Irley Aparecida Correia Prazeres

Processos do Advogado

1. Processo 10084717720178260006
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008471-77.2017.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - D.R.C.P. - Vistos. Diante da manifestação favorável do Ministério Público de fls. 195/196, defiro o pedido de fls. 190/192 e autorizo a curadora Daniela Rodrigues Camacho de Paula, RG 41.026.422-2 e CPF 364.328.958-80, a representar o interdito Luiz Carlos Camacho, RG 11.914.531-5 e CPF 128.854.628-92, nos termos do art. 1.748, V, c.c. 1774 ambos do Código Civil, nos autos do arrolamento de bens de Américo Camacho Sanches, processo 1027568-34.2024.8.26.0001, perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Fórum Regional de Santana. A presente decisão servirá como autorização, junto a 2ª Vara da Família e Sucessões do Fórum Regional de Santana. No mais, se todas as determinações da sentença já tiverem sido cumpridas, arquivem-se. Intime-se. - ADV: IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES (OAB 185775/SP)
2. Processo 21829272620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2182927-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. G. da C. O. - Agravado: M. C. M. D. - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão por meio da qual a Magistrada a quo, em ação de guarda c.c. regulamentação de visitas, dentre outras deliberações, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo genitor, para fins de fixação de regime provisório de visitas à filha menor, à ausência de fatos novos que efetivamente justifiquem sua concessão, permanecendo mantida a decisão anteriormente proferida às fls. 24/25 (p. 771 dos autos de origem). Nos termos da legislação vigente, no agravo de instrumento, o juiz poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, o que não se verifica na hipótese. No caso em análise, após o exame preliminar dos argumentos e documentos apresentados pela parte, não restou demonstrado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação a ocorrer até que a Turma Julgadora analise a controvérsia. Não se desconsidera a pretensão da agravante de conviver com a filha. Todavia, conforme noticiado, a ausência total dessa convivência já perdura há mais de um ano, de modo que não está caracterizado o periculum in mora a impor alteração repentina da rotina da menor em caráter de urgência. A questão é delicada e depende de instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não bastando mera alegação para que se altere o quadro fático instalado. Nessas condições, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela no âmbito recursal. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal, nos termos do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas essas determinações ou escoados os prazos, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Irley Aparecida Correia Prazeres (OAB: 185775/SP) - Henrique Vilela Scotto Sbrana (OAB: 256953/SP) - 4º andar
3. Processo 10132798820148260602
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013279-88.2014.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Garcia Participações S.A - - JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - - JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA - - Jaraguá Engenharia e Instalações Industriais Ltda - Fernando José Ramos Borges - YURI ÁGUA LTDA EPP - - ALSTOM POWER ENERGY RECOVERY GMBH - - WEG TINTAS LTDA - - WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A - - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - - JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A - - BARITECH Brasil Revestimentos LTDA - - EXACTUM CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - - RENNER HERMANN S/A - - MARFIN ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA - - Banco Santander (Brasil) S/A - - ESPIROFLEX VEDAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - ALUMAQ LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE SOLDA LTDA - - CORDEIRO MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - - UOP LLC - - NEXTRAN TRANSPORTES - - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - - BANCO DO BRASIL S/A - - VF DA ROSA REFEIÇÕES - - ESTRUTEL CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA - - FERROSTAAL GMBH - - RHEME ENGENHARIA MONTAGENS ESPECIAIS E COMÉRCIO LTDA - - SANDVIK MATERIALS TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA - - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS - - HAL INTERNACIONAL LTDA - - DIGITAL PRINTER SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA - - TOTVS S/A - - AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA - - JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA - - ISOLENGE TERMO-CONSTRUÇÕES LTDA - - IMEFER INDUSTRIAL E MERCANTIL DE FERRAGENS LTDA - - REMOTECLIX AMBIENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E COLETA DE RESIDUOS LTDA ME - - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A - - A GERADORA DE ALUGUEL DE MÁQUINAS S/A - - MADRILOG TRANSPORTES LTDA - EPP - - MAPDATA, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA - - METROFILE BRASIL GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA - - CONDOR SECURITY - - HOLCIM BRASIL S/A - - LUZIA FAUSTINO FALCIROLI ME - - CG LOCAÇÃO DE GUINDASTES LTDA - - FERRAGENS AVENIDA DE ITAPERUNA LTDA ME - - AMSI-AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS LTDA - - LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S/A - - SGS - LABMAT ANALISE E ENSAIOS DE MATERIAIS SC LTDA - - SGS INDUSTRIAL - INSTALAÇÕES, TESTE E COMISSIONAMENTO LTDA - - MECAN INDUSTRIA E LOCAÇÃO DE QUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - - Denilse Pamplona Rocha Silva - - METALBLAST EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS EIRELI - - KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION - - DOBESA FERRO E AÇO LTDA - - ARIANE MARTINS GONÇALVES RUFINO - - VINICIUS FERRARI - - DIEG0 DAVI ORTENEY ME - - WILSON ROCHA DA SILVA - - JOÃO ALVES SILVA FILHO - - BIOFLEX AGROINDUSTRIAL S.A,. - - BENEDITO CARVALHO SOUZA FILHO - - BENEDITO DE CARVALHO SOUZA FILHO - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DR/SPI - - LOCBRÁS LOCADORA DE FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA - - MASSA FALIDA DE SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - - MECANFLEX ANDAIMES MULTIDIRECIONAIS LTDA - - ANSON, MAZARO ADVOGADOS ASSOCIADOS - - MEGGITT BRASIL SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA - - LOCAVEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - - CARREIRA MARTINS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP - - OXIPIRA AUTOMAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEMÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - - BANCO PINE S/A - - BRASKEM S/A - - MANOEL DE SOUZA FILHO - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A - - BANCO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - - BANCO FIBRA S/A - - SP - SISTEMA PROFICIENTE DE FORMAS LTDA - - BENAPAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA - EIRELI - - USIMINAS MECÂNICA S/A - - MORGANITE BRASIL LTDA - - PASHAL LESTE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS - - TECFLUX LTDA - - PLENAPLAN PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - - RUDLOFF INDUSTRIAL LTDA - - AIR PRODUCTS BRASIL LTDA - - MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO - - INTERODONTO SISTEMA DE SAÚDE ODONTOLÓGICA LTDA - - FUTURA GROUP SERVIÇOS, CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA - - TRANSPORTES E SERVIÇOS ASTRO LTDA (ASTROTUR) - - ENDSOLDA INSPEÇÕES LTDA EPP - - EMBRALOC LOCADORA LTDA - - SPRAYING SYSTEMS DO BRASIL LTDA - - INFORTRON ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP - - THIAGO VIEIRA DE SOUZA SOLDAS ME - - BENAFER S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA - - CARLOS REALE SILVA - ME - representada por CARLOS REALE DA SILVA - - TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA - - CONDOR SECURITY - - URUBUPUNGÁ TRANSPORTES E TURISMO LTDA - - MAMUTH TRANSPORTES DE MÁQUINAS LTDA - - PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA - - FOCO INSPEÇÕES LTDA - - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA de Engenharia Industrial - ABEMI - - ESAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - ESTUB - SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA - - ALFA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA - - TECNOTRAFO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - CONEXÃO MONTAGENS E EVENTOS LTDA - - RAZON COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA - - ALFA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA - - MANFRA & CIA LTDA - - MART SEG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - TRIAH PAULI METRO SISTEMAS DE GESTÃO LTDA - - SIDER TRANSPORTE DE CARGA EIRELI - ME - - ULTRA-IMAGEM VIEGAS LTDA - - NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - - HANNA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - - COREVAL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - - SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA - - ADRIANA RIBEIRO DA SILVA ME (RBX INSPEÇÕES) - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PARAFUSOS NAPOLES LTDA - - TRANSIDER TRANSPORTE DE CARGA LTDA - - TECNOLOC LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - - HITER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONTROLES TERMOHIDRÁULICOS - - MARCUS LACET ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - - ADRIANA RAMOS DE M,ACEDO - - TRANSPROGRESS TRANSPORTE DE CARGA - - CAFÉ EXCELSIOR LTDA - - EXCELSIOR LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME - - TRANSRETA LOGÍSTICA E LOCAÇÃO DE GUINDASTE S/A - - APARECIDA MESSIAS DOS SANTOS ME - - SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA. - - ALEXANDRE GALVÃO COUTO ME - - ULTRA IMAGEM VIEGAS - - MARIA APARECIDA KELLERMANN DE MACEDO - - BANCO INDUSVAL S/A - - AROLDO JOSÉ GONÇALVES - - SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - EMBRAS INSTRUMENTAÇÃO LTDA - - RADITUBOS DISTIBUIDORA DE TUBOS E AÇO LTDA - - LINDE GASES LTDA - - ENMAC ENGENHARIA DE MATERIAIS COMPOSTOS LTDA - - POLEODUTO INDÚSTRIA E COMÉRCIOS DE FLEXÍVEIS E ELETRO-MECÂNICOS LTDA - - RENTAL PARTS DO BRASIL LTDA - - OPALA CONCRETO LTDA - - TELEFÔNICA BRASIL S/A - - NEXANS BRASIL S.A. - - APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA - - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A - - JAIRO E GEORGE ADVOGADOS ASSOCIADOS - - SOSINIL TÉCNICA DE AR COMPRIMIDO E CONSTRUÇÃO LTDA e outros - N.S.C. EMPRESA DE NEGÓCIOS, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e outros - REAL PLUS LOGÍSTICA DE TRANSPORTE LTDA - - TECNOSONDA S/A - - TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA - - AROTEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - - EMBRATECNO CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS E SUPRIMENTOS S/S LTDA - - CENTRAL RENOAR COMERCIAL E LOCADORA LTDA - - PRONTO PLAN CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGENS LTDA - - FLAVIENSE DO BRASIL - COM. DE MADEIRAS E MATERIAIS CONST. E SOLUÇÕES LTDA - - GERSON TEIXEIRA FERNANDES LEITE - - GUSTAVO DE SOUZA LEITE - - UNIFY - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - - ISI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - - JAMEF TRANSPORTES LTDA - - AVIC ASSESSORIA EM PROJETOS LTDA - - ARTESIANA MOTORES E BOMBAS LTDA - - MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - BT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - - MICROPRECS-EUROS COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS DE PRECISÃO LTDA - - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS - - RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. - - COMPANHIA ULTRAGAZ S/A - - ADX EMPREENDIMENTOS LTDA - - IKK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO - - FORTVALE INFRA-ESTRUTURA E LOCAÇÕES LTDA - - SUPRIJATO BRASIL, COMÉRCIO DE MÁQUINAS, ACESSÓRIOS E ABRASIVOS LTDA ME - - LUBRITECH DO BRASIL SERVIÇOS DE LUBRIFICAÇÃO LTDA - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SOROCABA E REGIÃO - - N.S.C. EMPRESA DE NEGÓCIOS, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - - MARCELO GUEDES DE BRITTO - - PENTAIR VALVES & CONTROLS BRASIL LTDA - - KOCH TECNOLOGIA QUÍMICA LTDA - - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO - - ARENTAL LOCAÇÕES DE MAQUINAS LTDA - - PINHEIRO NETO ADVOGADOS - - REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S/A - - KENNATOOLS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA EPP - - SISGRAPH LTDA e outros - RÁPIDO TRANSPAULO LTDA e outros - TBI DO BRASIL PRODUTOS MECÂNICOS E FERRAMENTAS LTDA - - C. DA FONTOURA MALDONADO M,E - - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. - - MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. - - CENTRAL FELIX Logística e Transportes Ltda. - - SERVTEC JATEAMENTO E PINTURA LTDA - - MASTER-TEC ABRASIVOS LTDA - - LCL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - - OCTAVIANO SALLES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - - METALÚRGICA FERRAMENTARIA E PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA - - TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA-REPRESENTADA POR ELIMAR MACHADO DE VASCONCELOS - - SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - TRIMAK ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - - PAULO VICTOR BALBINO DA SILVA - - GLOBAL RÁDIO COMUNICAÇÃO EIRELE - - M. RUBEM ADVOGADOS ASSOCIADOS - - RMB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - - EQUIPASERV LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - NOVO ESPAÇO EDIFICAÇÕES MODULADAS LTDA - - JATI - SERVIÇOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE AÇOS LTDA - - JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A - - VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL - - DIGIVOICE TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA - - FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - - FLORISVALDO VENTURA PEREIRA - - ANDRÉ DA SILVA ALBINO - - DIGIMAT INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA - - ANDRÉ LUIZ BATISTA GERONIMO - - JEA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - - GERAFORÇA LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - - NC LOCAÇÃO LTDA - - CARLOS NOGUEIRA - - LOCALIZA RENT A CAR S.A - - FERNANDO OKUDA - - SPX FLOW TECNOLOGY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO - - PROAQT Empreendimentos Tecnologicos Ltda. - - WFP - Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - SOROCABA AMBIENTAL LTDA - - ROGERIO DA SILVA LISBOA e outros - TRIAH TECH Tecnologia Em Serviços da Informação Ltda. - - AÇOBRIL Comercial de Aço Ltda e outros - André Martins de Oliveira - - Odair Gonçalves de Araujo e outros - ACOPLATION Andaimes Ltda - - BRASIL CARBONOS S/A - - TOPMIX Engenharia e Tecnologia de Concreto Sa - - TÓPICO LOCAÇÕES DE GALPÕES E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS S/A - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - VIA NORTE LTDA - - KR LOCAÇÃO de Guindastes Ltda - - AMERICAN Bureau Of Shipping e outros - HALTON COMPANY - - EDUPETRO Inspeções e Prestações de Serviços e outros - MARCOS ANTONIO Silverio - - VALDEVER Cardoso de Oliveira - - UNIFRAX BRASIL LTDA - - JEAN CARLO Machado e outros - WASHINGTON Luiz da Silva - - CRISTIANO do Nascimento Pereira - - CHRISTOPHANI Barroso Araújo - - PROCURADORIA GERAL da Fazenda Nacional em Sorocaba SP - ADEMIR FERNANDES dos Santos e outros - CSN CIMENTOS BRASIL S.A. - - ANDREZA E BARROSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - NACIONAL GAS BUTANO Distribuidora Ltda - - V&S Segurança Patrimonial do Nordeste Ltda - - THYSSENKUPP Infrastructure Brasil Ltda. e outros - LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A - - RUY JAEGGER Junior - - ANDRE AGUIAR Jabur - - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIB LTDA - - PEDRO FERREIRA da Silva - - Bradesco Saúde S/A - - ELIAS FRANCISCO Gonsalves - - ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA - - JORGE NUNES da Silva Junior - - CLAUDECI GOMES Ferreira - - MAURICIO FABIANO Caldogneto - - JOEL CESAR - - JACQUES Cramuliche de Araújo - - MARCOS VIEIRA da Silva - - CLEBSON SERAFIM DA SILVA - - ANIERLY BENTO DOS SANTOS - - WLANDECIR Amaro Junior - - ALTAMIR de Almeida da Rocha - - JOÃO BATISTA Pereira de Sousa e outros - ALIMAQ Maquinas e Ferramentas Ltda e outros - ABRAÃO Ferreira Andrade - - FRANCISCO BARBOSA dos Santos - - DANIEL GALVÃO - - 3FJ COMÉRCIO E LOCAÇÃO de Máquinas e Equipamentos de Construção Civil Ltda. - Epp e outros - DIOGO SOARES Xavier - - FABRICIO PINTO de Souza - - CENTRAL RENOAR Comercial e Locadora Ltda e outros - RIZALVA BARBOSA DA SILVA e outros - JULIANO FABRICIO de Almeida - ANDRE MARTINS de Oliveira e outros - EDMUNDO DE MENEZES SÁ e outros - RODRIGO LEME de Freitas - - FRANCISCO JUSTINO da Silva - - W & S SAURA LTDA e outros - ASTM - ACESSÓRIOS SERVIÇOS TÉCNICOS METALÚRGICOS LTDA e outros - METAL TAMPOS Ltda e outros - REYLIMP COMERCIO DE MARERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. EPP e outros - THIAGO SÁ Rodrigues - - SINDICATO DOS TRABALHADORES das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico de Osasco e Re - - TIAGO MUSSIO Lindo - - VANIA APARECIDA Rocha Soares - - GESER RECHE Moreno - - INACIO FURTUNATO DOS SANTOS - - MURILO BIFANO Vieira Gomes - - MARCOS ROBERTO Araujo - - WELLINGTON FIDENCIO Rodrigues - - MARIO LUIS Penteado Betioli - - EUROBRAS CONSTRUÇÕES METÁLICAS MODULADAS LTDA - - MARCOS JACINTO - - HENRI PATRICIO Bernardo - - MARCIO HENRIQUE DA COSTA - - CARLOS EDUARDO VAZ - - EDSON BATISTA DE OLIVEIRA - - SULZER BRASIL S/A - - MATTOS LOURENÇO ADVOCACIA - - TJR ENGENHARIA LTDA EPP - - COPASO Comercial Paulista de Soldas e Maquinas Ltda - - KESTRA Univ Soldas Indústria Comércio Importação e Exportação - - JACKSON SILVA FERREIRA - - SULZER BRASIL S/A - - EQUATORIAL ALAGOAS Distribuidora de Energia S/A - - CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS - - LUCAS KLAROSK Sanches - - JOSEVALDO JUVINO DE SOUZA - - JOÃO CARLOS DA CRUZ - - ANDERSON JOSÉ DA SILVA - - LUCIVAM SIMPLICIO NUNES - - RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA - - DARCI ROSA LIMA - - CARLOS ALBERTO TRENTIM - - RICARDO GAMBARO - Perito - - EDECIO SOARES DE LIMA - - MARCO AURELIO DISAS DOS SANTOS - - AGNALDO CASADO DE LIMA - - CAIQUE DE SOUZA COELHO - - TIAGO DOMINGOS DA SILVA - - DET NORSKE VERITAS LTDA. (DNV) - - Marcio Roberto de Aquino - - ESPÓLIO DE JUAREZ MARQUES - - BANCO INDUSVAL S.A. - - ELIEZER PRESTES DE OLIVEIRA - - GERALDO APARECIDO DOS REIS - - IVAN MARTINS TOSTE - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - WILSON JOSÉ AUGELLI DOS SANTOS - - RAPHAEL DE OLIVEIRA - - VITOR SIDNEI DA SILVA - - CENTRO DE PESQUISA SAN ENGENHARIA LTDA ME - - MARIVALDO NSCIMENTO DOS SANTOS - - ELETROSUL DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA - - SERGIO MAIA - - MARCOS ANTONIO SILVERIO - - SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A - - IP SÃO PAULLO SITEMA DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A - - JOSE HELIO RAMOS DA SILVA - - DIOGO VERONEZ MORENO - - ADEILDO SOARES DO NASCIMENTO - - EDIVANIO DA SILVA LIMA - - AILTON DA SILVA - - IVAN SILVA DO ESPÍRITO SANTO - - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - - JOSE MIGUEL OZORIO FRANÇA e outros - LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMORAIS LTDA e outros - AGNALDO CASADO DE LIMA - - JULIAMARA PERES DOS SANTOS - - SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - - FRANCISCO DE ASSIS GOMES PINHEIRO - - LUZELMAM BORGES DE OLIVEIRA - - SUPRIJATO BRASIL COMERCIO DE MÁQUINAS ACESSORIOS E ABRASIVOS LTDA. - - QUALITEC Engenharia de Segurança Ltda - - SERFER COMERCIO E INDUSTRIA DE FERREO E AÇO LTDA - - AFITEMAQ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI - - ADRIANA DA SILVA FERREIRA - - JOSE CANDIDO FERREIRA - - INOX PAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - FLAVIO PINHEIRO DANTAS - - TOMAZ LUPO NETO - - ALEXANDRE DANIEL RODRIGUES - - CIL COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA (NAGEM) - - VALDECY SENA DE JESUS - - FILIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELO - - N.S.C. EMPRESA DE NEGÓCIOS, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - - J.E.A. INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA - - GAMEIRO ADVOGADOS - - LUCILENE MOISES DE OLIVEIRA - - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - Asabb - - JOSE FILHO DE SENA ROCHA - - CLAUDINEI ANGELINO FIGUEIREDO - - LUIZ PAULO GUEDES DE MELLO ME - - LUIZ CARLOS GARCIA - - BRUNO TIAGO DA SILVA - - JOEL DA SILVA - - AUGUSTO VAZ LAGO - - ALCINO CRISTIANO RECHE DE MEDEIROS - - EVANDRO CESAR BORGES DE OLIVEIRA SILVA - - ROGÉRIO DE LIMA BEZERRA DA SILVA - - REINALDO CONSTANTINO THOMAZ - - ROGÉRIO LEME DO PRADO TARARAN - - RICARDO CELIO DIAS - - GEOVANI ALVES DA SILVA - - JOSE ESTEVAM STECKER - - JANINE LAURA COLONI - - JOSÉ FERREIRA DA SILVA - - ALESIO DE ASSIS TEIXEIRA - - BRD BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - - ARI RODRIGUES NAVARRO - - Vinicius Ferrari - - PAULO APARECIDO ANIZIO - - ROGÉRIO CASTILHO AMIEIRO - - ALDO LIMA SOUZA - - IZEBETO PEREIRA ALVES - - JACKSON VENCESLAU ROSA - - CLAUDIO PALAGANO - - HUMBERTO FERNANDES LOPES - - RODRIGUES RIBEIRO ROCHA - - REDINELSON BENEDITO URBANO DE CAMPOS - - CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO - - WALDEMAR ALVES FONTOS FILHO - - N.S.C. EMPRESA DE NEGÓCIOS, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - - THIAGO ANTONIO DE CARVALHO NEGREIROS E SILVA - - MARCIO CARDOSO - - LUCIANO APARECIDO DOS SANTOS BAPTISTA - - ASTM ACESSÓRIOS SERBIÇOS TÉCNICOS METALÚRGICOS S.A. - - MACEDO PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA - - MARCELA DE ALMEIDA OLIVEIRA - - DANIEL ANTUNES LEITE - - JOÃO ANTONIO TACCONE DE OLIVEIRA - - ANDRÉ CORDEIRO DE MORAES - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - MANGE ADVOGADOS ASSOCIADOS - - PAULO CESAR DA SILVA - - JOSUE PAES ALVES - - GELBERTO PEREIRA DOS SANTOS - - DIOGO FERREIRA ALVES - - LOURENÇO DE SANTANA - - AGILDO NOGUEIRA RANDIS - - ELINALDO DOS SANTOS FERREIRA - - MARCELO GONZAGA DO VALE - - MARCELINO DIAS DOS SANTOS - - WILLIAN CAETANO DOS SANTOS - - MARCOS AUGUSTO ARAÚJO - - Carmil Vieira dos Santos - - AURÉLIO LUCIANO DA SILVA - - ANDRE MACHADO BATISTA - - ANNA CLAUDIA FRANÇOSO - - CLAUDEMIR JOSÉ DOS SANTOS GIRALDELI - - VEDACAMP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - - Daniela Nalio Sigliano - - POLEODUTO INDÚSTRIA E COMERCIO DE FLEXÍVEIS E ELETROMECÂNICOS LTDA - - ODIL DE OLIVEIRA - - MAURÍCIO MORGANTE - - DEOCLIDES GROSSO HERNANDES - - Banco Bradesco SA - - PEDRO BENEDITO DE SOUZA - - EDIVALDO SOARES BERTAZZI - - ANDRE DE OLIVEIRA - - JOÃO BATISTA OLIMPIO DE FREITAS - - JOÃO VITOR NUNES DE ALMEIDA - - ROBERTO APARECIDO DOS SANTOS - - ORGANIZÇÃO IDEAL DE CONTABILIDADE S/C LTDA - - JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA - - APLLUS QUALITEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - - AUREA SOUZA DA COSTA - - MARFIN – Serviços Administrativos Ltda - - CARBINOX Indústria e Comércio Ltda - - PEDRO BENEDITO DE SOUZA - - WALDOMIRO DOS SANTOS - - JEFFERSON ANDRADE MONTEIRO - - RECCOAT Comercio, Distribuição, Logística e Serviço Ltda - - ISOFUND FUNDIÇÃO E MODELAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP - - IVAN DE LUNA BUGURDGI - - MAURICIO MORGANTE - - LUCAS DE CAMPOS PADOVANI - - JOSÉ MARIA ALMERON DE ARRUDA ME - - ISOFUND FUNDIÇÃO E MODELAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - AMARAL & GOMES Advogados Associados - - TRANSPORTES E SERVIÇOS ASTRO LTDA - - ANDRE LUIZ Belchior Secchin Amorim - - KAROLINA CHAGAS dos Santos - - ADALBERTO MARTINS GOMES - - GIUSEPPE GUIDO D'AMICO - - Rosely Cristina Marques Cruz - - NEW EDEAS Comunicação Ltda. - - MARCELO DA SILVA - - FERNANDO PEREIRA Santos Almeida - - SAMUEL ARISTIDES DE SOUZA - - JORGE PINTO PAUZADA - - SIDNEY OLIVEIRA QUINA - - MARCOS PAULO RIBEIRO DE LIMA - - REINALDO PALMEIRA DA SILVA - - BRUNO WESLEY DE OLIVEIRA - - IVANI PAIFFER MASCARENHAS - - CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - - YVENS RODRIGUES DOS SANTOS - - RUDINEI FERREIRA CAMPOS - - EDIVALDO SOARES BERTAZZI - - CLAUDIO Sandrini - - LEANDRO Gonçalves de Jesus - - RUDINEI FERREIRA CAMPOS - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - QUINTINO DE PAULA PAIXÃO - - ARI RODRIGUES NAVARRO - - GEILTON PEREIRA - - JOSE SOARES DE ANDRADE - - JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SILVA - - IVANIL PAIFFER MASCARENHAS - - A GERADORA ALUGUEL de Máquinas S/A - - JOSÉ JULIO DA SILVA - - AGENOR LEME DE ALMEIDA - - MARIA SUELI DE SOUZA MAIA - - EDSON SIMÃO PENHA - - MAIZA DE PAULA CAMARGO SIMÃO - - GUILHERME FARIA DE BARROS - Me - Grupo Tsb - - Érika Mendes de Oliveira - - LUIZ ANTONIO SCABIN - - Walter Xavier da Cunha Filho - - MAURICIO AUGUSTO DE MENEZES FRANCISCO - - ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO - - ELIDA FRANCISCA da Silva Assumpção - - ESPÓLIO DE PAULO RODRIGUES - - ANTONIO ACCARINI FILHO - - SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - ANTONIO CARLOS DE ANDRADE - - JOSE LUIZ Knupp - - GERALDO RAIMUNDO DE SOUZA - - CESAR AUGUSTO Freitas Murakami - - WALDEMAR ALVES FONTOS FILHO - - EDESIO ALVES COSTA - - MARIA APARECIDA SENIS DE OLIVEIRA - - A C de Melo Santos & Cia Ltda. - - Gildo Mendes da Cruz - - Ecil Produtos e Sistemas de Medição e Controle Ltda - - José Rosenildo Jorge dos Santos e outros - Argonsoldas Comercial Ltda. - Mailson Gabriel Moreira de Siqueira - - Fs Transportes e Logistica Ltda e outros - Vistos. Fls. 39.708/39.709, 39.722, 39.802, 39.810, 39.827, 39.844, 39.846, 39.933, 39.979, 40.017/40.018, 40.024, 40.041 e 40.042: Anote a serventia. Fls. 39.720/39.721: Diga o administrador judicial. Fls. 39.802, 39.863/39.864, 39.877, 39.908, 39.970/39.971 e 39.979: Providencie o administrador judicial a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores, se ainda não o fez. Fls. 39.729: Deverá o credor informar diretamente às recuperandas os dados bancários pelo e-mail pagamentostrabalhistas@jaraguaequipamentos.com, para pagamento dos valores em aberto e sujeitos aos efeitos da recuperação judicial (fls. 27.401/27.402). Fls. 39.736/39.767: Ciência aos credores do relatório do administrador judicial. Fls. 39.794/39.796: Ciência aos credores Mário Luis Penteado Betioli, Maisa de Paula Camargo Simão, Maria Sueli de Sousa Maia Penha e Edson Simão Penha da manifestação da recuperanda e ciência à Benigna Bertolino Leite Brotas, viúva do credor Antônio Rodrigues Brotas da manifestação da recuperanda e do administrador judicial (fls. 39.854/39.856). Fls. 39.374/39.376 e 39.794/39.796: Oficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Candeias/BA, processo n. 0001146-53.2014.5.05.0121, informando que deverá ser oficiada à instituição financeira em que está depositado o numerário para proceda à transferência em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência fórum de Sorocaba, em conta vinculada a este processo. Ofício de fls. 39.500/39.503: A recuperanda já se manifestou (fls. 39.796), bem como o administrador judicial, que informou que não teve acesso ao processo trabalhista, por inconsistências técnicas no sistema (fls. 39.857). Solicite a serventia certidão de objeto e pé do processo n. 0000513-81.2014.5.09.0654, da 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR. Com a resposta, dê-se ciência ao administrador judicial para manifestação. Fls. 39.809, 39.852/39.853, 39.861/39.862, 39.906/39.907, 40.027/40.028 e 40.039/40.040: Os pagamentos estão suspensos em razão do julgamento de recurso especial pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu o aditivo ao plano de recuperação judicial que previu a alienação da UPI Nova Jaraguá para pagamento dos credores, conforme relatório do administrador judicial (fls. 39.744/39.745) e manifestação da recuperanda (fls. 39.794). Fls. 39.859/39.860: Certifique a serventia quanto à não visualização pelos advogados do relatório do administrador judicial (fls. 39.392/39.424), providenciando a disponibilização, se o caso. Fls. 39.874/39.876: Diga o administrador judicial. Fls. 39.890/39.905: Digam novamente a recuperanda e o administrador judicial quanto à habilitação de Benigna Bertolino Leite Brotas como sucessora do credor trabalhista Antônio Rodrigues Brotas, ante a juntada de novos documentos, como abertura de inventário e certidão negativa de testamento. Fls. 39.916/39.922: Oficie-se à 1ª Vara Cível do Foro de Itapevi/SP, autos n. 0004341-03.2021 informando que a empresa Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda encontra-se em recuperação judicial, e que os bens da empresa não deverão ser objeto de constrição fora deste juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e da pars conditio creditorum. Fls. 39.915: defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé. Fls. 39.935/39.950 e 39.951/39.952: Os créditos deverão ser objeto de habilitação de crédito, distribuída por peticionamento eletrônico inicial, por dependência (Comunicado CG 219/18), ainda que haja notícia de ser extraconcursal, conforme já decidido em habilitações análogas e em obediência ao princípio da par conditio creditorum, observado que os pagamentos estão suspensos em razão do julgamento de recurso especial pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu o aditivo ao plano de recuperação judicial que previu a alienação da UPI Nova Jaraguá para pagamento dos credores, conforme relatório do administrador judicial (fls. 39.744/39.745) e manifestação da recuperanda (fls. 39.794). Fls. 40.020/40.021: Oficie-se ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maricá/RJ, autos n. 0010676-33.2014.5.01.0561, esclarecendo que o crédito do exequente deverá ser objeto de habilitação de crédito, a ser distribuído por dependência a este processo de recuperação judicial, a fim de que não haja o pagamento de credores em detrimento de outros nas mesmas condições, em obediência ao princípio da par conditio creditorum Intime-se. - ADV: DIEGO GARCIA SILVA (OAB 104770/MG), DIEGO GARCIA SILVA (OAB 104770/MG), JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS (OAB 116338/MG), DIEGO GARCIA SILVA (OAB 104770/MG), WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (OAB 414095/SP), ANA ROSA TENÓRIO DE AMORIM (OAB 6197/AL), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), RAFAELA CORREA DA SILVA (OAB 31898/PE), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), GILBERTO ALEXANDRE TAKESHI IYUSUKA (OAB 352587/SP), ALEXANDRE GHAZI (OAB 70771/RJ), ITEL EDUARDO 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4. Processo 00006017020258260247
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000601-70.2025.8.26.0247 (processo principal 1002271-97.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Caio de Arruda Volcoff - Maria Carmen de Aquino Silva - Vistos. Anote-se o agravo de instrumento. Havendo comunicação, cumpra-se. Aguarde-se ao prosseguimento. Int. - ADV: CAIO DE ARRUDA VOLCOFF (OAB 408973/SP), GUARACY OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 434235/SP), IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES (OAB 185775/SP)
5. Processo 00001769120248260695
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000176-91.2024.8.26.0695 (apensado ao processo 1000205-95.2022.8.26.0695) (processo principal 1000205-95.2022.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Bernardo Azevedo - Fl. 47: manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES (OAB 185775/SP)
6. Processo 00154731119984036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0015473-11.1998.403.6100 (98.0015473-6) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE E PREVIDENCIA NO ESTADO DE SAO PAULO - SINSPREV/SP X MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA X ARNALDO TOMAZIELLO X GERALDINO SALGADO RIBEIRO X MARIA ANTONIETA DUARTE DA CUNHA X SUMIE YOSHIDA X CARLOS AFONSO DE NEGRAES BRISOLLA X SANDRA DE NEGRAES BRISOLLA X TELMA FARKUH X TANIA ROSA FARKUH NASSIF X MARIA ALICE DA CUNHA FLORENCIO X DANIELA DA CUNHA FLORENCIO BORGES X JOSE MARCUS FLORENCIO X ANA TERESA FONTELLES AFONSO X JOSE COSTA SOUZA X JUVENAL FERNANDES X SANDRA REGINA ZAVITOSK D AVILA X NARCIZO RODRIGUES X MARIA ISABEL STEIN AGUIAR X JOAO STEIN AGUIAR X MARIO DIAS DE AGUIAR NETO X BERNARDO DIAS AGUIAR JUNIOR X GILBERTO STEIN AGUIAR X FABIO STEIN AGUIAR X MONICA STEIN AGUIAR X PATRICIA STEIN AGUIAR PLENAMENTE X ELISA MARIA STEIN AGUIAR X SONIA SAMPAIO AMARAL SEIXAS X MARIA BEATRIZ SAMPAIO AMARAL SEIXAS - INCAPAZ X MAURICIO JOSE SAMPAIO AMARAL SEIXAS X MARIA BERNADETE SAMPAIO AMARAL SEIXAS X FRANCISCO JOSE SAMPAIO AMARAL SEIXAS X MARIA DE LOURDES SAMPAIO AMARAL SEIXAS X ELIZABETH LANG CARVALHO DE BARROS X MARIA DA CONCEICAO LINS DE ANDRADE X SONIA GALANTE X CASSIA APARECIDA LOPES X RODRIGO SANTOS LOPES X REGINA HELENA CUNHA RIBEIRO X MARIA TERESA CUNHA DE PAULA X ANDERSON DE ALMEIDA VIEIRA X ERZSEBET GYURICZA X JONAS ZANDONA X LEILA DE OLIVEIRA X CARLOS VIOTTI SCHUNCK X TEREZA DE PAULA SCHUNCK X AFONSO CURITIBA AMARAL X MARCIA CRISTINA AMARAL DA SILVA X MARIA INEZ GASPAR X MARIA DE LURDES GASPAR KEMPE X ETEVALDO GASPAR X ANA CRISTINA PIROSSI X LUIZ ANTONIO PIROSSI RAMOS X MARCO AURELIO PIROSSI RAMOS X ALAYDE BARBOSA DA SILVA X LIGIA MARIA SIGOLO ROBERTO X PEDRO JOSE MANTOVANI JUNIOR X NELSON MANTOVANI X MARIA JOANNA COLOMBINI GRAVENA X WALTHER GRAVENA JUNIOR X PEDRO PAULO GRAVENA X SUELY APARECIDA DE SIQUEIRA X EDISON DE SIQUEIRA X ALCIDES DE SIQUEIRA JUNIOR X LUIS ANTONIO LEME DE OLIVEIRA X VERA LUCIA GARCIA GONCALVES X MARIA ISABEL GONCALVES CARDOSO X ACHILLES OLIVEIRA GUARIM JUNIOR X MARIA APARECIDA GUARIM NAVARRO X SUELY APARECIDA DE SIQUEIRA X MARIA APARECIDA FELIX DO AMARAL E SILVA X MIGUEL INACIO DE SOUZA(SP331691 - ABDON DA SILVA RIOS NETO E SP205105 - SHEILA CRISTINA MENEZES E SP153299 - ROBERTO POLI RAYEL FILHO E SP286085 - DANIELLE DELLA MONICA FURLANETTO) X MARIA IVA DEODATO FERREIRA X MARCO AURELIO WAISENBURGER X ANA PAULA WAISENBURGER X PAULINO WAISENBURGER X TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS(SP174922 - ORLANDO FARACCO NETO E PR019095 - MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 294 - MARCELINO ALVES DA SILVA) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE E PREVIDENCIA NO ESTADO DE SAO PAULO - SINSPREV/SP X UNIAO FEDERAL X MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA X UNIAO FEDERAL X ABDO AZIZ MOHAMED ADI(SP151699 - JOSE ALBERTO MOURA DOS SANTOS) X ABGAYR GARCIA DE SOUZA(SP274993 - JULIANA HADURA ORRA MOURE) X ABIA MARIA DE MOURA(SP034845 - FREDERICO ALBERTO BLAAUW E SP137261 - FREDERICO ALBERTO HENCKLAIN BLAAUW E SP143487 - LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA E SP016210 - CARLOS EDUARDO DE SAMPAIO AMARAL E SP016210 - CARLOS EDUARDO DE SAMPAIO AMARAL) X ABIAS BRANDAO DE CARVALHO(SP239640 - DEISE MENDRONI DE MENEZES E SP223234 - WALTER DE FARIAS E SP014581 - MAURO GONCALVES E SP178738 - VITOR GONCALVES E SP182166 - EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA E SP086353 - ILEUZA ALBERTON E SP264552 - MARCELO TOMAZ DE AQUINO E SP226412 - ADENILSON FERNANDES E SP293258 - FERNANDA TAIS SANTIAGO DOS SANTOS E SP022523 - MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO E SP066607 - JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA E SP204892 - ANDREIA KELLY CASAGRANDE E SP053355 - WALNEI BENEDITO PIMENTEL E SP310149 - EDSON LOPES FERREIRA E SP135678 - SANDRA SOSNOWI DA SILVA E SP086353 - ILEUZA ALBERTON E SP071048 - MARCIA VEZZA DE QUEIROZ E SP265208 - ALINE TERNERO VEZZA BRIGAGÃO E SP286026 - ANDRE LUIS VEZZA DE QUEIROZ BRIGAGÃO E SP264628 - SILVANA APARECIDA CHINAGLIA E SP151991 - ALEXANDRE TAVARES BUSSOLETTI E SP112026B - ALMIR GOULART DA SILVEIRA E SP127447 - JUN TAKAHASHI E SP296640 - ADEMIR FREITAS E SP306151 - TATIANA ALBINO SOUZA DO NASCIMENTO E SP071943 - MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO) X ABIDONIRA FELICIANO DE LIMA DA SILVA(SP264628 - SILVANA APARECIDA CHINAGLIA E SP034923 - MOACYR COLLI JUNIOR E SP169546 - LIGIA MARIA SIGOLO ROBERTO) X ABIGAIL CEREJA FERREIRA DA LUZ(SP213558 - MARILUCE ALVES DOS SANTOS E SP313432A - RODRIGO DA COSTA GOMES E SP296640 - ADEMIR FREITAS) X ABILIO AUGUSTO FRAGATA FILHO(SP251328 - MARCO AURELIO DE OLIVEIRA RADDI E SP168348 - ELAINE HELENA DE OLIVEIRA E SP313432A - RODRIGO DA COSTA GOMES E SP254871 - CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD E SP040366 - MARIA AMELIA D´ARCADIA E SP087159 - ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO E SP177654 - CARLOS RENATO DA SILVA E SP168348 - ELAINE HELENA DE OLIVEIRA E SP120597 - HELIO MIGUEL DA SILVA E SP143487 - LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA E SP313432A - RODRIGO DA COSTA GOMES E SP035191 - JARBAS DO PRADO E SP132655 - MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW E SP035191 - JARBAS DO PRADO E SP158493 - JARBAS DO PRADO JUNIOR E SP356887 - ANDRE LUIZ BARBOSA E SP477683A - MARIANA VIEIRA FERREIRA) X ABRAHAO KERZNER X ABRAHIM DABUS X ABRAO DAHER ELIAS X ABRAO GASSUL X ABRAO RAPOPORT X ACARI TRIGO VIDAL X ACELIA SCHULLER NOGUEIRA X ACESIO LOZANO X ACHILES ALVES FERREIRA X ACHILLES OLIVEIRA GUARIM X ACIMIR ANTONIO GARUTTI X ACLEIA NILCE AGARAMONTE RANGON X ACRISIO ALVES FERREIRA X ADA SCARTEZINI X ADAIR BOTARI NOGUEIRA X ADAIRSON ALVES DOS SANTOS X ADALBERTO ALVES DA SILVA X ADALBERTO DECIO MARTINIANO DE AZEVEDO X ADALBERTO RONALDO CARVALHO LASSANCE CUNHA X ADALCINDA CLARA E SILVA DEMANE X ADALGISA DE ARAGAO BEVILAQUA BERTHOLINO X ADALGIZA BENEDITA PIRES DOS SANTOS X ADALGIZA BRASILINA NERES DE JESUS X ADAO DO NASCIMENTO CAMARGO X ADAUTO ALVARO ARVATI X ADAUTO MARIANO X ADELAIDE COUTINHO DE SOUZA X ADELAIDE GARCIA MARTINELI X ADELAIDE SOUZA SIRQUEIRA X ADELCI MARQUES X ADELIA ALBARELLO X ADELIA CASSIMIRO MARTINS DE FREITAS X ADELIA DE LOURDES SECCO ZANOTTO X ADELIA MENDES BAIA DE LIMA X ADELIA SALOMAO SHORANE X ADELIA SANTOS PATRICIO X ADELIA SATIKO YOSHIDA TANAKA X ADELIA TOMIYE AOKI X ADELIDIA FERREIRA BASSO X ADELINA APARECIDA DONA DE TULLIO X ADELINA ASSIS DA CUNHA X ADELINA JOSE GONCALVES X ADELSON JOSE FONTES SANTOS X ADELZA ALVES FOLHA X ADEMAR DOMINGOS X ADEMAR RIBEIRO X ADEMIR DA SILVA RICCI X ADEMIR FRANCHIOSI QUEIROGA X ADEMIR JOSE BONASSA X ADEMIR MOINHOS X ADENIR TERESA ANTUNES CAMPOS X ADERSON OLIVEIRA CAMELO X ADERSON OMAR MOURAO CINTRA DAMIAO X ADEZIA DE OLIVEIRA ARRUDA X ADIEL MATEUS DE CAMARGO X ADILSON RODRIGUES SANTIAGO X ADIRSON RICARDO MARQUES X ADMA ABDALA BENTO X ADNA MENEZES RODRIGUES X ADOLFO JOSE MACHADO DIAS X ADOLFO RIBEIRO DA SILVA SOBRINHO X AFFONSO ARTHUR VIEIRA DE RESENDE X AFONSO ARCANGELO DE JESUS X AFONSO JOSE SCARAVELLI X AGDA LOPES DE OLIVEIRA X AGDA MARIA GUIMARAES X AGENOR DE FREITAS LUIS JUNIOR X AGMAR AZEVEDO SILVA X AGNALDO JOSE KAWANO X AGNESA LUKASAK PATELLI X AGOSTINHA DO ROSARIO PINTO X AGOSTINHA SILVESTRE DE CARVALHO X AGOSTINHO PINHEIRO DE FREITAS X AGRICOLA CARNEIRO DE FREITAS CASTILHO X AGUEDA GUILHERMINA ROCHA RODRIGUES X AIDA GOMES DA SILVA X AIDE CONSTANTINA DOS SANTOS X AIDE GALDUROZ CARRETEIRO X AILTON ARANTES FERRAZ X AIRTON AGUILAR SANCHEZ X AIRTON ALVES X AIRTON CARLOS TORRES DA COSTA X AIRTON RIBEIRO DE ALMEIDA X AIRTON TAPARELLI X AKEMI KOORO UEMA X AKIE KIMATI LACHAT X AKIKO MARIA MIZOGUTI X AKIKO YAMADA X ALAERCIO SUPERBI X ALAIDE ALVES FERREIRA DOS SANTOS X ALAIDE BERTAZZI FERNANDES X ALAIDE BRAZ DE OLIVEIRA X ALAIDE DA SILVA NUNES X ALAIDE DE ALMEIDA DO PRADO X ALAIDE GAMA SPINELLO X ALAIDE LOURENCO X ALAIDE NATIVIDADE X ALAIDE SENA DE SOUZA X ALAYDE BARBOSA DE ALMEIDA X ALAYDE DO CARMO GUAGLIANO CORISSA X ALBA ALVES X ALBA GLORIA MARTIN CORREIA X ALBANY BRAZ DA SILVA X ALBERTINA ALVES PISTOIA X ALBERTINA SEBASTIANA DE LIMA X ALBERTO AZEVEDO FILHO X ALBERTO BERGER X ALBERTO BORTMAN X ALBERTO FRANCISCO PICCOLOTTO NACCARATO X ALBERTO JORGE DE FARIA NETTO X ALBERTO LAHOS DE CARVALHO X ALBERTO PESSOA DE SOUZA X ALBERTO SALA FRANCO X ALBERTO STAPE FILHO X ALBERTO TCHAKERIAN X ALBERTO TESCONI CROCI X ALBINA PANCIERI MATIAS X ALCEU FERNANDES X ALCEU HIDEHARU TABUTI X ALCEU MELLOTTI X ALCIDES ERTHAL RIBEIRO X ALCIDES MENACHO DURAN X ALCINA APARECIDA TECCO X ALCINDA FRANCO COSTA X ALCIR RUBENS MONTEIRO X ALCIRA FLORENCIO DA SILVA X ALCYR ROZANTE SOTTO X ALDA CRISTINA DOS SANTOS SILVA X ALDA MARIA BOMBONATTI DOENHA X ALDAISA PEREIRA MANICOBA X ALDAMIRO FERREIRA DA SILVA X ALDEMAR ATHAYDE BASTOS DOS SANTOS X ALDEMAR BRANCO DE OLIVEIRA X ALDEMIR BILAQUI X ALDEMIR HUMBERTO SOARES X ALDENORA COSTA DEL COMPARE X ALDER OLIVIER BEDRAN X ALDERI LUIZ DO NASCIMENTO X ALDERICO CABRAL DE SOUZA VIANA X ALDEVINA BUENO DA SILVA X ALDO SERGIO THEOTO PETRONI X ALDOMAO MARQUES BARBOSA X ALENI BALDUINO CAMPOS X ALEXANDRE MARCOS SICILIANO JUNIOR X ALEXANDRE OSTRONOFF X ALEXANDRE PALMA SAMPAIO X ALEXANDRE TADEU MISURINI X ALEXANDRE TERRUGGI X ALFREDO ELZIO ROMANO X ALFREDO GONCALVES WAZEN X ALFREDO JOSE RODRIGUES FRUET X ALFREDO LEPORE FILHO X ALFREDO ROSA DA SILVA X ALFREDO SOARES CABRAL JUNIOR X ALFREDO TABITH JUNIOR X ALFREDO VICENTE OLIVITO PRADO X ALFREDO VIEIRA DE SANTANA X ALICE CONCEICAO LUQUI X ALICE D AGOSTINI DEUTSCH X ALICE DE CAMPOS TRINDADE X ALICE DE OLIVEIRA DE AVELAR ALCHORNE X ALICE FERREIRA DA COSTA X ALICE GOMES ALEIXO X ALICE GONZALEZ X ALICE LIRA DOS SANTOS X ALICE MIDORI FUJIMOTO X ALICE MIOKO LESSI X ALICE MURAD TULLIO X ALICE PAIS BUSOLETTO X ALICE PINTO PIZAROLI X ALICE SENA DE LIMA X ALICE SHIGUEKO HOKAMA X ALICE UCHIYAMA X ALICE YOKO UEMURA X ALIPIO MATIAS DA SILVA MARQUES X ALLY ALAHMAR FILHO X ALMA MARIA COMPAROTTO X ALMERINDA APARECIDA DE ANDRADE BRASILIO X ALMERY MONTEIRO BARBOZA X ALMIR MARQUES MENDES X ALMIRA ALVES DOS SANTOS X ALMIRA DE SOUSA GUIMARAES X ALTEMIRA MARIA BANNWART X ALTENIR RODRIGUES BRANDAO X ALTINA DAUFENBACK RAMOS X ALUISIO ANTONIO PEREIRA CASTRO X ALUISIO LOPES DE QUEIROZ X ALUIZIO FONSECA RIBEIRO X ALVA MASOERO ERNANDES X ALVARINA DELFINA RUELA X ALVARO ANTONIO MARIA D ANDREA PINTO X ALVARO ANTONIO REGIS LEMOS X ALVARO CAVALCANTE PEREIRA X ALVARO FONTANEZI X ALVARO MARIANO DE MEDEIROS X ALVARO MATTAR X ALVARO MIRANDA DE SOUZA X ALVARO MOROMIZATO X ALVARO PASCHOAL X ALVARO SALVIO BASTOS CAMARINHA X ALVELINA EUGENIA DE SOUZA X ALVINA DE OLIVEIRA GIL X ALZIRA CORDEIRO DA SILVA X ALZIRA COSTA X ALZIRA DA SILVA LOMBE X ALZIRA DE CAMPOS SILVERIO X ALZIRA DE JESUS FLORINDO DA COSTA X ALZIRA FATIMA LOPES X ALZIRA GARDINAL X ALZIRA GREEN BRAGA X ALZIRA LUIZ X ALZIRA SOARES SALOMAO X ALZIRIA IRIA MULLER X AMADIL FANTINI DALTIN X AMADOR BUENO DA SILVA X AMANCIO PASCOAL DA SILVA FILHO X AMARILIS OLIVIERI SILVERIO ORLANDO X AMARYLIS LARA ALONSO X AMAURI FERNANDES MACHADO X AMBROSINA FERRAZ DE SOUZA X AMBROSIO TURI X AMELIA CANDIDA DE ALMEIDA X AMELIA CARRARA MIQUELETTE X AMELIA DE LOURDES CAMBUI X AMELIA ELISA SEIDL X AMELIA KOMINE X AMELIA MARIA FERREIRA X AMELIA REGINA BERTASSI X AMELIA SILVEIRA MAJARAO X AMELITA ALENCAR DE PAULA X AMERICA XAVIER DE SOUZA X AMERICO ACACIO FRANZOTTI X AMERICO MOREDA MENDES X AMERICO PELOSINI FILHO X AMERICO PINTO DE FREITAS FILHO X AMERICO SHOEI GUENCA X AMERICO TIBURCIO DE OLIVEIRA X AMETHYSTINA BRUNO X AMIM DE FIGUEIREDO BASTOS X AMYRES LENCIONI X ANA ALVES X ANA ANALIA DE LIMA X ANA ANGELA DOS SANTOS SILVA X ANA APARECIDA DA CONCEICAO X ANA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA X ANA BARBARA TILLICH X ANA BARBOSA LIMA GONCALVES X ANA BEATRIZ VASCONCELLOS BARCHI MUNIZ X ANA BENEDITA DE OLIVEIRA AIRES X ANA CAMPOS BARRETO X ANA CELIA CARINHATO MUNHOZ X ANA CELIA TELES X ANA CLOTILDE GAZZOLI SAJOVIC DE CONTI X ANA COSTA MARTINS X ANA CRISTINA APARECIDA FRIGO SERRACENI X ANA CRISTINA CERRUTI DE CARVALHO X ANA CRISTINA FIRMINO X ANA CRISTINA QUEIROZ ALEGRIA DE ALMEIDA X ANA CRISTINA TAINO COSTA X ANA DE SOUZA X ANA ESTHER ARANTES DE CARVALHO X ANA FATIMA DA SILVA PEDRO DE SANTO X ANA FERREIRA DE CASTRO X ANA FLORA ALVES CARNEIRO X ANA HONORINA DE OLIVEIRA GONCALVES X ANA JUSTINO DOS SANTOS X ANA LETICIA ALVES VIEIRA GASPAROTTO X ANA LUCIA BRADASCHIA X ANA LUCIA DE CASTRO RODRIGUES X ANA LUCIA DE MEIRA VALENTE X ANA LUCIA DOS SANTOS MESQUITA X ANA LUCIA FERREIRA DE CAMPOS MAXIMIANO X ANA LUCIA GUGLIELMI X ANA LUCIA LOPES DA SILVA X ANA LUCIA MAIA DE ALVARENGA X ANA LUCIA PAES X ANA LUCIA PEREIRA IBARRA DE ALMEIDA X ANA LUCIA QUEIROZ BEZERRA X ANA LUCIA SCHNEIDER MARIONI X ANA LUIZA TOLEDO X ANA LUZIA DE CAMPOS OLIVEIRA NOZOIE X ANA MARGARIDA COSTA PINTO DE ALMEIDA X ANA MARIA ABREU LIMA DO NASCIMENTO X ANA MARIA ACCARINI GONCALVES DE CAMARGO X ANA MARIA ALBERO DE LIMA X ANA MARIA ALVES X ANA MARIA BALDO LUVIZARO X ANA MARIA BANDEIRA DE MELLO CAMPOS DE MIRANDA X ANA MARIA BERNAL MARTIN X ANA MARIA BORGES X ANA MARIA BRITO SILVA X ANA MARIA BUIM X ANA MARIA CARDELLI X ANA MARIA COCOZZA X ANA MARIA DA CONCEICAO SILVA X ANA MARIA DA SILVA X ANA MARIA DA SILVA X ANA MARIA DA SILVA X ANA MARIA DA SILVA BERTO X ANA MARIA DE MORAES COUTO ALVES X ANA MARIA DE MOURA MOREIRA X ANA MARIA DE SOUZA X ANA MARIA DE SOUZA X ANA MARIA DE SOUZA PASTENA X ANA MARIA DELMINDO X ANA MARIA DO NASCIMENTO CRUZ X ANA MARIA DOS SANTOS X ANA MARIA GUIMARAES ANDRADE X ANA MARIA LIRA DE SOUZA X ANA MARIA MAIA X ANA MARIA MARQUES MEDEIROS X ANA MARIA MARTINS CARREIRA JOSEPH X ANA MARIA NUSSE BERALDO FARIAS X ANA MARIA OUVERNEY X ANA MARIA PINHEIRO BARREIROS X ANA MARIA PRADO PEREIRA X ANA MARIA RICCIO BOARI X ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS X ANA MARIA SILVA DE MORAES X ANA MARIA TARDELI X ANA MARIA TEIXEIRA MASSA X ANA MARIA VAIRO PERES BORATINO X ANA MERLI CORREA X ANA NERY DE OLIVEIRA ARAUJO X ANA PAULA VIEIRA DOS SANTOS LIMA X ANA RAIMUNDA DOS SANTOS PINTO X ANA RAQUEL DE ALMEIDA IORIO X ANA RODRIGUES ZANGIROLAMI X ANA ROSA DOS SANTOS X ANA SARITA BAGOLIN DOS SANTOS X ANA SOLDERA X ANA TERESINHA LOPES PLACA X ANA TERESINHA MACHADO X ANA TEREZA MONTAGNA X ANA TOMIE NAKAYAMA KURAUCHI X ANA VALERIA TEIXEIRA DE SOUZA X ANABELA ARZUILA AUZIER CAVALCANTE SOUZA X ANADIR MARQUES DE LIMA X ANADYR ESPERANCA BENVINDA SILVA X ANAILDES MARIA BORGES X ANALIA DE JESUS SOARES FABBRE X ANALIA FRANCISCA NONATO X ANALIA PACHECO DA ROSA X ANAMARIA VIEIRA RUIVO X ANASTACIA TREVIZOLI GONCALVES DA SILVA X ANDERINA COSTA CARVALHO X ANDRE AUGUSTO MARTINS DE MORAES X ANDRE LUIZ MARTIN X ANDRE LUIZ MINEIRO X ANDRE LUIZ MIRANDA COSTA X ANDRE PEREIRA DA SILVA X ANELICE RIBEIRO DE SOUZA X ANESIA MELLO DE ANDRADE X ANESTALDO FERREIRA DE OLIVEIRA X ANETE EL BREDY INGARANO X ANEZIA BAVIA PONIK X ANGELA APARECIDA PINTO X ANGELA DE ALMEIDA LOPES VIEIRA X ANGELA MARIA ADONIS DA SILVA X ANGELA MARIA CABRERA MELGES X ANGELA MARIA CAMARGO GARCIA X ANGELA MARIA DA CRUZ PAIAO X ANGELA MARIA DE AZEVEDO GRANATO X ANGELA MARIA DE PONTES X ANGELA MARIA FARIA ZUPPO X ANGELA MARIA FAZZOLARI X ANGELA MARIA FERREIRA X ANGELA MARIA FOLLADOR X ANGELA MARIA IZZO X ANGELA MARIA JUSTINO X ANGELA MARIA MACEDO X ANGELA MARIA NERYS DE SOUZA X ANGELA MARIA PALAZZO X ANGELA MARIA PELLEGRINI X ANGELA MARIA PEREZ COSTA JUSTINO X ANGELA MARIA TAVARES DA SILVA X ANGELA MORAES GUADAGNIN X ANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA X ANGELA STEFANI SILVEIRA