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Zeile Glade

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Número da OAB: OAB/SP 182722

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 22
Total de Intimações: 31
Tribunais: TJSP, TJMG
Nome: ZEILE GLADE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 31 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000235-18.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cpq Brasil S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Kerry do Brasil Ltda - - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda. - - Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A - - Minerva S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Scala Industria e Comercio de Papeis Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Lactojara Industria e Comercio de Laticinios Ltda - - Ab Mauri Brasil Ltda - - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Queen Nut Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Ciss Consultoria Em Informática Serviços e Software S/A - - RGT AUTOMAÇÃO LTDA - - Tate & Lyle Solutions Brasil Ltda. - - Skytef Soluções Em Captura de Transações Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Jundsondas Pocos Artesianos Ltda. - - Cooperativa Agropecuaria de Ibiuna Sp - - Tuicial Grafica e Editora Ltda. - - Natural One S/A - - FOOD BRANDS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A - - Limp Acqua Limpeza e Manutenção de Caixas de Agua Ltda Me - - Ind e Com Importacao e Exportacao de Alimentos Fresh & Freeze Ltda - - Laticínios Tirolez Ltda - - INDUSTRIAS XHARA LTDA - - Lca Viagens e Turismo Ltda - - Arthur Azevedo Engenharia Ltda - - HNK BR Industria de Bebidas Ltda - - Alice Quindis Doceria Ltda - - PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSP DE VALORE - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Nutrialimentar Industria e Comercio Ltda - - Bedinelli Serviços Administrativos Ltda - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Abf - Associação Brasileira de Franchising - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Bazei Embalagens - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bazei Embalagens - - Alpha.co Produtos Alimentícios Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Tramontina Sudeste S/A - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda - - Markinvest Properties Empreendimentos e Participações Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Elaine Cristina Oliveira - - Ambev S/A - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - - Cr Multimodal Ltda - - Chocoprincess Industria e Comercio de Chocolates Ltda - - Doremus Alimentos Ltda - - Fabrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Bimbo do Brasil Ltda - - Carflax Hidráulica Ltda - - Karina Borges da Silva Uesugi - - Aujo Distribuidora Ltda - - Pedro Novinsky Pessoa de Barros Sociedade Individual de Advocacia - - Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - - Matheus Dias de Souza Hayashi - - Ultragaz S/A - - Norsa Refrigerantes S/A - - Indústria e Comércio de Porcelanas Lú Ltda Epp - - BRF S/A - - Fundo de Investimentos Direitos Creditórios Clientes BRF II - - Amanda Tainá Mosso Martins - - Movida Locação de Veículos S/A - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos Sa - - EDP Smart Energia Ltda - - Agis Equips e Serviços de Informatica Ltda - - Hit Ti Administração de Serviços de Tecnologia Ltda - - Soll Pp Industria de Plasticos Ltda. - - Afiação Campinas - Serviços e Comercio de Facas Industriais LTDA - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Caraiga Veiculos Ltda - - Kopell Distribuição e Logísitica Ltda - - Tudo Tortas Comércio de Sobremesas Eireli - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Ambev S/A - - Anaconda Industrial e Agricola de Cereais S/A - - Sabará Químicos e Ingredientes S.a. - - Distribuidora Frios Laticinios Castelo da Beira Ltda - - Brasil Espresso Comércio Atacadista Ltda - - Mais - Relógios Comércio e Serviços de Crachás Ltda - - Antonio Donivaldo de Souza Lima - - Gr Serviços e Alimentação Ltda - - Vero S.a – America Net - - Panificadora e Confeitaria Norge Ltda - - Sheilla Andreza da Silva - - Nestlé Brasil Ltda - - Castelo Alimentos S.a. - - Rdd Transportes Ltda e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025 às fls. 910/971 do incidente processual nº 0000106-30.2024.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP), VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI (OAB 328354/SP), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES (OAB 347754/SP), JOAO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), JOSE SENHORINHO (OAB 433715/SP), TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER (OAB 356856/SP), LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB 25377/RS), LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB 25377/RS), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), KATIA PAREJA MORENO (OAB 263932/SP), CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB 281337/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), BRENO SILVA CORRÊA (OAB 33948/CE), THAYNA CRISTINA ALEXANDRINO TEODORO (OAB 455226/SP), DOUGLAS VIEIRA (OAB 455387/SP), HANNA, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12096/SP), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), EDISLAINE APARECIDA GALINDO (OAB 92308/PR), VALTER BARCELLOS COSTA (OAB 73699/DF), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), PEDRO HENRIQUE ARGOLO COSTA (OAB 53896/DF), BRUNO LUCIUS DE SOUSA (OAB 107485/RJ), 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PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN (OAB 199328/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA (OAB 208264/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VERIDIANA SAMPAIO LEITE SALIES (OAB 222091/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000235-18.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cpq Brasil S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Kerry do Brasil Ltda - - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda. - - Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A - - Minerva S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Scala Industria e Comercio de Papeis Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Lactojara Industria e Comercio de Laticinios Ltda - - Ab Mauri Brasil Ltda - - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Queen Nut Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Ciss Consultoria Em Informática Serviços e Software S/A - - RGT AUTOMAÇÃO LTDA - - Tate & Lyle Solutions Brasil Ltda. - - Skytef Soluções Em Captura de Transações Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Jundsondas Pocos Artesianos Ltda. - - Cooperativa Agropecuaria de Ibiuna Sp - - Tuicial Grafica e Editora Ltda. - - Natural One S/A - - FOOD BRANDS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A - - Limp Acqua Limpeza e Manutenção de Caixas de Agua Ltda Me - - Ind e Com Importacao e Exportacao de Alimentos Fresh & Freeze Ltda - - Laticínios Tirolez Ltda - - INDUSTRIAS XHARA LTDA - - Lca Viagens e Turismo Ltda - - Arthur Azevedo Engenharia Ltda - - HNK BR Industria de Bebidas Ltda - - Alice Quindis Doceria Ltda - - PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSP DE VALORE - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Nutrialimentar Industria e Comercio Ltda - - Bedinelli Serviços Administrativos Ltda - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Abf - Associação Brasileira de Franchising - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Bazei Embalagens - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bazei Embalagens - - Alpha.co Produtos Alimentícios Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Tramontina Sudeste S/A - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda - - Markinvest Properties Empreendimentos e Participações Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Elaine Cristina Oliveira - - Ambev S/A - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - - Cr Multimodal Ltda - - Chocoprincess Industria e Comercio de Chocolates Ltda - - Doremus Alimentos Ltda - - Fabrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Bimbo do Brasil Ltda - - Carflax Hidráulica Ltda - - Karina Borges da Silva Uesugi - - Aujo Distribuidora Ltda - - Pedro Novinsky Pessoa de Barros Sociedade Individual de Advocacia - - Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - - Matheus Dias de Souza Hayashi - - Ultragaz S/A - - Norsa Refrigerantes S/A - - Indústria e Comércio de Porcelanas Lú Ltda Epp - - BRF S/A - - Fundo de Investimentos Direitos Creditórios Clientes