Cristiane Druve Tavares Fagundes

Processos do Advogado

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2. Processo 10005670720228260337
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000567-07.2022.8.26.0337 - Inventário - Inventário e Partilha - Rita de Cassia Valente Goncalves - Mariana Lindengerg Alvarenga - Vistos. Fls. 300/302: Trata-se de manifestação da herdeira filha sobre as retificações das primeiras declarações de bens e a partilha no presente processo. A inventariante, em cumprimento ao despacho de fls. 289, apresentou retificação das primeiras declarações e plano de partilha, com ajustes nos dados dos bens. A herdeira Mariana, por sua vez, apresentou manifestação às fls. 300/302, suscitando que o testamento particular deixado pelo falecido (fls. 06/07), ao instituir usufruto sobre 50% do imóvel para a inventariante, estaria infringindo a legítima, uma vez que esta corresponde a 50% do patrimônio disponível do de cujus. Desse modo, no tocante ao imóvel, a herdeira filha teria direito a 25%, sendo o restante de 25% disponível para testamento. Ademais, alega que a destinação do imóvel com usufruto à inventariante prejudica a sua parte legítima, uma vez que o usufruto limita o direito de uso e gozo sobre os bens, prejudicando a parte que lhe caberia. É a síntese. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.789 estabelece que: "Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança." No mesmo sentido, o diploma civil, em seus artigos 1.846 e seguintes, estabelece que a herança se divide em legítima (50%) e parte disponível (50%), sendo esta última a quota da qual o falecido poderá dispor em testamento. No caso em questão, o testamento deixou claro que o de cujus destinou à inventariante a totalidade do veículo Ford Ka e, sobre metade do imóvel registrado sob a matrícula nº 19.185 CRI de São Roque, estabeleceu usufruto em favor da inventariante. Entretanto, a herdeira corretamente aponta que a estipulação de usufruto sobre a metade do imóvel em favor da inventariante afeta sua legítima, uma vez que a meação (50% do imóvel) já pertence à viúva meeira, e da fração pertencente ao falecido (50% do imóvel), metade, ou o percentual de 25% do imóvel, deveria ser destinado à filha herdeira. Nesse ponto, ao conceder usufruto sobre 50% do imóvel para a inventariante, sem que haja equivalente nas demais disposições, o testamento invade a legítima da filha, configurando prejuízo para a herdeira. Ademais, cumpre ponderar que o usufruto, nos termos do artigo 1.394 do Código Civil, confere à pessoa o direito de usar e fruir de uma coisa pertencente a outra. Na hipótese dos autos, ainda que o usufruto não implique a transferência da propriedade do bem, caso as disposições testamentárias fossem mantidas, a herdeira filha não teria a plena disponibilidade, o que, de fato, afronta seu direito legítimo. Sendo assim, nos termos do artigo 1.967 do CC, acolho o pedido e reconheço a invalidade da cláusula que estabeleceu o usufruto sobre a metade do imóvel em favor da inventariante, por violação à legítima da herdeira, que deve ser respeitada. Consequentemente, a partilha deverá ser ajustada para que a herdeira tenha plena propriedade sobre sua quota-parte do imóvel (25%), conforme lhe cabe por direito. Diante do exposto, intime-se a inventariante para que retifique a partilha, adequando as disposições a fim de assegurar os direitos sucessórios. Com a juntada, dê-se ciência à parte contrária. Em caso de concordância da herdeira filha com a partilha apresentada, encaminhem-se os autos à contadoria, nos termos do despacho de fl. 297. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES (OAB 183782/SP), NADIA MARIA ROZON (OAB 165037/SP), ALEXANDRE BOTTINO BONONI (OAB 131164/SP)
3. Processo 21303342020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130334-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caieiras - Agravante: Miriam Morata Novaes - Agravado: Associaçao dos Amigos e Proprietarios do Parque Suíça - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU CÁLCULOS E FIXOU HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA IMPUGNANTE ACOLHIMENTO GRATUIDADE A NEGATIVA DA GRATUIDADE ESTÁ SUBSIDIADA EM ARGUMENTOS OS QUAIS, POR SI SÓ, NÃO INQUINAM A PRESUNÇÃO LEGAL DEMONSTRAÇÃO DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS EFETIVO CABIMENTO DO FAVOR LEGAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11 NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EXECUTADA/IMPUGNANTE POSSIBILIDADE TEMA 410 E SÚMULA 519, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nadia Maria Rozon (OAB: 165037/SP) - Cristiane Druve Tavares Fagundes (OAB: 183782/SP) - Dora Lucia Silva de Almeida (OAB: 72825/SP) - Sidney Caldeira de Almeida (OAB: 1086/AC) - Benedito Jonatas Pereira dos Santos (OAB: 400639/SP) - 4º andar
