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Flávia Minniti Bergamini

Flávia Minniti Bergamini

Número da OAB: OAB/SP 184095

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 27
Total de Intimações: 34
Tribunais: TJMG, TRF3, TJSP
Nome: FLÁVIA MINNITI BERGAMINI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 34 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2192461-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível; Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0011200-24.2025.8.26.0100; Assunto: Empreitada; Agravante: Dicalp Comercial e Construtora Ltda e outro; Advogado: Alexandre Valli Pluhar (OAB: 163121/SP); Advogada: Ivana Andrea Papes (OAB: 139221/SP); Agravado: A Pedreira Construçoes Elétricas Ltda Epp; Advogada: Flávia Minniti Bergamini (OAB: 184095/SP); Interessado: Spe Empreendimentos Capitania Varan Ltda; Advogado: Alexandre Valli Pluhar (OAB: 163121/SP); Advogada: Ivana Andrea Papes (OAB: 139221/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011860-69.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1068044-55.2017.8.26.0100) - Guarda de Família - Guarda - L.M.F. - I.R.F. - Vistos. Respeitado o entendimento do Ministério Público, vejo na espécie presentes os requisitos necessários para o conhecimento e para acolher o pedido da requerida. Trata-se de ação de modificação de guarda, na qual o autor pretende a alteração para o regime unilateral ou, se o caso, a mudança do lar de referência da criança para passe a viver em sua companhia. Há pedido reflexo de alteração dos alimentos e de regime de convivência materna com a menor. Dito isto, de todo relevante para este processo, mas também para eventual discussão em cumprimento de sentença, os fatos narrados na petição de folhas 1034/1037 e documentos que a instruem. O regime de guarda e convivência hoje vigente foi fixado no processo 10555589-53.2020 (arquivado), conforme termo copiado nas páginas 1038/1040 destes. O item 4 do acordo (não modificado até o momento) prevê de forma expressa que o pai se obriga a "nunca comparecer acompanhado de sua namorada para retirada ou devolução da menor na residência materna". A cláusula tem razão de ser. No processo acima referido, na página 105, constam gravações de vídeo nas quais a namorada do autor agride a requerida na presença da menor. O pai estava presente, conquanto um pouco distante, e presenciou o ocorrido. O fato ensejou a decisão de páginas 133/134 daquele processo e foi considerado na audiência em que firmado o acordo, que presidi. Assim é que a notícia recente, conquanto reclame contraditório e melhores elementos de prova, em especial a confirmação das agressões e de eventuais lesões por laudo pericial, é tão verossímil quanto grave. É grave porque a namorada, companheira ou esposa do autor não poderia retirar a criança na escola, nunca poderia, mas sobretudo fora do calendário de convivência. Tampouco poderia forçar, moral ou fisicamente, a menina a acompanha-la. Como dito, o fato é grave, demonstra risco à saúde mental e física da menor, bem como à sua segurança. Justifica-se então a pretendida suspensão provisória da convivência paterna até melhor apuração dos fatos e nova decisão deste juízo. Isto se faz no interesse da menor, que não pode ser vítima das disputas entre as partes e de qualquer tipo de violência. Ante o exposto, presentes os requisitos legais para tanto, na forma do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, adianto a tutela para suspender por prazo indeterminado as visitas, a convivência e qualquer contato do pai, ou qualquer outra pessoa do núcleo familiar paterno, em relação à filha. Para cumprimento da ordem e também para melhor apuração dos fatos, expeça-se mandado de intimação à diretoria da escola onde estuda a menor para que: (i) não permita qualquer tipo de contato e não realize a entrega da criança para o pai, para a madrasta ou para qualquer outra pessoa por ele indicada, sob pena de desobediência e de multa de R$ 10.000,00 por cada descumprimento; (ii) informe a razão pela qual a menor foi entregue para a madrasta, já que não exerce ela a guarda da infante; e (iii) remeta até o próximo dia 30 todas as imagens e gravações disponíveis quanto à retirada da menor da escola no dia 18 de junho fluente. A requerida é beneficiária da assistência judiciária, razão pela qual o mandado deverá ser expedido com urgência e cumprido pelo oficial de justiça de plantão, cotado o ato como diligência do juízo. Sem prejuízo, traga a autora aos autos cópia do laudo requisitado para constatação de lesões (folha 1055) no prazo de cinco dias. Em igual prazo, manifeste-se o autor sobre o ocorrido. Intime-se - ADV: ROGERIO ALVES RODRIGUES (OAB 216948/SP), CIRO FURTADO BUENO TEIXEIRA (OAB 199548/SP), FLÁVIA MINNITI BERGAMINI (OAB 184095/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053541-72.