Márcio Ferreira Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 10017275220248260481
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001727-52.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Deoclecio Pedro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DANO MORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$10.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR MAJORADA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A FIM DE REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO DE FORMA MAIS ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Ferreira da Silva (OAB: 185310/SP) - Juliana de Oliveira Scagliarini (OAB: 384184/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - 3º Andar
2. Processo 10048271520248260481
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004827-15.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Logarezi dos Santos - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos. Considerando orientação encaminhada nos autos do Temanº59 IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, houve reconhecimento de que a matéria foi objeto de afetação, onde consta determinação no seguinte sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Deste modo, suspenda-se o trâmite da ação, devendo ser inserida na movimentação o código nº. 75059. Posteriormente, no levantamento, deverá ser inserida a movimentação 14985. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP), MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP)
3. Processo 00012966920238260481
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001296-69.2023.8.26.0481 (processo principal 1002922-48.2019.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Exoneração - M.F.S. - Feito nº 2019/002653 Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao executado nestes autos e nos autos principais. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais permanece suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença, podendo ser exigida se comprovada, nesse período, a melhora da condição financeira do beneficiário. Prossiga-se com o regular andamento do cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. - ADV: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP)
4. Processo 00014663220098260481
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001466-32.2009.8.26.0481 (481.01.2009.001466) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - M.L.A.O. - F.R.O. - Vistos. Desarquive-se os autos pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em nada sendo requerido neste ínterim, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELIA PEREIRA FREITAS (OAB 91944/SP), MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP), JOSE LUIZ TEDESCO (OAB 20799/SP)
5. Processo 00010703020248260481
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001070-30.2024.8.26.0481 (processo principal 1004894-53.2019.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.G.S. - Deixo, por ora, de expedir a Carta Precatória por não constar nos autos o endereço completo do Estabelecimento Penal de Cassilândia - MS. Informe a parte autora o endereço completo do Estabelecimento Penal de Cassilândia - MS com o CEP atualizado, sendo necessária a informação completa para a expedição da Carta Precatória para a intimação pessoal. - ADV: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP)
6. Processo 00012337320258260481
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001233-73.2025.8.26.0481 (processo principal 0001466-32.2009.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.A.O. - F.R.O. - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para, em 3 dias, pagar o débito da pensão alimentícia em atraso (R$ 1.352,67), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão (art. 528, § 2ºdo CPC), além de protesto do título judicial (art. 528, § 1º, do CPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: JOSE LUIZ TEDESCO (OAB 20799/SP), MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP), CELIA PEREIRA FREITAS (OAB 91944/SP)
7. Processo 00008818620238260481
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000881-86.2023.8.26.0481 (processo principal 1002560-41.2022.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vânia Sorigotti da Costa - Nelson Juventino da Silva - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data, servindo a sentença como certidão de trânsito em julgado. - ADV: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP), CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO (OAB 389858/SP)
8. Processo 10036649720258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003664-97.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - G.S. - J.O.S. - - I.S. - - C.R.S. - - Especifiquem-se as partes as PROVAS que pretendem produzidas na fase instrutória no prazo de 10 dias, justificando-as. - ADV: JOSAFÁ RIBEIRO DA SILVA (OAB 365464/SP), EDMAR CANDIDO DA COSTA (OAB 440335/SP), MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP), EDMAR CANDIDO DA COSTA (OAB 440335/SP)
9. Processo 00060646320088260481
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006064-63.2008.8.26.0481 (481.01.2008.006064) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Eunice Alves Donato e outro - Jose Fabricio dos Santos - - Reginaldo dos Santos Donato e outros - Nos termos do Comunicado CG 75/24, manifestem-se as partes, no prazo de 30 (trinta) dias sobre a conversão dos presentes autos ao meio digital, podendo proceder à complementação de peças ou, justificadamente, recusar a conversão. - ADV: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP), CELIA PEREIRA FREITAS (OAB 91944/SP), RODRIGO SOUZA GONÇALVES (OAB 260249/SP)
10. Processo 10014284120258260481
    Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001428-41.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinícius Evangelista dos Santos - Diante do resultado da diligência anteriormente realizada, providencie a serventia a realização de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD e SERASAJUD visando identificar o atual endereço da parte requerida. As pesquisas deverão ser juntadas aos autos e disponibilizadas ao requerente e, após, realizadas novas diligências, nos moldes da decisão de recebimento da peça vestibular. Realizadas tais diligências, caso ainda não localizado o requerido, INTIME o requerente, via ato ordinatório, para que no prazo de 5 (cinco) dias, informe o atual endereço, possibilitando sua citação e a valida formação processual, sob pena de extinção. Não sendo localizados endereços novos nas buscas administrativas, INTIME o requerente, via ato ordinatório, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique endereço válido para efetivação da citação do executado, sob pena de extinção. Sendo localizados diversos endereços, INTIME o requerente, via ato ordinatório, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diligencie e indique endereço válido para efetivação da citação, sob pena de extinção. Indicado o endereço, expeça-se os atos necessários para citação e, sendo esse infrutífero, venham os autos conclusos para extinção. Decorrido tal interregno sem manifestação do interessado, serão os autos extintos, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95. Desde já destaco que a expedição de oficios físicos a empresas de telefonia, bem como a outros setores públicos, não se coadunam a Lei 9.099/95 que possui entre seus principios regentes a simplicidade e a celeridade, artigo 1º e 2º, disponibilizando a sistemática processual brasileira aparato necessário a consecução de tal objetivo por meio das Varas Cíveis, guiadas pela Lei 13. 105/2015 - Código de Processo Civil, que aqui tem aplicação apenas subsidiaria visando a preservação da especialidade exigida nas causas mais simples. Ademais, é obrigação da parte, ao propor ação, saber previamente o endereço e a qualificação dos requeridos e não dispondo o autor do endereço do réu, correta é a extinção do processo de conhecimento sem julgamento do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (art. 18 , § 2º , Lei nº 9.099 /95), configurando-se situação que torna inadmissível o procedimento do juizado especial (art. 51, inc. II, lei cit.). - ADV: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP)