Rafaela Oliveira De Assis

Processos do Advogado

1. Processo 20598585420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2059858-54.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargte: Valoren Recuperadora de Resíduos S/A - Embargdo: Ipemaq Comércio de Máquinas Indústriais Ltda. - V. I) Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 119-125 dos autos nº 2059858-54.2025.8.26.0000, que deu provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferira pleito liminar. Recorre a agravada. Alega a nulidade do acórdão por ofensa ao devido processo legal, notadamente pela ausência de intimação para apresentação de contrarrazões, em afronta ao art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 9º e 10 do CPC e art. 5º, LV, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão proferido em 29/05/2025 determinou a reintegração de posse de máquina extrusora (modelo FYS-160/175), sem que tivesse sido regularmente citada ou intimada nos autos, o que violaria os arts. 239, 272, § 8º, 278 e 280 do CPC. Defende a nulidade absoluta do julgamento, por tratar-se de matéria de ordem pública, sendo este o primeiro momento processual em que pôde arguir o vício. Alega omissão do acórdão ao deixar de analisar a tese da posse velha, vedando a concessão de liminar nos termos do art. 562 do CPC, pois o bem estaria na posse da empresa adversa desde 15/07/2023, sendo a ação ajuizada somente em 05/02/2025. Afirma que o acórdão não considerou a essencialidade do bem para a continuidade das atividades da empresa em recuperação judicial, conforme preconiza o art. 47 da Lei n.º 11.101/2005, sendo a máquina parte integrante da linha de produção. Aponta ainda a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para decidir sobre medidas que impactem a operacionalidade da empresa, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei de Recuperação Judicial, o que foi igualmente ignorado pelo acórdão. Requer sejam acolhidos os presentes embargos com efeitos infringentes, anulando-se o acórdão embargado e reabrindo-se o prazo para apresentação de contraminuta. II) Recebo os presentes embargos, COM EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do artigo 1.026, § 1º, do CPC e com base no poder geral de cautela, ante o evidente risco de dano irreparável caso produzidos os efeitos decorrentes do provimento do agravo havido no acórdão ora em discussão. Comunique-se o juízo de origem, com máxima urgência. III) Intime-se a parte embargada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC. IV) Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL Relator - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Advs: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP) - Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP) - Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - 5º andar
2. Processo 04193834219978260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0419383-42.1997.8.26.0053/03 - Precatório - Remuneração - Esdras Hervey Linardi - - Justo Arouca - - Aloysio Jose Velloso Teixeira - - Rivaldo Franca de Mello - - Jose Eduardo Ferreira Netto - - Persio Toledo De Oliveira - Maria Antonieta de Oliveira Trani (Herdeiro de Pérsio Toledo de Oliveira) e outro - AMGM INVESTIMENTOS LTDA - - Crown Ocean Capital Credits I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Fidc-np I - - Newage Industria de Bebidas LTDA (Cedente de Sebastião Lopes de Souza) - - Rivaldo França de Mello Junior (Herdeiro) - - Alberto França de Mello (Herdeiro) - - Paula França Mello de Carvalho (Herdeira) - - Maria Glicia Publio Dias França Mello (Herdeira) - - Fundos de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados V11 - - Moriá Capital Consultoria Ltda e outro - VISTOS. Fls. 921: Manifeste-se a parte executada em relação ao pedido de fls. 921, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 159295/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), MARCELO SOARES PASCHOAL (OAB 190053/SP), PAULO RODRIGO FERREIRA PUPE (OAB 227555/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), SERGIO HENRIQUE SANTOS TURQUETO (OAB 36165/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN (OAB 43543/SP), FELIPE ALBERTINI NANI VIARO (OAB 271926/SP), CELSO LUIZ BINI FERNANDES (OAB 171105/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP), MARCELO JOÃO DOS SANTOS (OAB 170293/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), SANDRO LUIZ FERREIRA DE ABREU (OAB 148173/SP), CARLOS ROBERTO BONINA (OAB 148202/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP)
3. Processo 21959235620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2195923-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0412095-19.1992.8.26.0053; Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Agravante: Julio Cesar Verlangieri Filho; Advogada: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP); Agravante: Joao Oliveira Verlangieri; Advogada: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP); Agravante: Dirce Maria Oliveira Verlangieri Maluf; Advogada: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP); Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: Pedro de Alcantara Ribeiro Vilanova Junior (OAB: 430732/SP) (Procurador); Interessada: Apparecida Mismetti Conde; Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Interessado: Carolina Gaino Accioly; Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessado: Maria Celeste Canineo Nogueira (espólio); Advogada: Juliana Decico Ferrari Machado (OAB: 209640/SP); Advogada: Gisela Cynthia Lopes Prates (OAB: 215337/SP); Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - FESP; Advogada: Isa Nunes Umburanas (OAB: 53199/SP); Advogada: Marion Sylvia de La Rocca (OAB: 99284/SP); Advogada: Thais Carvalho de Souza (OAB: 332024/SP); Interessado: Josefa Lopes Belmonte Garcia (Cedente - Cessionário: São Joaquim Transportes); Advogado: Josué Amaro da Silva (OAB: 392961/SP); Advogada: Jaciane Mary da Silva (OAB: 461961/SP); Interessado: Adelina Teixeira de Brito (Falecida); Advogado: Lourenco Santos Neto (OAB: 37233/SP); Advogada: Ana Lucia Scheufen Tieghi (OAB: 234075/SP); Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogado: Marco Antonio Ferreira de Castilho (OAB: 186798/SP); Advogado: Willy de Fraipont (OAB: 10894/ES); Advogado: Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB: 139854/SP); Advogado: Daniel Neves Rosa Durão de Andrade (OAB: 302324/SP); Advogado: Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB: 261909/SP); Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogado: Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP); Advogada: Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB: 112107/SP); Advogada: Stela Marafiote Cirelli (OAB: 153123/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogada: Kelly Cristina Schwartz Drumond Gruppi (OAB: 176902/SP); Advogado: Gabriel Antonio Soares