da recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Lei nº 11.101/2005, art. 49 e art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1881995-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.10.2021, DJe 04.11.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2219961-69.2024.8.26.0000, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0001262-22.2023.8.26.0505, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291705-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j. em 05/11/2024) Assim, o crédito decorrente de ação de desapropriação não se submete à recuperação judicial, autorizando, em princípio, a liberação dos valores constritos em favor do credor. Nada obstante, noticia a Administradora Judicial que nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP, em trâmite perante o C. Superior Tribunal de Justiça, foi concedida a medida de urgência para obstar a liberação aos credores de ativos financeiros da SPMAR eventualmente constritos em ações de desapropriação, até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o v. Acórdão proferido em sede do agravo de instrumento nº 2144359-09.2023.8.26.0000. Às fls. 70305, o Ministério Público manifesta concordância com o parecer da auxiliar do juízo. Destarte, comunique-se o juízo oficiante de que, por força de decisão da Superior Instância, os valores devem permanecer naqueles autos, até julgamento. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.4 Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao presente processo, diante da concordância da Administradora Judicial, encampada pelo Ministério Público às fls. 70306, defiro a liberação dos valores manualmente identificados na documentação de fls. 65.804/65.813 e 66.829/66.841, excetuando-se a liberação de quaisquer valores relacionados à conta judicial vinculada nº 1600112763249. Às recuperandas caberá a prestação de contas sobre a destinação dos valores, a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória da auxiliar do juízo. Após a juntada do respectivo formulário, expeça-se MLE em favor das recuperandas. 13.5 Ante a anuência da Administradora Judicial e do Ministério Público (fls. 7306), defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda-se à revinculação da conta bancária nº 1600112763249 aos autos da ação desapropriatória nº 0006187-35.2012.8.26.0606, conforme requerido pelo juízo da 3ª Vara Cível de Suzano (ofício de fls. 69051/69052). Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, com oportuna comprovação nos autos. 13.6 Sobre a homologação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial de Cibe Participações e Empreendimentos S/A, reiterada às fls. 70574/70580, a questão será tratada em decisão apartada. 13.7 As recuperandas informaram os impactos da constrição pretendida pela Cetenco Engenharia S.A, que poderia acarretar prejuízo milionário de R$ 216.031.056,50. Portanto, acolho a sugestão da Administradora Judicial, acompanhada pelo Ministério Público às fls. 70307, para determinar a intimação da credora fiduciária Afare para confirmar as informações sobre o impacto dos valores a serem recebidos pelo Consórcio Construtor Belo Monte. Após, intimem-se sucessivamente as recuperanadas, a Administradora Judicial e o Ministério Público para se manifestarem. 13.8 Ciência às recuperandas da retificação do QGC relacionada ao crédito no BNDES, na forma indicada pela auxiliar do juízo. O Ministério Público manifestou ciência às fls. 70307. Homologo a alteração. Eventual discordância deve ser veiculada em incidente próprio. 13.10 Ante a análise da regularidade pela Administradora Judicial sem oposição do Ministério Público (fls. 70307), homologo a cessão de crédito noticiada às fls. 68026/68052. Procedam-se às anotações cabíveis. 14. Fls. 70178/70198: ofício do 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba/PR requerendo informações a respeito dos títulos pendentes para fins de atualização dos Livros de Protocolo e Protesto. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 15. Fls. 70199/70200: ofício oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, processo nº 0252714-28.2012.8.19.0001, solicitando a reserva sobre o crédito de Reinaldo Bertin, CPF nº 269.958.678-15, junto à empresa Contern Construções e Comércio Ltda., CNPJ 56.443.583/0001-80, da quantia de R$ 10.387.496,61, bem como informações para intimação da Administradora Judicial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. No mais, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 16. Fls. 70201/70202: ciente do v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5011148-92.2023.4.03.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entendeu lícito o levantamento do valor incontroverso de 80% do depósito realizado a título de indenização em ação de desapropriação, cabendo comunicação ao juízo da recuperação judicial acerca dos valores a serem levantados antes da sua efetivação, bem como, se julgar pertinente, determinar a transferência desses valores para aquele juízo. 17. Fls. 70219/70225: ciência da manifestação da Administradora Judicial, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 18. Fls. 70230/70241: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. 18.1 Ciência à credora Sabesp da informação de que seu crédito foi quitado em 02/03/2021, nos termos do Plano de Recuperação Judicial. 18.2 Como reiteradamente afirmado ao longo desta decisão, incabível qualquer discussão nos autos principais sobre a existência, natureza e classificação de créditos, bem como sobre a satisfação de créditos extraconcursais. 18.3 No mais, ciência aos credores dos esclarecimentos relativos a seus créditos, inclusive pagamentos. 19. Fls. 70303/70309, 70371/70372: manifestações do Ministério Público. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 20. Fls. 70327/70333: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, de relatório noticiando as movimentações nos autos do incidente nº 1174057-68.2023.8.26.0100, que tem por objeto a alienação da AB Concessões à Via Appia. 21. Fls. 70373/70420: ofício expedido no processo nº 0116936-52.2013.8.19.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a penhora no rosto dos autos do crédito detido por Star Energy Participações S/A, anotado na Classe III. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. Sem prejuízo, intime-se a auxiliar do juízo para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 22. Fls. 70421: ciência à peticionária EP São Paulo Distribuição de Energia S/A de que os pedidos de expedição de certidão de objeto e pé devem ser formulados pela parte junto à serventia judicial. 23. Fls. 70422: o advogado Regivaldo Souza dos Santos formula pedido de reserva de honorários contratuais sobre o crédito habilitado no incidente nº 1074394-88.2019.8.26.0100. Esta não é a via adequada para veicular a pretensão, que, por isso, não se conhece. 24. Fls. 70430-70432: Águas de Itu Gestão Empresarial Ltda. noticia a interposição de agravo de instrumento contra o item 4.1 da decisão de fls. 69740/69746. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia do julgamento. 25. Fls. 70453/70457 e 70524/70526: cumpram-se as r. Decisões monocráticas proferidas nos agravos de instrumento nº 2089551.83.2025.8.26.0000, nº 2093610-17.2025.8.26.0000 e nº 2097434-81.2025.8.26.0000. 26. Fls. 70511/70512: SL15 Empreendimentos e Participações S/A noticia cessão de crédito realizada por Planaxis Consultoria em Transações de Crédito Ltda. À Administradora Judicial, para análise da regularidade da cessão e anotações cabíveis. 27. Fls. 70554/70564: ofício oriundo do cumprimento de sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro de Arujá, para que a Administradora Judicial se manifeste sobre os bloqueios realizados naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 28. Fls. 70565/70568 e 70627/70630: ofícios oriundos do processo nº 0000897-30.2017.5.17.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Vitória, informando a existência de créditos da União na ação trabalhista a título de contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda. Digam as recuperandas. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 29. Fls. 70581/70582: Cetenco Engenharia S/A reitera seu pedido de fls. 48019/48021, para que seja informada a essencialidade dos bens apontados e para que sejam prestadas, com urgência, as informações solicitadas pela 37ª Vara Cível do Foro Central. Considerando que a petição ora reiterada data de 2022, assim como a decisão de fls. 48598, renove-se a intimação das recuperandas e da Administradora Judicial para que digam sobre a penhora pretendida. Sem prejuízo, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF, ou comprove já ter o feito anteriormente. 