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Luís César De Araujo Ferraz

Luís César De Araujo Ferraz

Número da OAB: OAB/SP 183574

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 45
Total de Intimações: 73
Tribunais: TJSP, TRF3, TJPE
Nome: LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 73 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002401-15.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Débora de Jesus Cardoso de Souza 22316419844 M.e.i - Marielisa de Souza - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP), LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ (OAB 183574/SP), AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS (OAB 122022/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008912-63.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Gabriel Sales Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda e outro - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE PAGAMENTOS (“BITS” QUE SE CONVERTIAM EM DINHEIRO) DA “TWITCH TV”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DA PLATAFORMA. ATIVIDADES FRAUDULENTAS QUANTO A FORMA DE MONETIZAÇÃO DO “STREAMER”. DESCUMPRIMENTO DOS “TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO” DA PLATAFORMA DIGITAL, OS QUAIS ERAM DE CONHECIMENTO DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ, INCLUSIVE EM TERMOS DE PRESERVAÇÃO LEGÍTIMA DOS INTERESSES DOS DEMAIS USUÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.CONDENAÇÃO DO AUTOR-APELANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. COMPROVADO O DOLO PROCESSUAL. USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. ARTIGO 80, INCISO III, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU (9% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA). ARTIGO 81 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís César de Araujo Ferraz (OAB: 183574/SP) - Bruno Togni dos Santos (OAB: 367604/SP) - José Mauro Decoussau Machado (OAB: 173194/SP) - 5º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008912-63.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Gabriel Sales Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda e outro - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE PAGAMENTOS (“BITS” QUE SE CONVERTIAM EM DINHEIRO) DA “TWITCH TV”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DA PLATAFORMA. ATIVIDADES FRAUDULENTAS QUANTO A FORMA DE MONETIZAÇÃO DO “STREAMER”. DESCUMPRIMENTO DOS “TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO” DA PLATAFORMA DIGITAL, OS QUAIS ERAM DE CONHECIMENTO DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ, INCLUSIVE EM TERMOS DE PRESERVAÇÃO LEGÍTIMA DOS INTERESSES DOS DEMAIS USUÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.CONDENAÇÃO DO AUTOR-APELANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. COMPROVADO O DOLO PROCESSUAL. USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. ARTIGO 80, INCISO III, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU (9% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA). ARTIGO 81 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís César de Araujo Ferraz (OAB: 183574/SP) -
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012119-07.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Debora de Paula Ferreira Cabral - Santa Casa de Misericórdia de Jacareí/sp e outro - Vistos. Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do IMESC (fls. 228/247), no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se. - ADV: ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ (OAB 183574/SP), AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS (OAB 122022/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004445-93.2002.8.26.0292 (292.01.2002.004445) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - R.B.M.J. - Vistos. Concedo o prazo de 15 dias, conforme requerido pela parte credora. Decorridos, manifeste-se, independentemente de nova determinação. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ (OAB 183574/SP), ORLANDO DE ARAUJO FERRAZ (OAB 49636/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004248-69.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1002278-51.2023.8.26.0292) (processo principal 1002278-51.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Amaral e Lira Sociedade de Advogados - - Rodrigo de Souza Carvalho - Francis Adriano dos Santos - Fica o exequente intimado a se manifestar acerca do prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, considerando a pesquisa juntada nas pp. 142/162. - ADV: DANILLO DO AMARAL LIRA (OAB 331298/SP), CAROLINA BRITO DOS SANTOS (OAB 459797/SP), CAROLINA BRITO DOS SANTOS (OAB 459797/SP), LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ (OAB 183574/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012901-43.