Freire Júnior (OAB: 167198/SP); Advogado: Sérgio Rosário Moraes e Silva (OAB: 22368/SP); Advogado: Claudio Weinschenker (OAB: 151684/SP); Advogada: Daniela Costa Zanotta (OAB: 167400/SP); Advogada: Michelle Aparecida Duarte Pereira (OAB: 341889/SP); Advogado: Sergio Ricardo Cricci (OAB: 185544/SP); Advogada: Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP); Advogada: Kamila Aparecida Paiva de Menezes (OAB: 325515/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogada: Aline Samira Riccioppo (OAB: 355273/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Soc. Advogados: Mauricio Arthur Ghislain Lefevre Neto (OAB: 246770/SP); Interessada: Luciene Artigini Nogueira; Advogada: Juliana Decico Ferrari Machado (OAB: 209640/SP); Interessado: Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda.; Advogado: Rogerio Carlos de Camargo (OAB: 182654/SP); Interessado: Citra do Brasil Comercio Internacional Ltda.; Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: P.P. Comércio de Suprimentos para Informática Ltda. (Cessionária - Cedente: Espólio de Maria Celeste Canineo Nogueira); Advogado: Marco Antonio Ferreira de Castilho (OAB: 186798/SP); Interessado: Poloquímica Comercial Ltda.; Advogado: Mauricio Arthur Ghislain Lefevre Neto (OAB: 246770/SP); Advogada: Ana Paula Baptista Scapulatiello (OAB: 276926/SP); Advogado: Jefferson Silva Cruz (OAB: 227655/SP); Interessado: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/a.; Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP); Advogada: Patricia Carvalho Leite Cardoso Keith (OAB: 174003/SP); Advogado: Igor Mauler Santiago (OAB: 249340/SP); Interessado: Abbott Diagnósticos Rápidos S.a; Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Advogada: Maria Angélica Prospero Ribeiro (OAB: 227686/SP); Interessado: Debony Usinagem de Precisao Ltda; Advogado: Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP); Interessado: Rovemar Indústria e Comércio Ltda.; Advogada: Jaqueline de Maria Silva de Sá (OAB: 309007/SP); Advogado: Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP); Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Advogada: Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP); Interessado: Mdae Assessoria Empresarial Eireli; Advogado: Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB: 261909/SP); Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogada: Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP); Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessada: Maria Luiza Guarim Nogueira Barbosa (Herdeiro de Maria Lúcia Guarim Nogueira Credidio); Advogada: Ida Monge Fernandes (OAB: 39005/SP); Advogada: Rose Mary Monge (OAB: 64019/SP); Advogada: Ana Paula de Araujo Sanches (OAB: 353244/SP); Advogado: Diego Henrique Rosa Sanches (OAB: 309306/SP); Interessada: Maria Augusta Roque e Outros (Sucessores de Elza Dantas); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessado: Ademir Brito; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Yolanda de Avevedo Stella (Sucessora de Anna Rita de Azevedo); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Interessado: Mairibel Cosmeticos Ltda Epp; Advogada: Alexandra dos Santos Costa (OAB: 189937/SP); Advogado: Andre Luis Brunialti de Godoy (OAB: 144172/SP); Advogada: Viviane Tucci Leal (OAB: 155530/SP); Advogada: Thais Rodrigues Porto (OAB: 300562/SP); Advogada: Tatiana Naomi Yoshida (OAB: 432484/SP); Interessado: Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda.; Advogado: Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP); Interessado: Vieira Gouveia Advogados; Advogado: Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP); Interessado: Transportadora Trans Losangeles Ltda.-EPP (Cessionária - Cedente: MDAE Ass. Empresarial Ltda.); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Transportes Wartha – Eireli (Transportadora 2001); Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Expresso Sul Americano LTDA; Advogado: Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB: 261909/SP); Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP); Interessado: São Joaquim Transportes Ltda.; Advogado: Rafael Francisco Carvalho (OAB: 250179/SP); Interessado: Tec Pack - Indústria e Comércio Ltda. (Cessionária - Cedente: P.P. Com. de Suprim. p/ Informática Ltda.); Advogado: Adilson Nunes de Lira (OAB: 182731/SP); Advogado: Ricardo Santos de Cerqueira (OAB: 206836/SP); Interessado: Transportadora Capivari Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogada: Tatiana Sousa Lima da Costa Cruz (OAB: 220353/SP); Interessado: Multilaser Industrial S/a.; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogado: Douglas Cavalheiro Souza (OAB: 314319/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.; Advogado: Alaôr dos Santos Bettega (OAB: 332026/SP); Interessado: W M de Castro Neto Produtos Farmacêuticos - Epp; Advogado: Fabio Alexandre Sanches de Araújo (OAB: 164998/SP); Advogada: Daniela Costa Zanotta (OAB: 167400/SP); Advogada: Michelle Aparecida Duarte Pereira (OAB: 341889/SP); Interessado: Transportes Wartha - Eirelli; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Ibéria Indústria de Embalagens Ltda.; Advogado: Rodrigo de Freitas (OAB: 237167/SP); Advogado: Rodrigo Rodrigues Leite Vieira (OAB: 181562/SP); Interessado: Elza Maria Roque; Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Elaine Cristina Lino Aranha (herdeiro de Milton Lino); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Filomena Teixeira Nunes (Herdeiro); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Ana Rosa Souza Miranda (Herdeiro); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Celia Regina Souza Miranda (Herdeiro); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Jane Cristina Miranda de Oliveira (Herdeiro); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Maria Izabel Souza Miranda (Herdeiro); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Luciana de Fatima Souza Miranda (Herdeiro); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Rosa Maria Souza Miranda (Herdeiro); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Rita de Cassia Ribeiro Nogueira; Advogada: Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB: 183641/SP); Advogada: Laura Santana Ramos (OAB: 176904/SP); Interessado: Crown Ocean Capital Credits; Advogado: Gabriel Antonio Soares Freire Júnior (OAB: 167198/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogado: Flavio Ribeiro do Amaral Gurgel (OAB: 235547/SP); Advogada: Kelly Cristina Schwartz Drumond Gruppi (OAB: 176902/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 04072763919928260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0407276-39.1992.8.26.0053 (053.92.407276-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ana Ferreira da Silva - - Aparecida Arruda Carriel - - Edna Paulino - - João de Souza - - Oirasil Dias Vieira - - Leonardo Fabricio - - Atilio de