30. Fls. 70631/70640: a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. requer o levantamento das constrições incidentes sobre parte de sua frota de caminhões, porquanto essencial para a sua atividade empresarial. Aduz que as constrições têm origem na ação cautelar nº 0000949-15.2015.5.17.0191, em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Mateus/ES, com determinação de manutenção dos arrestos de bens até o encerramento da execução da Ação Civil Pública nº 0001173-50.2015.5.170191,que discute a aplicação da responsabilidade solidária de todas as empresas rés pelo pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores. Afirma que, em 09/09/2019, foi deferida a alteração da restrição de circulação para restrição de transferência dos veículos constritos, autorizando-se o licenciamento e o pagamento dos tributos incidentes. Aduz, no entanto, que com o decorrer do tempo e a degradação natural dos bens, tornou-se necessário readequar a sua frota de caminhões, incluindo os veículos em tela. No entanto, com a restrição de transferência, não está sendo possível requerer administrativamente, junto ao DETRAN, a alteração da modalidade de carroceria de 6 caminhões, e o juízo laboral autorizou o levantamento das restrições apenas após prestação de caução, o que é incompatível com a sua condição de empresa em recuperação judicial. Requer, assim, que o juízo recuperacional determine a imediata liberação das restrições de transferência que recaem sobre os caminhões da marca Iveco, ao fundamento de que são essenciais para a manutenção de suas atividades. Sobre a pretensão, digam eventuais interessados e a Administradora Judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 31. Fls. 70744/70745: as credoras Lenice Leal Guimarães Reis e outra juntam o ofício expedido pela 1ª Vara de Ribeirão Pires, processo nº 0001934-93.2024.8.26.0505, solicitando informações sobre a manutenção ou não da penhora realizada naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 32. Fls.70781/7086: cumpra-se o v. Acórdão que julgou prejudicado o recurso. 33. Fls. 70787/7089: ofício expedido nos autos nº 0005307-57.2017.8.26.0286, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro de Itu, solicitando informações sobre a manutenção da determinação direcionada à liberação dos valores constritos naqueles autos, considerando a concursalidade do crédito reconhecida pelo juízo recuperacional. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 34. Fls. 70804/70806: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Pieralisi do Brasil Ltda. 35. Fls. 70808/70811: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Ouro Branco Transportes de Água Ltda. 36. Fls. 70831/70835: ofício expedido no processo nº 1001911-11.2015.5.02.0491, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Suzano, requerendo a habilitação de crédito de Fabiano Lamenza. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 37. Fls. 70841/70846: ofício expedido no processo nº 0000502-30.2010.5.15.006, em trâmite perante a Assessoria de Execução I de Araraquara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, noticiando a transferência dos valores disponíveis de Contern Contruções e Comércio Ltda. para estes autos. Ciência aos interessados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 38. Ultimadas as providências acima, abra-se vista ao Ministério Público. 49. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), MARIA TERESA DA CRUZ (OAB 69086/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SERGIO IGOR LATTANZI (OAB 73539/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE ANTONIO RONCADA (OAB 63304/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 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4. Processo 10808719820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - - José Maria Ferreira - - Alcione Botelho da Costa - - Carlos Adriano dos Santos Lago - - Yolanda de Souza Capute e outros - Vistos. Última decisão às fls. 69740/69746. 2. Ciência aos credores e interessados que as habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o previsto nos arts. 7º a 20, da Lei 11.101/2005. Aquelas endereçadas aos autos principais não serão conhecidas. E em se tratando de crédito extraconcursal, uma vez inadimplido, deve o credor perseguir a satisfação através de ação própria, perante o juízo competente, não cabendo veiculação da pretensão nestes autos principais. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, bem como as opções indicadas nos termos dos respectivos planos, independentemente de nova determinação. Não obstante, observo que os credores devem se valer dos canais previstos no plano de recuperação para manifestação de suas opções e envio de dados bancários, não havendo necessidade de peticionamento nestes autos. 3. Promova a z. Serventia a anotação em relação às procurações juntadas e renunciadas que constem dos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 69748: a credora Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. informa a falta de pagamento de seu crédito, o que viola o Plano de Recuperação Judicial homologado. A questão está prejudicada, considerando a manifestação da credora de fls. 69953, informando a quitação do débito. 5. Fls. 69822/69823: ciência ao credor Cícero Luiz da Silva da manifestação das recuperandas de fls. 70237/70238 e da Administradora Judicial de fls. 70220, tratando sobre seu crédito. 6. Fls. 69838/69840: os autos principais não são a via adequada para tratar da satisfação de créditos. Deixo, portanto, de conhecer da questão, que deverá ser remetida à via própria. Sem prejuízo, ciência da manifestação da Administradora Judicial de fls. 70221/70222. 7. Fls. 69891/69894: ofício oriundo da 1ª Vara Cível de Suzano, processo nº 0005587-33.2020.8.26.0606, noticiando a manutenção do valor bloqueado naqueles autos, em cumprimento à determinação do C. Superior Tribunal de Justiça de que fosse mantida a penhora realizada, mas obstada qualquer determinação de levantamento do numerário. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 8. Fls. 69906/69941: ofício oriundo da execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014, em trâmite perante a Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública, solicitando manifestação sobre a manutenção da constrição dos valores bloqueados naqueles autos. Dado o alto montante penhorado, a Administradora Judicial requer a intimação das recuperandas para informar sobre os impactos da constrição na continuidade de suas atividades, sugerindo que indiquem um percentual para ser liberado pelo juízo oficiante (fls. 70224/70225). Informam as recuperandas, às fls. 70240/70241, que a questão relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial está sub judice no agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. Digam os efeitos em que recebido o recurso. Sem prejuízo, à Administradora Judicia, inclusive para fins de cumprimento do previsto no artigo 22, i, m, da LREF, e ao Ministério Público. 9. Fls. 69956/69958: manifestação do Ministério Público. 9.1 O i. Parquet encampa o parecer da Administradora Judicial de fls. 69556/69560 sobre o Plano de Recuperação Judicial da recuperanda Doreta Empreendimentos e Participações S/A. A questão será tratada em decisão apartada. 10. Fls. 69959/69962: as recuperandas Infra Bertin Empreendimentos S/A e Concessionária SPMAR S/A juntam parecer da Artesp, formulado em consulta das empresas acerca da anuência da Agência para troca de controle da concessionária. Ciente. Aguarde-se o julgamento dos recursos noticiados. Às fls. 70012 as recuperandas informam o recebimento no efeito meramente devolutivo. 11. Fls. 69975/69990: ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, processo nº 0139400-46.2008.5.01.0341, informando a transferência à recuperação judicial do valor constrito naqueles autos. 12. Fls. 70000/70013: ciência da manifestação das recuperandas, em atenção às determinações da última decisão. 12.1 Sobre a petição dos credores (reiterada às fls. 70790/70791) requerendo a continuidade das providências executivas no âmbito do cumprimento de sentença nº 0803572-67.2014.8.12.0021, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MG, anoto não ser esta a via adequada para discussão sobre a natureza do crédito detido por RFR - Comércio e Serviços de Usinagem Ltda. e Neves Neto Advogados. Para conhecimento por este juízo, cuja competência é assinalada pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 70305, a pretensão de sujeição dos créditos à recuperação judicial deve ser levada ao incidente próprio para análise após o exercício do contraditório. O que se tem, por ora, é decisão judicial que considera o crédito extraconcursal (agravo de instrumento nº 1414301-93.2019.8.12.0000 da 1ª Câmara Cível do TJMS), e à luz desse entendimento será analisado o pedido de fls. 68663/68666 dos credores. Em se tratando de crédito extraconcursal, este juízo recuperacional não detém competência para intervir no prosseguimento da cobrança de valores, inclusive quanto à determinação da realização de atos constritivos, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais providências devem ser determinadas pelo juízo executivo. Permanece, contudo, a competência do juízo da recuperação para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio da devedora, ante eventual prejuízo para a manutenção de suas atividades empresariais, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal, inclusive na esteira do que decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de levantamento de valores já constritos, as recuperandas nada disseram à respeito da essencialidade dos bens bloqueados para seu soerguimento, a ponto de inviabilizar este processo de recuperação judicial ou mesmo suas regulares atividades. E é tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, não havendo, em princípio, óbice a seu levantamento. Nada obstante, concedo às recuperandas o derradeiro prazo de 5 dias para que comprovem documentalmente eventual essencialidade dos valores bloqueados. Alegações genéricas levarão ao deferimento do pretendido pelos credores. 12.2 Ciência à credora Eliane Magarotti Escamez dos esclarecimentos das recuperandas informando que, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial em 8/4/2024, o prazo final para manifestação da opção de pagamento encerrou-se em 23/4/2024, mas a credora comunicou sua escolha apenas em 6/12/2024. Informam, por fim, que o crédito foi quitado nos termos do plano. Ciência, ainda, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 70145/70154 sobre seu crédito e opção de pagamento. 