Marcio Carneiro Sperling

Processos do Advogado

1. Processo 00605980820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0060598-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Automatic Produtos Pneumáticos Ltda. e outros - Festo Brasil Ltda. - Questão já decidida, mesmo em Segunda Instância. Reporto-me ao despacho anterior. Int.. - ADV: MARCIO CARNEIRO SPERLING (OAB 183715/SP), GLAUCO ALVES MARTINS (OAB 195339/SP), GINA MORAES DE ALMEIDA (OAB 7036/AM), GINA MORAES DE ALMEIDA (OAB 7036/AM), GINA MORAES DE ALMEIDA (OAB 7036/AM)
2. Processo 50079983520254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007998-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ZEBRANDS COMERCIAL LTDA., ZEBRANDS COMERCIAL LTDA., ZEBRANDS COMERCIAL LTDA., ZEBRANDS COMERCIAL LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO SANTOS GOBETE - SP515154-A, MARCIO CARNEIRO SPERLING - SP183715-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ZEBRANDS COMERCIAL LTDA. contra decisão proferida em sede de mandado de segurança, que impetrou contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, objetivando: “(i) seja concedida medida liminar inaudita altera parte, de modo a determinar à D. Autoridade Coatora que se abstenha de exigir da Impetrante a inclusão do: a. ICMS-DIFAL nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, com a consequente suspensão da exigibilidade dos valores em questão, nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional; b. adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, com a consequente suspensão da exigibilidade dos valores em questão, nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional; [...] Ao final, a Impetrante requer que sejam confirmados os efeitos do pedido liminar pretendido, julgando-se totalmente procedente a presente demanda, sendo integralmente concedida a segurança pleiteada, para assegurar seu direito líquido e certo de: (v) não incluir o ICMS-DIFAL nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; (vi) não incluir o adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; (vii) reaver, mediante restituição e/ou compensação administrativa (com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil), os valores indevidamente recolhidos/compensados a tal título, desde os cinco anos anteriores à impetração do mandamus (e também os eventualmente recolhidos no curso da ação), devidamente acrescidos da variação da Taxa SELIC (ou outro índice que lhe venha a substituir), desde a data do pagamento indevido até o momento da efetiva restituição e/ou compensação das importâncias; e (viii) em relação aos períodos em que não tenha ocorrido o recolhimento/compensação das referidas contribuições, aproveitar eventuais diferenças positivas de saldos credores apurados a menor por terem sido os débitos de PIS e de COFINS calculados com a indevida inclusão dos valores do ICMS–DIFAL e do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP em suas bases de cálculo, desde os cinco anos anteriores à impetração do mandamus (e também os eventualmente apurados no curso da ação), devidamente acrescidos da variação da Taxa SELIC (ou outro índice que lhe venha a substituir). [...]” O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido (ID 322150925). Com contraminuta (ID 324189430). O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justifique sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 328914620). É o suficiente relatório. Decido. Em consulta ao andamento processual da demanda subjacente, (nº 5001879-34.2025.4.03.6119), verifica-se que, em 28 de maio de 2025, foi proferida sentença concedendo parcialmente a segurança, in verbis: “[...] Por todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a exclusão do ICMS-DIFAL e do adicional de ICMS ao Fundo de Combate à Pobreza da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, assegurando-se a restituição de valores recolhidos indevidamente entre a data da impetração deste writ e a efetiva implementação da ordem concessiva, com observância ao regime de precatórios previsto no art. 100, da Constituição Federal ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado e na via administrativa, observada a prescrição quinquenal, atualização pela Taxa Selic, e a modulação de efeitos no RE nº 574.706/PR, nos termos da fundamentação. [...]” Evidencia-se, assim, a superveniente perda do objeto processual. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Ciência ao Juízo a quo. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.
3. Processo 00058143420138260229
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005814-34.2013.8.26.0229 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - - ZETA CONTROLES E AUTOMOÇÃO LTDA - - Francisco Luiz Kreidloro - - Ademir Gomes da Silva - - Termoclima Comércio e Manutenção Em Refrigeração Ltda Me - - Jose Alves Doirado - - DONATO DE FÁTIMA PINTO - - Condomínio Edifício Costa Azul - Eliane Gonsalves e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Pro Metal Industrial Ltda - - POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING LTDA - - Inferteq Ind. e Com. de Etiquetas Ltda - - Melo Automação Indsutrial Ltda - - Embu Tubos - Ind. Com. e Beneficiamento de Prod. Siderurgicos Ltda - - Bayer Sa - - C SCOPE ARTEFATOS ELASTOMEROS LTDA - - ARBAME S/A MATERIAL ELETRICO ELETRONICO - - Banco Itau BBA S/A - - INGERSOLL RAND INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA - - Itaú Unibanco S/A - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Euroveder - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Isolação - - INNOVA S/A - - Owens Corning Fiberglas A/S Ltda - - SILMAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA - - Polacchini Metalúrgica Ltda Epp - - Industrias Micheletto S/A - - Cooperativa dos Transportadores Autonomos de Cargas de São Carlos- coopertransc - - Blum do Brasil Indústria e Comércio de Ferragens Ltda - - Aperam Inox América do Sul S.A. - - Globo Borrachas Especiais Ltda. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Braskem Petroquímica Ltda. - - Metalúrgica Nel Ltda. - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - - Eletro Industrial Ltda - - Eletro Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda. - - Alcoa Alumínio Sa - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - Brasiliense Comissaria de Despachos Ltda - - RMPC - Soluções Logísticas Ltda. - - Rodrigo Gustavo da Cunha - - Eletroglass Tempera Indústria de Vidros Ltda - - Aspro Plastic Indústria e Comércio de Artigos Pláticos e Ferramentaria Ltda - - EMICOL ELETRO ELETRONICA S/A - - Pires e Gonçalves Advogados Associados - - Krauss Maffei do Brasil Ltda. - - Jamef Transportes Ltda - - Sebastian Embalagens Ltda - - Henkel Ltda. - - JIANGMEN MACHINE TOOL WORKS CO. LTD. - - Tekno S A Construcoes Industria e Comercio - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - Intereng Automocao Industrial Ltda - - Flashcargas Empresas de Transportes Ltda - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. - - Actfix Distribuidora de Peças Para Fixação Ltda - - Brasiliense Cargo Ltda - - Agnaldo Jose Querino - - Gráfica Regente Ltda. - - P2B Comunicação e Marketing Ltda - - Unilog Universo Logística Ltda - - Bacabal Transportes e Serviços Ltda - - KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA - - Diamante Tempera de Vidros Ltda - - Fischer América Comunicação Total Ltda - - Dbtrans S.a. - - Nextel Telecomunicações Ltda - - T4F Alimentos, Bebidas e Ingressos Ltda - - Gil Plasticos Comercial Ltda - - 3m do Brasil Ltda (3m) - - ILPEA DO BRASIL LTDA - - WTR INDÚSTRIA E LOGÍSTICA DE EMBALAGENS LTDA - - Siemens Enterprise Communications - Tecnologia da Informação e Comunicações Corporativas Ltda. - - Gea do Brasil Inercambiadores Ltda - - TWINGLASS VIDROS LTDA - - Thermoglass Indústria e Comércio Ltda. - - Comgas Companhia de Gas de São Paulo - - Isocoat Tintas e Vernizes Ltda - - Onix Plastic Industria e Comercio LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indust Metalurgicas, Mecanicas e Material Elet de Campinas e Reg - - Marcos Paulo Postali - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Refrex Evaporadores do Brasil S/A - - Natalino Borges Transportes Me - - Jamef Transporte Ltda - - Europint Pinturas Técnicas Automotivas Ltda; - - KPLC Comercio de Material Eletrico e Implantaçãod de Sistemas LTDA - ME - - Safe Eletrica Ltda - - BITRON S.P.A. - - Sebastian Embalagens Ltda - - De Rosa, Siqueira, Almeida, Barros Barreto e Advogados Associados - - Associação de Ensino Social Profisionalizante - ESPRO - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - RACE ABRASIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Pricewaterhousecoopers Contadores Publicos Ltda - - Sovan Equipamentos de Segurança Ltda. - - Ral Print Sistemas de Identificacao Ltda - - Keenwork Design Ltda. - - Jean Carlo Caramanico - - Time-Z Comercial Ltda. - ME - - D B Caldeira & Caldeira Ltda Me - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - General Eletric Appliances - - Ecolog Logística do Brasil Ltda. - - Sodexo Brasil Comercial Ltda - - Changzhou Leili Motor S&T CO, LTD. - - Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda. - - Alceu David Tidei Correia - - Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização - - Bain Brasil Ltda. - - Derpac Silk Indústria e Comércio Ltda. - - Viude e Lucio Infraestrutura Elétrica e Telecomunicações Ltda. - - Eletro Industrial Ltda - - Cartogran Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - HNR Indústria e Comércio Representação Ltda - - Meneghetti S.p.A. - - Orsa International Paper Embalagens S.A. - - HNR Evaporadores Importação e Exportação Ltda - - Alpino Indústria Metalúrgica Ltda - - Allyson Andrigo Sossai - - Andreia da Paixão Gomes - - Nilce Alves de Oliveira - - Marcia Regina Macedo - - Marcela Alessandra Tavares - - Silvia Maria Kamaura - - Prisma Polimentos Industriais Ltda - M.E. e outros - Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados e outros - Mecanicos Unidos S/A - - Supersonic Logística e Transportes Ltda - - Daniel Frederico Muglia Araujo - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - G V S Construcoes Ltda - - Gustavo de Souza Jardim - - Corset Artes Gráficas e Editora Ltda. - - CALL EXPRESS SERVICE LTDA - - Hélio José de Jesus Almeida - - Anhanguera Comecio de Ferramentas Limitada - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - Styrocorte Ind´ustria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Styrocorte São Paulo Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Gilson Sérgio Peres Arjona - - Luitex Máquinas e Ferramentas Ltda. - - Claudino Mota Bonin - - PEMCO EMELIER DO BRASIL LTDA - - Braga e Marafon Consultores Juridicos e Advogados - - e J Prest Serv Recursos Humanos Sociedade Ltda - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Prot Cap Artigos para Proteçao Industrial Ltda - - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - ARIM COMPONENTES - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA - - BITRON INDUSTRY CHINA CO LTD - - Transit do Brasil Ltda. - - SAFETLINE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Luis Gustavo Chimini - - Thiago Henrique Siqueira - - Heraldo Sávio Pereira dos Reis - - Rafael Ulysses Domingues - - João Paulo Manhezi - - Eduardo Barbosa Alves - - Lta Logística de Amazônia Ltda. - - Interlaken S.R.L - Cuit - - Osborn International Ltda Brasil - - Fischer América Comunicação Total Ltda. - - Inferteq Indústria e Comérci de Etiquetas Ltda. - - Pancrom Indústria Gráfica Ltda. - - Printcrom Gráfica e Editora Ltda. - - GV Comércio Locações e Representações e Transportes Especiais Ltda - - Gas Natural Sao Paulo Sul S/A - - Jamef Transportes Ltda - - Defendi Italy - S.R.L. - - Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda. - - Monogram Licensing International Inc. - - Duke Energy International, Geração Paranapanema S/A - - José Gilvo Silva - - Marcelo Luiz de Almeida - - Artur Junior Lopes dos Reis - - Davi Alves da Silva - - João de Deus Muniz Batista - - Claudimara de Mesquita Vellido - - Rafael Josias de Sousa - - Josias Rodrigues Mantovan - - Michel Yamauchi - - Karina Gonçalves Azevedo Yamauchi - - André Alexander Spina - - Gentil Pires da Costa Júnior - - Rubens Andrade Alves Figueiredo - - GFK Retail And Technology Brasil Ltda. - - Viação Avante Ltda. - - Rapido Luxo Campians Ltda - - Solutions Engenharia e Construção Ltda. - - Solution Manutenção Predial Ltda. EPP - - Guerrero & Barros Empreiteira de Obras Ltda - - Support Cargo Ltda - - Dbtrans S.a. - - LR Indústria Metalúrgica Ltda. - - Refal Indústria e Comércio de Rebites E Rebitadeiras Ltda. - - Conai Equipamentos Industriais Ltda. - - Vialog Logistica e Transporte Ltda. - Me - - Interfag Comercio de Equipamentos Industriais - - Supergasbras Energia Ltda - - Euclides Dis da Silva - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Wolfer Metalúrgica Indústria e Comércop de Ferramentas Ltda. - - Oxford Comércio e Recuperação de Materiais Plásticos Ltda. - - Dsc Sistemas de Purificação de Agua e Refrigeração Ltda Epp - - Geferplás Ferramentaria Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - Apdata do Brasil Software Ltda. - - Amil Assistência Medica Internacional SA - - Hexagon Brasil Eletrodomésticos Ltda. - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A - - AROTUBI SISTEMAS PARA GÁS LTDA - - AROTUBI INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA - - MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - - Transportadora Geraldo Simonetti Ltda - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Alcoa Alumínio Sa - - Transportes Bertolini Ltda - - Gefco Logística do Brasil Ltda. - - Y&R PROPAGANDA LTDA - - UNIPLEN INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA - - coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Tozzini, Freire, Teixeira, e Silva Advogados - - Grampofix Industria e Comercio Ltda - - Gardelli & Colono Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - - Francisco Evangelista da Silva - - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - - Cavaletti Equipamentos e Serviços Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - - Fortmoveis Comercio e Reforma de Moveis Ltda Epp - - Francisco Manoel Borges - - Gouvêa de Souza & M. D. Desenvolvimento Empresarial Ltda. - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Indústria Termo Plásticos Ltda. - - Transportes Mann Ltda - - Ricardo Cunha da Costa - - Transportadora Águia Vermelha - - Ronaldo Fernando Salvador - - Styrolution dp Brasil Polímeros Ltda. - - Plásticos Ibracil Ltda. - - Amaury R Simões - ME - - A.R.S. Foro e Studi - EPP - - Verônica Costa da Silva da Mata - - Valéria Brandão Cesário - - Indústria de Artefatos de Alumínio Jangada Ltda. - - CKL Transportes Ltda. - - Hellermanntyton Ltda. - - SABAF S.P.A. - - Brasiliense Comissária Despachos Ltda - - Lourenço José do Monte - - Associação de Pais Banespianos de Excepcionais-APABEX - - Marktec Desentupidora Ltda - - Changzhou Leili Motor Science & Tec - - AZ4 Displays Indústria e Comércio Ltda - Matriz - - Transportadora Sorocaba Ltda - - Otoclin Clínica de Diagnósticos Audiológicos e Assessoria a Empresa Ltda - ME - - Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - - Skf do Brasil Ltda - - Magenta Desing E Gráfica Ltda - - J&a Transportes Especiais Ltda - - DW Estamparia e Adesivos Ltda - - Matullovk Comercial Ltda - - Haltermann Products - - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados - - Transrebeca Transportes Internacional - - Biz & Sys Consultoria de Negócios e Tecnologia Informação Ltda - - Azevedo Transportes Logística e Armazenamento Ltda - - Lafr Rent a Car Locações de Automóveis - - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - - Akiva Tecnologia Ltda - EPP - - Rubens Augusto - - Célia Maria Augusto - - Cristiano Augusto - - Cibele Augusto - - T4F ENTRETENIMENTO S.A. - - Método Logistíca e Distribuição Ltda - - A.R.S. Foto e Studi - EPP - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (MMSO) - - 3k Express Armazenamento e Prestação de Serviços Ltda - - Transportadora Águia Vermelha - - RP1 Comunicações Ltda - - Blow Comunicação Ltda - ME - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - Dimensional Equipamentos Eltétricos Ltda - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia - - Keenwork Design Ltda. - - Maria Margarida do Monte - - Orsa International Paper Embalagens S/A - - Sudoeste Ambiental Ltda - EPP - - Companhia Siderúrgica Nacional -csn - - Edson Cabral de Oliveira - - Plastfoam Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - FASAM - Familiares e Amigos da Saúde Mental - - PGG Indústria, Importação e Exportação de Peças e Acessórios Para Máquinas e Equipamentos Ltda - - BRASIL MULTI LOG TRANSPORTES LTDA EPP - - Sind. dos Trabalhadores Inds. Metalúrgicas Mecânicas Material Elétrico Eletrônico e Fibras Ópticas de Campinas e região - - Midea Singapore Trading Co. Pte. Ltd. - - Midea Electric Tradin (Singapore) CO. PTE. LTD - - Midea Home Appliances Investiments (Hong Kong) CO., Limited - - Edmilson Adão - - Mariana Coletti Ramos Leite Oliveira - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - André Gomes Ramos - - CHTRANS Transportes Rodoviários ltda - - Rodolfo Gil Cardoso - - Deniziene Oliveira da Silva - - Intermédica Sistemas de Saúde Sa - - Asap Transportes Ltda - EPP - - Sorocaba Ambiental Ltda - - Salto Ambiental Ltda - - Precision Sldas C.E.S.S.E. Ltda - - Foster Informática Ltda - - Viviane Patrícia de Assis - - Cosinox Centro de Serviços de Aço Ltda - - Cristiane Aparecida Menezes - - José Aldino Julião de Lima - - Jilvan Ferreira de Souza - - Edite Fátima da Silva Cabral - - Claudecir Jerônimo Claudino - - Norberto de Souza - - Ana Rita Ramos de Oliveira - - Heriberto José Barbosa - - Francisco Genuíno do Nascimento Filho - - Gilberto Vidotti Ribeiro - - Maura Anita da Silva - - Eraldo Prudente Costa - - BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. - - Vialog Logística e Transporte Ltda - - Claro S/A - - Linka Produções Ltda - ME - - Quemais Comunicações de Idéia Ltda. - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Coopercargo - Cooperaativa dos Transportes de Joinville - - Anhanguera Beneficiamento de Peças Metálicas Ltda. - - Auro Cesar Ferrari - - Cibrasec Cia. Brasileira de Securitização - - Marcos Antonio de Miranda - - Andrea Filomena Gregório de Miranda - - André Gustavo Schottfeld