Oliveira Prado - - Benedito Moraes Bastos - - Synésio de Oliveira Barboza - - Carlos Messias - - Ruby de Andarde - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - M.D. Andrade Assessoria Empresarial Ltda - - TRANSIT DO BRASIL. S.A. - - Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda - - ECON DISTRIBUIÇÃO S/A -(ECON SUPERMERCADOS) (cedente herdeiros Synésio de Oliveira Barbosa) - - Fênix Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. (cessionaria) e outros - Aurelio Roque Dias - - Luiz Antonio de Oliveira (herdeiro(a) de Pedro Pinto de Oliveira) - - Lisete de Fatima de Oliveira (herdeiro(a) de Pedro Pinto de Oliveira) - - Maraysa Andrade de Oliveira Pardini (herdeiro(a) de Maria Isabel de Jesus Andrade) - - Maressa Andrade de Oliveira (herdeiro(a) de Maria Isabel de Jesus Andrade) - - Antonio Carlos Gomes (herdeiro(a) de Joaquim Gomes Sanaliestra) - - Silvana Maria Gomes de Andrade (herdeiro(a) de Joaquim Gomes Sanaliestra) - - Dalva de Góes Angiolucci Gomes (herdeira de Eva de Oliveira Gomes) - - Edvaldo Cobello Costa - - Antonio Camilo Dias - - ROSANA DE LELIS DIAS - - ADAIL MARIA DE MORAES DIAS - - AURÉLIO ROQUE DIAS - - AGNALDO DIAS - - JUSSARA BRUNA LOMBARDI - - ELZA DE FÁTIMA LOMBARDI CAVALCANTI - - JESUS HENRIQUE LOMBARDI - - JULIO CESAR LOMBARDI - - Samuel Rodrigo Galvão Sobrinho - - Priscila dos Santos Galvão - - Maria Cecília de Oliveira e outros - Iquimm Industria Quimica Ltda - - Sifco S/A (Pedro Prestes Filho - cedente originário) - - ACR Flex Eletronicos Indústria e Comércio de Conexões Eletricas Ltda - - Real Rio Preto Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Karmann Ghia Automóveis, Conjuntos e Sistemas Ltda (atual denominação de KG Estamparia, Ferramentaria, U. e M. Ltda) - - Cervejaria Belco S/A - - RTK Indústria de Fios Elétricos Ltda - - Real Rio Preto Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. - - B S Factoring Fomento Comercial Ltda - - Infoco Distribuidora e Logistica Ltda - - Empresa de Trasportes Pajuçara Ltda - - IPA- INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA - - AMGM INVESTIMENTOS LTDA (cedente MARIA JOSÉ DE SOUZA) - - Medstar Importação e Exportação Ltda Epp - - Cessionária LESTE CREDIT PRECATÓRIOS I – FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDIT. NÃO-PADRONIZ. - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Petrus Transportes Ltda. - - Transit do Brasil S.A. - - Iberia Indústria de Embalagens Ltda - - Vail II Precatório Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("Cessionário") - VISTOS Valores retidos às fls. 12.706/12.707. 1. Em razão de falha do sistema a decisão de fls. 12.880/12.885 ainda não foi publicada para parte exequente. Portanto, com a publicação desta decisão todos os interessados são intimados também da decisão de fls. 12.880/12.885; aqueles que ainda não se manifestaram devem se atentar aos prazos lá estabelecidos. Após publicação a serventia também poderá cumprir as determinações. 2. Fls. 13.012/13.016: Em atendimento ao item 4.2 da decisão anterior, a cessionária Leste Credit apresentou instrumento particular de cessão datado de 08/03/2023, referente ao crédito do sucessor habilitado José Roberto Figueiredo (credor originário Horácio Cesar Figueiredo). Referido instrumento foi protocolado apenas em 13/05/2025, ou seja, após vigência do Provimento CSM nº 2.753/2024, conforme reconhecido pela própria cessionária. Não obstante entendimento deste juízo acerca de instrumentos de cessões firmados antes da vigência do Provimento CSM nº 2753/2024, porém, protocolados posteriormente, neste caso específico trata-se de depósito integral realizado pela DEPRE em março de 2023, não cabendo mais à diretoria a análise de cessões de tal precatório. Além disso, trata-se de cessão já considerada nestes autos ao menos desde junho de 2024 (item 19.5 da decisão à fl. 11960), razão pela qual excepcionalmente procedo a sua análise. Ressalto que no mesmo item 4.2 da decisão anterior já foram explicadas as razões e realizada reserva de 35% em favor do patrono originário, a título de honorários contratuais. Assim, HOMOLOGO a cessão de 21,66% do crédito do credor originário Horário Cesar Figueiredo (quinhão do sucessor habilitado José Roberto Figueiredo) em favor da cessionária LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO (CNPJ: 45.145.657/0001-85), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 13017/13024, datado de 08/03/2023. Anote-se Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 13033/13034 com poderes para receber e dar quitação (Carolina Palumbo Ferreira, OAB/SP 424.351; Miguel da Rocha Marques Neto, OAB/SP 267.784, e outros). Intime-se para apresentar formulário MLE no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se mandado de levantamento em favor da cessionária LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO de 21,66% do crédito de Horácio Cesar Figueiredo (depósito integral). 2.1. Por fim, foi esclarecido que a cessão não abrangeu o depósito prioritário. Portanto, manifeste-se o patrono originário e esse respeito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Fl. 13.182: Defiro prazo adicional de 60 (sessenta) dias para apresentação do formal ou escritura pública de inventário e partilha. A concessão de novo prazo adicional dependerá da demonstração das diligências que estão em andamento para sua obtenção. Anoto, para fins de controle, que os valores de Olivia Ribeiro de Oliveira foram devolvidos pelo patrono originário às fls. 11083/11084, já descontados honorários contratuais. 4. Fls. 13.183/13.187: Recebo os embargos, porém, rejeito-os quanto ao mérito. Não vislumbro a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada. O interessado busca, com a interposição do recurso, a obtenção de efeitos infringentes, o que não condiz com a finalidade dos embargos. O descontentamento com a decisão deverá ser demandado por meio do recurso cabível. 