13. Fls. 70145/70154: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 13.1 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1503848-15.2019.8.26.0014 (ofício de fls. 68169/68170). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a constrição de R$1.696.332,03 de titularidade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal. A dívida consta em certidão de dívida ativa (CDA) originada do auto de infração nº 45003775, gerador de multa ambiental imposta pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) em penalidade à infração ambiental apurada. A recuperanda afirma às fls. 68448 que o valor já está listado em favor da CETESB na Classe III - Quirografária, conforme relação de credores de fls. 51315/51320, de modo que é concursal e deve ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial Homologado. Subsidiariamente, afirma a essencialidade do valor para manutenção de seu fluxo de caixa, bem como que a Caixa Econômica Federal é proprietária fiduciária da quantia constrita, requerendo a imediata liberação. A questão relativa à extraconcursalidade do crédito já foi tratada por este juízo no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090, de modo que descabida nova discussão a esse respeito. Naquela decisão, inclusive, foi autorizado o prosseguimento dos atos expropriatórios, situação que não se altera neste momento, porquanto não passam de genéricas as afirmações da recuperanda sobre a essencialidade destes valores para consecução de sua atividade empresarial A devedora sequer indicou bens para substituir a penhora do dinheiro realizada em conta de sua titularidade, limitando-se a afirmar a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal. Defende direito alheio em nome próprio, o que não se admite. Destarte, prossiga-se na forma já deferida no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.2 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1504014-81.2018.8.26.0014 (ofício de fls. 68170, reiterado às fls. 70847/70850). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a realização de constrição de veículos de propriedade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal nº 1504014-81.2018.8.26.0014, que versa sobre multa cobrada pela CETESB oriunda da CDA nº 1.242.863.373. Às fls. 68453, a recuperanda afirma a essencialidade destes veículos para manutenção de suas atividades empresariais, pois cotidianamente utilziados em suas atividades, em especial o transporte de diretores no desempenho de suas atividades diárias. Em sua manifestação, a Administradora Judicial afirma que a recuperanda possui frota de veículos suficiente para a consecução de suas atividades cotidianas, de forma que o bloqueio noticiado não seria suficiente para inviabilizar sua atividade comercial. Além disso, alguns dos veículos constritos são de alto padrão. Às fls. 70304, o Ministério Público encampa a manifestação da auxiliar do juízo, afirmando que dentre os bens penhorados há veículos de valor vultoso (e.g. Land Rover - Discovery 4 SE, Toyota Hilux SW4, Hyundai Tucson 2.0, Nissan/Frontier S 4X2). A categoria dos automóveis tornaria desarrazoada a pretensão de liberação do bloqueio em um feito que tramita há mais de meia década. Ante as considerações acima e a afirmação meramente genérica de que os bens constritos são essenciais à atividade empresarial, sem qualquer demonstração neste sentido, defiro a manutenção do bloqueio e prosseguimento dos atos de expropriação dos bens penhorados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.3 Sobre a constrição realizada na ação de desapropriação n° 0001598-87.2019.8.26.0045 pelo juízo da 1ª Vara do Foro de Arujá (ofício de fls. 68149/68152). O artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, estabelece que a desapropriação será realizada na forma da lei mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Assim, o direito constitucional de ser previamente indenizado em caso de perda forçada da propriedade privada não pode ser restringido por lei ordinária, ainda que o poder público tenha autorizado o concessionário a realizar os atos de desapropriação. Diante disso, irrelevante se a desapropriação é anterior ou não ao pedido de recuperação judicial. Havendo norma constitucional versando sobre a questão, não há possibilidade de restrição do direito do proprietário em razão da crise econômico-financeira da concessionária do serviço público. É como entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Execução em face de empresa em recuperação judicial - Recurso manejado contra a decisão que indeferiu a habilitação do crédito exequendo nos autos da Recuperação Judicial, determinando o prosseguimento da execução - Desprovimento de rigor - Crédito relativo a indenização por desapropriação que apenas se constituiu com o trânsito em julgado da sentença que o fixou - Crédito extraconcursal, pois constituído posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, razão pela qual não se submete ao plano de soerguimento da empresa - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/05 - Ademais, as regras da lei de regência da recuperação judicial não se sobrepõem a garantia constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV da CF) - Precedentes. R. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264997-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; j. em 12/01/2021) DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DIREITO À PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Concessionária SPMAR S.A. - Em Recuperação Judicial, contra decisão que, no cumprimento de sentença promovido pelo Município de Poá, homologou os cálculos da exequente e declarou a extraconcursalidade do crédito, relacionado à indenização de desapropriação para construção do Trecho Leste do Rodoanel. A agravante sustenta que o crédito deve ser concursal, pois o fato gerador (a imissão provisória na posse) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito decorrente de indenização por desapropriação é sujeito ao concurso de credores da recuperação judicial da agravante; (ii) determinar se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a natureza do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante o direito à justa e prévia indenização em casos de desapropriação, afastando a aplicação das regras infraconstitucionais da recuperação judicial. A data do fato gerador do crédito, no caso de desapropriação, não interfere na natureza extraconcursal, dado que a indenização por desapropriação goza de proteção constitucional específica, não se sujeitando ao concurso de credores da recuperação judicial. O juízo da desapropriação é competente para a execução do crédito expropriatório, sendo inaplicável a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que se limita à substituição de bens de capital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, independentemente da data de constituição ou do trânsito em julgado da sentença, por força do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O juízo da desapropriação é competente para o cumprimento de sentença de indenização, sem que tal crédito seja submetido ao juízo da recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Lei nº 11.101/2005, art. 49 e art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1881995-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.10.2021, DJe 04.11.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2219961-69.2024.8.26.0000, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0001262-22.2023.8.26.0505, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291705-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j. em 05/11/2024) Assim, o crédito decorrente de ação de desapropriação não se submete à recuperação judicial, autorizando, em princípio, a liberação dos valores constritos em favor do credor. Nada obstante, noticia a Administradora Judicial que nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP, em trâmite perante o C. Superior Tribunal de Justiça, foi concedida a medida de urgência para obstar a liberação aos credores de ativos financeiros da SPMAR eventualmente constritos em ações de desapropriação, até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o v. Acórdão proferido em sede do agravo de instrumento nº 2144359-09.2023.8.26.0000. Às fls. 70305, o Ministério Público manifesta concordância com o parecer da auxiliar do juízo. Destarte, comunique-se o juízo oficiante de que, por força de decisão da Superior Instância, os valores devem permanecer naqueles autos, até julgamento. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.4 Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao presente processo, diante da concordância da Administradora Judicial, encampada pelo Ministério Público às fls. 70306, defiro a liberação dos valores manualmente identificados na documentação de fls. 65.804/65.813 e 66.829/66.841, excetuando-se a liberação de quaisquer valores relacionados à conta judicial vinculada nº 1600112763249. Às recuperandas caberá a prestação de contas sobre a destinação dos valores, a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória da auxiliar do juízo. Após a juntada do respectivo formulário, expeça-se MLE em favor das recuperandas. 13.5 Ante a anuência da Administradora Judicial e do Ministério Público (fls. 7306), defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda-se à revinculação da conta bancária nº 1600112763249 aos autos da ação desapropriatória nº 0006187-35.2012.8.26.0606, conforme requerido pelo juízo da 3ª Vara Cível de Suzano (ofício de fls. 69051/69052). Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, com oportuna comprovação nos autos. 13.6 Sobre a homologação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial de Cibe Participações e Empreendimentos S/A, reiterada às fls. 70574/70580, a questão será tratada em decisão apartada. 13.7 As recuperandas informaram os impactos da constrição pretendida pela Cetenco Engenharia S.A, que poderia acarretar prejuízo milionário de R$ 216.031.056,50. Portanto, acolho a sugestão da Administradora Judicial, acompanhada pelo Ministério Público às fls. 70307, para determinar a intimação da credora fiduciária Afare para confirmar as informações sobre o impacto dos valores a serem recebidos pelo Consórcio Construtor Belo Monte. Após, intimem-se sucessivamente as recuperanadas, a Administradora Judicial e o Ministério Público para se manifestarem. 13.8 Ciência às recuperandas da retificação do QGC relacionada ao crédito no BNDES, na forma indicada pela auxiliar do juízo. O Ministério Público manifestou ciência às fls. 70307. Homologo a alteração. Eventual discordância deve ser veiculada em incidente próprio. 13.10 Ante a análise da regularidade pela Administradora Judicial sem oposição do Ministério Público (fls. 70307), homologo a cessão de crédito noticiada às fls. 68026/68052. Procedam-se às anotações cabíveis. 14. Fls. 70178/70198: ofício do 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba/PR requerendo informações a respeito dos títulos pendentes para fins de atualização dos Livros de Protocolo e Protesto. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 15. Fls. 70199/70200: ofício oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, processo nº 0252714-28.2012.8.19.0001, solicitando a reserva sobre o crédito de Reinaldo Bertin, CPF nº 269.958.678-15, junto à empresa Contern Construções e Comércio Ltda., CNPJ 56.443.583/0001-80, da quantia de R$ 10.387.496,61, bem como informações para intimação da Administradora Judicial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. No mais, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 16. Fls. 70201/70202: ciente do v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5011148-92.2023.4.03.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entendeu lícito o levantamento do valor incontroverso de 80% do depósito realizado a título de indenização em ação de desapropriação, cabendo comunicação ao juízo da recuperação judicial acerca dos valores a serem levantados antes da sua efetivação, bem como, se julgar pertinente, determinar a transferência desses valores para aquele juízo. 17. Fls. 70219/70225: ciência da manifestação da Administradora Judicial, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 18. Fls. 70230/70241: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. 18.1 Ciência à credora Sabesp da informação de que seu crédito foi quitado em 02/03/2021, nos termos do Plano de Recuperação Judicial. 18.2 Como reiteradamente afirmado ao longo desta decisão, incabível qualquer discussão nos autos principais sobre a existência, natureza e classificação de créditos, bem como sobre a satisfação de créditos extraconcursais. 18.3 No mais, ciência aos credores dos esclarecimentos relativos a seus créditos, inclusive pagamentos. 19. Fls. 70303/70309, 70371/70372: manifestações do Ministério Público. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 20. Fls. 70327/70333: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, de relatório noticiando as movimentações nos autos do incidente nº 1174057-68.2023.8.26.0100, que tem por objeto a alienação da AB Concessões à Via Appia. 21. Fls. 70373/70420: ofício expedido no processo nº 0116936-52.2013.8.19.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a penhora no rosto dos autos do crédito detido por Star Energy Participações S/A, anotado na Classe III. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. Sem prejuízo, intime-se a auxiliar do juízo para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 22. Fls. 70421: ciência à peticionária EP São Paulo Distribuição de Energia S/A de que os pedidos de expedição de certidão de objeto e pé devem ser formulados pela parte junto à serventia judicial. 23. Fls. 70422: o advogado Regivaldo Souza dos Santos formula pedido de reserva de honorários contratuais sobre o crédito habilitado no incidente nº 1074394-88.2019.8.26.0100. Esta não é a via adequada para veicular a pretensão, que, por isso, não se conhece. 24. Fls. 70430-70432: Águas de Itu Gestão Empresarial Ltda. noticia a interposição de agravo de instrumento contra o item 4.1 da decisão de fls. 69740/69746. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia do julgamento. 25. Fls. 70453/70457 e 70524/70526: cumpram-se as r. Decisões monocráticas proferidas nos agravos de instrumento nº 2089551.83.2025.8.26.0000, nº 2093610-17.2025.8.26.0000 e nº 2097434-81.2025.8.26.0000. 26. Fls. 70511/70512: SL15 Empreendimentos e Participações S/A noticia cessão de crédito realizada por Planaxis Consultoria em Transações de Crédito Ltda. À Administradora Judicial, para análise da regularidade da cessão e anotações cabíveis. 27. Fls. 70554/70564: ofício oriundo do cumprimento de sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro de Arujá, para que a Administradora Judicial se manifeste sobre os bloqueios realizados naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 28. Fls. 70565/70568 e 70627/70630: ofícios oriundos do processo nº 0000897-30.2017.5.17.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Vitória, informando a existência de créditos da União na ação trabalhista a título de contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda. Digam as recuperandas. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 29. Fls. 70581/70582: Cetenco Engenharia S/A reitera seu pedido de fls. 48019/48021, para que seja informada a essencialidade dos bens apontados e para que sejam prestadas, com urgência, as informações solicitadas pela 37ª Vara Cível do Foro Central. Considerando que a petição ora reiterada data de 2022, assim como a decisão de fls. 48598, renove-se a intimação das recuperandas e da Administradora Judicial para que digam sobre a penhora pretendida. Sem prejuízo, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF, ou comprove já ter o feito anteriormente. 30. Fls. 70631/70640: a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. requer o levantamento das constrições incidentes sobre parte de sua frota de caminhões, porquanto essencial para a sua atividade empresarial. Aduz que as constrições têm origem na ação cautelar nº 0000949-15.2015.5.17.0191, em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Mateus/ES, com determinação de manutenção dos arrestos de bens até o encerramento da execução da Ação Civil Pública nº 0001173-50.2015.5.170191,que discute a aplicação da responsabilidade solidária de todas as empresas rés pelo pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores. Afirma que, em 09/09/2019, foi deferida a alteração da restrição de circulação para restrição de transferência dos veículos constritos, autorizando-se o licenciamento e o pagamento dos tributos incidentes. Aduz, no entanto, que com o decorrer do tempo e a degradação natural dos bens, tornou-se necessário readequar a sua frota de caminhões, incluindo os veículos em tela. No entanto, com a restrição de transferência, não está sendo possível requerer administrativamente, junto ao DETRAN, a alteração da modalidade de carroceria de 6 caminhões, e o juízo laboral autorizou o levantamento das restrições apenas após prestação de caução, o que é incompatível com a sua condição de empresa em recuperação judicial. Requer, assim, que o juízo recuperacional determine a imediata liberação das restrições de transferência que recaem sobre os caminhões da marca Iveco, ao fundamento de que são essenciais para a manutenção de suas atividades. Sobre a pretensão, digam eventuais interessados e a Administradora Judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 31. Fls. 70744/70745: as credoras Lenice Leal Guimarães Reis e outra juntam o ofício expedido pela 1ª Vara de Ribeirão Pires, processo nº 0001934-93.2024.8.26.0505, solicitando informações sobre a manutenção ou não da penhora realizada naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 32. Fls.70781/7086: cumpra-se o v. Acórdão que julgou prejudicado o recurso. 33. Fls. 70787/7089: ofício expedido nos autos nº 0005307-57.2017.8.26.0286, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro de Itu, solicitando informações sobre a manutenção da determinação direcionada à liberação dos valores constritos naqueles autos, considerando a concursalidade do crédito reconhecida pelo juízo recuperacional. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 34. Fls. 70804/70806: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Pieralisi do Brasil Ltda. 35. Fls. 70808/70811: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Ouro Branco Transportes de Água Ltda. 36. Fls. 70831/70835: ofício expedido no processo nº 1001911-11.2015.5.02.0491, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Suzano, requerendo a habilitação de crédito de Fabiano Lamenza. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 37. Fls. 70841/70846: ofício expedido no processo nº 0000502-30.2010.5.15.006, em trâmite perante a Assessoria de Execução I de Araraquara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, noticiando a transferência dos valores disponíveis de Contern Contruções e Comércio Ltda. para estes autos. Ciência aos interessados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 38. Ultimadas as providências acima, abra-se vista ao Ministério Público. 49. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), MARIA TERESA DA CRUZ (OAB 69086/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SERGIO IGOR LATTANZI (OAB 73539/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE ANTONIO RONCADA (OAB 63304/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 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358825/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), HELOÍSA CONTI ANDRIETTA (OAB 357238/SP), ELISANDRA GONÇALVES VIEIRA (OAB 357179/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB 14680/GO)