Mendes - - For Marketing e Publicidade Ltda - - Guandong Kerong Electrical Appliances CO. Ltd. - - Recpaz Transportes e Turismo Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - Jasf Comércio em Refrigeração Ltda. ME - - Fundição Zubela Ltda. - - Maria Aparecida Chagas - - Ailton Vieira Pinto - - Cleide dos Santos Stefano Paiva - - Noel Messias da Silva - - Mauro Tognato - - Valdeci Oliveira Rocha - - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - - HAPAG-LLOYD AG - - Valdecir José Nunes dos Santos - - New Soft Informática Limeira Ltda - - PMC Perícias Médicas Científicas S/S Ltda - EPP - - Marcelo Gonçalves dos Santos - - Ivonete de Souza Lima Tavares - - Whirlpool Sa - - Eliane Silveira Batista - - Zero Grau Logística Ltda - - Jenivaldo Almeida dos Santos - - Alessandro Alcantara Ventura - - Gr Sa - - Claudecir Ribeiro da Cruz - - Danilo Pereira - - José Fernandes de Santana - - Maurício Luis de França Souza - - Obvio Brasil Holding Ltda. - - Carlos Rosalino Macedo Fonseca - - Amaro Dias da Silva - - Deleson Ferreira dos Santos - - José Fernando Oliveira Souza - - José Olimpio da Silva - - Self Transportes Serviços e Representação Ltda - - Joselito Leal de Carvalho - - Deosvaldo Dias Marques - - Luiz Carlos Herrera - - Devanir Nassi - - Mold Masters do Brasil Industria e Comercio de Sistemas - - José Teodoro do Souto - - Antonio Ferreira da Cruz - - Jose Mauro Montemurro de Oliveira - - Versatronic CNC Eletrônica Ltda Epp - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Sa - - Fabio Arruda Proto - - Jefferson Silva Silveira - - Zilda Alves Bezerra - - M L S Benvindo - ME - - Ireneu Winter - - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG - - ALEXANDRE LEITE DA SILVA - - Josmar Fontes - - Denise de Oliveira Sales - - José Cicero Sousa - - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American - - José Floriano - - Geraldo Donizete Jorge - - Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados - - Bigfer Paraná Indústria e Comércio Ltda. - - Diego Osmar Pizzatto - - AC&F Serviços Técnicos Ltda - - Rec Log 114 Empreendimentos Imobiliários S.A. - - Adriana Aparecida Bergamini - - Maria da Conceição Morais Pavan - - Fernando Mantovani - - Leori Luis Stivanin - - Euclides Dias da Silva - - Osvaldo Orneias do Amaral Filho - - Carlos Catsumi Hoshino - - Sandra Francisca da Silva - - Olavo Gliorio Gozzano - - Edna dos Santos De Marchi - - Cícero Vicente dos Santos - - Paulo Fernando de Moura - - Katia Maria da Silva - - Jose Galdino dos Santos - - Edson Itamar do Sacramento - - Jorge Henrique da Silva - - Isat Comunicação Educação e Tecnologia Ltda - - ANTONIO NUNES PEREIRA ELETRODOMESTICOS - ME - - Hewlett Packard Brasil Ltda - - Maqsegel Serviços Ltda. - ME - - José Pedro de Oliveira - - Elizabeth Aparecida da Fonseca Morgado - - Andrea Fernanda Corrêa - - Marcos de Macedo - - Eroaldo Silva Oliveira - - Bundy Refrigeração Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Estela Feitosa Reis Mendonça - - Adriana Silvia Polutre - - Débora de Noronha Alves - - Cacilda Alves dos Anjos - - Metalpó Indústria e Comércio Ltda - - Ana Maria Guimarães da Silva - - Wutzl Sistemas de Impressao Ltda - - Bombas Paulo de Sorocaba Ltda - - Claudio Rodiney do Prado - - Sandvik Materials Technology do Brasil S/A Indústria e Comércio - - Ademir Grisóstimo - - João Gonçalves da Silva - - Estado do Paraná - Inspetoria Geral de Arrecadação - Setor de Dívida Ativa - - Rodrigo da Silva Neiva - - Camfi lLatinoamerica Ltda - - LM Comércio e Serviços em Sistemas de Refrigeração e Eletrodomésticos Ltda. - ME - - It2b Tecnologia e Serviços Ltda - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda. - - Schumann Móveis e Eletrodomésticos Ltda - - Vlademir Vaz - - Eliana Alves Fontana - - José Santos Leal de Souza - - Jean Carlos de Oliveira Filho - - Dirlene Aparecida Souza Nery Alves - - Ney Marshul Pinheiro Paes - - Emidio José de Almeida - - Aline Basani - - Flávia Bernardi - - Vanessa Landi Sona e outros - Márcia Ramalho da Silva - - Luzia Maria Silva de Paula - - Douglas André Ribeiro - - Debora Gonçalves da Silva - - Matheus Pontoglio de Sá - - Diogenes Eleuterio de Souza - - Marcelo Eduardo Borges Torres - - Antonio Airton da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Eccos Industria Metalurgica Ltda. - - Débora Alves Delfino - - Odete Freitas da Costa - - José Vitorino de Lima Junior - - Marcos Paulo Postali - - Marinez de Melo dos Santos - - Leobaldo Ribeiro de Souza - - Zombie Studio Ltda - - Eluane Silio da Silva - - Mauro Storoni - - José Evangelista Riberiro de Jesus - - André Ricardo da Silva - - Somipress - Societá Metalli Iniettati SPA - - Viviane Dutra Rocha - - Decio de Oliveira Santos Junior - - Pedro de Souza Santos - - Bernadete Fernandes da Silva - - Transportes Bertolini Ltda - - Metalurgica Alado Ltda - - Samuel Caetani - - Jorge Roberto Gimenes - - José Aparecido dos Santos - - Regina Lúcia Rosa Melo - - Thais Cortines Laxe Maia - - E.f. Fisioterapia Ltda Epp - - Mônaco Comércio e Representações de Gêneros Alimentícios Ltda - - Miguel Márcio Gomes Oliveira - - Ademir Martinelli Silveira - - BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL - - Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda - - Planmar Industria e Comercio de Produtos Plastico - - Afa Plásticos Ltda - - PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda - - Vulkan do Brasil Ltda - - Crizaf do Brasil Ltda - - Comesp Comercial Elétrica Ltda - - Indústria de Artefatos de Borrachas Wolf Ltda - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Juliana Guimarães Vieira Alves - - D&D Representação Comercial de Produtos Químicos Ltda - - Eduardo Sylvio Schanzer - - Loeser e Portela Advogados - - Maria Laura Ferreira Junqueira - - G5 Consultoria e Assessoria Ltda - - Faragone Advogados Associados - - Sicap Indústria e Comércio Ltda - - Raízen Combustíveis S/A - - Oseas Ferreira - - Rodney Crozariol - - Tramontina Sudeste S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Ticket Serviços S/A e outros - Stolt-Nielsen Brasil Afretamento Ltda - - MPP Log Soluções em Logística Ltda - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Amstedmaxion Equipamentos e Serviços Ferroviarios - - C.nova Comercio Eletronico S/A e outros - Farid Arias Florez - - Moisés Tortoretto - - Metrolife Brasil Gestão da Informação Ltda - - MMLB Indústria e Comércio de Artefatos de Metal Ltda e outros - Banco Industrial do Brasil S A - - Schenk Intermodal B.V e outros - Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e outros - José Francisco dos Santos e outros - Ednilson Scomparim - - Ahplic – Comercial, Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda.-me - - Luiz Antonio Cicero - - José Nivaldo da Silva - - Elis Regina Alves dos Santos - - Roberto Alves de Oliveira - - Romilda Nogueira Barbosa - - Eunice Gattioni Bergamin - - Expresso Porto Novo - Transportes Ltda - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - Getel Transportes Ltda - - Viaduto Compercio de Máquinas e Serviços Ltda. - - GV Comércio, Locações, Representações e Transportes Especiais Ltda - - M & V Locação de Equipamentos e Serviços Ltda - - Benedito Sebastião Godinho - - José Everton Rodrigues Das Chagas - - Alecio Braz ded Oliveira - - Carlos Alberto Marsaioli - - Claudemir Aparecido Cardoso - - Cláudio Henrique Salin Oppermann - - Daniel Rodrigues Ferreira - - Edemilson Jose Paduan - - Jose Wilson Ferreira - - LUCAS ANTONIO SILVA SALVADOR - - MARCIO LUIS GASPAROTO - - Marco Antonio Rogatto - - Milquizedeque Vieira Pinheiro - - Rafael Hissung Vasconcelos - - Vitório Antonio Dalacqua - - Wagner Rodrigues Neves - - Waldir Ferreira dos Santos Junior - - Walter do Amaral - - Walter William Regner Junior - - WANDER ROBERTO DOS SANTOS - - Emerson Moser - - Alba Rosana Leite Santos - - ALLINE PINA PEREIRA CUNHA - - Wagner José Oliveira da Silva - - Wellington Carlos Reis Cabral - - Organização de Vendas Machado de Campos S/c Ltda. - - Arcel S/A Empreendimentos e Participações - - Claudio Domingos da Silva - - Maria Aparecida Camargo - - Elisandro dos Passos Farias - - Raimundo do Vale Neto - - A. Angeloni & Cia Ltda. - - Wlliam Garcia de Souza - - Teófilo Tavares dos Santos - - Gilmar Batista de Oliveira - - Jacir Moreira - - Aparecido Ramos da Silva - - Jair Luiz da Silva - - Marizete dos Santos Mascarenhas - - Marcelo Ricardo Alves - - Alexandro Inácio da Silva - - José Eduardo Catarino - - Marco Antônio Severino - - Rodrigo Lucas Gonçalves - - Alba Rosana Leite Santos - - Antônio Aelton dos Santos - - Figwal Transportes Internacionais Ltda - - Ricardo Teixeira - - Edson Nunes de Toledo - - Gabriel Ferreira de Sousa - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Edivaldo Firmino dos Santos - - Antônio Marcos Mendes da Silva - - Júlio César Lourenço - - Zilma Luiz de Barros Souza - - Maria de Fátima Silva - - Paulo Rogério dos Santos - - Josimar Rodrigues Custódio - - Sérgio de Souza Barros - - Maria Madalena Machado - - Ednei Martins - - Fabiano Aparecido Benetti - - Camargo Usinagem e Ferramentaria Ltda - - Marcos Augusto Macelari - - Valesca Rizzutti Soares - - Pedro Henrique Tomba - - Benedito Simplício dos Santos Filho - - Marco Auélio Vilardo Guida - - União (Fazenda Nacional) - - Christiane Ferreira Gomes - - Eldia Araujo de Andrade - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (MMSO) - - Ahplic – Comercial, Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda.-me - - Viaduto Compercio de Máquinas e Serviços Ltda. - - Nilza Maria Ferreira - - Carlos Prado Dias - - Giordano Junkers Sistemas de Convenio Farmacia Eireli - - Nelson Dos Santos Junior - - Regiane Gonçalves Barreiro - - José Gilvo Silva - - Romilton Mendes De Souza - - Paulo Roberto Sitta - - Osvaldo De Andrade - - Victor Campos Yamaji - - André Luiz Venâncio - - Vitor Takano Porfirio - - Antonio Carlos dos Santos - - Antonio Nunes da Silva - - Ricardo Da Silva - - Ede Carlos Sanches dos Santos - - Paulo Henrique Sena Alves - - Adilson Luis Collin - - Robelio De Souza Dias - - Alessandro Ornelas Cardoso - - Douglas de Sousa Portilho - - Washington Andrade De Lima - - Ana Paula Rita - - André Alves - - Wellington Dalara - - Douglas Soares da Silva - - Luan Henrique Francisco - - Celso de Eduardo de Oliveira Júnior - - Charles Cristiano dos Santos Alves - - Lucas Ortiz Do Amaral - - Robson Paiva Nabas - - Edson Mauricio Timoteo - - Marcelo Moraes Arruda - - Elias Gonçalves da Silva - - Erick Ferreira Mendes - - Michelli de Campos Salles Sandy - - Marcos Edesio Sing Maringa Vaz Curado - - Débora Elize da Silva Pereira Nascimento - - Marcos Pereira Dos Santos - - Dejamir Luiz Bortolucci - - Duilson Carlos Lima - - Francine de Souza Nobre - - Lillyan Marques Amancio - - Arielso Francisco de Oliveira - - Isac Ferreira Dos Santos - - Herivelto Alberto De Almeida - - Luiz Henrique Laureano - - Gentil Adriano da Silva - - Luiz Fernando Gomes - - Kauê Alinson Pereira De Toledo Arantes - - Luiz Carlos Dos Santos - - Julio Cesar Gonçalves Florêncio - - Julio Cesar Severino - - Geovane Xavier da Silva - - Bandeirante Móveis e Eletrodomésticos Ltda - - Justiliano Willian Da Silva - - Fernando da Silva Candido de França - - Pâmela Cristina de Paula - - Murilo Stivanelli - - Edilson Pinheiro de Souza - - Roseli Galvão dos Santos - - Ricardo Laveso - - Elofort Serviços Ltda - - Genivaldo Guilherme de Jesus - - João Antonio Figueredo Gandin - - Fernando Miguel Oliveira - - Neuri De Oliveira Mendonça - - Edmar Francelino Rosa - - Marcelo Alves De Oliveira - - Luiz Antonio Cicero - - Leandro Collaço Marques - - Diogenes Ferreira Santos - - Josinaldo Marques Lins e outros - Eletro Luminar Industria e Comercio Ltda - - Amilton Roberto Barbosa - - Fabio Ramos de Santana - - Valdecir Jorge da Silva - - Valdemir Aparecido Rivelini e outros - JBM Advogados - - Zoppas Industries do Brasil Ltda e outros - Newport Brasil Ltda e outros - Antônio Sebastião da Silva - - Bruna Conceição de Novaes e outros - Maria dos Remedios do Nascimento - Miguel Márcio Gomes Oliveira - - Versatronic Com e Manut Eletr Industrial Ltda - - Ednilson Scomparim - - Jaime Jose dos Santos Silva - - Marco Antonio Bressan - - Jaime Jose dos Santos Silva - - Agnaldo Jose Truzzi - - Antonio Marcos Favoretto - - Atenilton Neres Pereira - - Claucimar Silvanio Scalcco - - Danilo Ribeiro Monteiro - - Diego de Lima Passos - - Ed Carlos Santana da Cruz - - Edinaldo Nascimento Rocha - - Gildacio Pereira Souza - - João Donha - - João Roberto Bispo Santana - - José Carlos Santa Fé Santos - - José Renato Perigo - - Marcos Bucioli - - Paulo Ferreira da Silva e outros - Rafael de Oliveira Moreira - Abias Ferreira Souto - - Adailton Carmo de Souza - - Adeirson Xavier Santana - - Adelino Alves Rodrigues - - Ademir Aparecido Pereira - - ADEMIR GOMES DA SILVA - - Ademir Marcos da Silva - - Ademir Monteiro Borges - - Ademir Pereira da Silva e outros - Farid Arias Florez e outros - Moisés Tortoretto - - LUIZ OTAVIO SCHLEDER SAMPAIO DE ALMEIDA - - ROBERTO FERNANDES - - MARIA DE FATIMA CALISTO DOS - - CASSIA CRISTINA CEZAR DE ANDRADE GUERRA - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Isolação - - LUIZ OTAVIO SCHLEDER SAMPAIO DE ALMEIDA - - JEREMIAS BARROS DA SILVA - - VERIDIANA BUENO BUOSO - - MARIA SO SOCORRO MAGALHAES DE LIMA e outros - TRANDPORTES BERTOLINI - - Benedito Sebastião Godinho - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e outros - Anderson Pires de Avila - - JOSÉ ROQUE NERY DE LIMA e outros - Sorocaba Ambiental - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA e outros - MARIA HELENA DA SILVA TORRES - - SEVERINA FERREIRA DE SOUZA - - JOAO SOARES - - MAC INDUSTRIA MECANICA LTDA - - KARINA GRIGOLETTO ROSSI - - Luis Gustavo Chimini - - Gilberto Leite da Silva Filho e outros - Ivone Alves dos Santos - - Elizete Ramos da Cruz Silva - - Alex Madeira Cavalcante - - Carlos Eduardo Dias Batista - - Carlos Paulo da Silva - - Luiz Antonio Angelelli - - Aparecido Donizete Ferreira - - Aparecido Donizete Ferreira e outros - Metalfrio Solutions S/A - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda - - ANTONIO MARTINS BOTELHO - - Pl Brasil Assessoria Empresarial Ltda - - Antonio Sergio Aquino Ribeiro - - VANESSA FERNANDES DE ALCANTARA - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda e outros - AB ELETROLUX e outros - CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA - - NERAUCEDINA CONCEIÇÃO PINHEIRO - - FERNANDO TRIBUTINO DE SALES SILVA - - Maria Aparecida Pinheiro dos Santos e outros - Carlos Martinez Esperon - - Azul Empreendimentos Capital Ltda - - RÁPIDO LUXO CAMPINAS - - Embalixo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda I - - Viação Avante Ltda. - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia e outros - Clessio Barbosa de Oliveira - - Edson Carmelo Fior - - Pedo Malaquias - - Edmilson Bonani - - JOSÉ DALMO LORENA - - Daniel Modesto - - Paulo Cezar Baggio, e outros - Skf do Brasil Ltda - - Metalfrio Solutions S/A e outros - Pricewaterthousecoopers Auditores Independentes - - Pricewaterhousecoopers Contadores Públicos Ltda. - - Julio Cesar Lins - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes e outros - Lucimares Monteiro Dias e outros - Marcos Massao Myauti - - João Pedro Machado Palma - - Jose Roberto Silva - - GILSON DE JESUS SOUSA - - Alessandro Ferreira de Lima - - Ademir Gomes da Silva - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Eliete Ribeiro dos Santos Silva - - José Carlos Ribeiro dos Santos - - Céu Azul Transportes e Soluções Logísticas Ltda. e outros - enim empreendimentos e outros - Antonio Jorge David - - Jefferson de Souza Andrade e outros - LUCIMARES MONTEIRO DIAS - - enim empreendimentos e outros - (Perito (Terceiro)) Valeria Paula Franco Caetano da Silva - Csn Companhia Siderúrgica Nacional - - Edson Luiz de França - - Adilson dos Santos Pereira - - Antônio Aelton dos Santos - - André Luiz Schiavoni - - BRASKEN S/A - - Marjorie Carrelli Costa Santucci - - ANTONIO PEDRO DA SILVA - - MARLENE MARTINS ZANARDO e outros - Cassandra Chantelle Pirelli - - Dylan Williams - - Hildo Patrício Martins - - Valter Rogerio Trevisan - - Elyane Modenutti Terração - - Dario Jose de Lima - - Aurenilde Dias Anunciação Cunha - - Aparecido Jose Ribeiro - - Sonia Maria de Oliveira - - Eliene Santana da Silva - Representante Legal - - Geraldo Evangelista de Souza - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Salvador de Jesus Ferreira - - MILTON EMILIANO DE LIMA - - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio e outros - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio - - Ccee - Camara de Comercialização de Energia Elétrica - - Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados = - - Geraldo Evangelista de Souza 008381/2010 - - Rita Lopes da Silva - - R.a. Prado Apoio Administrativo Eirelli - - Genesio Batista dos Santos - - Diego Fontini - - Ropcor, Inc. - - Jose Cassio dos Santos - - Claudeci Marques - - Degraus Andaimes, Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. - - Skf do Brasil - - Vanderson Natalino de Souza - - Maria de Fátima Silva - - Alexandre Aparecido de Souza Teodoro - - Gilmar Jose da Silva - - Osmair Aparecido Franco - - João Francisco Novaes dos Santos e outros - Jose Julio Correa dos Santos e outros - ARLINDO MACHADO DE AGUIAR e outros - José Francisco de Assis dos Santos e outros - Carlos Pedro de Souza - - José Carlos de Oliveira - - Raimundo Fiel da Costa - - Veronica de Araújo Rodrigues - - Aline Basani - - giordano junkers sistemas de convenio farmaca eirelli - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Celso Antonio Gonçalves - - Vanderlan Lacerda Silva - - Israel de Lima Anselmo - - Jose Carlos de Lima - - Raul Nardi Jasper - - Cleber Eduardo Pereira Franco - - Cláudia Pereira - - MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, - - José Aparecido Celestino e outros - Grimaldo Barbosa da Silva e outros - Moisés Tortoretto - - Farid Arias Florez - - Luís Antônio Marques da Silva e outros - Abelardo Franco da Silva Neto e outros - Samuel Ramiro da Silva - - Isabela Alves Xavier da Silva - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Edivan Alves Duarte - - Daisy Cibelle Cavalcanti da Silva - - S. S. de Souza Contábil Eireli - Epp - - Rnr Investimento e Administração de Bens Ltda - - LUIZ ANTÔNIO CORREIA - - Videolar-Innova S.A. - - Triângulo do Sol Auto Estrada S.A. e outros - Valdimira Mendes Cunha e outros - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outros - Afranio Alves da Silva Reis - Ciência aos interessados/credores acerca da decisão proferida nos autos de prestação de contas sob o nº 1000846-36.2016.8.26.0229: Decisão de 26/06/2025: Vistos. 