5. Fls. 13.188/13.190: Expeça-se mandado de levantamento em favor da cessionária QUARTZO ALPHA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO dos valores devolvidos pelo patrono originário às fls. 11077/11078 (credor originário João de Souza, já descontados honorários contratuais). Formulário MLE às fls. 11260/11261. Intime-se. - ADV: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 237167/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 237167/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 237167/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), JOAO GARCIA NETO (OAB 36624/SP), JOAO GARCIA NETO (OAB 36624/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP), WAGNER NUNES (OAB 203442/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), 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5. Processo 04193834219978260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0419383-42.1997.8.26.0053/02 - Precatório - Remuneração - Jose Wiliam Ferreira Parreira - - Hélio Rennó Campello de Souza - - Jose Augusto de Oliveira - - Daisy Tomaz de Barros Marotta - - Orlando Legname - - Jose Maria Camara - - Alaor Gomes Martho - - Wilson Villela Ferreira - - Conceicao Magalhaes - - Francisco Gallo - - Ruy Hinke de Castro - - Orlando Kasseb - - Antonio Pitton - - Jose Maria Canaes Filho - - Sergio Jose Capaldi - - IRACEMA RESCA - - SERGIO HENRIQUE SANTOS TURQUETO - - ELVIRA P MARINOVIC BRSCAN - - Dulce Barbosa Lima - - Maria Magdalena Marks Biel - - Gileno Maciel - - Jose Mario Freitas de Campos - - Yara Tupinamba Almeida Faria - - Celia Toshiko Asatsuma - - Isauro Domingues - - MILTON LUIZ DE CARVALHO SCAGLIONE - - Murillo Prestes D'avila - - Leila Maria Junqueira de Mendonca - - Alberto da Costa Junior - - Niobel Donatzribeiro da Silva - - Adir Villela Ferreira - - Duilio Tronco - - ARACY GOMES MORELLI - - Eneida Ribeiro Nogueira Jorge - - Therezinha Carcioffi Mendonca - - Newton Veloso Freire - Alfredo Julio Carcioffi Mendonca e outros - FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - - CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO - - Fundo de Investimento em direitos creditórios não padronizados v11 - - Idalina de Carvalho Scaglione - - Nelson de Carvalho Scaglione - - Maria Lucia de Carvalho Scaglione - - Banco Paulista S.A. - - Tania Ferreira de Souza - - MDAE Ltda. MDAE - - para fins intimação - - LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PARONIZADOS ("LAGUZ I") - cessionário - - D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - - Para fins de intimação - - TransPizzatto Transportadora de Cargas Ltda - - CP II Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - - Vulture Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - - Maximo Oliveira e Transportes Ltda Epp - - BRB Borracha Reciclada Brasileira Ind. E Com. Eireli - - CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS(ced/suc Rosey Pereira Nunes e outros - Execução nº 2018/001588 VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Ney Fernando Marinovic Brscan (depósito de 18/03/25 - EP (0072811-54.2016.8.26.0500) - fls. 5306/5319). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fl. 5322. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Expeça(m) o(s) mandado (s) de levantamento eletrônico (s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos em caso de óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s) CREDOR(ES): Ney Fernando Marinovic Brscan CPF(s): 064.115.638-37 ADVOGADO(S)/OAB(s) Jose Eduardo Ferreira Netto - OAB 15745/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação fl. 572 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 6 - Fls. 5039/5040: Ciente. O cessionário deverá apresentar o formulário MLE quando do pagamento do precatório. 7 Fls. 5046/5076: Indefiro. Conforme consta nas planilhas do depósito o crédito foi disponibilizado na conta judicial vinculada à DEPRE e não há, até o momento, qualquer comunicação acerca da transferência do crédito para estes autos. 8 Fls. 5079/5080: Indefiro. Desnecessário o envio de ofício à DEPRE visto que cabe a este juízo e não àquela Diretoria autorizar a transferência das verbas previdenciárias e hospitalares às respectivas autarquias, o que será feito quando do pagamento do precatório. 9 Fls. 4165/4807 e 5081/5087: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) Alberto da Costa Junior. Prazo de 15 dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 15%. Decorrido o prazo do item anterior sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 85% (com reserva de 15% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Alberto da Costa Junior (CPF: 033.205.538-87), em favor da cessionária MDAE Assessoria Empresarial Eireli (CNPJ: 10.433.157/0001-64), conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 4235/4242 e procuração à fl. 4231. EP 72811/16. Anote-se. 9.1 - Decorrido o prazo do item 9 sem oposição, HOMOLOGO: A) a RECESSÃO PARCIAL do crédito da cedente MDAE Assessoria Empresarial Eireli (CNPJ: 10.433.157/0001-64), o que equivale a 6.20% do crédito do(a) credor(a) originária Alberto da Costa Junior, em favor da cessionária Transportes PJRV Ltda (CNPJ: 05.546.537/0001-75), conforme Instrumento(s) de Cessão de Direitos Creditórios acostado(s) às fls. 4301/4309 e 4675//4683 com procuração acostada à fl. 4644. EP 72811/16. Anote-se. B) a RECESSÃO PARCIAL do crédito da cedente MDAE Assessoria Empresarial Eireli (CNPJ: 10.433.157/0001-64), o que equivale a 13.03% do crédito do(a) credor(a) originária Alberto da Costa Junior, em favor da cessionária Máximo Oliveira e Soares Transportes Ltda-EPP (CNPJ: 04.289.284/0001-39), conforme Instrumento(s) de Cessão de Direitos Creditórios acostado(s) às fls. 4358/4365 e 4533/4541 com procuração acostada à fl. 4333. EP 72811/16. Anote-se. C) a RECESSÃO PARCIAL do crédito da cedente MDAE Assessoria Empresarial Eireli (CNPJ: 10.433.157/0001-64), o que equivale a 4.04% do crédito do(a) credor(a) originária Alberto da Costa Junior, em favor da cessionária Rodoviário Águia do Vale Ltda - EPP (CNPJ: 00.371.048/0001-06), conforme Instrumento(s) de Cessão de Direitos Creditórios acostado(s) às fls. 4474/4480 e procuração à fl. 4443. EP 72811/16. Anote-se. D) a RECESSÃO PARCIAL do crédito da cedente MDAE Assessoria Empresarial Eireli (CNPJ: 10.433.157/0001-64), o que equivale a 8.84% do crédito do(a) credor(a) originária Alberto da Costa Junior, em favor da cessionária Distribui Logística Ltda - EPP (CNPJ: 03.592.033/0001-66), conforme Instrumento(s) de Cessão de Direitos Creditórios acostado(s) às fls. 4620/4621 e 4736/4737 e procuração à fl. 4563. EP 72811/16. Anote-se. E) a RECESSÃO PARCIAL do crédito da cedente MDAE Assessoria Empresarial Eireli (CNPJ: 10.433.157/0001-64), o que equivale a 10.72% do crédito do(a) credor(a) originária Alberto da Costa Junior, em favor da cessionária BRB - Borracha Reciclada Brasileira Industria e Comércio Ltda (CNPJ: 06.104.153/0001-65), conforme Instrumento(s) de Cessão de Direitos Creditórios acostado(s) às fls. 4795/4799 e procuração à fl. 44761. EP 72811/16. Anote-se. 9.2 Anoto para controle próprio que o percentual remanescente (14,91%) do crédito do cedente originário permanece com a empresa MDAE Assessoria Empresarial Eireli. 9.3 - Deixo de analisar a recessão firmada entre MDAE e Multilaser (27,26% do crédito) tendo em vista que a procuração de fl. 4390 não confere ao advogado poderes para dar e receber quitação. Apresente a cessionária nova procuração no prazo de 15 dias. 9.4 - Anote-se o patrono das cessionária conforme procurações identificadas nos itens "A" a "F" supra. 