5. Processo 50013050420218130569
   Tribunal: TJMG | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - L.A.R.C.; Apelado(a)(s) - E.B.C.; Interessado(a)s - M.P.; Relator - Des(a). Teresa Cristina da Cunha Peixoto Autos distribuídos e conclusos ao Des. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO em 09/06/2025 Adv - ANDRE LUIZ DE FAVERI ARAUJO, JOSE CARLOS BASSO DE SANTI VIEIRA, Lucas Donizetti Roberto Alves.
6. Processo 00432113420098260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0043211-34.2009.8.26.0564 (564.01.2009.043211) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Neomater Limitada - Mayki Comercial Ltda - - Intergás Indusstria de Gases Ltda - - Cleyson Moisés Ribeiro de Almeida - - Viviane Maria de Azevedo Florio Colombo - - Andrea Regina Barducco - - Clemilda Maria Lemos Pereira da Silva - - Lucineide Alves Rodrigues - - Taísa de Oliveira Guerra Castro - - Sandra Lucena Medeiros - - Cleusa Aparecida de Souza Lima - - Geovane Joaquim Cristovam - - Rosangela Ortega Ramos - - Grâ Med Saturas Comércio e Representações de Prod Hosp Ltda - - Icog Instituto de Cirurgia e Oncologia e Gastroenterologia do Abc Sc Ltda - - Oncomed Farmacêutica Ltda - - See Far Oftalmologia Especializada Ss Ltda - - Síntese Farmacêutica Ltda - - Fama Cirurgia Pediátrica Ltda - - Valdinéia Aparecida Bandeira Dourado - - Nilson Barros dos Santos - - Tatiana Nascimento Viana - - Sara Megiolaro Freitas - - Andreia Abraão Dutra de Almeida - - Rubyane Freitas Simonini - - Álvaro Estevam Orsi Cardoso de Almeida - - Silvana Tavares Aguiar - - Ricardo David Silva Me - - Cirúrgica Fernandes Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda - - Work And Life Comercial Ltda - - Vagner Mendes Cezar - - Angela de Lourdes Rodrigues Carvalho - - Dalciete Paulina Rodrigues - - Marcus Vinicius dos Santos - - Luciene dos Santos - - Alexandre de Freitas - - Maria Aparecida Pereira de Souza - - Maria Madalena da Silva - - Claudio Roberto da Silva - - Silvana de Souza Silva - - Marcio Pereira - - Erasmo Carlos Pereira - - Patricia Maria da Silva - - Katia dos Santos - - Monica Ieda dos Santos - - Maria Cecilia Viana de Souza - - Aedna de Fatima Mariano da Cruz - - Tatiane da Silva - - Maria Aparecida Candida Abilio - - Rosemeire da Silva Santos - - Iolanda Ribeiro da Silva - - Douglas Airton Lopes de Camargo - - Rosemeire Silva de Oliveira - - Rogerio Rodrigues Filipin - - Silene Rodrigues Giusti - - Renato Braga da Silva - - Viviane Reis Rapace - - Rita de Cassia Gonçalves - - Abdias Francisco dos Santos - - Camila Ferreira de Lima - - Joel Francisco dos Santos - - Rosemeire do Nascimento - - Elaine Aparecida Costa - - Jair Vieira da Silva - - Ilda da Silva - - Renata Vieira da Silva - - Maria Aparecida Vieira de Lima - - Cristiane Helena Belarmino - - Leila de Souza Peixoto - - Denise Nacano - - Maria Helena de Godoy de Oliveira e outros - Nelson Oscar Nonato - Francisco Carneiro Pedro - - Maria Valmira Beserra Cardoso - - Eliana Alves Mendes - - José Ailton dos Santos - - Veronica Rosa do Nascimento - - Bradesco Saúde Sa - - Cristiane de Oliveira Lopes - - Ana Claudia da Silva Ferreira - - Sueli Aparecida Pina da Costa - - Adelson Bispo dos Santos - - SHEILA MARIA ADORNELAS MORI - - Diego Aparecido Rodrigues - - Maria Bernadete Saliba - - Helena Vieira de Souza - - Cleusa Ferreira Barbosa - - Maria do Socorro Alves de Araújo - - Cecilia dos Santos Cruz - - Sueli Aparecida Pedro - - Ana Paula Soares de Souza - - Joelma Marques dos Santos - - Dionisia Rodrigues Santos - - Antonieta Lopes da Silva - - Silvana Serapilha Maldonado - - Kelly Cristina Valoto - - Antonio Francisco de Araújo - - Ronaldo Corletto - - Jocimara Soares Florencio - - Regina Celia Amaral - - Jackeline Farias Brufato - - Marcio Pinheiro Ferreira - - Débora Cristina Teixeira da Silva - - Ana Pérola Moreira César Dias - - Daniele Martins Pereira - - Alessandra da Mota Beltran - - Edna Correia Pedra - - Rafael Alves Lopes - - Benilde da Silva - - Luciana dos Santos Melo - - Francisco de Assis Rodrigues de Sousa - - Lidia Pinheiro - - HMS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. - - Vânia Mirallas Pereira - - Aline Moura de Barros Nogueira - - Reginaldo Antonio Meira - - Fabiana Marinho Viana - - Ricardo Caetano Pinto - - Manoel Aparecido de Araújo - - Elaine Lino de Jesus - - Nair Benicio Teixeira Pereira - - Raquel Escobar de Miranda Santos - - Sinezio Bezerra de Aquino - - Rosilândia Barroso Maciel - - Anita de Fatima dos Santos Adami - - Celso Tralli Filho - - Giselle Guimarães da Silva - - Juliana Rodrigues Salim - - Margarida Aparecida Marcelino Martins - - Maria Janete Rufino - - Annel Hospitalar Comércio de Equipamentos Ltda - - Lilian Oliveira Malta de Souza - - Abc Cor Ss Ltda - - Vanessa Regina Sutto - - Priscila Zetune Marrocco - - Leonie Adimari Bruno - - Marina Neres de Lima - - Maria Eva de Andrade - - Edvone Alves de Lima Gabaldi - - Leandro Lana - - ODILIA DE SOUSA TAVARES - - Cilene Lopes Soares - - Aldmed Comércio e Distribuição Ltda Epp - - Katia Virginia Yapudjian Naufal - - Renata Furtin dos Santos - - Rosemeire Aparecida Furtin - - Cleuza Claro Camilo Ramalho - - Israel Barboza da Silva - - Milena Ricciardi Gaiotti - - Valeria Aparecida de Paula Rocha - - Kdl do Brasil Comércio de Produtos Médico Hospitalar Ltda - - André Loius Nogueira Bos - - Rosane de Oliveira Martinez - - Maria Josefa de Oliveira Fonseca - - Renata Mendes de Moraes - - Elaine Moereira da Fonseca Garcia - - Claudia Reis Nepomuceno de Carvalho - - Daniele Aparecida dos Santos Ananias - - Liliane Modesto da Silva - - Daniele Galeno Capistrano - - Torquata Francisca Dias do Nascimento - - Ednei Alexandre de Lima - - Valdice Oliveira Silva Ferreira - - Caio Cesar Mataveli Caruso - - Cinthia Roberta Alves - - Silvana Ribeiro Carvalho de Oliveira - - Lucidalva Joana da Silva - - Ricardo Almeida Clímaco - - Vivian Karoline Colello de Almeida - - Dorival Francisco Junior - - Ronaldo Chain de Mendonça - - Galatéia Clinica Médica Ss - - Edilaine Santos Araújo - - Antonio Deolindo Macieira - - Marli Ladeia de Carvalho - - Clarice Migliatti da Silva - - Adriana dos Santos Moré - - Benedito Macena de Araújo - - Bradesco Dental Sa - - Cga Equipamentos Contra Incêndio Ltda - - Cibele Cristina Ventura Belloti - - Colortel Sa Sistemas Eletrônicos - - Daniele Oliveira Masselco de Lima - - Denilson Galina - - Hudson da Silva Marin - - Lilian do Carmo Belmiro - - Luciana Gomes Maciel Costa - - Lygia Nicotari Maffei - - Aureliano dos Santos Moraes e Outros (110) - - Pablo Henrique Matias de Oliveira - - Selleconalimentos Diminas Ltda Me - - Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos Privados de Saúde, e Em Empresas Que Prestam Serviço - - Ursulina Albaneide Barbosa Leal - - Elisangela Gonçalves Santos de Oliveira - - Elaine Aparecida Sebek Pereira - - Vagner Soares de Sales - - Aparecida Sebek - - Igor do Nascimento Fernandes - - Tabatha Battistini Romão - - Iris Simone Pereira da Silva - - Cleudma Aparecida Valadares da Silva - - Grazieli Rocha Constâncio - - Patricia Brandão dos Santos - - Marli Aparecida de Oliveira Ribas - - Vanessa Sotonys Manfrin - - Jairo de França Rocha - - Cibele Torres da Silva Duarte - - Maria Barbosa de Andrade Defacio - - Livicina de Menezes Caridade - - Leandro Gundim Matias - - Condomínio Centro Médico Neomater - - Paulo Cesar Serrano Martins Jerônimo - - Klébia Patrícia Abade da Silva - - Denis José Massafera Poli Silva - - Regina Celia Rodrigues de Aguiar - - Nilza Maria de Souza Rossato - - Aparecida de Fátima da Paz - - Priscila Batista de Souza Amorim - - Clayton Luiz de Carvalho - - João Daré - - Gerusa Maria Ferreira de Campos - - Fernanda Manoela Assofra - - Virginia Oliveira dos Santos - - Leda Santos Menezes - - Roseli Gomes do Nascimento - - Rute Aparecida Torres e outros - Marcio Junior Buzzo - Marlene Carneiro Alves da Silva - - Flavia Maria de Sousa Gomes - - Mariza Marques Piza - - Marilda Helena Marianno - - Genesio Honorato da Silva - - Gislene Garcia Hora - - Marcia Pires de Andrade Godoy - - Mario da Graça Devienne - - Angela Maria Costa Rodrigues de Santana - - Maria Lucia Lima Gomes - - Sheila Lopes Grassete - - Vanilda Alves Candido - - Maria da Graça Rubim de Toledo - - Caue Rodrigo Castaldelli - - Oswaldo Roberto Cipulla - - Silvia Gomyde Casseb - - Cleide Faustini Mello - - Regiane Aparecida Rodrigues Martin - - Rosana Cristina Bellentani - - Luciane Cristina Belarmino - - Alessandra Gouveia Sorato - - Luciana do Amorin Ferreira - - Adriana de Andrade Carapina - - Maria Aparecida Cano Rillo Badia - - Elisangela Campos Pereira - - Juliana Marinho Viana - - Marcia Rosa Flores - - Debora Aparecida de Siqueira Vieira - - Sandra dos Santos Profitte - - Carla Daiana Ribeiro - - Lucimar dos Santos Damascena - - Renata Teixeira Consalvo - - Veronica Salustiana da Silva - - Sonia Maria Arnaud - - Lilian Carmo Belmiro - - Ieda de Fátima Vicente - - Jucelia Francisca de Araújo - - Enio Cardozo - - Weriguison Silva Santos - - Adenilde Carvalho da Silva - - Olga Maria Cuba de Almeida - - Maria Fernanda Piagentini Ramalho - - Erika Roberta de Lima - - Angela Maria de Aguinel Ferreira - - Sonia Maria Lopes de França Rocha - - João Teofilo de Lacerda Júnior - - Laudeci Silvestre - - Liliana Belli Eloi - - Lourdes Helena Campos Veroneis - - Teresinha Lopes Araújo - - Francisca Vitoria das Merces Gomes - - Protec Export Ind Com Imp Exp Ltda - - Antonio Rodrigues - - Elaine Cristina da Silva - - Carlos Jose da Silva - - Antonio Francisco da Silva - - Francisco Antonio Rodrigues - - Maria Jose dos Santos - - Anderson de Souza - - Maria Aparecida Barbosa - - Sonia Maria dos Santos - - Angela Maria de Souza - - Claudia Regina de Souza - - Elaine Cristina de Moura - - Ricardo da Silva Santos - - Elisangela Viel Ferro - - Jose Francisco Alves - - Manoel da Silva - - Gilson Pereira dos Santos - - Ronaldo Ferreira da Silva - - Maria Eunice de Oliveira - - Maria Aparecida Barbosa Santos - - Cicero Aparecido da Silva - - Ivanilda Dias da Silva - - Ederson Oliveira de Souza - - Nilson Ferreira dos Santos e outros - Nivaldo Ferreira dos Santos - Lourival de Jesus - - Antonio Torres - - Maria Aparecida da Cruz - - Thiago Pereira Figueiredo - - Maria Ferreira Gomes - - Silvana Rodrigues da Costa - - Magda Aparecida dos Santos Nascimento - - Wanda Kiyomi Fugikawa - - Dilvania Rodrigues de Oliveira - - Priscila Santos Souza - - Belmira Acciarito Couvain - - Maria Rita Coelho da Silva - - Maria de Lourdes Andrade - - Marcelo Miguel - - Sonia Nadyr Alves Moreira - - Luzia Ferreira da Silva - - Luciana Carvalho dos Santos - - Adilson Xavier de Souza - - Ivana Aparecida Ramos de Sousa - - Cassiano Nunes Silva - - Elcio Ferreira - - Francineudo Querubina da Silva - - Flavio Celkevicius - - Nadir Aparecida Dias de Carvalho - - Domingos Savio de Carvalho - - BENEDICTO FERREIRA FRANCO - - Wilson Luiz da Silva - - Rodrigo Luis da Silva - - Alessandro Barduco - - Rosangela Rodrigues Penna - - Joel Carlos de Azevedo - - Maria Helena de Assis - - Claudete Reinaldo Valerio Marcossi - - Eliane Aparecida Rodrigues da Silva - - Eva de Lima - - Julio Vinicius Pedro - - Marli Regina Serafim Kling - - Marlene Mendes - - Wellington Nunes dos Santos - - Roberto Batista da Silva - - Claudia Aparecida da Silva - - Ana Cristina Casado Rocha - - Edson Cardoso Macedo - - Severino Ramos da Rocha - - José Soares da Silva - - Alessandra dos Santos Silva - - Maria Jose Ventura - - Tatiana Soares - - Isabel Cristina Martins - - Luzia Ramos dos Santos - - Antonio Marcos de Moraes - - Cleide Aparecida Marchioni - - Samantha Battistini Romão - - Angela Maria de Melo - - Francisco José da Silva - - Jose Vitor de Carvalho - - Everaldo Batista da Silva - - Rosangela Pereira - - Miriam de Souza - - Marizete Barbosa da Silva - - Jeane Souza da Silva - - Luiz Marcelo de Souza - - Isabel Barbosa dos Santos - - Rosangela Maria Germano de Andrade - - Mauricio Giraldi - - Claudio Benetti Junior - - Marlene Rodrigues Fernandes - - Sergio Martins dos Santos - - Rosana Aparecida Delamanchi Mafra - - Luiz Geraldo Martins Junior - - ANTONIO CARLOS STRABELLI - - Carlos Brito Almeida - - Regiane Alencar dos Santos - - Aparecida Marie Yokota - - Rosilene Ribeiro de Lima - - Cristina Batista Marcos - - Rosilaine Honoria da Silva - - Ivone de Abreu Silva - - Solange Aparecida de Morais Guariente - - Iris Simone Pereira Gomes da Silva - - Vera Lucia de Lourena - - Carlos Alberto Almeida Hortela - - Marcelo Aparecido da Costa - - Adriana de Arruda Souza Coelho - - Joselia Ferreira de Oliveira - - Florisvaldo Ferreira dos Santos - - Raquel Gomes de Souza - - João Batista Vieira - 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Cristalia Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda - - Fatima Maria Bortolin - - Flavio dos Santos Simões - - Gildomar Pereira da Silva - - Vanda Deodato Santos Apolinário - - Willians Celestino Souza - - Ronaldo Tirelli - - Ana Dalva Queiroz Ueno - - Flavia de Cassia Souza - - Priscila Conde de Oliveira - - Antonia Aparecida Pelosini - - Murilo Awada Campanella - - Adriana Lima Couto - - Vanda Roseli de Castro - - Maria Domingas Pereira Germiniase - - Josefa Maria Suga - - Roseli Raineri - - Jussara Aparecida Silva Gasparotto - - Luciana Gomes Maciel Costa - - Andrea Brazilino Raimundo - - Andressa Alves Fraga - - Elica Manoelina dos Santos Paula - - Isis Carla da Silva Custódio - - Joyce Fernandes de Matos - - Luciana Rodrigues Jacinto - - Maria Luiza Pereira Nogueira - - Marcela Suga Milliani - - Marcelo Barducco - - Raphael Almeida Lima - - Regiane Margarida de Arruda - - Regina Maria Celestrino - - Robert Fernand Gonzales - - Luana Cristina Lopes Cardoso - - Alex Sandro Lopes Grassete - 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- Chemtura Industria Química do Brasil Ltda - - Imprensa Oficial do Est Sp Imesp - - João Paulo Grilo - - Karina Fernandes Trevisan - - Eluane Ribeiro de Oliveira - - Michelly Basso da Silva Santos - - Marta Pereira da Silva dos Santos - - Sueli Pelicia Caetano - - Danilo Bento de Lima - - Maria Francisquini Escarazzatti - - Creusa Nereire Borges - - Simone Gonzaga Sales - - Vanessa Roberta Peregrino Claudino - - Claudia Heloisa Zendron de Nogueira - - Carla Rizzo Ferrari - - Daniele Cristina Silvestre - - Paula Cardozo Pirolo - - Janete Olimpia da Silva - - Lucineia Honorato Ferreira Dias - - Esmeralda Soares Gomes de Brito - - Edna Santana Rocha - - Edinalda Maria de Santana Santos - - Regiane Sebastiana de Melo - - Liziane de Jesus Ragonesi - - Alini Pingueiro - - Priscila Kis Camara - - Naira Oliveira Tanaka - - Vanessa Macaubas de Sousa - - Taila Daniela Tagliaferro - - Valdir Bernardo Junior - - Raimunda Alves de Lima Barbosa - - Edgar Marcurio e outros - Ana Lucia Santos do Rosario Beruth - 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Guaraçatuba Imóveis Próprios Ltda e outro - Sergio Henrique do Amaral - - Andreia França de Paula e outros - LABINBRAZ COMERCIAL LTDA. - - Banco de Sangue e Serviços de Hemoterapia Ltda e outro - Mariza Pedro Neumanas e outros - Neide Alvares do Nascimento - Maria Izabel Brandão Silva - - Aureci de Lira Galindo - - Maria de Fátima Faralhe - - Maria Conceição dos Santos Reis - - Angela Conceição Serafim - - Gisele Pereira Silverio - - Keli Cristine Teixeira Ernardo - - Wagner Gazzi - - Luciene Henrique Cezario Santos - - Cristina Maria Raimundo de Souza - - Maria Neuma de Lima Ferreira - - Thais Alves Leal - - Thais Aparecida Aragão Gonçalves - - Elenice Ventura - - Cicero Mendes Ferreira - - Dalila Severiano Fernandes - - Izabel Patricia da Silva - - Francisca Inacia Medeiros Caldas - - Maria Auxiliadora Cristina Bizan - - José Ernande Ferreira Sobral - - Simone de Araujo Silva - - Elen de Abreu Roque - - Erika Gomes Brandão - - Gimi Instituto de Radiologia e Ultrasonografia Ltda - - Felipe Bruno Santos Ribeiro - - Ligia Nogueira de Melo - - Silmara Cristina Gonçalves Jenny - - Erica Folgoni - - Emilaine de Fatima Sebek - - Daisy Bosco Fernandes - - Renata de Fatima Piva - - Luiz Carlos Miguel da Silva Junior - - Jussara Martins Martines Oliveira - - Jacileia Castro Santos - - Irene Gagliard - - Bruna Baldassi Pretel da Costa - - Vanessa Laves Pates - - Valeria Regina Apolinario - - Simone Batistini - - Alessandra Moniz da Silva - - Luzia Martins Pina - - Michele da Silva Rezende - - Tatiane Silva de Souza Paie - - Mariana Naiva Andrade - - Gabriela Batista Oliveira - - Rogerio Parise Maraldi - - Ivan Duenos - - Daniela Fortin Cano - - Vilma Arruda de Souza Pais - - Gabriel Peixoto Spaulusi - - Thiego Candido de Oliveira - - Mizael Maciel Alves - - Ana Paula Perez Gomes - - Sandra Luzia dos Santos Silva - - Regiane Carla Silverio Canato - - Vanessa Gonçalves Jardim Solero - - Maria Angelica Polydoro Teixeira e outros - Suellen Zeferino dos Santos - Selma Isis Peigo - - Rosangela Aparecida Castão - 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- Rodrigo Ferreira dos Santos - - Robson Pereira da Silva - - Giuliana Lanzoni - - Fatima Aparecida Scudeler - - Valmir de Carvalho - - Maria Socorro Ramos - - MARILENE FERNANDES BARBOSA DO CARMO - - Maria Antonia Garcia - - Roni Mendes Ferreira - - Candido Eurico Gonzalez Gomes - - Maria das Graças Alves Ferreira - - Maria Lucia da Silva Lima - - Dalila da Silva Rodrigues - - Benedito Donizete Maia - - Diego Laurencia de Carvalho Tamborine e outros - Unimed Abc Cooperativa de Trabalho Médico e outro - Viviane Simão Mandro Mazzetti - - Cláudio Zago - - Joana Lucia da Costa - - Maisa Andrade Santana - - Sandra Regina Pinheiro - - BENEDICTO FERREIRA FRANCO - - Roseane Silva - - Egle Fernanda da Silva Matos - - Apae Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Caetano do Sul - - Ronaldo Rodrigues da Costa - - Prodiet Farmaceutica Ltda - - Ana Paula Gomes do Nascimento - - Renata de Oliveira Couto e outros - Companhia Brasileira de Soluções e Serviços e outro - Tatiane Marques de Almeida - 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- Asf Serviços Médicos Ltda - - Neves Serviços Médicos Ss Ltda e outros - Patricia de Cássia Ruiz - Paloma Carolina Romão de Souza - - Keile Ramos - - Jessica Viveros da Silva de Lima - - Neve Industria e Comércio de Protudos Cirúrgicos Ltda - - Eliana Cristina Rodrigues Puga - - Nuclemed Instituto de Medicina Nuclear do Abc Sc Ltda - - Lucidalva Jona da Silva - - Amparo Del Carmen Lara de Rodriguez - - Interlab Farmacéutica Ltda - - Fileo Serviços de Ortopedia e Traumatologia Sc Ltda - - Rocelle Felix do Nascimento - - Maria José dos Santos Bernardo - - Maria do Socorro Moraes e Silva - - Ligia Regina Grisante - - Juselma Teixeira Barreto Fajardo - - Gislene Chicon Sisti Foresto - - Emerson Torres de Oliveira - - Caroline