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fabrício Pimenta de Almeida Cardoso ME - Apelado: TNW CONFECÇÕES LTDA - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES SUSTADOS OU DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO NAS REFERIDAS CÁRTULAS, O QUE RETIRA A LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA A SUA COBRANÇA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO QUATRO CHEQUES, SENDO QUE TRÊS DELES POSSUEM ENDOSSOS VÁLIDOS, E UM (DE Nº 000287) NÃO CONTÉM ENDOSSO, DE MODO QUE A AUTORA NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRÁ-LO. DEMAIS CÁRTULAS (NºS 000239, 000238 E 000288) CONTÊM ENDOSSOS VÁLIDOS, SENDO POSSÍVEL SUA COBRANÇA. ARTIGOS 19, §1º, E 20, DA LEI Nº 7.357/85. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DA DEVEDORA SOBRE A EMISSÃO DESSES CHEQUES, NÃO TENDO, AINDA, DEMONSTRADO OU COMPROVADO SEUS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. REGULARIDADE DAS EMISSÕES, NÃO HAVENDO SITUAÇÃO QUE INFIRME O DEVER DE PAGAMENTO, PELA RÉ, DOS VALORES REPRESENTADOS NOS CHEQUES. PRECEDENTES DO E.TJSP. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Corrêa (OAB: 246525/SP) - Flávia Minniti Bergamini (OAB: 184095/SP) - Telma Pereira Lima (OAB: 232860/SP) - Wanderley Rodrigues Baldi (OAB: 180636/SP) - 3º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1076397-79.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clarindo Bento - Vistos. 1. Última decisão às fls. 6977/6978. 2. Providencie a z. Serventia a atualização cadastral para inclusão e/ou exclusão dos patronos indicados. 3. Nos termos das cláusulas 13.10.1, 13.13 e 13.13.1 do Plano de Recuperação Judicial, os credores deverão prestar as informações sobre dados bancários diretamente às recuperandas, por meio do e-mail correspondênciarj@mtodobrasil.com.br (fls. 3924), orientando-se que os credores se abstenham de prestar informações desta natureza nos autos. 3. Fls. 6979/6980: ciência à credora Notre Dame Intermédica Saúde S/A das informações prestadas acerca de seu crédito. 4. Fls. 6993/6994: manifestação do Ministério Público. 4.1 Intime-se a recuperanda para que diga, em 5 dias, sobre a previsão de conclusão das tratativas para regularização das pendências fiscais. A falta de informação no prazo levará à rejeição da homologação do aditivo ao PRJ, porquanto requisito indispensável. 5. Fls. 6998/7001: ciência à recuperanda e à Administradora Judicial da manifestação dos credores Roberto de Souza Ferreira Greco e GSF Tax Consultoria Tributária Ltda. 6. Os autos estão parados aguardando que a recuperanda se manifeste sobre as inconsistências apontadas pela Administradora Judicial no Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial e encampadas pelo Ministério Público. Anoto que a recuperanda sequer formulou nos autos pedidos de dilação de prazo ou apresentou justificativa da demora. Destarte, concedo à devedora o derradeiro prazo de 5 dias para que supra a falta, sob pena de não ser possível a homologação pretendida, ante sua desídia. 7. Decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LARISSA WIAZOWSKI (OAB 146755/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), RICARDO ALEXANDRE FERRARI RUBI (OAB 162334/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), GUEORGUI WIAZOWSKI (OAB 127168/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), MARCELO CAMIS (OAB 103772/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ELCIO CAETANO DE LIMA (OAB 109668/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), TANIA REGINA DE OLIVEIRA REGO (OAB 120144/SP), TANIA REGINA DE OLIVEIRA REGO (OAB 120144/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1101692-50.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Pueri Mundi E.e.i. e 1º Grau S/c Ltda - Ana Paula Correia Vitali e outros - Vistos. 1. Proceda a Serventia à juntada dos extratos da pesquisa via SISBAJUD determinada no item 3 da decisão de fls. 399/400. 