9.5 - Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 10 Fls. 5088/5320: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelos coautores Duilio Tronco, Esdras Hervey Linardi e Jose Augusto de Oliveira. Prazo de 15 dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 15%. Decorrido o prazo do item anterior sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 85% (com reserva de 15% a título de honorários contratuais) do crédito dos credores originários Duilio Tronco (CPF: 156.919.508-00), Esdras Hervey Linardi (CPF: 148.577.158-72) e Jose Augusto de Oliveira (CPF: 123.718.078-34), em favor da cessionária Crown Ocean Capital Credits I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (CNPJ: 18.676.119/0001-44), conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 5228/5235 e 5236/5241. EP 72811/16. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração com poderes para dar e receber às fls. 5187/5188. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 11 - Fls. 5320/5322: Reporto-me ao item 4 supra. 12 - Fl. 5329: Indefiro. O pedido deverá ser feito diretamente à DEPRE, pela via administrativa 13 Fl. 5045: Trata-se de depósito referente ao acordo firmado entre as partes e transferido pela DEPRE diretamente ao beneficiário. Ciência ao Banco Paulista S.A. 14 - Após, conclusos. Int. - ADV: JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO (OAB 111172/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO (OAB 111172/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 159295/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 159295/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE 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6. Processo 04056610419988260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0405661-04.1998.8.26.0053 (053.98.405661-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luiz Correia da Graça - - Alberto Virgilio de Figueiredo ( falecido) - - Avelino Garcia - - Sebastião Guimarães da Silva - - Roberto da Rocha Octavio - - Sergio da Rocha Octavio - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda. - - GPetro Distribuidora de Petróleo Ltda. - - Kallrubber Comércio de Borrachas e Plásticos Ltda. - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Renale Transportes e Logística Ltda. - - Metalúrgica Mauser Indústria e Comércio Ltda. - - Maria Aparecida de Figueiredo - - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda (cedente: ) - - Castiglione & Cia Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Theo Central de Benefícios Corretora de Seguros Ltda. - - Multiverde Papéis Especiais Ltda. - - Metalúrgica Mauser Indústria e Comércio Ltda. - - GPetro Distribuidora de Petróleo Ltda. - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira Ltda. - - José Vicente dos Santos e outros (herdeiros de Eliane Maria Zimermann de Miranda Santos) e outros - Jose Olavo de Souza (Herdeiro de Raimundo Barradas de Souza) - - Nilson Gomes de Souza (Herdeiro de Raimundo Barradas de Souza) e outros - JANE APARECIDA PEREZ MARTINEZ (HERDEIRO DE: JOÃO PEREZ MARTINEZ) - - Maysa Schoeler Maldonado (CEDENTE: Janete martinez mora) - - Tsa Transportes Scremim e armazenagens Ltda (Cedente: Dionysio manzini) e outros - Maria Luiza Bighi (Herdeiro(a) de: Antônio Bighi) - - Danilo Bighi (Herdeiro(a) de: Antônio Bighi) e outros - Univem petroquimica ltda (cedente: Alicio zanca) - - GPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (CEDENTE: Mario candido rezende) - - Univem petroquimica ltda (cedente: Deorival bonilha) - - Maysa Schoeler Maldonado e outros - VERA LUCIA FRANÇA RODRIGUES - - Carlos Roberto França - - Rosileide Feitosa da Silva França - - Egre Maria Zimermann de Miranda - - Regina Celia Zimermann de Miranda dos Santos - - Cleber Antonio de Miranda - - Adelaide Helena Zimermann de Miranda (herdeira) - - Erica Vanessa Zimermann de Miranda - - Mario de Almeida - - Marcia Alzira Paes e outros - Fazenda Publica Estadual e outro - Comercial Multifer Guaçu Ltda - Me - - TSA Transportes Seremim e Armazanagens Ltda (cedente: Dionysio Manzini) e outros - Alberto Virgilio de Figueiredo ( indeferida a cessão de I.B. Internaticional Business - fls. 2976/2978) - Vulcan Material Plástico Ltda - - Silva & Silva -fábrica de Pipocas Ltda ( cedente originário Nildo Dias da Silva) - - Master Mix Distribuidora Escritório Administrativo e Financeiro Ltda - EPP - - Viação Danúbio Azul Ltda ( cedente crédito originário de José DOMINGOS lARRUBIA - - Multilaser Ind. S/A - - Viação Danúbio Azul Ltda ( CEDENTE ORIGINÁRIO Benedito Alves) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda ( cedente Itaba Ind. Brasileira, crédito origina´io de Edézio Sakamoto e outros - Faria Lima Holdings Participações Ltda. - - Maria Luiza Bighi (Herdeiro(a) de: Antônio Bighi) - - Atlanta e Intermediação de Precatórios Ltda - - Theo Central de Benefícios Corretora de Seguros Ltda. - - Tms Microsistemas Com. Ind.ltda - - Dj Gestao de Negócios Ltda - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda. - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - SCF Brazil II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - VISTOS 1. Fls.6108/6111: Conforme constou do item 6, da decisão de fls.6008/6012, foram sete os herdeiros habilitados do coautor Antonio Paulino de Miranda, a saber: Egre Maria Zimermann de Miranda, Paulo Sérgio de Miranda, Regina Célia Zimermann de Miranda dos Santos, Cleber Antonio de Miranda, Eliane Maria Zimermann de Miranda Santos, Adelaide Helena Zimermann de Miranda e Erica Vanessa Zimermann de Miranda. Conforme esclarecido na petição de fls.6108/6111, foram levantados os créditos de Paulo Sérgio de Miranda, Espólio de Eliane Maria Zimermann de Miranda (José Vicente e Felipe Antonio), Regina Célia Zimermann de Miranda dos Santos, Egre Maria Zimermann de Miranda (fls.5540), bem como que Cleber, Adelaide e Erica levantaram juntos o valor de R$ 13.137.91, inferior ao recebido pelos demais sucessores. 1.1 Assim, diante dos esclarecimentos prestados e da concordância dos demais sucessores (fls.6025/6026), defiro o levantamento do valor retido nas fls.6067, depósito fls. 4066 - 30/10/2020, referente ao credor originário Antonio Paulino de Miranda aos seus sucessores CLEBER ANTONIO DE MIRANDA, ADELAIDE HELENA ZIMERMANN DE MIRANDA, ERICA VANESSA ZIMERMANN DE MIRANDA, representados pelo patrono Leonardo Ripamonti, OAB/SP 325.707, conforme procurações com poderes para receber e dar quitação às fls.2095, 2103, 2105. 1.2 Fls. 6071, 6072 e 6073. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 1.3 - Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 1.4 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 2. Fls.6118/6120: Anoto: sucessores de Adrualdo Octavio habilitados nas fls.1266/1267. 2.1 Defiro o levantamento do valor retido nas fls.6067, depósito fls. 4066 - 30/10/2020, referente ao credor originário Adrualdo Octavio aos seus sucessores ROBERTO DA ROCHA OCTAVIO e SÉRGIO DA ROCHA OCTAVIO (50% para cada), conforme documento de fls.6132/6133, representados pela patrona ADRIANA AUGUSTA ALCARPE, OAB/SP n 161.800, mediante indicação das folhas em que se encontram as procurações com poderes para receber e dar quitação. 