Colli Alves - - Josefa Maria Souza - - Bioartech Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. e outros - Brothers Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda. e outro - União Quimica Farmaceutica Nacional Sa - - FLAVIA DE OLIVEIRA TEODORO - - ANA ROCHELLE ALVES TAVARES - - Andreia Dantas Ferreira - - DANIELE SOARES AGOSTINHO - - Maria do Carmo Fiasco - - SHITOKU TOMA - - Antonio Carlos Strabelli - - Luzia Letice Batista - - MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA DE ARAUJO - - REGIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA - - ROSEMEIRE DA SILVA SANTOS - - SOLANGE ANTUNES DA SILVA - - Iracema Kanashiro de Lima - - ADRIANA PEIXOTO SILVA MACEDO - - JULIANE ARAUJO LOPES - - SANDRA ALVES DA CRUZ - - DANIELLE INGRID EDUARDA SOUSA - - PATRICIA REGINA FRANCISCO BARBOSA - - ERISLANDIA MARQUES MACEDO - - LOURIVAL DE JESUS - - MARIA EUNICE DE OLIVEIRA - - PAULO CESAR TOPASSI - - GUARAÇATUBA IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA - - GABRIELE SILVA DE MELO - - ANTONIA PEREIRA BARBOSA DE JESUS - - SERGIO DE SOUSA SILVA - - IARA DE PAULA FERRAZ - - MARIA JANETE RUFINO - - VALDIRENE DOMINGUES BAPTISTA - - JARDIANE DE CARVALHO CAMPOS - - SOLANGE STIVAL GOULART - - LUCIANO GONÇALVIS STIVAL - - MARILENE CARVALHO DA SILVA - - FATIMA APARECIDA MOLITOR - - MARIA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA - - AIRTON ANTONIO AMADEU - - ROSELENE DA COSTA PEREIRA - 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- LUIZELIA JUNQUEIRA - - ELIANA LIMA - - RUBENS NUNES BARBOSA - - CELI GOMES JOSUÉ - - MARIA DAS GRAÇAS SILVA - - MAYARA FRAWLAY DA SILVA JERONIMO - - CASSEMIRA RAMOS GONÇALVES DA SILVA - - LUCIANA GUIRELLI DE AQUINO - - VAGNER SOARES DE SALES - - ELIANA CRISTINA DA SILVA - - ADRIANA DOS SANTOS NUNES AMARAL - - VALDEMAR SOARES MELO JUNIOR - - MARILIA BONADIES DE ANDRADE E SILVA - - IVONEIDE MOREIRA DA SILVA FREIRE - - BENEDETI PINA MEDEIROS - - JÉSSICA ALVES VIEIRA - - MARIA DA CONCEIÇÃO CRISTINO BARBOSA - - SAMUEL ALVES PEREIRA - - MARLENE RODRIGUES FERNANDES - - RAQUEL VIEIRA RODRIGUES - - ANA BARBOSA MIGUEL - - Dimas da Costa Pereira - - ROSENILDA SANTOS PEREIRA - - CLEUSA CLARO CAMILO RAMALHO - - MARIA CÉLIA DA SILVA OLIVEIRA - - EDINEUSA ALVES DA SILVA - - KLÉBIA PATRÍCIA ABADE DA SILVA - - RONISON DA FONSECA - - ANTONIO LUCIANO CACIANO DE PAULO - - HERMINIO RUAS DA SILVA - - VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA - - ADRIANE TAISE RODRIGUES PAES - - IVANETE MARRUSO ARANTES - - FABIO JOSE DA CONCEIÇÃO - - BEATRIZ DE ANDRADE GIMENEZ - - WIDEMARK JOSÉ DE LIMA - - CHRISTIANE FLAVIA FERREIRA MARTIRES - - ELIONETE SILVA COELHO - - ANA CLÁUDIA DE SOUZA - - ELOISA DE FRANÇA SILVA - - GRAZIELA OLIVEIRA PINTO - - LUIZ ANTONIO DE MELO ALBUQUERQUE - - TECHNICARE SOCORRO TECNICO MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - - EDIVALDO ARRUDAS - - CARLA LISSONI LUPIANHES BAZARIN - - SIMONE DE ARAUJO SILVA - - ANESTARI SERVIÇOS MÉDICOS - - NEONAST SERVIÇO MEDIDICINA ESPECIAL S/C. - - CHASAN EXPRESS SERVIÇOS DE MOTOBOY LTDA - ME - - JORGE ANTONIO DOS SANTOS - - MARCELO BERTOLUCCI DA SILVA - - EULINA ALVES RODRIGUES - - TATIANA CAVLAK - - MARCELO GOMES - - GRACE DE ALMEIDA DAMICO DOS SANTOS - - IVONE BERNARDO DE CARVALHO - - TAYLA DE SOUZA VERCELONI MARTINS - - MARCOS ROSA FLORES - - JOSELIA CORDEIRO DE SOUZA OLIVEIRA - - TAIS GUEIROS DA SILVA - - ANDERSON APARECIDO MOURA - - FABIANA DA SILVA LIMA - - VANESSA APARECIDA DE LIMA MATIAS - - Vera Cristina Nonato - - JULIANA MACIEL DE ASSIS - - MARILEUZA CORREIA BRITO - - ANA KAROLINE DOS SANTOS - 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- RUBENS PREARO - - NELI GOMES DE OLIVEIRA - - LUCIANA SILVESTRE DAS CHAGAS - - MATILDE DA CONSOLAÇÃO VIEIRA - - FERNANDA MARIA BALDINI BATISTA MILAGRES - - SERVIMED COMERCIAL LTDA - - CLÁUDIA GARCIA ERNANDES - - JOSELIA MARIA DE BARROS REGINALDO e outros - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRO MÉDICO NEOMATER e outro - ALEXANDRE GOMES SILVA - - Gilberto Carlos Elias Lima - - MEDARTIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e outros - Sindicato Aux.. Enfermagem, Téc. Enfermagem e demais Empregaods Est. Priv. Filantrópicos de Saúde e Empr. prestam Serv. - CLAUDETE DOS SANTOS LOPES - AHESP ASSOCIAÇÃO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Tenda Atacado Ltda e outro - TK ELEVADORES BRASIL LTDA. e outros - Patricia de Cassia Ruiz e outro - Fernanda Raquel Lima da Silva - - Vanessa Macaubas de Sousa e outros - Providencie a parte interessada a impressão da certidão expedida nos autos através do site www.tjsp.jus.br, providenciando sua distribuição, bem como comprovação nos autos. Obs.: o acesso ao processo e às decisões/documentos dar-se-á mediante cadastro no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. - ADV: RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), PATRICIA DANIELI SALUTE GOUVÊA (OAB 249806/SP), CLAUDIO ROBERTO GOMES LEITE (OAB 249944/SP), HEITOR MIGUEL (OAB 252633/SP), RONALDO RAPINI BARBOSA (OAB 253465/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), RENATA DE SIENA KOGIKOSKI (OAB 252677/SP), GILBERTO CARLOS ELIAS LIMA (OAB 252857/SP), GILBERTO CARLOS ELIAS LIMA (OAB 252857/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), ROSANGELA ALVES NUNES INNOCENTI (OAB 253467/SP), NELSON KENITI KODA NAKAMOTO (OAB 38151/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), ROBERTO KAISSERLIAN MARMO (OAB 34352/SP), ABDON LOMBARDI (OAB 34980/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), LUZIELZA PEREIRA CORTEZ (OAB 38755/SP), ALOISIO OLIVEIRA (OAB 43337/SP), DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 45830/SP), HEINE VASNI PORTELA SAVIETTO (OAB 49869/SP), HEINE VASNI PORTELA SAVIETTO (OAB 49869/SP), PAULO ROBERTO RATTI (OAB 50265/SP), ROSANGELA ALVES NUNES INNOCENTI (OAB 253467/SP), EDSON LUIZ RIZZO (OAB 253609/SP), ROSANGELA ALVES NUNES INNOCENTI (OAB 253467/SP), ROSANGELA ALVES NUNES INNOCENTI (OAB 253467/SP), ROSANGELA ALVES NUNES INNOCENTI (OAB 253467/SP), ANA PAULA CANTÃO (OAB 253554/SP), ANA PAULA CANTÃO (OAB 253554/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), LUCIANO DE GODOI SOARES (OAB 253673/SP), KLEBER FREITAS MATOS (OAB 254326/SP), JÉSSICA MARTINS BARRETO (OAB 255752/SP), RENATA AGUILAR BONJARDIM (OAB 255994/SP), RENATA AGUILAR BONJARDIM (OAB 255994/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), ARY CESAR (OAB 50677/SP), MARCOS UNTURA NETO (OAB 237364/SP), DANIEL JORGE PEDREIRO (OAB 234527/SP), RICARDO DIAS (OAB 235337/SP), ILMA PEREIRA VAZ (OAB 237093/SP), LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP), LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP), ELIZABETH CRISIA DINI (OAB 231910/SP), MARCOS UNTURA NETO (OAB 237364/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), CLEBER LIMA DA SILVA (OAB 238004/SP), CLEBER LIMA DA SILVA (OAB 238004/SP), WILSON LINS DE OLIVEIRA (OAB 224824/SP), HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), ROBERTO AUGUSTO GRACIO DEMASI (OAB 223542/SP), ROBERTO AUGUSTO GRACIO DEMASI (OAB 223542/SP), JOSÉ SELSO BARBOSA (OAB 228885/SP), FERNANDO COSME NOGUEIRA DOURADO (OAB 224917/SP), ADELITA APARECIDA PODADERA BECHELANI BRAGATO (OAB 225151/SP), ADELITA APARECIDA PODADERA BECHELANI BRAGATO (OAB 225151/SP), MARIA AMÉLIA DO CARMO BUONFIGLIO (OAB 225974/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. 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7. Processo 10081551320148260348
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008155-13.2014.8.26.0348 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Delta Móveis Indústria e Comércio Ltda Epp - - ABSOLUTO COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS LTDA. EPP. - - ABS Comércio e Instalação de Moveis Ltda Epp - - Trickster Design Comércio e Instalações de Móveis Ltda - Absalao de Souza Lima - Amazonas Produtos para Calcados Ltda. - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. - - Formiline Indústria de Laminados Ltda - - RAFAEL FLORIANO DE LIMA - - ANTONIO BARBALACO - - CENTER NORTE S/A CONSTRUÇÃO, EMPREENDIMENTO, ADM. e PART. LTDA - - INGRID PALIATO GONZALES - - Gracielle Cristina Ribeiro - - PATRICIA APARECIDA FERREIRA - - GRANTERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Maria Mazzarello Santana - - Douglas Gledson Guerra Silva - - Roberto Noto - - Eletropaulo Metropolitana - - Laurady Thereza Figueiredo - - Hafele Brasil Ltda - - Patricia Bolsonaro - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MADELEI LTDA - EPP - - Vidal Comércio de Papeis e Embalagens Ltda Epp - - Celia Aparecida Carsono - - Marcos Rodrigues de Souza - - Rogerio Almeida Araújo - - FERNANDA LUZIA DA SILVA - - Marcio de Freitas do Nascimento - - Douglas Ribeiro da Silveira - - Antônio Conceição de Araújo - - Elisângela Xavier Nascimento - - André Luiz Cavalli - - Luiz Felipe Aquillas Afini - - João Vianei Maia - - SIDNEI DEL VAI - - NEIDE GENOVEZI DEL VAI - - Indústria Metalúrgica São João Ltda. - - MIRIAM DA COSTA LIMA - - Rita da Nóbrega Costa - - Motos Entregas Urgentes Ltda - - DIAMANTINO & HOFMAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - ELETTROMEC - - Douglas Lima dos Santos - - Dahiany Hartelsberger Passos - - Solange Araujo Santos da Silva - - Manolo Cassiano de Oliveira - - Geraldo José Gusmão dos Santos Filho - - Indústria Metalúrgica São João Ltda. - - Shiguenouri Watanabe - - Marcos Scarlate dos Santos - - Miguel Mario Granito - - Carlos Augusto dos Reis da Silva - - Sergio Francisco de Andrade e outro - Walter Luiz Senhorinho e outros - Elias Miron Vasconcelos - - Flavio Franchini - - Guilherme Francisco Ferreira e outro - DANIEL FERNANDES PEDÃO e outros - Aguinaldo Trindade dos Santos - - Jose Eduardo Dirolli de Barros - - Melissa Raya Amaral Oliva e outro - Anna Cecilia Silva Ferreira de Oliveira e outros - Renato Zechini Gasparin - - Fabio Rogerio Peres - - Leandro Domingues de Souza e outro - Bruno Agnello Pegoraro - Michel Thome da Silva - - Oneias Mendes de Freitas - - Ozias Mendes de Freitas - - Kelly Natália de Jorge Pereira - - AGTECHNOLOGIES PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA e outro - Cristiane Fernanda de Sousa - - Jackson Cleanto da Silva - Jose Carlos Santana Machado e outro - Ivo Amaral Barros - - Darp Jive Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Silvana Miriam Giacomini Werner - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - - Edson Bezerra de Oliveira e outros - João Carlos de Andrade - Cicero Leonardo Barão de Sousa e outro - Jersio Branzani Filho - - Verelux Serviços Administrativos Ltda Epp - - Luiz Tadeu de Aguiar Carvalho e outros - Marco Aurélio da Silva - Diamantino & Hofman Comércio e Representação Ltda e outros - Anderson José Caparica Rodrigues e outro - Thales Silva Santana - - Ederson Batista da Silva - - André da Silva Pinheiro e outros - Vistos. Vista ao M.P. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DENISE MARIA WOLFF JORGE (OAB 100102/SP), ADRIANA AMBROSIO BUENO (OAB 303921/SP), LUCIMARA DE MENEZES FREITAS (OAB 300417/SP), HENRIQUE GODOI (OAB 361682/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB 23805/RS), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), KELLY ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 303090/SP), DAHIANY HARTELSBERGER PASSOS (OAB 315233/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO (OAB 307583/SP), DAHIANY HARTELSBERGER PASSOS (OAB 315233/SP), DAHIANY HARTELSBERGER PASSOS (OAB 315233/SP), THAÍS BOARETO PRIMON (OAB 323147/SP), LARISSA MARCONDES DE MELLO (OAB 323220/SP), DANILO RODRIGUES LORCA (OAB 314789/SP), ROGERIO ALONSO MUNHOZ (OAB 312306/SP), BRUNO HENRIQUE FAZIA (OAB 331738/SP), BRUNO HENRIQUE FAZIA (OAB 331738/SP), VINICIUS LOUREIRO (OAB 360785/SP), ANA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA BUGHOLI (OAB 306576/SP), MAIARA DOS SANTOS BRANCO MARQUES (OAB 333477/SP), IGNACIO DE ANDRADE MONDELO (OAB 334202/SP), LEINY GOMES DA SILVA LEITE (OAB 337129/SP), ANDRE AUGUSTO MOURA DA SILVA (OAB 305779/SP), KAROLINA DA SILVA LOUREIRO (OAB 346184/SP), RICARDO GONÇALVES TERAZÃO (OAB 347082/SP), ANDRE AUGUSTO MOURA DA SILVA (OAB 305779/SP), MICHELE CAPASSI (OAB 347052/SP), CELIA MARIA EMINA (OAB 99762/SP), ANTONIO GONÇALVES MENDES (OAB 234187/SP), PATRICK MERHEB DIAS (OAB 236151/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), ANTONIO GONÇALVES MENDES (OAB 234187/SP), ANTONIO GONÇALVES MENDES (OAB 234187/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERGIO RAGASI JUNIOR (OAB 225347/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), JOSÉ LUIZ MICHELINI (OAB 220297/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), IGOR KLEBER PERINE (OAB 251813/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), VIDAL SILVINO MOURA NETO (OAB 119643/SP), VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 246218/SP), PATRICIA DIAS E SILVA (OAB 242660/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP), ADAILTON GOMES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 190130/SP), JORGE EVANDRO FERREIRA (OAB 185904/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP), SIMONE MASSENZI SAVORDELLI (OAB 183960/SP), AILTON CAPASSI (OAB 194908/SP), ADILEIDE MARIA DE MELO (OAB 180045/SP), THARSIS SPERDUTTI (OAB 171170/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP), IVE DOS SANTOS PATRÃO (OAB 202620/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CARLA TEIXEIRA BORNA (OAB 210755/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP), AILTON CAPASSI (OAB 194908/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), AILTON CAPASSI (OAB 194908/SP), ALEXANDRE LONGO (OAB 156789/SP), MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES (OAB 108068/SP), KELLY MARTINS PERELA (OAB 263082/SP), ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 110534/SP), DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS (OAB 271218/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB 293286/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), THIAGO MOURA (OAB 273017/SP), BRUNO NINO GUALDA REGADO (OAB 297090/SP), BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), TIAGO SANTA LÚCIA LAGOAS (OAB 282003/SP), SHEILA REGINA DE MORAES (OAB 283605/SP), MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES (OAB 108068/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), GILMAR BENEDITO DONATO DE ARAUJO (OAB 290465/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), JOSUÉ FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), SELMA ARABE ANDRIETTA (OAB 290042/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO (OAB 54088/SP), JOSE ORTIZ (OAB 41068/SP), BRUNO NINO GUALDA REGADO (OAB 297090/SP), AIRTON GUIDOLIN (OAB 68622/SP), MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP), JOSE ORTIZ (OAB 41068/SP), ABSALAO DE SOUZA LIMA (OAB 68863/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 110534/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP)
8. Processo 50021197920228130569
   Tribunal: TJMG | Data: 15/04/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - ANDRE COPAZZI NETO; CLAUDIO COPASSI; NELSON EDUARDO COPAZZI; Apelado(a)(s) - JANAINA APARECIDA DE SOUZA; Relator - Des(a). Alexandre Victor de Carvalho Autos incluídos na pauta de julgamento de 30/04/2025, às 13:30 horas. Adv - ANDRE LUIZ DE FAVERI ARAUJO, FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE, FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE, FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE, LUIS GUILHERME ANDRADE VIEIRA, ROBERTO CÉSAR ROMEIRO DA SILVA, ROBERTO CÉSAR ROMEIRO DA SILVA, ROBERTO CÉSAR ROMEIRO DA SILVA.
9. Processo 50006165720218130569
   Tribunal: TJMG | Data: 15/04/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - ANDRE COPAZZI NETO; CLAUDIO COPASSI; NELSON EDUARDO COPAZZI; Apelado(a)(s) - BANCO BRADESCO S A; JANAINA APARECIDA DE SOUZA; PEDRO AUGUSTO DE SORDI; RONALDO MILAN; Relator - Des(a). Alexandre Victor de Carvalho Autos incluídos na pauta de julgamento de 30/04/2025, às 13:30 horas. A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL/HÍBRIDA na Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Av. Afonso Pena, 4001 - Serra, Belo Horizonte/ MG. As sustentações orais poderão ser feitas presencialmente ou por videoconferência. Nos termos art. 937, §4º, do Código de Processo Cível c/c a Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024, somente os senhores(as) advogados(as) com domicílio profissional diverso da sede do TJMG e que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência, mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico do Cartório (caciv21@tjmg.jus.br), com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão. As inscrições para sustentação oral ou assistência na modalidade presencial poderão ser feitas pessoalmente, até o início da sessão, facultada a antecipação, por meio eletrônico ao Cartório (caciv21@tjmg.jus.br), até quatro horas antes do início da sessão, conforme art. 104 do Regimento Interno do TJMG Processo(s) Conexo(s): 5002119-79.2022.8.13.0569, 5002341-47.2022.8.13.0569 Adv - ANA PAULA REZENDE SOUZA, ANA PAULA REZENDE SOUZA, ANDRE LUIZ DE FAVERI ARAUJO, CAROLINA GARCIA CRUVINEL, FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE, FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE, FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE, JOSE CARLOS BASSO DE SANTI VIEIRA, PATRICIA CRISTIANE MIGUEL, ROBERTO CÉSAR ROMEIRO DA SILVA, ROBERTO CÉSAR ROMEIRO DA SILVA, ROBERTO CÉSAR ROMEIRO DA SILVA, SEBASTIÃO ALVES CANGERANA, SEBASTIÃO ALVES CANGERANA, SEBASTIÃO ALVES CANGERANA, THIAGO DIAS BRENTINI, THIAGO DIAS BRENTINI, THIAGO DIAS BRENTINI, VIDAL RIBEIRO PONCANO, VIDAL RIBEIRO PONCANO.
10. Processo 50009867020208130569
    Tribunal: TJMG | Data: 15/04/2025
    Tipo: Intimação
    Apelante(s) - PEDRO AUGUSTO DE SORDI; Apelado(a)(s) - JANAINA APARECIDA DE SOUZA; RONALDO MILAN; BANCO BRADESCO S.A.; Relator - Des(a). Alexandre Victor de Carvalho Autos incluídos na pauta de julgamento de 30/04/2025, às 13:30 horas. A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL/HÍBRIDA na Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Av. Afonso Pena, 4001 - Serra, Belo Horizonte/ MG. As sustentações orais poderão ser feitas presencialmente ou por videoconferência. Nos termos art. 937, §4º, do Código de Processo Cível c/c a Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024, somente os senhores(as) advogados(as) com domicílio profissional diverso da sede do TJMG e que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência, mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico do Cartório (caciv21@tjmg.jus.br), com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão. As inscrições para sustentação oral ou assistência na modalidade presencial poderão ser feitas pessoalmente, até o início da sessão, facultada a antecipação, por meio eletrônico ao Cartório (caciv21@tjmg.jus.br), até quatro horas antes do início da sessão, conforme art. 104 do Regimento Interno do TJMG Processo(s) Conexo(s): 5000616-57.2021.8.13.0569, 5002119-79.2022.8.13.0569, 5002341-47.2022.8.13.0569 Adv - ANA PAULA REZENDE SOUZA, ANDRE LUIZ DE FAVERI ARAUJO, LEANDRO HENRIQUES GONCALVES, LEONARDO CANTELLI FOLTRAN, MARCELO MOREL GIRALDES, RAFAEL ANTUNES FREDERICO, VIDAL RIBEIRO PONCANO.