BRF II - - Amanda Tainá Mosso Martins - - Movida Locação de Veículos S/A - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos Sa - - EDP Smart Energia Ltda - - Agis Equips e Serviços de Informatica Ltda - - Hit Ti Administração de Serviços de Tecnologia Ltda - - Soll Pp Industria de Plasticos Ltda. - - Afiação Campinas - Serviços e Comercio de Facas Industriais LTDA - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Caraiga Veiculos Ltda - - Kopell Distribuição e Logísitica Ltda - - Tudo Tortas Comércio de Sobremesas Eireli - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Ambev S/A - - Anaconda Industrial e Agricola de Cereais S/A - - Sabará Químicos e Ingredientes S.a. - - Distribuidora Frios Laticinios Castelo da Beira Ltda - - Brasil Espresso Comércio Atacadista Ltda - - Mais - Relógios Comércio e Serviços de Crachás Ltda - - Antonio Donivaldo de Souza Lima - - Gr Serviços e Alimentação Ltda - - Vero S.a – America Net - - Panificadora e Confeitaria Norge Ltda - - Sheilla Andreza da Silva - - Nestlé Brasil Ltda - - Castelo Alimentos S.a. - - Rdd Transportes Ltda - - Camil Alimentos Ltda e outros - Vistos, Fls. 12442/12463. Cadastre-se como terceiro interessado. Ciência à recuperanda. Fls. 12464/12465, 12638/12639, 12640/12643 e 12644/12646. Ciência à recuperanda de manifestações dos credores acerca da cláusula 5.1.2.3 do Plano. Fls. 12466/12550. Ciente da juntada de Aditivo e Consolidador ao Plano. Ciência aos credores. Fls. 12551/12603. A Administradora Judicial acostou Ata de Assembleia em segunda convocação e informou a aprovação do Plano de Recuperação Judicial em todas as classes, nos termos do artigo 45 da Lei nº 11.101/05. Comunicou, ainda, que houve ressalvas dos credores Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Bimbo do Brasil Ltda e Banco Safra S.A. Diante da juntada do Plano Consolidado, das ressalvas mencionadas e das objeções ao Plano apresentadas, manifeste-se a AJ para fins de controle de legalidade do PRJ, no prazo de 15 dias corridos. Outrossim, tendo em vista que a equalização do passivo fiscal é condição para a concessão da recuperação judicial, apresente a recuperanda as Certidões Negativas de Débitos e/ou as Certidões Positivas com Efeito Negativo nos âmbitos federal e estadual, com fulcro no artigo 57 da Lei nº 11.101/05, no prazo de 30 (trinta) dias corridos. Ciência ao Ministério Público da Comarca de Itupeva/SP, aos credores e demais interessados. Fls. 12611/12637, 12647/12648 e 12649/12709. Ciência à recuperanda dos dados bancários dos credores. Fls. 12710/12716. Ciente de manifestação da AJ. Fls. 12717/12917. Manifeste-se a Auxiliar do Juízo sobre a regularidade das CNDs municipais acostadas pela recuperanda. Fls. 12918/12926. Manifeste-se a AJ sobre o pedido de autorização para alienação de ativos. Fls. 12927/12942. Manifeste-se a recuperanda sobre a petição do credor Bimbo do Brasil Ltda. Após, à AJ. Fls. 12943/12959. Manifeste-se a Auxiliar do Juízo sobre o pedido da credora. Intime-se. - ADV: HANNA, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12096/SP), MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP), THAYNA CRISTINA ALEXANDRINO TEODORO (OAB 455226/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DOUGLAS VIEIRA (OAB 455387/SP), ANDRE PERSICANO NARA (OAB 143010/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB 281337/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), SANDRA REGINA SOLLA (OAB 154631/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), RONALDO CASSEMIRO DA SILVA (OAB 531524/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GIANANDREA PIRES ETTRURI (OAB 124691/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CAROLINA HANNA MAZYA IBRAHIM (OAB 522063/GO), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO (OAB 78913/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), VITÓRIA LETÍCIA DE SOUZA VIEIRA F DE GODOY CO (OAB 532523/SP), EDER LUIZ DE ALMEIDA (OAB 71886/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 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EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO (OAB 408313/SP), BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO (OAB 436016/SP), RAFAEL SARTORI ÁLVARES (OAB 40014/PR), DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), LUIZA NORO AFFONSO (OAB 452831/SP), RENATA FERREIRA LIMA DE FARIAS (OAB 453627/SP), VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), VERIDIANA SAMPAIO LEITE SALIES (OAB 222091/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1040773-66.