2. Após, dê-se vista ao exequente acerca dos resultados. Intime-se. - ADV: FLÁVIA MINNITI BERGAMINI (OAB 184095/SP), BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 406601/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009907-26.2022.8.26.0223 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Cecilia Moreira da Silva - Vistos. Diante da alegação de mudança da realidade financeira da requerente, esta deve comprovar sua alegada hipossuficiência, haja vista que a interpretação de que é suficiente a mera declaração de pobreza está defasada, mormente diante da previsão contida no artigo 99, parágrafo 2°, do novo Código de Processo Civil. Posto isso, determino à parte autora que comprove, em até 15 dias, a sua alegada miserabilidade econômica, através da juntada dos seguintes documentos, cumulativamente e sob pena de indeferimento da benesse: - Últimas três declarações de rendimentos à Receita Federal. Caso não as informe, a comprovação de tal circunstância, através da juntada da pesquisa ao site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//ampampnbsp ; - Seus extratos bancários dos últimos três meses, em todos os bancos que possuir conta; - Suas 3 últimas faturas de todos seus cartões de crédito; - Seus holerites, porventura existentes; - Veículos e imóveis em seu nome. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FLÁVIA MINNITI BERGAMINI (OAB 184095/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0053048-64.2020.8.26.0100 (processo principal 1076397-79.2020.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Mds do Brasil Participacoes Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 2118. 2 - Fls. 2123 (recuperanda): manifestação de ciência. Nada a deliberar. 3 - Fls. 2124/2128 (Odair de Moraes Júnior e outra): trata-se de renúncia ao mandato outorgardo pela recuperanda, duplicado às fls. 2138/2142. Proceda-se com a exclusão. 4 - Fls. 2152/2153 (recuperanda): trata-se de regularização da representação processual. Proceda a z. Serventia com as anotações necessárias. 5 - Fls. 2261 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 6 - Intime-se o administrador judicial para que proceda com a apresentação do relatório mensal de atividades das recuperandas, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), FABIO RENATO AMARO DA SILVA (OAB 46828/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), ALCEU QUINTAL (OAB 74149/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011200-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1065194-86.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - A Pedreira Construções Eletricas Ltda Epp - Dical Comercial e Construtora Ltda - - Roberto Laufer - Vistos. Mantenho integralmente a r. decisão proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, aguarde-se notícia sobre os efeitos do agravo interposto. Int. - ADV: IVANA ANDREA PAPES (OAB 139221/SP), IVANA ANDREA PAPES (OAB 139221/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), FLÁVIA MINNITI BERGAMINI (OAB 184095/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1118207-92.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1054987-04.2016.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - C.A.C. - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 97/113 no prazo de (15) dias. - ADV: FLÁVIA MINNITI BERGAMINI (OAB 184095/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0059768-42.2023.8.26.0100 (processo principal 0048861-57.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.A.C. - M.M.S.M. e outros - Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 251/253, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A decisão proferida às fls. 247/248 foi clara ao autorizar a abertura de filial com correspondente criação de CNPJ, sem afastar as restrições aplicáveis à matriz, as quais permanecem vigentes conforme expressamente consignado. Não há omissão, contradição ou obscuridade. A medida autorizada visa a continuidade das atividades da empresa e eventual reforço de sua capacidade patrimonial, não havendo elementos que evidenciem fraude, sucessão irregular ou prejuízo à parte exequente. Int. - ADV: REGINA CELIA DA SILVA PEGORARO (OAB 102435/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), FLÁVIA MINNITI BERGAMINI (OAB 184095/SP)
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