Luciana Scantamburlo Scatolin

Processos do Advogado

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2. Processo 00105251620205030104
   Tribunal: TRT3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES ATOrd 0010525-16.2020.5.03.0104 AUTOR: ALIPIO JOSE DA SILVA RÉU: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5350762 proferido nos autos. Vistos etc. Limpesa Empreendimentos Imobiliários e Incorporações Ltda, adquirente do imóvel de matrícula 40.204, vem a este Juízo, por meio da manifestação de id 183d13f  e documento anexo, informar que efetuou o pagamento da parcela 11/40, no valor de R$391.875,00. Por ora, aguarde-se o comprovante do pagamento. Intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MARCOS CESAR LEAO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANTONIO POZZI - NACIONAL EXPRESSO LTDA - ZELMA BRAZ DE QUEIROZ VIEIRA - ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. - ATAIDES DE DEUS VIEIRA POZZI - NACIONAL PARTICIPACOES LTDA
3. Processo 00105251620205030104
   Tribunal: TRT3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES ATOrd 0010525-16.2020.5.03.0104 AUTOR: ALIPIO JOSE DA SILVA RÉU: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f975fa proferido nos autos. Vistos. Em atenção à manifestação do exequente Valdir Santos Pereira, processo 0011402-21.2024.5.03.0134 (id. 632ef95), informe-se que o valor do acordo está devidamente consignado no QGC, aguardando o momento oportuno para pagamento, conforme critérios estabelecidos no PRE, conforme o link https://docs.google.com/spreadsheets/d/e/2PACX-1vRgHov8b0l-juf3GTZjht6LdJmvcfm29YWWm17q4mmuD_6-QX7iIc8y4nXBa5_M3NmLTPzz0nz1igN6/pubhtml Registra-se, por oportuno, que ainda não foram pagos todos os processos que integram a aba da planilha "Acordo Menor Valor até R$30.000,00", tendo sido observada a ordem indicada no referido QGC e o valor disponibilizado no momento. Lado outro, importa consignar que os processos de nº 0011248-37.2014.5.03.0042, 0010455-45.2018.5.03.0176 e 0010576-44.2016.5.03.0176, não obstante tenham constado, simultaneamente, nas abas "QGC SEM ACORDO Antiguidade" e "QGC SEM ACORDO Menor Valor", tiveram os valores zerados na aba "QGC SEM ACORDO Antiguidade" e foram pagos considerando a aba "QGC SEM ACORDO Menor Valor", a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Dessa forma, os valores sobejantes serão destinados, no próximo pagamento, aos processos que integram a aba "QGC SEM ACORDO Antiguidade" . Intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MARCOS CESAR LEAO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANTONIO POZZI - NACIONAL EXPRESSO LTDA - ZELMA BRAZ DE QUEIROZ VIEIRA - ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. - ATAIDES DE DEUS VIEIRA POZZI - NACIONAL PARTICIPACOES LTDA
4. Processo 00105251620205030104
   Tribunal: TRT3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES ATOrd 0010525-16.2020.5.03.0104 AUTOR: ALIPIO JOSE DA SILVA RÉU: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f975fa proferido nos autos. Vistos. Em atenção à manifestação do exequente Valdir Santos Pereira, processo 0011402-21.2024.5.03.0134 (id. 632ef95), informe-se que o valor do acordo está devidamente consignado no QGC, aguardando o momento oportuno para pagamento, conforme critérios estabelecidos no PRE, conforme o link https://docs.google.com/spreadsheets/d/e/2PACX-1vRgHov8b0l-juf3GTZjht6LdJmvcfm29YWWm17q4mmuD_6-QX7iIc8y4nXBa5_M3NmLTPzz0nz1igN6/pubhtml Registra-se, por oportuno, que ainda não foram pagos todos os processos que integram a aba da planilha "Acordo Menor Valor