ARRUDA X ANGELI FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA PAIVA X ANGELICA MIRANDA DA SILVA DANIEL X ANGELINA ANTONIETA VOLPE X ANGELINA DO SOCORRO PINHEIRO OLIVEIRA X ANGELINA SOARES DA CONCEICAO X ANGELINA VIEIRA X ANGELITA FAUSTINA DE PAULA BARROS X ANGELITA MARIA NOVAES X ANGELITA RIBEIRO DA SILVA X ANGELO NEVES RIZZO X ANIBAL TETSUJI NISHIDA X ANIBAL TOBIAS X ANIBAL VILELA MOREIRA X ANILOEL NAZARETH FILHO X ANIS AZZEM X ANISIA TOMOKO HIROSE TANOUE X ANISIO MELLO COSTA E SILVA X ANITA DE OLIVEIRA X ANIZ ANTONIO BONEDER X ANIZIA FERREIRA DA SILVA GUARDALINI X ANNA APARECIDA GELFUSO ROMANELLI X ANNA AVINO BALLARIS X ANNA LUCIA DOS SANTOS X ANNA LUIZA DE SOUZA BRUNO X ANNA MARIA CAMILLO DE SOUSA PINTO X ANNA STOILOV PEREIRA X ANNITA GOMYDE BORGES X ANSELMO EL BREDY FILHO X ANTELIO PERIN X ANTENOR BIGHETO X ANTENOR FRANCISCO LAUDELINO X ANTENOR SAMPAIO CANEJO X ANTONI PADUA CARDOSO LEMES X ANTONIA ALVES PERIN X ANTONIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA X ANTONIA APARECIDA RIBEIRO X ANTONIA BEIJA NAPIER X ANTONIA BENEDITA FERREIRA X ANTONIA CANDIDO DE LIMA OLIVEIRA X ANTONIA CASSIANO ABREU X ANTONIA DA GRACA SILVA X ANTONIA DA GRACIA CURTOLO X ANTONIA DE LOURDES CABRAL X ANTONIA DE OLIVEIRA NUNES X ANTONIA DE SOUZA X ANTONIA DE SOUZA X ANTONIA ELISA DA SILVA FERREIRA X ANTONIA FERREIRA SANTOS X ANTONIA IDALINA CORADI X ANTONIA MARIA AMARAL AYRES FERREIRA X ANTONIA MARIA CANDIDO OLIVEIRA X ANTONIA MARIA DA ROCHA MAZZON X ANTONIA MARIA SILVA PEREIRA X ANTONIA MONTEIRO IRIARTE X ANTONIA PEREIRA DE ABREU X ANTONIA PIVA X ANTONIA RODRIGUES DE MOURA X ANTONIA ROZENDO DE ARAUJO X ANTONIA RUFINA MARTINS OLIVEIRA X ANTONIA SCARIN GUIMARAES X ANTONIA SILVA DE BRITO X ANTONIA VIEIRA DA SILVA X ANTONIETA APARECIDA MARTINS SARKIS X ANTONIETA MACEDO DO PARA X ANTONINA APARECIDA WILK SAMPAIO X ANTONINHA SIDINEIA WAISENBURGER X ANTONIO ABRAO JOSE X ANTONIO AGOSTINHO BRANDAO DE PAULA GOMES X ANTONIO ALBERTO DE CARVALHO FRIZEIRA X ANTONIO ALVES PASSOS X ANTONIO ANSELMO DE ANDRADE X ANTONIO ANTONIOLI JUNIOR X ANTONIO AQUINO NETO X ANTONIO ARMINDO FARIA X ANTONIO AUGUSTO GANDOLFI X ANTONIO BAPTISTA X ANTONIO BAPTISTA CAUDURO X ANTONIO BARBOSA X ANTONIO BENTO DA SILVA X ANTONIO CARLOS X ANTONIO CARLOS BARTOLOMUCCI X ANTONIO CARLOS CICCONE X ANTONIO CARLOS COELHO X ANTONIO CARLOS CORSI LAPERUTA X ANTONIO CARLOS DA CRUZ JUNIOR X ANTONIO CARLOS DE CAMARGO X ANTONIO CARLOS DE CAMPOS X ANTONIO CARLOS DE CARVALHO CARNEIRO X ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ X ANTONIO CARLOS DE SOUZA X ANTONIO CARLOS DONOSO X ANTONIO CARLOS DOS SANTOS X ANTONIO CARLOS FARIA X ANTONIO CARLOS GIFFONI JUNIOR X ANTONIO CARLOS GOES PAGLIUSO X ANTONIO CARLOS HAYASHI X ANTONIO CARLOS JAQUETO X ANTONIO CARLOS LOPES FERNANDES X ANTONIO CARLOS MAGALHAES CEREGATTI X ANTONIO CARLOS MANCILHA LEITE X ANTONIO CARLOS MIADAIRA X ANTONIO CARLOS PANTANO X ANTONIO CARLOS PASTORINO X ANTONIO CARLOS PAULA LEITE X ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO X ANTONIO CARLOS PERROTTA X ANTONIO CARLOS PRICOLI X ANTONIO CARLOS REMAIH X ANTONIO CARLOS SOARES DA COSTA X ANTONIO CARLOS SOARES DE MORAES X ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE ANDRADE X ANTONIO CARLOS TIMONI DE OLIVEIRA X ANTONIO CASELLA FILHO X ANTONIO CELIO MONTAGNANE X ANTONIO CELSO ESCADA X ANTONIO COSTA SILVEIRA X ANTONIO CUCHI X ANTONIO DA SILVA AMAZONAS X ANTONIO DANTAS NOBRE X ANTONIO DE CAMPOS FRAGA JUNIOR X ANTONIO DE FREITAS FERREIRA X ANTONIO DE JESUS CHAVES X ANTONIO DE PADUA BARBOSA X ANTONIO DE PADUA PRESTES MIRAMONTES X ANTONIO DE PADUA SANTOS X ANTONIO DE SOUZA X ANTONIO DE SOUZA CASTRO X ANTONIO DE SOUZA FLORENCIO X ANTONIO DELANO PEREIRA RAMOS X ANTONIO DINIZ TORRES X ANTONIO DO ROSARIO DA CUNHA X ANTONIO DOMINGOS BARILLARI X ANTONIO DONIZETI SOARES X ANTONIO EDIR GUIZILINI X ANTONIO EDMILSON DE SOUZA X ANTONIO EGIDIO RINALDI X ANTONIO EMILIO X ANTONIO FERNANDES VENTURA X ANTONIO FERNANDO BERSANI X ANTONIO FERNANDO GONCALVES COSTA X ANTONIO FERNANDO TELES X ANTONIO FERREIRA DA SILVA X ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS X ANTONIO FERREIRA SERPA X ANTONIO FIGUEIRA FILHO X ANTONIO FLORENCIO DA SILVA X ANTONIO GOMES BARBOSA X ANTONIO GRIMAILOFF X ANTONIO GUILHERME DA SILVA X ANTONIO HELIO DA SILVA X ANTONIO HELIO VIEIRA DE REZENDE PINTO X ANTONIO HENRIQUE GARRIDO X ANTONIO ITALO CAPO X ANTONIO JOAO MELGES X ANTONIO JOSE DE JESUS SANTOS X ANTONIO JOSE DEMIAN X ANTONIO JOSE ELIAS ANDRAUS X ANTONIO JOSE FRANCO DE CAMPOS FILHO X ANTONIO JOSE MINGHINI X ANTONIO LIGABUE SOBRINHO X ANTONIO LINO X ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA X ANTONIO LUIZ COSTA PIMENTA X ANTONIO MANJACOMO MATIELO X ANTONIO MANOEL MIACHON X ANTONIO MANUEL DOS SANTOS X ANTONIO MANUEL RIBEIRO DE FIGUEIREDO FREITAS X ANTONIO MARCIO DA SILVA X ANTONIO MARCIO LOUREIRO X ANTONIO MASSAMITSU KAMBARA X ANTONIO MASSAYOSHI UENO X ANTONIO MAUA NETO X ANTONIO MAURY LANCIA X ANTONIO MENDES MELGES JUNIOR X ANTONIO MITIHOSSI NAGAMACHI X ANTONIO MONARETTI X ANTONIO NUNES X ANTONIO OTTA X ANTONIO PAULO MEIRA DE VASCONCELLOS X ANTONIO PENHA VIEIRA X ANTONIO PESCE JUNIOR X ANTONIO PONCIANO FILHO X ANTONIO PUPO VIEIRA X ANTONIO QUEDA X ANTONIO RAIMUNDO DE ASSIS NEVES X ANTONIO RAIMUNDO LINO DOS SANTOS X ANTONIO RAMALHO DE OLIVEIRA X ANTONIO RENATO BONIN X ANTONIO ROBERTO RODRIGUES DIAS X ANTONIO RODRIGUES DA SILVA X ANTONIO ROLIM DA SILVA NETTO X ANTONIO ROQUE DO VAL X ANTONIO RUBENS LIMA DE CASTRO X ANTONIO SACONI X ANTONIO SANTANA MENESES X ANTONIO SANTASUZANA X ANTONIO SEBA JUNIOR X ANTONIO SEBASTIAO BIAJANTE X ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA HUMMEL X ANTONIO SEO X ANTONIO SIAULYS X ANTONIO SOARES VALENTE X ANTONIO SOUZA MONTENEGRO X ANTONIO TADEU VILAS BOAS X ANTONIO TEIXEIRA DE TOLEDO X ANTONIO TRUJILHO X ANTONIO TURRA X ANTONIO UBIRATA PRADO X ANTONIO VILLELA NOGUEIRA PEREIRA X ANTONIO XAVIER DE LIMA NETO X ANTONIO ZANETTI X ANTONIO ZANOVELO FILHO X ANTONIO ZERBINI X APARECIDA ALVES FERREIRA X APARECIDA ALVES PEIXOTO DE OLIVEIRA X APARECIDA ANGELICA DE OLIVEIRA AMARAL X APARECIDA CRISTINA PAULINA COSTA RUDGEL X APARECIDA DA GLORIA MENDES SCAFF X APARECIDA DA SILVA GOMES X APARECIDA DAS DORES ANTUNES X APARECIDA DE CARVALHO LAGO X APARECIDA DE FATIMA FERREIRA DANTAS X APARECIDA DE FREITAS VIEIRA X APARECIDA DE JESUS X APARECIDA DE JESUS INACIO X APARECIDA DE JESUS MORAES X APARECIDA DE LIMA X APARECIDA DE LOURDES GUTIERREZ BORGES X APARECIDA DE OLIVEIRA X APARECIDA DE SOUZA LOUREIRO X APARECIDA DIAS COELHO DE OLIVEIRA X APARECIDA ELIAS TEIXEIRA X APARECIDA ENID LODI X APARECIDA FATIMA DE CAMPOS X APARECIDA FRUTUOSO ABDALLAH X APARECIDA GIMENES TREVISAN X APARECIDA GUERRERO X APARECIDA HONORATO DE SOUZA X APARECIDA KATSUKO KAWAMURA X APARECIDA KIMIE NISHINORO X APARECIDA LEME DA SILVA X APARECIDA MARIA ANTONIO CAVALHEIRO X APARECIDA MARIANO DEFACIO X APARECIDA NALDI X APARECIDA ODINA ALVES TINTORI X APARECIDA OLIVEIRA DA FONSECA X APARECIDA PENHA DE ASSIS X APARECIDA PIRES BENTO X APARECIDA RAMIRES ALVES X APARECIDA REGINA INACIO X APARECIDA SABORIDO VICENTE BUISSA X APARECIDA SUELY GICA MARGONATO X APARECIDA TOMAZ DA SILVA ISABEL X APARECIDA VERGILINA FERREIRA GOMES X APARECIDO JOAO FALOPPA X APOLINARIA FLORIANO PEREIRA X APPARECIDA COLOZIO X APPARECIDA EUCLYDES NUNES GHISI X APPARECIDA SANCHEZ X APPARECIDA SEDANA RIBEIRO BUENO X APPARICIO APARECIDO DE SIQUEIRA X ARACI DA SILVA X ARACI DE QUEIROZ LIMA X ARACI DE SOUZA AGUIAR X ARACI SOARES DE AZEVEDO X ARACY DOS SANTOS SILVA X ARACY LUSNIC CYRINO X ARAM SAKZENIAN X ARETUSSA CARVALHO CESAR X ARI BOULANGER SCUSSEL X ARI CESAR DE OLIVEIRA X ARIETE VERCILIA FRANCISCO X ARIMAR TADEU BRISIGHELO GUIMARAES X ARIMITA DO NASCIMENTO MARTINS X ARIOVALDO ALMERI X ARIOVALDO CAMPANINI NEVOLA X ARIOVALDO TADEU FRANCO X ARISTELA GUSMAO SILVA DOS SANTOS X ARISTIDES BERTOLOTTI X ARISTIDES MACHADO SOBRINHO X ARISTOTELES DOS SANTOS CAPUCHO X ARIUDE SOARES ROCHA X ARLEI NUNES X ARLETE ANTONIA ANDREAZZE DA SILVA X ARLETE APARECIDA NAGO X ARLETE APARECIDA SANTOS FORTES BRITTO X ARLETE DE OLIVEIRA X ARLETE IVANILDE BARBATO X ARLETE JULIANI X ARLETE JULIO GARCIA X ARLETE MARIA DOS SANTOS X ARLETE MARIA FARIA DA SILVA X ARLETE MINEIRO DO NASCIMENTO X ARLETE PASSOS VIDEIRA X ARLETE PONTES GARCIA X ARLETE RODRIGUES X ARLETTE THEREZINHA FABIANO X ARLIENE COELHO DE FARIAS X ARLINDA JOSE ALVES BRESSAN X ARLINDA RIBEIRO DE SOUZA X ARLINDO ABRANTES JUNIOR X ARLINDO ALMEIDA DA SILVA X ARMANDO AFONSO FERREIRA X ARMANDO ALBANO X ARMANDO ANTONIO X ARMANDO DE DOMENICO JUNIOR X ARMANDO DE OLIVEIRA COELHO X ARMANDO FONTANA ROTONDI X ARMANDO JOSE CHAVES BRISOLLA X ARMANDO JOSE TENORIO X ARMANDO KAZUGI SUENAGA X ARMANDO LISBOA CASTRO X ARMANDO MACHADO DA CRUZ X ARMANDO RIBEIRO X ARMANDO ROBERTO FINK JUNIOR X ARMANDO SALESSI JUNIOR X ARMANDO VILELA DE ARAUJO X ARMELIM UTINO X ARMINDO ABDALA HERANE X ARNALDO CONTINI FRANCO X ARNALDO FAZUOLI X ARNALDO MARTINS DOS REIS X ARNALDO MORABITO X ARNALDO PAPAVERO X ARNALDO THEMISTOCLES DE SANT ANNA X ARNALDO ZUMBA DA SILVA X ARTHUR JOSE AGUIAR X ARTHUR OSCAR DE SOUZA E SA X ARTUR BERG X ARTUR CARLOS DE OLIVEIRA PAIOLI X ARY DA SILVA JUNIOR X ARY FERNANDO PELAQUIM X ASCEDIO JOSE RODRIGUES NETO X ASPASIA MUNIZ DA SILVA X ASSAF HADBA X ASSISELE VASCONCELOS DE OLIVEIRA X ASSUMPTA MEROPE CASTILHO X ATAIR DE CARVALHO X ATHOS VIOL DE OLIVEIRA X ATSUKO YAMAGUCHI FUGIWARA X ATSUSHI KUROISHI X AUDEIR JOAO CARRARA SPINELLI X AUGUSTA KIYOKO NAKANE TANAKA X AUGUSTO ALBERTO DA COSTA JUNIOR X AUGUSTO ANGELO CUNATI X AUGUSTO BALEEIRO BELTRAO X AUGUSTO NASCIMENTO TULHA X AUGUSTO PAGHETTI JUNIOR X AUGUSTO PEDRO COLOMBO X AULIUS PESENTI X AUREA APPARECIDA SAVIETO X AUREA CLARA RODRIGUES X AUREA DE ALMEIDA RAMOS DA SILVA X AUREA DE MENDONCA X AUREA GAGLIOTI MUNIZ X AUREA MARIA PEREIRA FAGGIONI MOREIRA X AUREA ROSA DA CRUZ X AURELI DE MELLO SILVA DE LIMA X AURELIANO SOTTOVIA FILHO X AURELINA BRAVO DE MATOS X AURELISIA PIOVAN CEBRIAN X AURENICE SANTOS BOLINA X AURILA CARDOSO GOMES X AURIMAR RAMOS RESSIO X AURINO ALVES DA SILVA X AURISTELA BARBOSA NEJME X AURORA ANCA DA SILVA X AURORA CLAUDETE NOGUEIRA DOS SANTOS X AURORA MARIA DIAS AMATO X AUSTIN WU X AUTA MARIA SANTANA PONTES X AVANY FELIX DE PAULA X AVELINO RIBEIRO DE MORAES X AVERILDA ARAUJO GUIMARAES X AVILE KRUSCHEWSKY GOMES RIBEIRO X AYRTON SOEIRO DE FARIA X AZILDA MACEDO MENDES X BALCILISA AUGUSTA DE SOUZA PULLI X BALDUINA DE ANDRADE SENA X BALDUINO KALIL DIB X BARBARA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA X BASILIO CASSAR X BEATRIZ ALVES MARTINS X BEATRIZ DA ROSA TELES X BEATRIZ MARIA ANDRADE DA SILVA X BEATRIZ MATUTINO DE OLIVEIRA SOUZA X BEATRIZ MIYAHIRA X BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA X BEATRIZ REGINA ZOCCHIO X BEATRIZ SALLES AGUIAR X BELANIZE BRUNETTI CALIXTO X BELARMINA FRANCISCA DE JESUS X BELMINO CORREA DE ARAUJO NETTO X BELMIRA MARIA DE BELEM DOS SANTOS TERCOS X BENEDICTA DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS X BENEDICTA GLAUCE DE PAULA DERRUCI X BENEDICTA SALLES DO NASCIMENTO X BENEDICTO ANTONIO FICIANO X BENEDICTO FRANCISCO SACOMANO X BENEDICTO JOSE TABUADA X BENEDICTO KNEUBIL FILHO X BENEDICTO MARTINS DE ARRUDA X BENEDICTO NARCIZO DOS SANTOS X BENEDITA ALVES DA SILVA X BENEDITA ANDRE DOS SANTOS X BENEDITA APARECIDA DA SILVA X BENEDITA APARECIDA MARINS X BENEDITA APARECIDA MUCCI MELO X BENEDITA APARECIDA PAULINO RUIZ X BENEDITA APARECIDA REIS X BENEDITA CARMEM PEREIRA DE SOUSA X BENEDITA DA GRACA SOARES MARTINS X BENEDITA DE LOURDES BUENO X BENEDITA DE LOURDES LINO SARRACENI X BENEDITA DE OLIVEIRA TAVARES X BENEDITA DE PAULA X BENEDITA DERMELINDA PANTOJA GUAPINDAIA X BENEDITA ELZA BALTAZAR X BENEDITA LOPES DIAS X BENEDITA LUI DE OLIVEIRA X BENEDITA LUIZA DA SILVA X BENEDITA MAGALI ALVES CAMPOS DE LIMA X BENEDITA MARCAL