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos José Fontes - - Dulce Helena Pinto de Moraes Fontes - Pelo presente fica a parte autora intimada, através de seus patronos, a se manifestar COM URGÊNCIA sobre os "ARs" negativos de p.67/68, mantida por ora a audiência. - ADV: LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ (OAB 183574/SP), LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ (OAB 183574/SP), AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS (OAB 122022/SP), AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS (OAB 122022/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000843-42.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maria Eugênia de Souza Campos - Catarina Gloria Alves e outro - Vistos. P. 205: Diante da certidão cartorária, considero válida a intimação da executada, nos termos do artigo 274, § 1º do CPC. Certifique a serventia o decurso do prazo para pagamento. Após, inscreva-se o nome da devedora na dívida ativa do Estado. Por fim, arquivem-se, definitivamente, com as anotações de praxe. Int. - ADV: AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS (OAB 122022/SP), VINICIUS TAINAN CHAVES (OAB 460219/SP), LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ (OAB 183574/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012217-21.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Roberto Barbosa - Banco Mercantil do Brasil S/A - O autor ajuizou ação alegando fraude em operações bancárias realizadas em 22/10/2024, consistentes em empréstimo pessoal de R$ 8.198,49, contratação de cartão de crédito consignado com saque de R$ 3.465,00 e transferências PIX de R$ 10.000,00. Segundo a inicial, após receber suposto entregador do Mercado Livre que fotografou o autor, foram realizadas as operações sem seu conhecimento. O banco contestou alegando regularidade das contratações mediante uso de senha pessoal e biometria facial. DECIDO. Inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica manifesta do consumidor idoso em relação aos sistemas bancários digitais e a verossimilhança das alegações, especialmente quanto à discrepância entre o perfil do cliente e a complexidade das operações realizadas simultaneamente. Determino ao requerido que, no prazo improrrogável de quinze dias, apresente exclusivamente sobre as operações realizadas em 22 e 23 de outubro de 2024: logs completos de todas as sessões de acesso relacionadas às operações questionadas, incluindo data, horário preciso com segundos, duração da sessão e endereço IP de origem com identificação geográfica; registros detalhados dos dispositivos utilizados incluindo IMEI, MAC address e identificação do aparelho, com histórico de uso anterior pelo cliente nos seis meses precedentes; demonstração completa de todos os métodos de autenticação efetivamente aplicados em cada operação, incluindo senha, token SMS, biometria e reconhecimento facial, com comprovação da qualidade da imagem biométrica coletada e percentual de correspondência; relatório do padrão operacional do cliente nos doze meses anteriores às operações questionadas, com análise comparativa específica entre as operações de outubro e o comportamento histórico; protocolos de segurança institucional vigentes na data das operações e demonstração de sua aplicação específica ao caso; certificação de que não havia malware, spyware, trojans ou similares comprometendo os sistemas bancários na data das operações; logs de segurança demonstrando ausência de tentativas de invasão ou acesso remoto não autorizado; comprovação de que o cliente teve acesso efetivo aos termos contratuais antes da assinatura eletrônica; registros de tempo gasto pelo cliente na leitura dos contratos; demonstração de que não houve aceite automático por software; justificativa técnica para autorização de operações discrepantes do padrão histórico do cliente; e evidências de destinação lógica dos valores emprestados compatível com o perfil socioeconômico do cliente. A documentação deve ser apresentada em formato acessível, com explicação detalhada de códigos técnicos e siglas utilizadas, acompanhada de relatório explicativo em linguagem clara sobre os procedimentos aplicados. A não apresentação integral dos documentos determinados gerará presunção de veracidade das alegações do autor e possibilitará julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ (OAB 183574/SP), AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS (OAB 122022/SP), ANDRÉ LUÍS SCARPEL ARAÚJO (OAB 170711/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031974-95.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Ademar Vieira Ribeiro - Ao Administrador Judicial. - ADV: ADRIANA DUARTE DE CARVALHO (OAB 233934/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ALEXANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), MÁRCIO MAURÍCIO DE ARAUJO (OAB 220741/SP), LUCAS AGUIL CAETANO (OAB 232243/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), CAROLINA CAVALCANTI DA CRUZ (OAB 234963/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), CÉLIA REGINA DE ANDRADE (OAB 241703/SP), ANA GRAZIELA BRITO DO PRADO (OAB 208189/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ (OAB 199621/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FABIO PEDRO ALEM (OAB 207019/SP), PAULO CAHIM JUNIOR (OAB 215891/SP), CARLA TEIXEIRA BORNA (OAB 210755/SP), CARLA 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