2.2 Ausente juntada de formulário de MLE. Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulário individual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório deadvocacia,disponibilizadonoendereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias /DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de não expedição do MLE. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 Formulário Eletrônico MLE. No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado , a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. No formulário do MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: Número do processo (padrão CNJ), Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta nº e Tipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item: observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.3 - Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 2.4 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 3. Fls.6134 e 6143/6152: 3.1 Defiro o levantamento do valor retido nas fls.6067, Depósito fls. 4066 - 30/10/2020, referente ao credor originário Mário Benedicto de Almeida aos seus sucessores MARCIA ALZIRA PAES e MÁRIO DE ALMEIDA (50% para cada), conforme documento de fls.6143/61523, representados pelo patrono GUILHERME ISUFRAN, OAB/SP n 503.701, conforme procurações com poderes para receber e dar quitação de fls.6037/6040. 3.2 Fls. 6142. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 3.3 - Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 3.4 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 4. Fls.6153/6154: 4.1 Defiro o levantamento do valor retido nas fls.6067, Depósito fls. 4066 - 30/10/2020, referente ao credor originário Antonio Bighi aos seus sucessores MARIA LUIZA BIGHI (50%), ADRIANO BRIGHI (25%) e DANILO BIGHI (25%), conforme decisão de fls.5886/5891, representados pela patrona LAURA AMENT GIULIANI DOS SANTOS, OAB/SP 332.236, conforme procurações com poderes para receber e dar quitação de fls.3672/3674. 4.2 Fls. 6154. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4.3 - Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.4 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Intimem-se. - ADV: LUISA VICTOR KUKUCHI D'AVOLA (OAB 321292/SP), LEONARDO RIPAMONTI (OAB 325707/SP), LEONARDO RIPAMONTI (OAB 325707/SP), LEONARDO RIPAMONTI (OAB 325707/SP), LEONARDO RIPAMONTI (OAB 325707/SP), ADRIANA AUGUSTA ALCARPE (OAB 161800/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), LUCIANA DI MONACO TELESCA (OAB 283208/SP), LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES (OAB 281686/SP), ADRIANA AUGUSTA ALCARPE (OAB 161800/SP), LEONARDO RIPAMONTI (OAB 325707/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), CORNELIO DA SILVA MUDO (OAB 77516/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RENE LIMA CELOTO (OAB 366621/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), RENE LIMA CELOTO (OAB 366621/SP), RENE LIMA CELOTO (OAB 366621/SP), RENE LIMA CELOTO (OAB 366621/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), DÉBORA EMY ISUME (OAB 400660/SP), GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES ISUFRAN (OAB 503701/SP), GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES ISUFRAN (OAB 503701/SP), RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO (OAB 9531/DF), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), LEONARDO RIPAMONTI (OAB 325707/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), VITOR HUGO MALTA RUBIN (OAB 347614/SP), VITOR HUGO MALTA RUBIN (OAB 347614/SP), VITOR HUGO MALTA RUBIN (OAB 347614/SP), VITOR HUGO MALTA RUBIN (OAB 347614/SP), THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 341104/SP), SANDOVAL MARTINS DE PAIVA NETO (OAB 341187/SP), LAURA AMENT GIULIANI DOS SANTOS (OAB 332236/SP), LEONARDO RIPAMONTI (OAB 325707/SP), LEONARDO RIPAMONTI (OAB 325707/SP), BERNADETE CARDOSO PAJARES DA GRACA (OAB 123617/SP), FRANKSNEI GERALDO FREITAS (OAB 133287/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), FRANKSNEI GERALDO FREITAS (OAB 133287/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), FRANKSNEI GERALDO FREITAS (OAB 133287/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ARISTIDES BOTARO (OAB 116582/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), FÁBIO PAJARES DA GRAÇA (OAB 200608/SP), THAÍS DINANA MARINO (OAB 210109/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), SERGIO DA ROCHA OCTAVIO (OAB 215924/SP), SERGIO DA ROCHA OCTAVIO (OAB 215924/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), EDILANNE MUNIZ PEREIRA (OAB 219694/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), EDUARDO BROCK (OAB 230808/SP), CELSO RICARDO FARANDI (OAB 163565/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), CELSO RICARDO FARANDI (OAB 163565/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)
7. Processo 00179272020008260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017927-20.2000.8.26.0053/08 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Maria Aparecida Silva Toledo - JOÃO LOPES TOLEDO FILHO - - João César Lopes Toledo - - para fins de intimações - VISTOS. 1. Fls. 560/674: Para viabilizar a homologação da cessão de crédito, apresente a cessionária cópia do contrato social e do quadro geral de diretores da administradora Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A que conste Carlos Rogério Bassi e Ana Lúcia Ferrari Pregnolatto, representantes que assinaram a procuração negocial de fls. 629/630. 2. Providencie também a cessionária documento que conste como administradores Daniel Doll Lemos e Thiago Isiliani Bott, representantes que assinaram procuração judicial às fls. 564/565. 3. Fls. 558 - Manifeste-se o patrono dos sucessores e da cessionária acerca do pedido de reserva de honorários feito pelo patrono originário. Anote-se o advogado Dr. Raphael Crocco Monteiro, OAB/SP nº 390.025, para fins de intimação. 4. Anote-se o cadastro da cessionária e dos advogados Dra. Rafaela Oliveira de Assis, OAB/SP n° 183.736 e Dr. Hélio D'Avila Chiarella, OAB/SP nº 452.139, para fins de intimação. Prazo de 10 (dez) dias, após, conclusos. Int. - ADV: PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 69115/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 69115/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP)