AMALFI X BENEDITA MARIA DIAS X BENEDITA MARIA NAVARI X BENEDITA MIRANDA CARDOSO X BENEDITA NATALIA GONCALVES DE ALMEIDA X BENEDITA NELITA DA SILVA X BENEDITA REGINA APARECIDA FREITAS X BENEDITO APARECIDO DE JESUS X BENEDITO CASSIO SEGANTI SIEGL X BENEDITO DO ESPIRITO SANTO CAMPOS X BENEDITO FERNANDES CORREIA X BENEDITO GABRIEL TEIXEIRA X BENEDITO GERMANO X BENEDITO JOSE CORREA X BENEDITO JOSE DE SAMPAIO X BENEDITO MACIEL NETO X BENEDITO MARCONDES NETO X BENEDITO MORAIS DA CRUZ X BENEDITO OLYMPIO X BENEDITO ONOFRE DE SOUZA X BENEDITO OSMAR TERRASAN X BENEDITO PEREIRA DA SILVA X BENITO RICARDO PRIMIANO X BENJAMIM SPIGA REAL NETO X BENJAMIN GOLCMAN X BENSION SEGAL X BENZION STRENGEROWSKI X BERENICE MARIA DA SILVA CABO WINTER X BERNADETE ALVES DA SILVA X BERNADETE APARECIDA DO CARMO X BERNADETE APARECIDA ROSSINI BUSICHIA X BERNADETE DE LOURDES NOVAIS DA COSTA X BERNADETE MORTARI MARAFIOTTI X BERNARDINO PEREIRA CARDOZO X BERNARDO LIBERMAN X BERTA ALVES BARROSO X BERTA MORENO X BINEIA CANDIDO MAURICIO DE SOUZA X BISMAR FERREIRA SALES X BOANERGES GORI X BORIS GRANDISKY X BRANCA LIRIS RAMOS SILVESTRINI X BRAULINA FAUSTINA GUIMARAES X BRAULIO DE SOUZA LESSA X BRAZ DIAS MULLER X BRAZ JESUS PUDO X BRAZ VENTURA DE SOUZA X BRENO BOTELHO SANTIAGO X BRIGIDA ANTONIA CORDEIRO PEREIRA PAES X BRIGIDA MARIA ALBINO PEREIRA X CACILDA AFONSO DOS SANTOS X CACILDA DA ROCHA X CACILDA FRANCHOZA X CACILDA NOGUEIRA LIMA X CACILDA SATIRO JUSTE X CAIO FABIO DE FIGUEIREDO FREITAS X CAIO MARIO PAES BEZERRA X CAMILO DE LELLIS ZANDUZZO X CAMILO GERALDO DA SILVA FERREIRA X CAMILO IASBEC X CANDIDA CHAMELETE LATI X CANDIDA ENTZ X CANDIDO ADEMAR VENEZIAN X CANDIDO LUIZ XAVIER TRINDADE X CARLINE RABELO DE OLIVEIRA X CARLITA MARIA DE ALMEIDA E SILVA X CARLITO NASSIF NAME X CARLO ALBERTO SACCO X CARLOS ABDO ARBACHE X CARLOS ALBERTO BARRETTI PUGLIA X CARLOS ALBERTO CESAR DE CARVALHO X CARLOS ALBERTO D ARCADIA X CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ CARVALHO X CARLOS ALBERTO DE SOUZA X CARLOS ALBERTO FRANCISCO X CARLOS ALBERTO HERRERIAS DE CAMPOS X CARLOS ALBERTO KURATOMI X CARLOS ALBERTO MONTEIRO X CARLOS ALBERTO NISHINA DE AZEVEDO X CARLOS ALBERTO OTTAIANO X CARLOS ALBERTO SANCHES X CARLOS ALBERTO SANTAMARIA CROCE X CARLOS ARMANDO DE AVILA X CARLOS AVILLA GIMENEZ X CARLOS CALOCHE X CARLOS CARDOSO FERNANDES X CARLOS CLEBER NACIF X CARLOS CONCEICAO DOS PASSOS X CARLOS COSTA MAGALHAES X CARLOS DECIO COELHO X CARLOS DO CARMO DIAS X CARLOS EDUARDO DE VASCONCELLOS X CARLOS EDUARDO FIGUEIROA X CARLOS EDUARDO MARGARITELLI X CARLOS EDUARDO MARTINS FONTES X CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE BARROS ROXO X CARLOS EDUARDO PEDROSO FENERICH X CARLOS EDUARDO PEREIRA X CARLOS EDUARDO PINTO PACCA X CARLOS EDUARDO PRIETO VELHOTE X CARLOS EGBERTO RODRIGUES X CARLOS ELYSIO CASTRO CORREA X CARLOS EMILIO GUIMARAES MEDEIROS X CARLOS ENE FERNANDES X CARLOS FERNANDO MACEDO X CARLOS GOMES DA SILVA X CARLOS GOMES RAMOS X CARLOS GUIMARAES X CARLOS GUN X CARLOS HENRIQUE MELARA X CARLOS HENRIQUE POLLI X CARLOS JIMENEZ TORRES X CARLOS LOPES X CARLOS MAXIMO FERNANDES CABRAL X CARLOS MELLO DE CAPITANI X CARLOS MOURE DE HELD X CARLOS OTRANTO X CARLOS RIBEIRO X CARLOS RIBEIRO MONTEIRO X CARLOS ROBERTO BORSATO X CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA X CARLOS ROBERTO DUTRA CALDAS X CARLOS ROBERTO FRANCISCO DE PAULA X CARLOS ROBERTO MAGOGA X CARLOS ROBERTO MONTEIRO X CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO X CARLOS ROGERIO DOS SANTOS X CARLOS SANDIN X CARLOS SUKIASSIAN X CARLOS TEIXEIRA PINTO X CARMELA ZACCARO X CARMELIA NASCIMENTO DA SILVA X CARMELITA BRITO CORDEIRO X CARMELITA CORDEIRO DA SILVA X CARMELITA DA SILVA BISULLI X CARMELITA PINHEIRO DOS SANTOS X CARMEM APARECIDA LIMA GOVEIA X CARMEM DE JESUS GOMES SILVA X CARMEM SILVIA AKINAGA MAGARIO X CARMEM SILVIA ALVIM BORGES X CARMEM SILVIA RIBEIRO DE LARA X CARMEN AMARAL X CARMEN APARECIDA MELENCHON PARRA X CARMEN BARATA BELLO X CARMEN BETTINI PIRES X CARMEN CECILIA DE QUADROS SALLES X CARMEN CUNHA DE SOUSA X CARMEN DA SILVA X CARMEN DE LOURDES BALDASIN X CARMEN DOLORES LOPES DE OLIVEIRA X CARMEN LOURENCO SOARES X CARMEN NANCI ALVES ROSA DE REYES X CARMEN NAZARETH SEVERINO PETERS DE OLIVEIRA X CARMEN SILVA CABRAL X CARMOSINA SOUZA SANTOS X CAROLINA FIGUEIREDO X CASSIA BREANZA MARQUES X CASSIA MARIA DOS SANTOS X CASSIA REGINA DE ASSIS BUENO X CASSIO RIBEIRO MUYLAERT X CATARINA APARECIDA MARINHO X CATARINA CABRAL SANTOS X CATARINA DOBINCO DA SILVA X CATARINA GOMES DE OLIVEIRA X CATHARINA DE LOURDES MORENO RIBEIRO X CATHARINA ISABEL BERTO X E OUTROS Diante dos vários pedidos de habilitações de sucessores, transferências de valores para autos de inventários e requisições de pagamentos em separado, relato a seguir as solicitações efetuadas, as cumpridas e as pendentes de regularizações existentes nos presentes autos, como seguem:1 - HABILITAÇÃO - VISTA AGU - APÓS SEDI PARA INCLUSÃO POLO ATIVO - POR FIM RPV E ESTORNADO (espelho)1.1 - Fls. 12872/12884: CREMILDA SOUZA ALENCAR - falecidaSucessor: Harley Souza Alencar - filho1.2 - Fls. 12961/12995: ALBINO JOÃO BENDZIUS - falecidoSucessores: Renate Blohm (esposa), Carla Blohm Bendzius, Ricardo Blohm Bendzius, Alexandre Blohm Bendzius e Eduardo Blohm Bendzius.Depositado - indicar dados bancários 2 - VALORES DEPOSITADOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTIMAR AUTORES DISPONIBILIZAÇÃO 2.1 - ANDRÉ LUÍS VASCONCELOS CUCHI2.2 - ARMANDO DE BARROS MEZIAN2.3 - ÉRIKA CRISTINA CAMPOS2.4 - GISELE FERREIRA MACHADO2.5 - GÉRSON MARQUES CAMPOS JÚNIOR2.6 - LINDSAY TATIANE CAMPOS SANTANA2.7 - ISAURA LUZIA FONTOURA SCAFF2.8 - JOÃO WALDER BARREIRA2.9 - VILMA MACEDO MARTINS3 - EXPEDIR OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA3.1 - Fls. 12200/12213, 12484/12490 e 12/580/125595: NEIL EUGÊNIO CANETTIERI - FalecidoSucessores filhos: Solange Aquino Canettieri, Neil Eugenio Canettieri Filho, Luiz Alberto Canettieri e Patrícia Luzia Canettieri Reda3.2 - Fls. 12732/12745 e 12886/12888: MARIANNA CAVALCANTE MACAMBYRA DA SILVA - falecidaSucessores: Fábio Cavalcanti da Silva e Marcelo Cavalcanti da Silva3.3 - Fls. 11877/11886, 12146 e 12929/12930: WILSON APARECIDO DOS SANTOS - (falecido)Sucessores: FÁBIO MIRANDA DOS SANTOS e FAUSTO MIRANDA DOS SANTOS3.4 - Fls. 11806/11808, 12731 e 12997 - MARIA ROSA MARTINS DE MELO3.5 - Fls. 12244/12267: FRANCISCO MARTINEZ DIAS - falecidoSucessores: Beatriz Martinez e Renata Martinez Dias3.6 - Fls. 11939/11948 e 13026/13027 - LEO MENDES COELHO E MELLO - falecidoLucia Coelho e Mello Souza e Thiago Coelho e Mello Hayden4 - INFORMAR DADOS BANCÁRIOS4.1 - Fls. 10716/10735, 12687/12688: ANTONIO ROSA E SILVA - falecidoSucessores: Edval Simão Rosa e Silva e Ivan Simão Rosa e Silva - extrato - fl. 123484.2 - Fls. 12713/12719: NEUZA DE JESUS BARBOSA - falecidaHerdeira Testamentária: Maria de Fátima Vieira da Silva5 - FLS. 12890/12896 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA R. DECISÃO DE FLS. 12007/12040- Mauro Pedrin - RPV 20110033162 - Conta Banco do Brasil S/A nº 1500128312771- Maria Teresa Catenacci Roitman - RPV 20110032859 - Conta Banco do Brasil S/A nº 22001283126656 - Fls. 12693/12711 e 13023/13024: OSNI DA SILVA SANTOS - falecidoRPV expedido no Lote 13 em favor de Kaique Matheus de Souza Santos (fl. 13023)Extrato de Pagamento em nome de Kaique Matheus de Souza Santos (fl. 13024) - Informar disponibilização7 - VALOR LEVANTADO7.1 - Fls. 13021/13022 - VERA ILCE FRANCELLINO DA SILVAExtrato fl. 130228 - PENDÊNCIAS - REQUERIMENTOS DE HABILITAÇÕES DE SUCESSORES - FALTAM DOCUMENTOS8.1 - Fls. 1151/1156 e fls. 8515/8519 - RENATO MANJATERRA - sucessora (esposa);CONSTAM 3 (TRÊS) FILHOS NA DECLARAÇÃO DE ÓBITO (NEURILAN, RENATA e RITA) - APRESENTOU DOCUMENTOS APENAS DA HERDEIRA NEORILAN Fls. 8656/8659 - Parte autora requer habilitação de Neorilan Manjaterra - Afirma que as filhas (Renata Manjaterra e Rita Manjaterra) não tem direito sobre os créditos do falecido. Fl. 8758 - União (AGU) discorda do pedido de habilitação apenas da herdeira Neorilan Manjaterra.TRAZER DOCUMENTOS E PROCURAÇÕES DOS DEMAIS SUCESSORES8.2 - Fls. 1934-1935 - JOAQUIM JESUS TOLEDO - sucessora (esposa);8.3 - Fls. 2077-2083 - VANDERLEY CURY - sucessores (filhos);8.4 - Fls. 6849-6857: NESTOR SAMPAIO (falecido) - Sucessores: CARLA MARÇAL SAMPAIO GUASCHI e FERNANDO MARÇAL SAMPAIO (filhos) - Existem outros herdeiros 8.5 - Fls. 7143-7159 e 7456/7465 - MANLIO FRONZAGLIA (falecido) - Faltam documentos;8.6 - Fls. 9493/9497 e 9821/9826 - PAULO MAURÍCIO MENDES FERNANDES DE ARAÚJO E OUTROSREQUER HABILITAÇÃO - INFORMAR O NOME DO BENEFICIÁRIO FALECIDO 8.7 - Fls. 10370/10373 e 12135/12136: DIAMANTINO QUEIROZ (falecido)Sucessora: Iolanda Tereza Antonielli QueirozFaltam: Atestado de óbito, formal de partilha, documentos e procurações de todos sucessores.8.8 - Fls. 10370/10373 e 12135/12136: ANTONIO TEIXEIRA VIANA (falecido)Sucessora: Márcia Adelina Rosa MicaiFaltam: Atestado de óbito, formal de partilha, documentos e procurações de todos sucessores.8.9 - Fls. 10634/10649, 11202 e 11778: ALIETE RAMOS DA CUNHA (falecida)Faltam: formal de partilha e/ou Certidão de Objeto e Pé, documentos e procurações de todos sucessores.8.10 - Fls. 11188/11200 e 12638/12655: SYLVIO DE MAGALHÃES CASTRO FILHO (falecido)Sucessores: Santina Maria Gonçalves - esposaConstam outros herdeiros - trazer cópias dos documentos pessoais e procurações de todos herdeiros.8.11 - Fls. 11252/11317 e 12667/12676: ÁLVARO ZOGBI (falecido)Sucessores: Zuleika Challupe Zogbi, Liliana Zogbi Loureiro, Jane Zogbi Corona, Maria Cristina Zogbi da Rocha, Soraia Zogbi e Silvana ZogbiTrazer: documentos pessoais e procurações de todos sucessores ou declaração de renúncia expressa em favor da inventariante.8.12 - Fls. 11322/11325: GINO BARBULHO JUNIOR (falecido)Sucessores: Maria Cecília Barbulho BauschTrazer: Atestado de óbito, formal de partilha, documentos pessoais e procurações de todos os sucessores8.13 - Fls. 11338/11348: JOSÉ BARREIRO (falecido)Sucessores: Carmen Gudin BarreiroTrazer: Atestado de óbito, formal de partilha, documentos pessoais e procurações de todos os sucessores8.14 - Fls. 9980,9981, 11053/11054, 11734/11750, 12867/12870 e 12953/12954: LOURDES FRANÇA DUARTE CHIACHIOGrafia do nome nos autos diverge da Receita FederalJuntar cópia de documento (RG e CPF)8.15 - Fls. 12942/12951 - JOSÉ ESTANISLAU DE CAMPOS MACHADOSucessor: Arthemides Biral Campos MachadoFalta juntar procurações de documentos pessoais dos demais herdeiros8.16 - Fls. 12599/12607 e 12999: João Geraldo Ayres Dias - falecidoSucessora: Maria Evangelina Ramos Dias (falecida)Sucessores dos falecidos: trazer formal de partilha, documentos pessoais (RG e CPF) e procurações atualizadas de todos herdeiros8.17 - Fls. 13016/13017: EULALIA SANDRA ITO ROSA RINALDI - falecidaSucessores: Mário Felipe Rinaldi, Luiz Antonio da Cunha Rinaldi e Júlio Fernando RinaldiFaltam: atestado de óbito, formal de partilha, documentos pessoais (RG e CPF)É O RELATÓRIO. DECIDO1 - HABILITAÇÃO - VISTA AGU - APÓS SEDI PARA INCLUSÃO POLO ATIVO - POR FIM RPV E ESTORNADO (espelho)Manifeste-se a União (AGU), no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os pedidos de habilitações dos sucessores abaixo relacionados.1.1 - Fls. 12872/12884: CREMILDA SOUZA ALENCAR - falecidaSucessor: Harley Souza Alencar - filho1.2 - Fls. 12961/12995: ALBINO JOÃO BENDZIUS - falecidoSucessores: Renate Blohm (esposa), Carla Blohm Bendzius, Ricardo Blohm Bendzius, Alexandre Blohm Bendzius e Eduardo Blohm Bendzius.Depositado - indicar dados bancários 2 - VALORES DEPOSITADOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTIMAR AUTORES DISPONIBILIZAÇÃO Cientifique os beneficiários abaixo elencados a disponibilização dos valores, os quais deverão ser levantados diretamente junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.2.1 - ANDRÉ LUÍS VASCONCELOS CUCHI2.2 - ARMANDO DE BARROS MEZIAN2.3 - ÉRIKA CRISTINA CAMPOS2.4 - GISELE FERREIRA MACHADO2.5 - GÉRSON MARQUES CAMPOS JÚNIOR2.6 - LINDSAY TATIANE CAMPOS SANTANA2.7 - ISAURA LUZIA FONTOURA SCAFF2.8 - JOÃO WALDER BARREIRA2.9 - VILMA MACEDO MARTINS3 - EXPEDIR OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA3.1 - Fls. 12200/12213, 12484/12490, 12580/125595 e 13028: NEIL EUGÊNIO CANETTIERI - FalecidoExpeça-se ofício de transferência eletrônica dos valores/depósitos judiciais efetuados, referente a ofício requisitório, para que o Banco do Brasil S/A, proceda a transferência da quantia depositada na conta nº 4900125132882 (fl. 13028), para a conta indicada (fl. 12595), em nome de Solange Aquino Canettieri, Banco Itaú, Agência 3748, Conta Corrente 01027-3, CPF 124.898.398-02, no prazo de 10 (dez) dias, como segue:1 - Solange Aquino Canettieri - 25% - R$ 7.590,94; em 23/12/20202 - Neil Eugenio Canettieri Filho - 25% - R$ 7.590,94; em 23/12/20203 - Luiz Alberto Canettieri - 25% - R$ 7.590,94; em 23/12/20204 - Patrícia Luzia Canettieri Reda - 25% - R$ 7.590,94; em 23/12/20203.2 - Fls. 12732/12745 e 12886/12888: MARIANNA CAVALCANTE MACAMBYRA DA SILVA - falecidaExpeça-se ofício de transferência eletrônica dos valores/depósitos judiciais efetuados, referente a ofício requisitório, para que o Banco do Brasil S/A, proceda a transferência da quantia depositada na conta nº 3200125133734 (fl. 13029), para as contas indicadas (fl. 12887), no prazo de 10 (dez) dias, como segue:1 - Fábio Cavalcanti da Silva - 35% - R$ 11.153,49; em 23/12/2020 - CPF 062.985.688-59, Banco Itaú (341), Agência 3795, Conta 05923-12 - Marcelo Cavalcanti da Silva - 35% - R$ 11.153,49; em 23/12/2020 - CPF 062.985.748-24, Banco do Brasil (01), Agência 3560-2, Conta 25569-63 - Leonardo da Mota Rossati Sociedade Individual de Advocacia - 10% - R$ 3.186,72; em 23/12/2020 - CNPJ 51.795.472/0001-19, Banco do Brasil (01), Agência 1400-1, Conta 59111-44 - Mariana Vieira Ferreira Sociedade Individual de Advocacia - 20% - R$ 6.373,42 - CNPJ 49.586.972/0001-07, Caixa Econômica Federal (104), Agência 01034, Conta 000579127173-13.3 - Fls. 11877/11886, 12146 e 12929/12930: WILSON APARECIDO DOS SANTOS - (falecido)Expeça-se ofício de transferência eletrônica dos valores/depósitos judiciais efetuados, referente a ofício requisitório, para que o Banco do Brasil S/A, proceda a transferência da quantia depositada na conta nº 4200125134318 (fl. 12371), para as contas indicadas (fl. 12929), no prazo de 10 (dez) dias, como segue:1 - FÁBIO MIRANDA DOS SANTOS - 50% - R$ 9.277,38; em 23/12/2020 - CPF 168.818.238-19, Banco Santander, Agência 4788, Conta 0104720922 - FAUSTO MIRANDA DOS SANTOS - 42,5% - R$ 9.277,37; em 23/12/2020 - CPF 196.169.488-30, Banco C6, Agência 01, Conta 22418081-9Expeça-se ofício de transferência eletrônica dos valores/depósitos judiciais efetuados, referente a ofício requisitório, para que o Banco do Brasil S/A, proceda a transferência da quantia depositada na conta nº 4200125134317 (fl. 12371), para a conta indicada (fl. 12930), no prazo de 10 (dez) dias, como segue:1 - TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS - 100% - R$ 1.739,64; em 23/12/2020 - CNPJ 03.242.615/0001-12, Caixa Econômica Federal, Agência 0377, operação 003, Conta 413-33.4 - Fls. 11806/11808, 12731 e 12997 - MARIA ROSA MARTINS DE MELOExpeça-se ofício de transferência eletrônica dos valores/depósitos judiciais efetuados, referente a ofício requisitório, para que o Banco do Brasil S/A, proceda a transferência da quantia depositada na conta nº 300126211267 (fl. 12731), para a conta indicada (fl. 12997), no prazo de 10 (dez) dias, como segue:1 - Maria Rosa Martins de Melo, R$ 11.317,07; em 24/11/2022, CPF 540.751.818-04, Banco do Brasil, Agência 3145-3, Conta 14383-93.5 - Fls. 12244/12267 e 12895/12896: FRANCISCO MARTINEZ DIAS - falecidoExpeça-se ofício de transferência eletrônica dos valores/depósitos judiciais efetuados, referente a ofício requisitório, para que o Banco do Brasil S/A, proceda a transferência da quantia depositada na conta nº 4700125134430 (fl. 12370), para as contas indicadas (fl. 12895/12896), no prazo de 10 (dez) dias, como segue:1 - Olga Maria Martinez Dias - 50% - R$ 13.576,63; em 23/12/2020, CPF 213.764.918-77, Banco Bradesco, Agência 3609, Conta 450-22 - Beatriz Martinez - 25% - R$ 6.788,32; em 23/12/2020, CPF 086.396.058-82, Banco do Brasil, Agência 6899, Conta Poupança 18773-93 - Renata Martinez Dias - 25% - R$ 6.788,31; em 23/12/2020, CPF 087.523.958-71, Banco Bradesco, Agência 3609, Conta 494-4Expeça-se ofício de transferência eletrônica dos valores/depósitos judiciais efetuados, referente a ofício requisitório, para que o Banco do Brasil S/A, proceda a transferência da quantia depositada na conta nº 4700125134429 (fl. 12370), para a conta indicada (fl. 12930), no prazo de 10 (dez) dias, como segue:1 - TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS - 100% - R$ 2.545,79; em 23/12/2020 - CNPJ 03.242.615/0001-12Caixa Econômica Federal, Agência 0377, operação 003, Conta 413-33.6 - Fls. 11939/11948 e 13026/13027 - LEO MENDES COELHO E MELLO - falecidoExpeça-se ofício de transferência eletrônica dos valores/depósitos judiciais efetuados, referente a ofício requisitório, para que a Caixa Econômica Federal, proceda a transferência da quantia depositada na conta nº 1181.005.141683715 (fl. 12856), para a conta indicada (fl. 13026-verso), em nome de Tatiana DAntona Gomes Dellamonica, CPF 280.577.428-01, Banco Santander, Agência 3297, Conta 01002517-3, no prazo de 10 (dez) dias, como segue:1 - Lucia Coelho e Mello Souza - 50% - R$ 13.232,56; em 23/05/2025, CPF 192.876.008-212 - Thiago Coelho e Mello Hayden - 50% - R$ 13.232,57; em 23/05/2025, CPF 093.921.028-284 - INFORMAR DADOS BANCÁRIOSIndique os coautores abaixo relacionados, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários necessários (nome, CPF, Banco, Agência e número da conta) para expedição do ofício de transferência dos valores depositados.4.1 - Fls. 10716/10735, 12687/12688: ANTONIO ROSA E SILVA - falecidoSucessores: Edval Simão Rosa e Silva e Ivan Simão Rosa e Silva - extrato - fl. 123484.2 - Fls. 12713/12719: NEUZA DE JESUS BARBOSA - falecidaHerdeira Testamentária: Maria de Fátima Vieira da Silva5 - FLS. 12890/12896 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA R. DECISÃO DE FLS. 12007/12040Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo exequente em face da decisão de fls. 12007/12040.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.Com efeito, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou tribunal; corrigir erro material (incisos I, II e III, do art. 1022 do CPC/2015).Recebo os embargos opostos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Tendo em vista a decisão embargada foi clara ao informar que os valores dos coautores foram levantados, na medida em que não constam como estornados, bem como indicou a maneira que eles deveriam se certificar do levantamento dos valores.Posto isto, rejeito os Embargos de Declaração opostos, tendo em vista que a decisão embargada foi clara, não foi omissa e não contraditória, pois apontou os modos que os coautores poderiam confirmar o levantamento dos valores depositados. Ademais, informo, novamente, que, para obter informações da data e quem efetivou o saque dos valores, os coautores deverão se encaminhar a qualquer agência do Banco do Brasil e requerer extrato das contas abaixo elencadas:- Mauro Pedrin - RPV 20110033162 - Conta Banco do Brasil S/A nº 1500128312771- Maria Teresa Catenacci Roitman - RPV 20110032859 - Conta Banco do Brasil S/A nº 22001283126656 - Fls. 12693/12711 e 13023/13024: OSNI DA SILVA SANTOS - falecidoTendo em vista que a requisição de pagamento do valor devido a Osni da Silva Santos foi expedida na sua totalidade, Lote 13, em favor unicamente do filho Kaique Matheus de Souza Santos (fl. 13023), cujo valor foi depositado na conta nº 4100125134358, no Banco do Brasil S/A (fl. 13024), o qual se encontra disponível para levantamento diretamente na instituição financeira.7 - VALOR LEVANTADO7.1 - Fls. 13021/13022 - VERA ILCE FRANCELLINO DA SILVAExtrato fl. 13022Informo que o valor depositado à coautora em 22/12/2011, no Banco do Brasil S/A, foi levantado, não havendo saldo remanescente. 8 - PENDÊNCIAS - REQUERIMENTOS DE HABILITAÇÕES DE SUCESSORES - FALTAM DOCUMENTOS8.1 - Fls. 1151/1156 e fls. 8515/8519 - RENATO MANJATERRA - sucessora (esposa);CONSTAM 3 (TRÊS) FILHOS NA DECLARAÇÃO DE ÓBITO (NEURILAN, RENATA e RITA) - APRESENTOU DOCUMENTOS APENAS DA HERDEIRA NEORILAN Fls. 8656/8659 - Parte autora requer habilitação de Neorilan Manjaterra - Afirma que as filhas (Renata Manjaterra e Rita Manjaterra) não tem direito sobre os créditos do falecido. Fl. 8758 - União (AGU) discorda do pedido de habilitação apenas da herdeira Neorilan Manjaterra.TRAZER DOCUMENTOS E PROCURAÇÕES DOS DEMAIS8.2 - Fls. 1934-1935 - JOAQUIM JESUS TOLEDO - sucessora (esposa);8.3 - Fls. 2077-2083 - VANDERLEY CURY - sucessores (filhos);8.4 - Fls. 6849-6857: NESTOR SAMPAIO (falecido) - Sucessores: CARLA MARÇAL SAMPAIO GUASCHI e FERNANDO MARÇAL SAMPAIO (filhos) - Existem outros herdeiros 8.5 - Fls. 7143-7159 e 7456/7465 - MANLIO FRONZAGLIA (falecido) - Faltam documentos;8.6 - Fls. 9493/9497 e 9821/9826 - PAULO MAURÍCIO MENDES FERNANDES DE ARAÚJO E OUTROSREQUER HABILITAÇÃO - INFORMAR O NOME DO BENEFICIÁRIO FALECIDO 8.7 - Fls. 10370/10373 e 12135/12136: DIAMANTINO QUEIROZ (falecido)Sucessora: Iolanda Tereza Antonielli QueirozFaltam: Atestado de óbito, formal de partilha, documentos e procurações de todos sucessores.8.8 - Fls. 10370/10373 e 12135/12136: ANTONIO TEIXEIRA VIANA (falecido)Sucessora: Márcia Adelina Rosa MicaiFaltam: Atestado de óbito, formal de partilha, documentos e procurações de todos sucessores.8.9 - Fls. 10634/10649, 11202, 11778 e 1300713014: ALIETE RAMOS DA CUNHA (falecida)Faltam: formal Atestado de óbito, documentos pessoais (RG e CPF) e procurações atualizados de todos sucessores.8.10 - Fls. 11188/11200 e 12638/12655: SYLVIO DE MAGALHÃES CASTRO FILHO (falecido)Sucessores: Santina Maria Gonçalves - esposaConstam outros herdeiros - trazer cópias dos documentos pessoais e procurações de todos herdeiros.8.11 - Fls. 11252/11317 e 12667/12676: ÁLVARO ZOGBI (falecido)Sucessores: Zuleika Challupe Zogbi, Liliana Zogbi Loureiro, Jane Zogbi Corona, Maria Cristina Zogbi da Rocha, Soraia Zogbi e Silvana ZogbiTrazer: documentos pessoais e procurações de todos sucessores ou declaração de renúncia expressa em favor da inventariante.8.12 - Fls. 11322/11325: GINO BARBULHO JUNIOR (falecido)Sucessores: Maria Cecília Barbulho BauschTrazer: Atestado de óbito, formal de partilha, documentos pessoais e procurações de todos os sucessores8.13 - Fls. 11338/11348: JOSÉ BARREIRO (falecido)Sucessores: Carmen Gudin BarreiroTrazer: Atestado de óbito, formal de partilha, documentos pessoais e procurações de todos os sucessores8.14 - Fls. 9980,9981, 11053/11054, 11734/11750, 12867/12870 e 12953/12954: LOURDES FRANÇA DUARTE CHIACHIOGrafia do nome diverge da Receita Federal - juntar cópia do CPF com a grafia correta ou regularizar na Receita.8.15 - Fls. 12942/12951 - JOSÉ ESTANISLAU DE CAMPOS MACHADOSucessor: Arthemides Biral Campos MachadoFalta juntar procurações e documentos pessoais dos demais herdeiros8.16 - Fls. 12599/12607 e 12999: João Geraldo Ayres Dias - falecidoSucessora: Maria Evangelina Ramos Dias (falecida)Sucessores dos falecidos: trazer formal de partilha, documentos pessoais (RG e CPF) e procurações atualizadas de todos herdeiros8.17 - Fls. 13016/13017: EULALIA SANDRA ITO ROSA RINALDI - falecidaSucessores: Mário Felipe Rinaldi, Luiz Antonio da Cunha Rinaldi e Júlio Fernando RinaldiFaltam: atestado de óbito, formal de partilha, documentos pessoais (RG e CPF)Int.