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - BANCO BRADESCO S/A - Ao Administrador Judicial. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (OAB 39754/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), DIJALMO RODRIGUES (OAB 62226/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), TAIS DA SILVA BORGES (OAB 262475/SP), RENATA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 281997/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JEFFERSON HÉLIO DA COSTA CARVALHO (OAB 362218/SP), JEFFERSON HÉLIO DA COSTA CARVALHO (OAB 362218/SP), JOSÉ VALÉRIO DE SOUZA (OAB 22590/SP), SOLANGE PIRES DA SILVA (OAB 157515/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), CARLOS EDUARDO BARLETTA (OAB 151036/SP), RODINEI PAVAN (OAB 155192/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), LUCIANA BEEK DA SILVA (OAB 196497/SP), LUCIANA BEEK DA SILVA (OAB 196497/SP), REINALDO JOSÉ CORNELLI (OAB 412154/SP), PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA BORGES (OAB 56368/PR), EDISLAINE APARECIDA GALINDO (OAB 92308/PR), WESLEY FRANCISCO OLIVEIRA (OAB 465923/SP), JEFFERSON HÉLIO DA COSTA CARVALHO (OAB 362218/SP), FELIPE CARDOSO DA FREIRIA (OAB 420360/SP), MARIA CLÁUDIA VIANA HISSA DIAS DO VALE (OAB 136928/MG), RICARDO DOMINGUES DE BRITO (OAB 25825/PR)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000277-09.2018.8.26.0118 - Ação Civil Pública - Flora - Sonia Regina Scanapieco Leone - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida SONIA REGINA SCANAPIECO LEONE a: A) obrigação de fazer para regularização, junto aos órgãos ambientais competentes, da estruturas náuticas erigidas no Lote 16, da Quadra 23 do Retiro das Caravelas, no prazo de 180 dias. B) Em caso de descumprimento injustificado da obrigação de fazer acima imposta, CONDENO a requerida a: B.1) obrigação de fazer de demolição das estruturas náuticas, com destinação adequada dos resíduos e entulhos e o desaterro (se necessário, ressalvando-se o muro de arrimo, em caso de imprescindível manutenção, a critério do órgão licenciador), no prazo de 30 dias. B.2) obrigação de fazer de apresentação de Projeto Técnico de Recuperação Ambiental junto à CETESB, com início de implantação em até 30 dias contados da aprovação, ou em outro que vier a ser indicado pelo órgão técnico, que contemple todas as medidas necessárias para recuperação da área mediante restabelecimento ao estado natural anterior à edificações náuticas erigidas. Prazo para apresentação do Projeto: 30 dias. B.3) em caso de descumprimento dos prazos fixados nos itens B.1 e B.2, fixo, desde já, multa de R$ 2.000,00 por dia de atraso, para cada item descumprido, limitado à quantia de R$ 200.000,00, por cada item descumprido. Em virtude da sucumbência parcial, condeno a ré em 50% das custas e despesas processuais. Sem honorários em favor ou contra o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades. P.I.C. - ADV: ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI (OAB 321704/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000583-65.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Maria Batista de Araujo - Ketlyn Santos de Araújo - Vistos. Fls. 218/221: Nos termos do § 2º, artigo 1.023 do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, no prazo de 5 dias. Fls. 222/ss: Nos termos do § 1º, art. 437 do CPC, ciência ao autor. Int. - ADV: JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ MAIA (OAB 390250/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000758-59.2024.8.26.0118 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Helena da Silva Scharmann - Marisa Moraes Ludovico - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO LOCATÍCIO referente ao imóvel situado na Rua Bento Luiz Colaço, nº 49, já desocupado pela requerida. CONDENO a requerida ao pagamento ao pagamento dos aluguéis vencidos até a data da desocupação (05/05/2025) acrescidos da multa moratória de 10% prevista na cláusula quinta do contrato (fl. 16). Os valores sofrerão correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados do vencimento de cada parcela até a data limite de 27/08/2024. Posteriormente, com o advento da Lei nº 14.905/2024, os valores serão acrescidos de atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça (IPCA) e com juros moratórios pelo índice SELIC (deduzida a atualização monetária), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Liquidação por simples cálculo. Pela sucumbência mínima, CONDENO ainda a requerida ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total da condenação, considerando a ausência de prova técnica, desnecessidade de colheita de provas orais, o trâmite digital e o fato de que o advogado do autor patrocinou a causa no mesmo foro em que estabelecido. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 37/38 em favor da autora, conforme formulário de fls. 91. P.I.C. - ADV: ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), ELICIA MARIA BAPTISTA DE SOUSA (OAB 345419/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000442-63.2024.8.26.0118 (processo principal 1000229-11.2022.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antônio Erinaldo Bezerra Campos - - Ketlyn dos Santos Araújo - Vistos. 1 - Nos termos do art. 10 c/c § 1º, art. 437, ambos do CPC, manifeste-se o exequente acerca da petição e documentos juntados pelo Município de Cananéia às fls. 58/ss. 2 - No mais, intime-se o Municipio executado para que se manifeste acerca do despacho de fls. 52. Intime-se. - ADV: ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000229-91.2023.8.26.0118 (processo principal 1000046-40.2022.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.B.B. - S.M.V.B. - C.I.C.E.M. - Vistos. Fls. 146/147: Decisão deferindo a penhora dos alugueis do imóvel descrito na Av. Independência, nº 1005, descrito na matrícula nº 4.021 do CRI de Cananéia. Fls. 157: Certidão do Oficial de Justiça de intimação do locatário acerca da penhora de aluguéis. Fls. 159/161: Locatário CORRETORES DE IMÓVEIS CANANÉIA EIRELE ME informa que, além de ter celebrado contrato de locação com o executado, também celebrou contrato de compra e venda de um automóvel, no qual ficou acordado que as parcelas para quitação do veículo seriam abatidas do valor do aluguel. Diz que o valor do aluguel é de R$ 3.000,00 e que em abril/25 foi reajustado para R$ 3.257,40, data a partir da qual sobrará uma diferença de R$ 257,40 após o desconto da parcela referente à venda do veículo. Esclarece que o contrato de locação tem duração de 60 meses e que, após março/26, o valor da locação poderá ser destinada de forma integral ao pagamento do débito exequendo. Fls. 182/187: A exequente alega que contrato de venda e compra do veículo foi celebrado em 19/06/2024, quando já estava em curso a presente execução. Alega ser parte alheia ao contrato de compra e venda do veículo e que a compensação dos valores não pode prevalecer sobre o crédito exequendo. Pede a expedição de ofício ao Detran solicitando informações acerca da situação registral do veículo, a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 4.021 do CRI de Cananeia e o levantamento dos valores bloqueados às fls. 108/113. Pois bem. 1 - Para apreciação do pedido de levantamento do valor bloqueado às fls. 108/113, cumpra, a Serventia, o quanto determinado às fls. 146, item 1. 2 - A fim de apurar as informações cadastrais do veículo de placas ENQ3F56, providencie, a Serventia, consulta via Sistema RENAJUD. Após, dê-se ciência, às partes, do resultado da consulta, por ato ordinatório. 3 - Antes de apreciar o pedido de penhora do imóvel, e considerando a ordem de preferência de penhora do art. 835 do CPC, diga a exequente se não tem interesse na penhora do veículo de placas ENQ3F56, podendo, neste caso, ser observado o quanto disposto no § 1º, art.840 do CPC, com a nomeação da exequente como depositária do bem. Intime-se. - ADV: ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), LUIZ HENRIQUE VILLAR ALBINO (OAB 397139/SP), RONI SERGIO DE SOUZA (OAB 231270/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1501387-10.2023.8.26.0118; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA LEONE; Foro de Cananéia; Vara Única; Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1501387-10.2023.8.26.0118; Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Recorrente: L. F. P.; Advogada: Zeile Glade (OAB: 182722/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Interessada: V. P. S.; Advogado: Ricardo Alecsander Martins (OAB: 428220/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000148-79.2022.8.26.0118 (processo principal 1000134-49.2020.