1) Fls. 77.843/77.845 - MANIFESTAÇÃO DO ESCRITÓRIO PAES DE ALMEIDA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Nos termos da decisão que autorizou a contratação, bem como nos termos do contrato de prestação de serviços juntado, diante da redução de honorários com a nova previsão mensal, bem como nos termos da decisão a respeito das despesas extraordinárias, defiro o levantamento do valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), em favor de ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a título de honorários advocatícios (mês de referência: Maio/2025). Outrossim, para as despesas extraordinárias (fls. 77.843/77.845), defiro o levantamento do valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) em favor do mesmo escritório. 2) Fls. 77.851/77.862 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL Informa que a conta judicial nº 600117058117 possui o saldo de R$ R$ 35.403.910,71 em 03/06/2025. Ainda foi informado que foi aberta a conta judicial n. 700112252224, para reserva dos valores dos pedidos de restituição ainda não julgados, a qual possui saldo de R$ 82.927.572,70. 2.a) DA UNIFICAÇÃO DA CONTA TRANSITÓRIA N° 500104956993 Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que efetue a transferência dos valores depositados na conta n° 500104956993 para a conta principal 600117058117. 2.b) DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Conforme informado pelo administrador judicial, foram obtidas informações pelo sistema ECAC da existência de contas bancárias mantidas ainda pela falida, as quais não haviam sido identificadas anteriormente. Assim, expeçam-se ofícios aos Bancos: SANTANDER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A CNPJ 03.502.968/0001-04, BANCO SAFRA S/A CNPJ 58.160.789/0001-28; BANCO BRADESCO S/A - CNPJ 60.746.948/0001-12; ITAU CORRETORA DE VALORES S/A CNPJ 61.194.353/0001-64. Para que apresentem os extratos bancários completos das contas e/ou aplicações financeiras existentes em nome de Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A - CNPJ: 60.736.279/0001, bem como que procedam a transferência integral dos valores existentes nas referidas contas ou aplicações para a conta judicial nº 600117058117, do banco do brasil, agencia 6983, vinculada aos autos falimentares. 2.c) DESPESAS EMERGENCIAIS JÁ AUTORIZADAS Em relação aos itens seguintes, tratando-se de despesas emergenciais, absolutamente necessárias, contraídas após a decretação da falência, portanto, extraconcursais, estando devidamente respaldadas por documentos fiscais e previamente autorizadas pela r. sentença, bem como por decisões judiciais posteriores, defiro, desde logo, o levantamento em relação aos seguintes, atentando-se para as eventuais determinações complementares, se o caso: 2.d) HONORÁRIOS DA CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob nº 16.747.780/0001-78. Trata-se de prestação de contas formulada pelo Administrador Judicial informando que após a última prestação de contas, foram depositados valores em contas judiciais diversas, cujo cômputo dos honorários da Administradora Judicial são devidos. Em razão disso, a administradora judicial apresentou planilha contendo o computo do percentual de 5% relativo aos seus honorários que lhe são devidos referente aos 60% e a reserva de 40%. sendo 60% no valor de R$ 47.825,19 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) e os 40% no valor de R$ 31.883,46 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos). Assim, defiro o levantamento do montante de R$ 47.825,19 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) e os 40% no valor de R$ 31.883,46 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), na conta judicial em nome da Administradora Judicial de nº 3900123156181, mediante transferência bancária. Oficie-se. 2.e) DO REEMBOLSO PAGAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL Considerando que o administrador judicial realizou o pagamento de guias de impostos da massa falida, a fim de evitar a incidência de encargos moratórios, vencidas no mês de maio, que remontam o valor de R$ 36.997,54, defiro o reembolso ao administrador judicial no montante de R$ 36.997,54 (trinta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), mediante transferência bancária. 2.f) DESPESAS COM A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRESA MULTIGED. No que tange às despesas referentes aos documentos depositados no imóvel de Campinas, conforme cláusula contratual, a contratada encaminhou relatório de serviços realizados do mês de Maio/2025. Ante o exposto, defiro o levantamento em favor da empresa Multiged, no monte de R$ 1.386,07 (mil, trezentos e oitenta e seis reais e sete centavos). 2.g) DA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS EX-FUNCIONÁRIOS PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP'S A decisão de fls 68.818/68.824 autorizou a reformulação da proposta de trabalho apresentada pelo Sr. Kleber Vieira de Souza, com a consequente continuidade da emissão dos documentos pelo profissional contratado e demais demonstrações ambientais necessárias para elaboração de PPP e demais documentos. Considerando que no mês de Maio/2025 foram confeccionados 7 PPP'S e, 21 declarações de Laudo, 21 fichas financeiras, 30 informe de rendimentos, e 75 laudos PPRA, totalizando 154 documentos emitidos pelo profissional contratado, defiro o levantamento do valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais) em favor do profissional contratado, referente aos documentos elaborados do mês de Maio/2025. 2.h) DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS EMPRESA PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL SS. Considerando a decisão de fls 69.033/69.039 dos autos falimentares, que autorizou a formalização da proposta de trabalho apresentada pela empresa Prone Assessoria Contábil e Empresarial SS visando ao cumprimento das obrigações fiscais e contábeis da massa falida. Considerando o contrato de prestação de serviços, bem como as notas fiscais apresentadas correspondente ao mês de Maio de 2025, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da empresa contratada. 2.i) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 77.463/77.470 Trata-se de embargos de declaração em que se alega supostas irregularidades na autorização de pagamento á empresa Prone Assessoria Contábil e Empresarial SS e liberação de valores ao administrador judicial a título de reembolso de tributos.Inicialmente, no que respeita à contratação da empresa Prone os embargos de declaração com o mesmo teor, opostos por Mabe Mercosur nos autos da falência foram rejeitados, restando superada a questão (fls. 69.617/69.678). Destaco que a reiteração de embargos sobre o mesmo tema em ambos os processos revela-se desnecessária e causa indesejado tumulto processual. Também não merecem acolhimento os embargos no que tange aos documentos solicitados pela i. Perita. Conforme se vê da manifestação do AJ (fls. 78.410/78.422), os documentos foram encaminhados à expert, restando superada a questão. Por fim, no que respeita ao reembolso dos valores despendidos pelo AJ para regularização do CNPJ da falida, tenho que os embargos devem ser acolhidos. De fato, a decisão embargada foi omissa ao deixar de esclarecer os fundamentos da determinação de reembolso das despesas efetuadas pelo AJ para regularização do CNPJ da falida. Como se sabe, na hipótese ora analisada, diante do descumprimento de obrigações fiscais acessórias (entrega de declarações fiscais no período pós-falência), houve a declaração de inaptidão do CNPJ da Mabe Brasil. A recente regularização do CNPJ acarretou a incidência de juros e multa tributários, no total de R$ 110.547,33. Pois bem. No julgamento do Agravo de Instrumento n. 2224263-78.2023.8.26.0000, o d. Desembargador relator v. Acórdão assim decidiu:"4. No que se refere ao capítulo atinente à regularização da situação cadastral da Mabe Brasil, fato é que a situação de inaptidão tem o potencial de acarretar consideráveis prejuízos à massa falida, de modo que caberá à administradora judicial providenciar a prática de todos os atos que estiverem ao seu alcance para regularizar a situação do CNPJ da Mabe Brasil, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da resposta do ofício enviado à Receita Federal. Com a resposta ao ofício enviado, a administradora judicial deverá comprovar, em primeiro grau, a efetiva regularização da situação cadastral da Mabe Brasil, sob pena de ter contra si a imposição de medidas coercitivas. Importante salientar que eventual alegação de impossibilidade de cumprimento da medida, mesmo após a resposta ao ofício enviado à RFB com as informações necessárias à reativação do CNPJ, deverá ser objeto de deliberação perante o juízo de primeiro grau".O i. AJ, como se sabe, vem argumentando a impossibilidade de cumprimento das obrigações acessórias e consequente regularização do CNPJ em razão da ausência de escrituração contábil e fiscal até a decretação da quebra, salientando que no ano que antecedeu a quebra da Mabe Brasil (2015) não foi entregue escrituração contábil e fiscal. A ausência da referida escrituração acabou por consubstanciar a necessidade de empresa especializada para a regularização do CNPJ, e a aplicação de multa e juros pelo fisco. Nestes termos, considerando que a irregularidade da escrituração contábil e fiscal antecede a quebra, e que apenas recentemente houve a determinação de regularização do CNPJ, tenho que não há que se falar em responsabilização do AJ pelos tributos, multa e juros cujo pagamento foi necessário para o cumprimento da ordem. Vale dizer, o cancelamento do CNPJ não pode ser atribuído ao Administrador Judicial, visto que, antes mesmo da falência as obrigações contábeis e fiscais não vinham sendo observadas. Tratam-se, assim, de encargos da massa falida, nos termos do artigo 150 da Lei n. 11.101/2005 e, assim, devem ser suportados pelo ativo falimentar. Nestes termos, acolho os embargos de declaração de fls. 77.463/77.470 apenas para o fim de aclarar a decisão embargada, acrescentando a fundamentação supra. 