4. Processo 00185240520248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018524-05.2024.8.26.0002 (processo principal 0025124-96.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Luis Henrique Ayres - API SPE 21 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda - - TGR ENGENHARIA S/A - - Agre Empreendimentos Imobiliários S/A - Ciência ao exequente acerca do que alegado e requerido pelo executado, para manifestação no prazo de cinco dias. - ADV: EDSON BELEM (OAB 148913/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO (OAB 256919/SP), MARIA ANGELA RIOS VELOSO BASTOS (OAB 131201/SP), MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP), CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES (OAB 183782/SP), MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO (OAB 46382/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), MARIA ANGELA RIOS VELOSO BASTOS (OAB 131201/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO LOPES FERREIRA (OAB 391970/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP)
5. Processo 01832384820028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0183238-48.2002.8.26.0100 (apensado ao processo 0831417-22.2006.8.26.0100) (000.02.183238-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ALCIONE JOSE DE LIMA BERNARDINELLI - Fls. 12048: última decisão. Fls. 12057-12058 (AJ presta esclarecimentos e informa protocolo do ofício): Intime-se a credora 3º Milênio Mão de Obra acerca dos esclarecimentos prestados. Fls. 12063-12064 (MP exara ciência dos andamentos, requer a intimação da credora para ciência e aguarda a apresentação da nova lista do rateiro suplementar após a transferência do numerário): ciência aos interessados. Int. - ADV: SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), NICACIO PASSOS DE A FREITAS (OAB 64565/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ADRIANO CREMONESI (OAB 203462/SP), ALINE GONZALES ASSUMPÇÃO NEVES (OAB 183286/SP), PATRICIA CORREA GEBARA (OAB 158319/SP), MILTON GALDINO RAMOS (OAB 48880/SP), CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (OAB 141960/SP), LAZARO ALFREDO CANDIDO (OAB 89904/SP), JADILSON LUIS DA SILVA MORAIS (OAB 146418/SP), JADILSON LUIS DA SILVA MORAIS (OAB 146418/SP), ALEXANDRE ALBERTO CARMONA (OAB 25703/SP), MANUEL GOMES LEANDRO (OAB 61111/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), LUCIANO ROBINSON CALEGARI (OAB 166890/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), ROGERIO JOSE DIAS MARIANO (OAB 151598/SP), ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP), PAULO BENEDITO SANT´ANNA (OAB 122708/SP), DANIELA SIMAO BIJOS (OAB 151931/SP), LEDA REGINA GONCALVES CORREA (OAB 59922/SP), WILLIAM 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6. Processo 10355609520248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1035560-95.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); JOÃO BATTAUS NETO; Foro de Campinas; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1035560-95.2024.8.26.0114; Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP); Apelado: Jaime Eufrosino (Justiça Gratuita); Advogada: Nadia Maria Rozon (OAB: 165037/SP); Advogada: Cristiane Druve Tavares Fagundes (OAB: 183782/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 01706385320018260577
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0170638-53.2001.8.26.0577 (577.01.170638-9) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ALTOS DA SERRA - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA NOVAURBE LTDA - - SERGIO PORTO ENGENHARIA - Ciência a parte interessada quanto a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme comprovante que segue. - ADV: RAFAELLA GOMES LOMBARDI (OAB 395977/SP), LAUDELINO ALVES DE SOUZA NETO (OAB 42513/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES (OAB 183782/SP), MÔNICA CRISTINA MONTEIRO PORTO (OAB 178810/SP)
8. Processo 00122629820188260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012262-98.2018.8.26.0309 (processo principal 1021333-78.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ismail Abdo - - Benedita Santi Abdo - Leandro Cesar Magoga - - Aldaísa Elisabete dos Santos Magoga - Vistos. Fls. 349/350: Aduz razão à executada Aldaísa Elisabete dos Santos Magoga. A cobrança das custas finais deverá recair somente ao corréu Leandro César Magoga. Desta forma, aguarde-se a devolução do aviso de recebimento da carta de intimação expedida à fl. 346 e o decurso do prazo para pagamento das referidas custas. Intimem-se. - ADV: LIGIA PRISCILA DOMINICALE (OAB 222167/SP), CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES (OAB 183782/SP), LIGIA PRISCILA DOMINICALE (OAB 222167/SP), OSVALDO MATIAS PEREIRA (OAB 380101/SP), NADIA MARIA ROZON (OAB 165037/SP)