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jean Claude Debeuvais - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Fls. 503/505: Decisão. Fls. 517/524: Embargos de Declaração do executado alegando omissão do juízo, por não ter apreciado o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos de fls. 400/408, na qual alegou a inviabilidade do cumprimento da obrigação de fazer de instalação de rede fixa convencional e defendeu ser viável a utilização da tecnologia Fixed Wireless Terminal (FWT). Questionou também a validade do orçamento que se encontra vencido desde abril/2025, sem que fosse determinada a apresentação de valores atualizados e/ou concedido prazo para impugnação do seu teor. Pois bem. O caso é de rejeição dos Embargos de Declaração. Ao contrário do alegado pela executada-embargante, o pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos foi apreciado na decisão de fls. 425, que, por entender que havia divergência acerca da possibilidade, ou não, de instalação da linha fixa no local, determinou a realização de perícia técnica. No entanto, referida decisão foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, ao qual foi dado provimento, para afastar a determinação de realização de perícia judicial. Vale destacar que constou do v.Acórdão: "A obrigação de fazer, consistente na instalação de linha fixa no imóvel do autor, foi definida na ação de conhecimento (nº 1000134-49.2020.8.26.0118), já transitada em julgado. Naquele feito, se concluiu pela obrigação da ré em disponibilizar o serviço, sob pena de pagamento de multa. E, em sede de cumprimento de sentença, a questão foi novamente levantada e apreciada em segundo grau. Naquela ocasião, em julgado de minha relatoria (fls. 372/385), concluiu-se que a tecnologia até então disponibilizada não consistia em cumprimento da obrigação, bem como que a executada não teria demonstrado a impossibilidade de disponibilização dos serviços. Houve, ainda, a confirmação acerca do arbitramento de multa diária. Assim não há mais que se discutir a possibilidade ou não de cumprimento da obrigação. A discussão sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação é aquela surgida em momento posterior à sentença condenatória e ao agravo antes mencionado. E, repita-se, no julgamento do agravo interposto no próprio cumprimento de sentença já foi reconhecido que o devedor deveria fazer a implantação de linha fixa no local." (fls. 448/453). (destaquei). Conforme constou do v.Acórdão, não cabe mais a discussão acerca da possibilidade, ou não, do cumprimento da obrigação de fazer, conforme pretende o devedor nos Embargos de Declaração. Vê-se, portanto, que o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi devidamente apreciado, não havendo que se falar em omissão do juízo. Quanto à alegação de ausência de intimação específica para impugnação ao orçamento apresentado pelo exequente, também não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade do juízo. A executada-embargante foi devidamente intimada a se manifestar sobre os documentos juntados pelo credor, conforme se verifica do despacho de fls. 492, não havendo previsão legal a determinar que conste da intimação do que se tratam os documentos, para que a intimação seja considerada válida. Se a executada preferiu não se manifestar sobre os documentos, deve arcar com as respectivas implicações de seu silêncio. Por fim, quanto à alegação de invalidade do orçamento por estar vencido desde abril/2025, a insurgência da executada-embargante não merece guarida, pois é sabido que consta de tal tipo de documento a validade, a fim de se evitar que o prestador de serviços fique vinculado ao valor indefinidamente. Ademais, quando o executado foi intimado a se manifestar, o orçamento estava vencido por questão de dias e, por certo, um novo orçamento traria valores similares. Logo, sem que se verifique qualquer vício a ser sanado, ficam rejeitados os Embargos de Declaração. Intimem-se. - ADV: THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI (OAB 321704/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 415396/SP)
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