2.j) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 77.733/77.746 Os embargos devem ser rejeitados, tendo em vista que destinam-se a questionar a decisão que deferiu o reembolso ao AJ dos valores referentes ao pagamento de multa e juros para reativação do CNPJ da falida. A questão, contudo, foi analisada no item acima, referente aos embargos de declaração de fls. 77.463/77.470. Julgo prejudicados os embargos de fls. 77.733/77.746. 3) Fls. 77.387/77.404: LAUDO PERICIAL MENSAL (REFERÊNCIA Maio/2025) Considerando o plano de trabalho apresentado às fls. 4.879/4.883, homologado às fls. 5.155, bem como considerando a apuração das contas prestadas no mês de Maio/2025, defiro o levantamento em favor da perita judicial, no importe de R$ 16.800,00, referente ao mês de Maio/2025, nos termos do comunicado conjunto n° 91,205/2019. 4) DA EXPEDIÇÃO DOS MLE'S Considerando a certidão de fls 57.839, quanto a impossibilidade de expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônico pelo sistema de portal de custas e que até o momento não houve o restabelecimento do sistema, visando a célere operacionalidade de pagamento aos prestadores de serviço, concernentes a despesas emergenciais, oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue as respectivas transferências da conta judicial da falida n° 600117058117 aos seguintes beneficiários: ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos). CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL no valor de R$ 47.825,19 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) CNPJ: 16.747.780/0001-78, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0190, CONTA CORRENTE 87526-0; CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL no valor de R$ 36.997,54 (trinta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos) CNPJ: 16.747.780/0001-78, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0190, CONTA CORRENTE 87526-0; MULTGED DIGITALIZAÇÃO, GESTÃO E CUSTÓDIA LTDA, no valor de R$ 1.386,07 (mil, trezentos e oitenta e seis reais e sete centavos) CNPJ: 10.841.078/0001-92, BANCO ITAÚ, AGENCIA 8098, CONTA CORRENTE 07967-9; PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL, no valor de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais) CNPJ: 05.775.107/0001-25, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0056, CONTA CORRENTE 18461-7; VALERIA PAULA FRANCO CAETANO C. DA SILVA, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) CPF: 120.567.048-38, BANCO DO BRASIL, AGENCIA 5940-4, CONTA CORRENTE 503807-3; KLEBER VIEIRA DE SOUZA no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais) CPF : 268.681.368-70, BANCO SANTANDER, AGENCIA 4424, CONTA CORRENTE 01025123-6. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Por fim, como já ressalvado nas decisões anteriores, às quais ora me reporto, a autorização de levantamento não importa homologação das contas, mantida a responsabilidade dos beneficiários enquanto essas não forem julgadas boas. Sem prejuízo, publique-se essa decisão nos autos principais da falência, dando-se ciência aos credores quanto as contas prestadas neste incidente, ressaltando-se que qualquer impugnação deve ser veiculada neste incidente próprio por meio do peticionamento eletrônico, sob pena de não conhecimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP), JOSE MAURO FABER (OAB 95811/SP), CARLOS ARMANDO MILANI (OAB 97042/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB 94759/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), MAURO MARCHTEN (OAB 88471/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO (OAB 8968/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), FERNANDO COELHO ATIHE (OAB 92752/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), ROSINEI ISABEL LEO (OAB 88278/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA 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MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), KAREN CRISTINA FORTUNATO (OAB 164725/SP), EDSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 164993/SP), LUIZ GUILHERME JULIAO (OAB 16503/SP)
4. Processo 10128619120168260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012861-91.2016.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Tokio Marine Seguradora Sa - Centurion Air Cargo - - Aerofull Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda - - Elisabeth Aparecida Furian Benante - Autos nº 2016/000759. Com fundamento na Ordem de Serviço nº 01/2022, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos juntados ou inseridos no corpo de petição, em qualquer fase processual - ADV: FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), MARCIO CARNEIRO SPERLING (OAB 183715/SP), MARCIO CARNEIRO SPERLING (OAB 183715/SP), GLAUCO ALVES MARTINS (OAB 195339/SP), GLAUCO ALVES MARTINS (OAB 195339/SP), ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES (OAB 202044/SP), DÉBORA DOMESI SILVA LOPES (OAB 238994/SP)
5. Processo 50042517120214036126
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5004251-71.2021.4.03.6126 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: TUNKERS DO BRASIL LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
6. Processo 50042517120214036126
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5004251-71.2021.4.03.6126 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: TUNKERS DO BRASIL LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
7. Processo 22168455520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2216845-55.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vvs Comércio de Roupas Eirelli - Agravado: Marles Indústria Têxtil e Comércio Ltda - Vista à(s) partes(s) para apresentar(em) contraminuta. - Advs: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Alexander Brener (OAB: 249901/SP) - Marcio Carneiro Sperling (OAB: 183715/SP) - Felipe Garcia de Souza (OAB: 230454/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
8. Processo 10015299220188260588
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001529-92.2018.8.26.0588 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcia Cristina Barbiero Giacon - João José Giacon - Vistos. Oficie-se ao Cartório do Registro Imobiliário de São José do Rio Pardo - SP para que se manifeste sobre a adequação da adjudicação à Nota de Exigência nº 30.837, Protocolo nº 199.681 de pgs. 307/317, informando que este processo tramita eletronicamente e que poderá ser visualizado na internet (www.tjsp.jus.br), através do número dos autos e a senha de acesso enviada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte interessada providenciar o envio, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (grama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: MARCIO CARNEIRO SPERLING (OAB 183715/SP), ANA MARIA DA SILVA FORTI (OAB 357075/SP)
9. Processo 50273331520214036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de junho de 2025 Processo n° 5027333-15.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 30-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
10. Processo 50066499420254030000
    Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006649-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO CARNEIRO SPERLING - SP183715-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA contra decisão monocrática por mim proferida de ID 325110891, que deu parcial provimento a seu agravo de instrumento Em suas razões recursais (ID 325110891), requereu o acolhimento dos presentes embargos, diante da ocorrência de omissão, pois o r. decisum ignorou “(i) a suficiência da transformação em pagamento definitivo realizada em 27.10.2022; e (ii) a preclusão consumativa da União Federal, tendo em vista que: (ii.a) os valores convertidos em renda foram apurados e expressamente informados pela própria União Federal; e (ii.b) em pelo menos duas oportunidades concedidas pelo juízo a quo, a União Federal não se opôs à transformação em pagamento definitivo do DEBCAD 32.321.488-6 no valor calculado pela própria União Federal de R$ R$ 651.501,89 (out/2022)”. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte contrária apresentou contrarrazões (ID 328171264). É o relatório. Decido. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não reconheço a existência de quaisquer vícios na decisão impugnada, senão vejamos o seu teor: “(...) Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte. De início, rejeito a preliminar de nulidade, eis que o Juízo a quo examinou todas as questões suscitadas, expondo as razões de seu convencimento, não incorrendo, a meu sentir, em quaisquer das hipóteses previstas no art. 489, §1º, do CPC. Diante da complexidade fática do caso, é necessário historiar as principais ocorrências processuais da demanda originária, bem como da ação cautelar conexa. Cuida a demanda subjacente de ação sob o procedimento comum, proposta em 15.03.2005, sob o nº 0003190-09.2005.4.03.6100, precedida de medida cautelar inominada, de nº 0900212-34.2005.4.03.6100, visando a declaração do direito de contribuinte de opor à Fazenda Pública a compensação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, para quitação de valor correspondente a multa e juros incidentes sobre seus débitos previdenciários, durante o período em que permaneceu vinculado ao REFIS (ID 14443162, p. 06-19, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Na mencionada medida cautelar, foi deferida tutela provisória, para determinar a expedição de Certidão Positiva de Débitos Tributários com efeitos de Negativa, autorizando o depósito judicial de valores tidos como controvertidos - cobrados pela Fazenda e que segundo o contribuinte já haviam sido pagos, mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL (ID 29054536, p. 27-30, e ID 29054539, p. 41-45, dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). A r. sentença de julgou improcedente o pedido (ID 14443162, p. 114-119, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). No entanto, interposto recurso de apelação pela contribuinte, ora agravante, o decisum foi reformado, acolhendo-se sua pretensão para reconhecer a ilegalidade na recusa à “utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas para pagamento de multa ou juros de débitos de natureza previdenciária, não se podendo, a partir de tal restrição específica e única, impor restrições ou sanções ao contribuinte, seja em termos de certidão de regularidade fiscal, seja em termos de viabilidade de novo parcelamento” (ID 14443162, p. 224-231, 246-259 e 268-277, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial, o qual, todavia, não fora admitido pela Excelentíssima Vice-Presidência desta Corte. A decisão de inadmissão transitou em julgado em 08.11.2018 (ID 14443161, p. 49-53 e 55, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, foi proferido despacho dando ciência às partes, em especial, para que estas se manifestassem quanto aos depósitos efetivados durante a tramitação do feito (ID 14443161, p. 57, e ID 15489811, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Em 05.04.2019, a contribuinte-agravante postulou o levantamento dos valores, diante da procedência da demanda (ID 16095538, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Intimada, a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL se manifestou de maneira contrária, acostando ao feito subjacente despacho de autoridade fiscal (ID’s 18232274 e 18232277, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Tendo em vista que os depósitos haviam sido depositados em conta judicial vinculada à medida cautelar inominada, de nº 0900212-34.2005.4.03.6100, passou-se a travar nesta a discussão acerca da possibilidade de levantamento das quantias (ID 23672372 dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). A contribuinte-agravante reiterou, em 03.03.2020, pedido de levantamento de valores, nos referidos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100, ao que a UNIÃO mais uma vez se opôs, em 06.04.2020 (ID’s 29081612, 30707210, 30708237 e 30708240). Em 08.04.2021, proferiu-se novo despacho, intimando-se a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL a apresentar “cálculo com a planilha demonstrando os valores a devolver ou a serem cobrados” (ID 48550264 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Novamente, a Fazenda indicou a inexistência de quaisquer valores a serem levantados pela contribuinte-agravante (ID’s 53972325, 53972514 e 53972515 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Pedido da última, em 03.11.2021, com vistas ao referido levantamento (ID’s 149706046). Mantidas as divergências, determinou-se que a “União Federal (...), no prazo de 10 (dez) dias, juntasse aos autos os documentos comprobatórios da aplicação do julgado nos autos do processo nº 0003190-09.2005.4.03.6100 no Refis Alternativo e, após, o reparcelamento do saldo remanescente no PAES”, em 21.02.2022 (ID 243315861 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Cumprida a determinação em 27.04.2022, no qual indicou como saldo devedor do parcelamento a quantia de R$ 641.520,14 (ID’s 248780788, 248781462 e 248781463 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Ato contínuo, o magistrado a quo proferiu o seguinte despacho, em 23.05.2022 (ID 250740104 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100): “Num. 248781462: Trata-se de informações apresentadas pela Receita Federal do Brasil em que comprova a aplicação do julgado nos autos do processo nº 0003190-09.2005.403.6100 no Refis Alternativo e, após, o reparcelamento do saldo remanescente no PAES. Informa como valor atual do parcelamento R$ 641.520,14 (seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte reais e quatorze centavos), em 05/04/2022. Assim, oficie-se à agência 0265-8 da CEF solicitando a transformação em pagamento definitivo da União, do valor parcial de R$ 641.520,14 (seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte reais e quatorze centavos), com data de 05/04/2022, depositado na conta 0265.280.00227970-6, para posterior alocação ao parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido supra, expeça-se alvará de levantamento do valor remanescente na conta 0265.280.00227970-6 em favor da parte autora, fazendo constar o patrono Gustavo Henrique Scalch Neto de Oliveira Campos, inscrito na OAB/SP sob nº 326.740, CPF: 392.794 598-64, com poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandato Num. 29054529 - página 20 e substabelecimento Num. 24293865. Oportunamente, arquivem-se os autos”. Após idas e vindas, cumpriu-se a ordem de conversão em renda, tendo sido acostado aos autos e-mail confirmatório da Caixa Econômica e extrato bancário, em 27.10.2022 (ID’s 267066775 e 267066776 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Em sequência, A UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL requereu prazo suplementar de 20 (vinte) dias, para verificar a suficiência e adequação do pagamento, o que foi deferido pelo Juízo a quo, em 07.12.2022 (ID’s 267690482, 269454290 e 270621769 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Disse, em 27.02.2023 (ID’s 276619193 e 276619503 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100): “A UNIÃO DILIGENCIOU JUNTO A RECEITA FEDERAL A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE, APÓS AS ALOCAÇÕES DOS VALORES TRANSFORMADOS EM PAGAMENTO DEFINITIVO. EM RESPOSTA, NOS FOI DITO O SEGUINTE (DOC. ANEXO): “Analisei o processo em questão, trata-se PAES Lei 10684/2003 , foi solicitado pela EQPAR no processo que os depósitos judiciais fossem convertidos em GPS no cod 4103 CNPJ do contribuinte, porém o juiz determinou a conversão direta dos depósitos, o que foi realizado pela Caixa federal, entretanto, com os depósitos convertidos desta maneira (disponíveis no sistema SDJ) , não será possível a apropriação diretamente no parcelamento, o sistema previdenciário não permite a apropriação de depósitos no SICOB , somente no sistema Dívida, portanto o parcelamento terá que ser rescindido e os depósitos deverão ser apropriados diretamente nos débitos. A PRC Tramitação é 21.200.817 - São Bernardo do Campo, não possuo as habilitações no sistema DIVIDA para que possa fazer as apropriações, requisitarei as Habilitações e verificarei com os colegas, se alguém possui, para que possa agilizar os procedimentos. Fiz uma simulação através de planilhas, os depósitos são mais que suficientes para a quitação do débito no parcelamento.” OCORRE, CONTUDO, QUE EM CONSULTA AOS SISTEMAS DA DÍVIDA VERIFICAMOS CRÉDITOS EM ABERTO, RAZÃO PELA QUAL HÁ ÓBICE AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, TENDO SIDO DILIGENCIADO JUNTO A DIVISÃO COMPETENTE A CONSTRIÇÃO NO ROSTO DESTES AUTOS”. Em 25.05.2023, informou, todavia, que ainda havia saldo a ser quitado, relativamente ao débito previdenciário - R$191.236,39 (ID’s 288870175 e 288870182 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Nada obstante, a contribuinte requereu fosse determinada a imediata baixa/extinção do crédito tributário, uma vez que a Fazenda já havia reconhecido o pagamento, havendo comprovante nos autos da conversão em renda de parte dos valores depositados (ID 293161263 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Determinada a intimação da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, para que comprovasse a baixa do débito, em 04.07.2023 (ID 293161263 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100), esta assim retorquiu, em 26.09.2023: “Pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), anexa por oportuno, orientação da SRFB para conversão do depósito judicial, com as seguintes conclusões, a saber: “(...) 