7. Processo 00006017020258260247
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000601-70.2025.8.26.0247 (processo principal 1002271-97.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Caio de Arruda Volcoff - Maria Carmen de Aquino Silva - Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formuado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo art. 2º acresceu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Indefiro o pedido. Com efeito, o dispositivo legal que lhe dá sustentação incorre em patente inconstitucionalidade. Verifica-se que o § 3º do art. 82 tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao réu ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas. De fato, a responsabilidade pelo pagamento dependerá do desfecho da relação processual: verificando-se que o devedor deu causa ao processo, arcará com as custas; a contrario sensu, se ao final do processo ter-se que o advogado deu causa ao processo, ele arcará com as custas processuais. Outrossim, cumpre frisar que o termo custas processuais empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária: Artigo 1° - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. (NR) - Artigo 1° com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) - Inciso I com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o art. 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, alíneas a) e b) da Constituição Federal). Confira-se o teor dos dispositivos constitucionais: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Como anteriormente mencionado, a Lei Federal nº 15.109/2025 posterga, nos procedimentos que menciona, o momento do pagamento da taxa, porquanto é apenas ao final do processo que a parte requerida ou o advogado deverão efetuar seu pagamento. Nesse passo, a União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Veja-se que, no que tange às taxas, a competência legislativa da União se circunscreve às normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nem mesmo poderia a União dispor sobre normas gerais concernentes a fato gerador, base de cálculo e contribuintes das taxas de competência dos Estados, pois a competência legislativa para dispor sobre esses temas alcança apenas os impostos federais. Ora o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Outrossim, ainda que se considerasse que a disposição normativa em comento configura norma geral em matéria tributária, a lei não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu art. 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Confiram-se: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). (grifou-se) Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio. 1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do caráter político da atividade. 2. A jurisprudência da Corte tem entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes à matéria versada no projeto, o que não é o caso da presente ação direta. Precedentes: ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004. 3. Tanto quanto possível, o valor cobrado a título de taxa deve equivaler ao custo do serviço prestado. Porém, há situações em que, por excessiva dificuldade de mensuração do fato gerador, o estabelecimento exato do quantum debeatur fica prejudicado. É o caso das custas judiciais, em virtude da diversidade de fatores que poderiam influir no cálculo da prestação do serviço jurisdicional, tais como o tempo e a complexidade do processo, bem assim o tipo de atos nele praticados. 4. A esse respeito, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da legitimidade da cobrança das custas com parâmetro no valor da causa ou dos bens postos em litígio, desde que fixadas alíquotas mínimas e máximas para elas. Precedentes: ADI nº 3.826/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/08/10; ADI nº 2.655/MT, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/03/04. 5. As tabelas constantes da legislação impugnada respeitam a diretriz consagrada no Supremo Tribunal Federal, impondo limites mínimo e máximo, como no caso em que fixam as custas devidas pelo ajuizamento de ação rescisória. Noutras passagens, há a fixação de um valor único para a prática de determinados atos que, por certo, não representa quantia exacerbada, que impeça o cidadão de se socorrer das vias jurisdicionais. 6. A Constituição Federal defere aos cidadãos desprovidos de condições de arcar com os custos de um processo judicial a gratuidade da prestação do serviço jurisdicional, tanto quanto o amparo das defensorias públicas, para a orientação e a defesa dos seus direitos, o que afasta as alegadas ofensas ao princípio do acesso à Justiça e aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2696, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017) (grifou-se) Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrímen guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrímen é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Ora, se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. Deveras, a obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Diante desse cenário de hipossuficiência econômica e visando garantir a todos o integral acesso à Justiça, o constituinte tratou de instituir imunidade tributária da taxa judiciária no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal ao prever a assistência jurídica gratuita. Fê-lo, porém, não indiscriminadamente ou sob critério aleatório de discriminação, mas segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas ao objeto da demanda, os honorários advocatícios, valor de natureza alimentar (art. 85, § 14 do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que (...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais.. (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=Tramitacao-PL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como crianças e adolescentes beneficiárias de alimentos, aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. De outro lado, a par de não incluir na benesse legal a cobrança de honorários de outros credores alimentares, ao beneficiar toda a categoria de advogados, a lei confere tratamento linear a advogados em situações financeiras díspares: aqueles com insuficiência de recursos para custear o pagamento da taxa e aqueles abastados o suficiente para efetuar seu recolhimento e, se o caso, ser reembolsado ao final, pela parte vencida com o que conferiu tratamento igual a desiguais, violando o princípio da igualdade. Denota-se, pois, que a lei adota fator de discrímen incompatível com objetivo visado, que é evitar que a insuficiência de recursos represente óbice para os advogados receberem os honorários que lhes são devidos, de modo que não satisfaz o requisito de aplicação da igualdade em sua feição material. Outrossim, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do art. 150, inciso II da Constituição, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Nessa toada, o e. Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) (grifou-se) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (grifou-se) (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte. (ADI 3334, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145) (grifou-se) Pelas razões expostas, declaro, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109/2025. Por conseguinte, diante da ausência de amparo legal, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas. Intime-se a parte requerente/exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES (OAB 185775/SP), GUARACY OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 434235/SP), CAIO DE ARRUDA VOLCOFF (OAB 408973/SP)
8. Processo 80001804620248050187
   Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAMIRIM Rua Irmã Dulce, 31, Centro, Paramirim - BA, CEP: 46190-000 Tel. (77) 3471-2154/2697/3171 Autos nº: 8000180-46.2024.8.05.0187   REQUERENTE: SUDOESTE DISTRIBUIDORA DE EPI E FERRAMENTAS LTDA REQUERIDO: ARAUJO & LUZ CONSTRUTORA LTDA ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, com base no Provimento Conjunto CGJ/CCI-06/2016, e na Portaria Nº 04/2021, levo ao conhecimento das partes e seus advogados(a)s, que fica designada Audiência de Conciliação, conforme Despacho ID471095773 que se realizará através de videoconferência, por meio do aplicativo LIFESIZE na Sala Virtual da Comarca de Paramirim-BA no dia 22/07/2025, às 15:20 horas. Link de acesso à Sala de Reuniões Virtual (AUDIÊNCIA CÍVEL) da Comarca de Paramirim: https://call.lifesizecloud.com/18816238 Caso o acesso seja realizado por computador, a orientação é utilizar o navegador CHROME. O acesso pode ser igualmente realizado por meio de celular ou tablet, bastando que o usuário baixe previamente no seu aparelho o aplicativo lifesize. Advertências: É de inteira responsabilidade das partes, advogados e testemunhas a verificação prévia das condições de acesso e conectividade dos aparelhos/equipamentos eletrônicos necessários para sua participação na audiência;   Ficam todos cientes de que deverão apresentar, no momento da audiência, documento de identificação com foto; A ausência injustificada de qualquer das partes implicará nas consequências previstas em lei; ATENÇÃO: em caso de dúvida, dificuldade ou problema para acessar o link, o interessado poderá entrar em contato por meio dos telefones: (77) 3471-2154/2697/3171/Cel.: (71) 981455416. Paramirim, 18/06/2025. Tânia Ricarda Oliveira Silva Chaves
9. Processo 80001804620248050187
   Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, com base no Provimento Conjunto CGJ/CCI - 06/2016  e da Portaria nº 05/2024, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, para, querendo, no prazo de lei, manifestar-se acerca  da correspondência devolvida ID 485056626  com a anotação,  " Não procurado".  Paramirim-BA, 15 de maio de 2025.     Sumara Meira S Tanajura Técnica Judiciária- CAD: 802261-5   Portaria 11/2021
10. Processo 00062719520028260053
    Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006271-95.2002.8.26.0053 (053.02.006271-3) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Benedita Marcia Martins Antunes - - Irene Campanatti - - Erna Will Nose - - Custodia Cardoso Busnello (FALECIDA) - - Maria de Fatima Busnello Rossi e Outros (sucessores de Custodia Cardoso Busnello) e outros - NILTON CARLOS BUSNELLO E OO - - Francisco de Oliveira Jasa (Herdeiro de Edivina de Oliveira Jasa) - - Dennis Zapater Jasa (Herdeiro de Edivina de Oliveira Jasa) - - José Carlos Medeiros Balbino e outros - Caixa Beneficente da Polícia Militar - - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Vistos. 1. Fls. 1.220/1.223: Ante os esclarecimentos prestados pelo patrono dos sucessores de IRENE CAMPANATTI, constata-se que, realmente, ainda há valores depositados nos autos de titularidade da exequente, pese embora não tenha havido a emissão de certidão de valores retidos nos autos contendo tal informação. 1.1. Com efeito, o depósito em nome da extinta credora se encontra às fls. 673/675, enquanto que as decisões que homologaram a habilitação dos herdeiros e, posteriormente, os quinhões destinados a cada um deles, estão, respectivamente, às fls. 883/885 e 1.086/1.091. 1.2. Apesar do deferimento dos pedidos homologatórios, não houve, de fato, a anotação de que os valores deveriam permanecer retidos, nem mesmo a apreciação do pedido de expedição de MLE no decorrer desse interregno processual. 1.3. Certo é, ainda, que a executada foi regularmente intimada para se manifestar sobre o depósito efetuado às fls. 669/691 - antigas fls. 661/673 - (decisão de fls. 692/693, item 4), deixando, no entanto, transcorrer in albis o prazo para eventual impugnação, configurando, dessarte, anuência tácita. 1.4. Em suma, sequer houve a prolação de decisão autorizando o levantamento dos valores, motivo pelo qual não há que se falar em levantamento de montantes retidos, mas, apenas, levantamento de depósito. 2. Ante todo o anteriormente exposto, DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor dos sucessores de Irene Campanatti (depósito(s) de 28/02/2018 - EP 0006271-95.2002.8.26.0053 - fls. 673/675). 2.1. Consoante exposto no item 1.3, verifico que não foi apresentado óbice ao levantamento por parte da Executada. 2.2. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 2.3. Fls. 1.122/1.127: O advogado apresentou os formulários MLE preenchidos. 2.4. Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Sucessores de Irene Campanatti - VÍTOR DE LIMA SPRICIDO e O/O CPF(s): 015.124.068-05 (credora originária); 097.967189-67 (sucessor encabeçante) ADVOGADO(S)/OAB(s) RUBENS FERREIRA - OAB 58774/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 848, 851, 854, 858, 864 e 866 2.4.1. Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 2.4.2. Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 2.4.3. Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 2.4.4. Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 2.5. No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 (dez) dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Intime-se. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI (OAB 213928/SP), IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES (OAB 185775/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), MIRIAN KIYOKO MURAKAWA (OAB 153357/SP), MIRIAN KIYOKO MURAKAWA (OAB 153357/SP), SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/SP), SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), PAOLO ALEXANDRE DI NAPOLI (OAB 265009/SP)