até R$30.000,00", tendo sido observada a ordem indicada no referido QGC e o valor disponibilizado no momento. Lado outro, importa consignar que os processos de nº 0011248-37.2014.5.03.0042, 0010455-45.2018.5.03.0176 e 0010576-44.2016.5.03.0176, não obstante tenham constado, simultaneamente, nas abas "QGC SEM ACORDO Antiguidade" e "QGC SEM ACORDO Menor Valor", tiveram os valores zerados na aba "QGC SEM ACORDO Antiguidade" e foram pagos considerando a aba "QGC SEM ACORDO Menor Valor", a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Dessa forma, os valores sobejantes serão destinados, no próximo pagamento, aos processos que integram a aba "QGC SEM ACORDO Antiguidade" . Intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MARCOS CESAR LEAO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALIPIO JOSE DA SILVA
5. Processo 00108229120255030057
   Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATSum 0010822-91.2025.5.03.0057 AUTOR: RICARDO SILVERIO LOPES RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 400a0ab proferido nos autos. DESPACHO Solicite-se à Gerência Executiva do INSS  cópia dos dados do reclamante, extraídos do SABI  e do extrato do CNIS, no prazo de 10 dias, devendo ser informado na resposta o número destes autos:    RECLAMANTE:  RICARDO SILVERIO LOPES CPF 071.963.486-56 PIS 12874624111  Para fins de economia e celeridade processuais, confiro força de ofício a este despacho, que deverá ser enviado via email para gexdiv@inss.gov.br c/c para  benefdiv@inss.gov.br Informe-se às partes a data da designação da perícia e dos demais reqeurimentos do perito médico, id id 26e3c8a,  e id  64753e0.   DIVINOPOLIS/MG, 03 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
6. Processo 00108229120255030057
   Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATSum 0010822-91.2025.5.03.0057 AUTOR: RICARDO SILVERIO LOPES RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 400a0ab proferido nos autos. DESPACHO Solicite-se à Gerência Executiva do INSS  cópia dos dados do reclamante, extraídos do SABI  e do extrato do CNIS, no prazo de 10 dias, devendo ser informado na resposta o número destes autos:    RECLAMANTE:  RICARDO SILVERIO LOPES CPF 071.963.486-56 PIS 12874624111  Para fins de economia e celeridade processuais, confiro força de ofício a este despacho, que deverá ser enviado via email para gexdiv@inss.gov.br c/c para  benefdiv@inss.gov.br Informe-se às partes a data da designação da perícia e dos demais reqeurimentos do perito médico, id id 26e3c8a,  e id  64753e0.   DIVINOPOLIS/MG, 03 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SILVERIO LOPES
7. Processo 08094271920248190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0809427-19.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRINEU ALVES GUERRA RÉU: BANCO BMG S/A Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por IRINEU ALVES GUERRA em face de BANCO BMG. Narra a parte autora, em síntese, que contratou junto ao banco requerido, empréstimo consignado. Aduz que foi surpreendida ao descobrir ter contratado um cartão de crédito consignado atrelado ao empréstimo, seguido de descontos mensais em seu contracheque. Informa que não quis contratar o cartão de crédito, cuja taxa de juros aplicada é alta. Requer a condenação em danos morais e restituição dos valores descontados de forma irregular. Decisão no id. 112382698 deferindo gratuidade de justiça e indeferindo a antecipação de tutela. Contestação no id. 116185531 com preliminares de ausência de planilha do valor incontroverso e de prescrição do direito. Réplica no id. 120526127. Decisão saneadora no id. 137047670 afastando as preliminares. É o breve relatório. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que o autor se encontra abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2° c/c 17 c/c 29 da Lei n° 8.078/90 e, igualmente, a parte ré ao conceito do artigo 3°, do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor – que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais – inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da autora e à natureza da responsabilidade civil da ré. Também deverá incidir ao caso o verbete 330 da Súmula do TJ/RJ, “in verbis”: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Nesse sentido, finda a instrução processual, não verifico abusividade da conduta da parte ré. A parte autora alega que foi surpreendida com o cartão de crédito, todavia a empresa ré juntou aos autos o contrato com informação explícita em seu título sobre o cartão (termo de adesão cartão de crédito consignado), conforme id. 116187255, bem como faturas que apontam compras em estabelecimentos comerciais com a utilização do cartão de crédito e outras movimentações, conforme id. 116187261, documentos estes que atestam a ciência do autor e sua concordância contatual. A prática de ato ilícito não se presume e deve ser objetivamente apontada pela parte, bem como comprovada, o que não ocorreu nos autos. Ao contrário, o que há nos autos é um contrato firmado e compras efetuadas com o cartão de crédito. Desta forma, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de ato ilícito praticado pela ré. Portanto, tendo a ré agido no exercício regular de seu direito e não tendo praticado qualquer conduta repreensível, não há como ser reputada responsável por eventuais danos que possa ter sofrido o autor. Considerando que a parte autora não comprova o defeito na prestação do serviço narrado, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, porém, sua exigibilidade resta suspensa face a gratuidade deferida. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e remetam-se os autos ao núcleo de arquivamento. P. R. I. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular
8. Processo 00000248119968260450
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000024-81.1996.8.26.0450 (450.01.1996.000024) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - NELSON MARTINS CALEGARI - - JOSE ROBERTO DOS SANTOS - - JOSE LUIZ DE LIMA - - LUÍZA BUENO DA SILVA - - Tecnovin do Brasil Ind Com Imp e Exp Ltda e outro - Refrigerantes Maracana Ltda (massa Falida ) - Pedro Sales - Companhia Ultragaz Sa - Rodrigo Tamassia - - Simone Cortez Bicudo Ferreira - - Ivan Lopes Muniz - Banco do Brasil Sa - - Fazenda do Estado de São Paulo - Elektro Eletricidade e Serviços Sa - - Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda - Espólio de Luiz Alberto de Camargo Leme - EDUARDO CAGALI - Piracaia Industria e Comercio de Bebidas Ltda - ALTAMIRA DA SILVA LEME REPRESENTANTE DO DE CUJUS LUIZ ALBERTO DE CAMARGO LEME - - Marcia Regina Pinheiro - - Claudinei de Castro Siqueira - - Banco do Brasil S/A - - José Luiz Manfrin - - NELSON MARTINS CALEGARI - - JOSÉ RODRIGUES FIGUEIREDO - - RICARDO FIRMINO DA SILVA - - ANTONIO CONSTATINO - - WILSON ROBERTO DE AZEVEDO - - JOAO FRANCO - - JOAO FRANCO - - JAILMA MARIA DA SILVA - - EDUARDO DA SILVA CISNE - - MARCIA REGINA PINHEIRO - - RHODIA STER FIPACK - - CLORIVALDO ZAVATTI - - ALEXANDRE TOLEDO DO LAGO LEITE - - ALBERTINA AP. DE SOUZA - - APARECIDA PAES DE ALMEIDA - - RHODIA - STER S.A - - JAIRO JOSÉ DA SILVA - - EMYDIO CAGALI - - EDGAR DOMINGOS DA SILVA - - LUIZ DA SILVA CAMARGO - - VALOIS CORREA DE OLIVEIRA - - Dalva Ap Bueno da Silva - - MARLI PIRES DA CUNHA - - AMARILDO AP. FRANCO DE OLIVEIRA - - Helio Aparecido Preto Gomes - - Manoel Domingos Ferreira - - Francisco Moreira Sobrinho e outro - Ciência da petição de fls. 12337/12384, manifeste-se o SINDICO. - ADV: IVETE RISSARDI (OAB 63873/SP), JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA (OAB 66607/SP), JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA (OAB 66607/SP), JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA (OAB 66607/SP), JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA (OAB 66607/SP), VERA SAGRARIA GUIMARAES (OAB 65670/SP), SILVIA ELENA PAVAN (OAB 65541/SP), SIDNEY COTRIM MALMEGRIM (OAB 65027/SP), PAULO CRISTINO SABATIER MARQUES LEITE (OAB 66903/SP), JOSE DOS SANTOS NETO (OAB 63477/SP), CLOVIS BUENO (OAB 63063/SP), ROBERTO DA SILVA PINTO (OAB 58213/SP), CARLOS AUGUSTO DORATHIOTO (OAB 58198/SP), OLIMPIO CARLOS ALVES DE FREITAS (OAB 55737/SP), LILIANA REGINA GAVA DE SOUZA NERY (OAB 55002/SP), MANOEL JOSE DE GODOI (OAB 54988/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), MONICA AILT (OAB 84409/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 83904/SP), LAZARO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 83305/SP), JOAO LUIS DE FREITAS TEIXEIRA (OAB 82337/SP), DINARTE PECANHA PINHEIRO (OAB 81096/SP), AIRES ALDO DE ALMEIDA (OAB 78630/SP), CARLOS EDUARDO MAHFUZ (OAB 78528/SP), NILTON TADEU BERALDO (OAB 68274/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANESIO APARECIDO DONIZETTI DA SILVA (OAB 74198/SP), MERCIA APARECIDA MOLISANI (OAB 71474/SP), INAE LOBO (OAB 71016/SP), SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO (OAB 70955/SP), ROGERIO SALGADO (OAB 70433/SP), CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA (OAB 85670/SP), BELLINI TAVARES DE LIMA NETO (OAB 29092/SP), ALBANO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 34452/SP), FRANCISCO CARLOS GIMENES (OAB 32145/SP), FRANCISCO CARLOS GIMENES (OAB 32145/SP), LUIZA HELENA ESTEVES PRIETO (OAB 32082/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), JAIR DOMINGOS BONATTO (OAB 31069/SP), AGOSTINHO SILVEIRA CINTRA (OAB 29697/SP), NOELIR CESTA (OAB 34508/SP), WELLINGTON ROCHA CANTAL (OAB 28195/SP), MARLENE LAURO (OAB 27714/SP), SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP), HERCIO SILVEIRA BARROS (OAB 26362/SP), OLENIO FRANCISCO SACCONI (OAB 25777/SP), LUIZ ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB 24494/SP), PATRICIA COELHO MOREIRA BAZZO (OAB 244214/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), EUGENIO ROBERTO JUCATELLI (OAB 44969/SP), ORLANDO SATO (OAB 52412/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ANTONIO PARDO GIMENES (OAB 50227/SP), ELCIO LUIZ TONOLI (OAB 50156/SP), MARJORIE DE OLIVEIRA REZENDE (OAB 48772/SP), MARIA SADAKO AZUMA (OAB 46213/SP), JOSE ESTANISLAU RANGEL DOS SANTOS (OAB 44970/SP), JOAO PAULO CAMARGO DE TOLEDO (OAB 35238/SP), DAVID BRENER (OAB 43144/SP), GERALDO DE VILHENA CARDOSO (OAB 42616/SP), EDISON GONZALES (OAB 41881/SP), ROBERTO THOMAS ARRUDA (OAB 41218/SP), GENTIL GIMENEZ (OAB 38174/SP), WALTER ROBERTO DE SOUZA (OAB 37822/SP), CLAUDIO CELLI (OAB 36889/SP), PATRICIA COELHO MOREIRA BAZZO (OAB 244214/SP), CLOVIS TORRES JUNIOR (OAB 202559/SP), JOAO PEDRO DA SILVA (OAB 18177/RJ), EXPEDITO LUZ (OAB 9102/RS), ANTONIO TELES DE OLIVEIRA (OAB 52638/MG), MARJANA BIRCKE (OAB 22947/RS), SANDRA MARIA AMIN E SILVA (OAB 44618/RJ), ANTONIO AMERICO BRANDI (OAB 18456/RJ), RODRIGO T. 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