13. Na informação de fls. n. 59 que informa que o saldo do parcelamento era de R$ 641.520,14, em 06/04/2022, deve ser analisada com base na TJLP. Essa informação foi utilizada para levantamento dos depósitos de forma parcial que constam em conta da CEF e que esta sendo atualizado em Selic (às fls. n. 82 do processo judicial). 14. Portanto, tendo em vista todo o exposto, SUGERIMOS a solicitação do levantamento do saldo devedor atualizado ao juízo. Com a liberação dos valores pode-se se proceder a alocação dos depósitos no débito, que se encontra em fase 792 (Procuradoria), através da execução dos procedimentos constante da Norma de Execução Conjunta CODAC/CDA nº 01, de 16/12/2010. 15. Após, se ainda restar saldo devedor, a Procuradoria PODERÁ proceder com a extinção da NFLD nº 32.321.488-6, colocando ele nas fases 915/916.” Dessa forma, ante a informação fiscal, requer, desde já a União o levantamento do saldo devedor a disposição do juízo para posterior alocação dos depósitos no débito, que se encontra em fase 792 (Procuradoria), através da execução dos procedimentos constante da Norma de Execução Conjunta CODAC/CDA nº 01, de 16/12/2010 (...)” (ID’s 302162127, 302162130 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100) Proferido despacho de ID 315304419 nos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100, abrindo vista à agravante, de 29.05.2024, que, por sua vez, reiterou pedido de imediata baixa/extinção do crédito (ID 332368684). Acostado aos autos pela Serventia o extrato atualizado da conta judicial vinculada ao caso, em 06.08.2024 (ID’s 334131778 e 334132333 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Em 15.08.2024, foi proferido decisão saneadora, ora recorrida, que, para além de tratar de diversos pedidos de penhora no rosto dos autos, decorrentes de reclamações trabalhistas propostas em face da agravante, assinalou para o que aqui interessa: “(...) No mais, verifico que, conforme manifestações de Ids 302162127 e 302162130 os valores convertidos em renda da União foram utilizados para amortização de parcelas do parcelamento do débito, remanescendo saldo devedor de R$ 651.520,14 (atualizado em 06/04/2022). Assim, diante dos cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL, conforme já determinado em Id 250740104, sem oposição da exequente Id 251764954, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transformação em pagamento definitivo a seu favor, do valor de R$ 651.520,14 (atualizado em 06/04/2022), a ser debitado da conta judicial n. 0265.280.0022277970-6, constando o código de receita 0092 e o número de referência 32.321.488-6, devendo informar a este Juízo o saldo remanescente. Id 332368684: Por ora, nada a apreciar quanto ao pedido de levantamento do valor remanescente diante da penhora no rosto dos autos em favor de crédito trabalhista (...)” (ID 333380271 dos autos de nº 0900212- 34.2005.4.03.6100). Opostos embargos de declaração pela agravante, estes foram acolhidos para sanar erro material: “(...) Pelas razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte exequente, com efeitos infringentes, a fim de sanar o vício verificado na decisão de Id 333380271, devendo ser retificada nos seguintes termos: Onde se lê: No mais, verifico que, conforme manifestações de Ids 302162127 e 302162130 os valores convertidos em renda da União foram utilizados para amortização de parcelas do parcelamento do débito, remanescendo saldo devedor de R$ 651.520,14 (atualizado em 06/04/2022). Assim, diante dos cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL, conforme já determinado em Id 250740104, sem oposição da exequente Id 251764954, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transformação em pagamento definitivo a seu favor, do valor de R$ 651.520,14 (atualizado em 06/04/2022), a ser debitado da conta judicial n. 0265.280.0022277970- 6, constando o código de receita 0092 e o número de referência 32.321.488-6, devendo informar a este Juízo o saldo remanescente. Leia-se: No mais, verifico que, conforme manifestações de Ids 302162127 e 302162130 os valores convertidos em renda da União foram utilizados para amortização de parcelas do parcelamento do débito, remanescendo saldo devedor de R$ 191.236,39 (atualizado em 05/05/2023). Assim, diante dos cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transformação em pagamento definitivo a seu favor, do valor de R$ 191.236,39 (atualizado em 05/05/2023), a ser debitado da conta judicial n. 0265.280.0022277970-6, constando o código de receita 0092 e o número de referência 32.321.488-6, devendo informar a este Juízo o saldo remanescente. No mais, mantenho os demais termos da decisão impugnada sem qualquer alteração (...)” (g. n.) (ID 333380271 dos autos de nº 0900212- 34.2005.4.03.6100). Haja vista todo o relatado, verifico que ainda persiste controvérsia entre as partes acerca da quitação ou não do débito objeto de parcelamento de nº 32.321.488-6. Com efeito, enquanto a agravante defende que a conversão em renda de valores, efetivada em outubro de 2022, foi suficiente para o pagamento do débito, devendo ser promovida a imediata baixa do mesmo pela Fazenda; esta, por sua vez, alega que há ainda saldo a ser quitado. Assim, a fim de se evitar o perecimento do direito, de rigor a suspensão da determinação do Juízo a quo, no sentido de conversão em renda do valor de R$ 191.236,39. Deve-se, para pôr fim a contenda que se arrasta há mais de 6 (seis) anos, serem elaborados os competentes cálculos judiciais. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. REJEIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM RENDA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DA COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. -Deve ser afastada a preliminar arguida em contrarrazões, poiso tema do envio dos autos ao contador judicial não está precluso e é necessário pronunciamento desta Corte sobre a necessidade ou não derealização de conta para aferição de quem é o destinatário do montante depositadonos autos. -Relativamente aos depósitos judiciais, de acordo com o disposto no artigo 1º, §3º, da Lei n. º 9.703/98, só serão levantados pelo contribuinte ou convertidos em renda da União após o término da lide.Desse modo, declarada a legalidade ou ilegalidade da exigência do tributo por meio de decisão judicial transitada em julgado devem os depósitos judiciais serconvertidos em renda da União ou levantados. -No caso dos autos, os impetrantes tiveram reconhecido o direito ao recolhimentodo PIS nos moldes da Emenda Constitucional nº17/97, após o período nonasegimal, devendo tal contribuição ser paga com base na Lei Complementar nº 7/70.De acordo com informação daReceita Federal do Brasil, nãoforam localizados algunspagamentos do PIS relativos aos impetrantes no período discutido. Dessa forma, faz-se necessária a elaboração de conta para apuração do montante devido, de acordo com o título executivo judicial e os recolhimentos comprovados, para aferição do montante a ser convertido em renda, devendo eventual saldo remanescente ser devolvido às partes. Referido entendimento não viola a coisa julgada, tampouco osartigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil e5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como a Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal. -Quanto à alegação de inexistência de elementos para elaboração do cálculo, deve ser afastada, à vista das informações constantes no banco de dados da Receita Federal, conforme anteriormente explicitado. -Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017599-70.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, Intimação via sistema DATA: 27/06/2024). Por derradeiro, deixo de autorizar o levantamento de quaisquer quantias em favor da agravante, eis que, como bem pontuado pelo magistrado a quo, existem penhoras no rosto dos autos provenientes de reclamações trabalhistas propostas em face daquela e que, aparentemente, superam eventual saldo a ser levantado. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, no que toca à ordem de transformação em pagamento definitivo em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, do valor de R$ 191.236,39 (atualizado em 05.05.2023), relativo à conta n. 0265.280.0022277970-6, devendo serem elaborados os devidos cálculos para, se o caso, sua concretização; restando, por fim, prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que antecipou em parte os efeitos da tutela recursal(...)” (g. n.). Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este órgão julgador, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões, ou sanar erros materiais, do provimento judicial, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo ou rediscussão do decidido, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I , II e III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos por ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.