8. Processo 00265689420008260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026568-94.2000.8.26.0053 (053.00.026568-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Conceição da Silva Pinheiro - - Lidia Catarina Sequini Di Nascimento - - Marialba Ferreira - - Marly Silva Gomes - - Nilda Benedita Pereira Theodoro - - Roseli Ferreira - - Agda Policena Del Cioppo - - Alzira Ferreira - - Denise Pereira Theodoro - - Debora Pereira Theodoro (CEDENTE) - - Iracy Couto Clemente - - Vilma Rodrigues Lino - - Geny Nascimento Alves - - Ilza Maria Alves da Costa - - Luiz Gonzaga Alves - - Amalia Garcia Ferreira (espólio) - - Marcia de Souza Lino - - Elizabeth Aparecida Soares de Souza - - Maria Venci Castilho (espólio) - - Dirce Ferreira - - Altamira Maria Gomes - - Alzira Ferreira - - Jose Ferreira - - Marilene Ferreira Lopez - - Daniel Angel Lopez Barra Junior - - Djeine Galante - - Rodrigo Jose Ferreira Lopez - - Regina Helena Lopes Gonçalves - - Daniela Amália Ferreira Lopez - - Marlene Menezes de Castilho - - Crown Ocean Capital Credits ( CEDENTES ORIGINÁRIOS HERDEIROS DE AMALIA GARCIA FERREIRA) - - Sifco do Brasil S.a.- Industrias Metalurgicas - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda (ced. Univen Refinaria de Petróleo Ltda) - - Juresa Industrail de Ferro Ltda - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - Iberos Transportes Ltda e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - ABRANGE COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - LINOFORTE MÓVEIS LTDA - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda. (cedente Alzira, Roseli, Dirce e Marialba Ferreira) - - JURESA INDUSTRIAL DE FERRO LTDA (cedente Altamira M.Gomes e Marly S. Gomes) - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (cedente Debora Pereira Theodoro) - - SIFCO S/A. (Cedente MARIA VENCI CASTILHO/HERDEIRA MARLENE MENEZES DE CASTILHO) - - TRANSIT DO BRASIL S/A - - Para fins de intimação e outros - Vistos. 1.- Fls.3127/3129: Traga a interessada o instrumento de representação outorgado pelos sucessores da credora Amália à empresa SantAntonio (fls. 2761v) bem como todos os documentos pertinentes aos negócios cuja homologação pretende, indicando,, precisamente, onde constam os poderes para representar os envolvidos. Esclareça, ainda, a cessão de fls. 1572/1576, nos termos do item 1.1 fl. 1587 e a aparente multiplicidade de cessões quanto ao crédito em questão. 2.- Fls. 3143/3145: Traga a interessada o instrumento de representação outorgado pela cedente à empresa Nobble bem como todos os documentos pertinentes aos negócios cuja homologação pretende, indicando,, precisamente, onde constam os poderes para representar os envolvidos. Anoto, para fins de controle, que se trata de pedido de homologação da cessão de 30% havida entre a credora originária MARCIA DE SOUZA LINO (CPF: 083.984.598-75), em favor da cessionária CITRO CARDILLI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ: 02.115.482/0001-50), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.948/950, datado de 05/10/2011, protocolado nos autos em 18/01/2012. Int. - ADV: THAÍS DINANA MARINO (OAB 210109/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 237167/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 237167/SP), MARCELLE DE ANDRADE LOMBARDI (OAB 250090/SP), THAÍS DINANA MARINO (OAB 210109/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA (OAB 181562/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), RODRIGO LARANJEIRA BRAGA BORGES (OAB 271289/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP)
9. Processo 04078018419938260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0407801-84.1993.8.26.0053 (053.93.407801-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adalgisa Camara Cavallaro (falecida) - - Aurora Nunes Pinheiro de Oliveira - - Dircea Martins Carvalho (Espólio) - - Sonia Maria Correa Bueno Brandão - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda - - José Wilson Antunes da Silva sucessor de Anna Maria de Freitas) - - Maria Regina Alvarenga Lepage (sucesso de Maria Coelho Lepage ) - - Eduardo Henrique Lopes Figueiredo (sucessor de Auria Stefen Figueiredo) - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda - - Vetran S.a. Industria e Comercio - - IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Riquena Neto & Cia Ltda. e outros - Marisa Martins Carvalho (Sucessora de Dircea Martins Carvalho) e outros - Alzira Aparecida Antunes Sansivieira - - Maria Helena Antunes - - Marcia Regina Proença - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - - Cliptech Indústria e Comércio Ltda. - - Mtr Transportes Ltda - - Rogerio Mauro D`avola - - RMI Consultroria Empresarial Lda - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - - Irmãos Boa Ltda (cedente originária Maria Cristina Potiens) - - Prime Adm. de Bens e Participações Ltda - Cessionária ( Credor originário Ana Heloisa Dias Osório Brum) - - NYA- Transportes e Participações Ltda (credor originário: Maria Glaucia dos Santos) - - FORMARE E CRISTO REIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO LTDA ME (CADASTRO TEMPÓRARIO - VIDE CLS DE FLS. 4498/4500) - - IPA São Paulo - Indústria e Comércio Ltda (CADASTRO TEMPORÁRIO - VIDE CLS. FLS. 4498/4500) - - Sandra Graciela Jovedjati de Soifer - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda e outros - Hermes de Almeida e outros (Espólio de DIRCE MARTINS PEREIRA) - - José Antonio Gnecco e outros (Espólio de AMELIA SAMADELLO GNECCO) e outros - Eduardo Pires Vespoli e OO (herdeiros de Olinda Pires de Camargo Vespoli - - Supermecado Shibata Ltda. (cedente: espólio de Luiza Zuppi Pinto de Carvalho) - - VERA EUNICE CAVALLARO DE OLIVEIRA e OO (herdeiros de Adalgisa Camara de Carvalho) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Natalina Catharina Lunardi Melhado) - - Multilaser Ind. S/A (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda - credor originário Natalina Catharina Lunardi Melhado) - - Rogério Mauro D'Ávola (ced. Supermercado Shibata Ltda - cred orig Erna Clara notshie dos Santos) - - Rogério Mauro D'Ávila (cedente Sandra Graciela Jovedjati de Soifer - cred orig Yessa D'Ávila mascarenhas) - - Transportes PJRV Ltda (pendente) - - AMENT Transportes e Logística Ltda (pendente) - - PG Products Ind. e Com. de Vidros Ltda. (pendente) e outros - Neuza Goi de Oliveira e outros (herdeiros de Aurora Nunes Pinheiro de Oliveira) e outros - Super Leste Churrascaria Ltda - - Viação Vidazul Ltda - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A Recuperação Judicial - - Tsa Transportes Scremim e Armazens Ltda e outros - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - RMI Consultoria Empresarial Ltda. (cessionário de RMI consultoria empresarial LTDA) - - Covolo Sociedade de Advogados (cessecionário de Vetran Ltda- comércio de Papel e Papelão) e outro - Viação Danunio Azul Ltda (Cessionário) - - Super Leste Churrascaria Ltda - - VZ Transportes Eireli Ltda - - Creditax R&d Participações Ltda. - - Aromax Indústria e Comércio Ltda - - Cermag Comercial Imp. e Exp. Ltda. - - Jugis I Precatórios Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - VISTOS 1 - DEFIRO o levantamento dos valores retido às fls. 7950/7952, referente ao depósito de fls. 5314/6158, a título de honorários advocatícios, representado pelo patrono: José Eduardo Ferreira Netto - OAB 15.745. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2 Fls. 7922. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 3. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4 - No mais, manifestem-se sobre os demais valores retido Int. - ADV: RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), DENISE ISIDORA FERREIRA (OAB 291439/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), OVÍDIO VICENTE OLIVO JUNIOR (OAB 154090/SP), OVÍDIO VICENTE OLIVO JUNIOR (OAB 154090/SP), OVÍDIO VICENTE OLIVO JUNIOR (OAB 154090/SP), OVÍDIO VICENTE OLIVO JUNIOR (OAB 154090/SP), OVÍDIO VICENTE OLIVO JUNIOR (OAB 154090/SP), OVÍDIO VICENTE OLIVO JUNIOR (OAB 154090/SP), OVÍDIO VICENTE OLIVO 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10. Processo 04192218119968260053
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0419221-81.1996.8.26.0053 (053.96.419221-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Carmen Alves de Almeida - - Deia Leite Garcia - - Creuza de Souza Mauro - - Carmen Gomes - - Terezinha Pela Ferreira - - Laura Paixão - - Conceição Aparecida Lourenço - - Ervana Silva - - Produtos Alimentícios Superbom Indústria e Comércio Ltda - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda - - MAGAZINE LUIZA - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. - - Alexandre Rosa Loss e outros (sucessores de CArlota Rosalina) e outros - Betty Cardoso Paixão e oo. (herdeiros de Laura Paixão) e outros - Célia Regina Aparecida Garcia Pagnozzi (Cedente Nely Machado) - - Luiza Teles Godinho (Cedente Euraquen Vasconcelos de Rezende - - Amparo Doval Carames (herdeiro de Divina Pastora de Freitas) e outros - Abel Doval Carames (herdeiro de Divina Pastora de Freitas) - - Abel Doval Carames Jr.(herdeiro de Divina Pastora de Freitas) - - Fellipe Doval Carames (herdeiro de Divina Pastora de Freitas) - - Nara Benedita Brisolla (herdeiro de Nair Toledo Brisolla) - - ANALIA ROCHA DA SILVA (herdeiro de Nair Toledo Brisolla) - - ROSALI CHRISTOFARO "curadora" (herdeiro de Juliano Brisola Christofaro) - - Elaine Cristina Gabriel Pinto - - Sidnei de Souza Medeiros e outros - EDIANGELI ROSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - Maria Emilia Brisolla Aguillar - - Juliano Brisola Christofaro e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - ITABA — INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA. - - Petronova Distribuidora de Petróleo Ltda. - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - - Leonardo Emi (Cessionaria) - - Magazine Luiza S/A - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (Cessionário) - - Produtos Alimenticios Superbom Ind.e Comercio Ltda - - Herdeiros em habilitação - - Cessionária em Habilitação - - Para fins de intimação - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL - - Produtos Alimentícios Superbom Indústria e Comércio Ltda (cedente Conceição de Pádua Carvalho) - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A - - Para fins de intimação - Execução nº 2005/007513 - Certidão de expedição MLJ às fls. 5326/5329. Vistos. 1 - Fls. 5340/5357, 5361/5378, 5379/5381: Trata-se de pedido de habilitação das herdeiras de OLGA MARTINS PINTO. Contudo, o pedido de habilitação deve ser realizado mediante petição em que estejam relacionados os habilitantes do(a) falecido(a), esclarecendo sua condição de herdeiros, com a juntada dos seguintes documentos: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário ou documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento; procuração do espólio representado pelo seu inventariante e seus documentos pessoais. b) caso haja habilitação direta dos sucessores: certidão de óbito; CPF do falecido; documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco com o de cujus; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite bem como se algum herdeiro é portador de doença grave e o quinhão cabível a cada herdeiro. No mais, aponto que, na linha das decisões já proferidas nesta UPEFAZ, em relação aos créditos dos coautores falecidos, a habilitação direta dos herdeiros nestes autos terá apenas o condão de regularizar a representação processual, de modo que os valores só serão liberados após a apresentação da devida partilha/sobrepartilha judicial/extrajudicial do crédito em questão. Diante disso, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação dos documentos necessários, bem como para a indicação das folhas dos autos digitais onde encontra-se o depósito/valores retidos em relação à coautora, pois de acordo com a certidão de fls. 5326/5329, não há valores retidos nestes autos em relação à credora originária OLGA MARTINS PINTO. Defiro a habilitação dos novos patronos (fls. 5343/5346), anote-se. Considerando a nova representação, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para possível oposição do patrono anterior da parte exequente (em relação à retenção de honorários contratuais). 2 - Fls. 5358/5359, 5318/5321 e 5388: Diante da não posição do patrono originário, DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 5329, referente ao depósito de fls. 3122, credora originária LAURA PAIXÃO, cessão realizada pelos herdeiros Nancy Paixão, Roberto Paixão e Joel Paixão, em favor de MIGUEL TELES DA SILVA e LUIZA TELES GODINHO, representados pelo(a) patrono(a): Dra. Cinthya Harumi Shimokawa, OAB/SP nº 192.972. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). Formulário MLE às fls. 5320/5321. 3 - Fls. 5358/5359 e 5385/5387: Considerando a juntada do contrato de honorários, conforme fl. 45, DEFIRO o levantamento do montante de 35% valor retido às fls. 5329 (credora originária BEATRIZ GONÇALVES BINDI), referente ao depósito de fls. 3122, em favor de EDIANGELI ROSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 25.434.568/0001-41, representada por EDIANGELI ROSSI, inscrita na OAB/SP 80.029 e CPF/MF 106.579.938-16. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). Formulário MLE às fls. 5387. 4 - Fls. 5383/5384 e 3285/3287: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de NAIR TOLEDO BRISOLLA com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de NAIR TOLEDO BRISOLLA (fls. 3317 - certidão de óbito), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - NARA BENEDITA BRISOLLA, filha (CPF 505.222.728-00) - quinhão 33,333%; B - MARIA EMÍLIA BRISOLLA AGUILAR, filha (CPF 006.516.438-56) - quinhão 33,333%; C - JULIANO BRISOLA CHRISTOFARO, neto, RG 53.397.159-7, CPF 344.236.548-14) - autorização para litigar a fl. 5384 - quinhão 33,333%. Anoto para fins de controle: sucessores representados por EDIANGELI ROSSI, inscrita na OAB/SP 80.029, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 3319, 3322, 3326. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [Processo correspondente]. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Int. - ADV: MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), THAIS HEER KISTE (OAB 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