Ana Julia Brasi Pires Kachan

Processos do Advogado

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2. Processo 00404845020128260224
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040484-50.2012.8.26.0224 (224.01.2012.040484) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Hot Line Indústria e Comércio Ltda. (Massa Falida) - - Hot Line Industria e Comercio Ltda - Banco Bradesco Sa e outros - Eliane Gonsalves - TELEFONICA BRASIL S.A. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Villa Factoring Fomento Mercantil Ltda. - - Itaú Unibanco S/A - - Amancio Gomes Correa e Fabio Francisco Advogados Associados - - Serwin Willians do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - LA FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA e outros - 06577434883 e outro - Nilson Carvalho de Freitas - - Caixa Economica Federal e outros - Iq Soluções & Quimica S/A - - Tygo Comércio, Importação e Exportação Ltda e outros - SÍLVIO ALVES FERREIRA - - Mario Batista dos Santos e outro - EDSON DE OLIVEIRA SANTOS - Multicel Pigmentos Indústria e Comércio Ltda e outros - Totvs S/A - - HYDRONORTH S/A e outros - Bandeirante Quimica Ltda - - SIDNEY JOÃO DE CARVALHO PEREIRA - - Cremart Administradora de Bens Ltda - Epp e outros - CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA SA e outros - CLAUDIONOR SANTANA JUNIOR e outros - Laspro Consultores Ltda. - Wilson Felix da Silva e outros - Luciano Cossulin - - Aldemar Soares da Silva - - Gr Segurança Ltda. - - GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA - - Tygo Comércio, Importação e Exportação Ltda. (Massa Falida) e outros - Nelson Garey - Ely Marcio Denzin e outros - Carolina Maximo Melchior - - FLORPINUS INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. e outros - Companhia Metalúrgica Prada - - Supernova Energia Ltda. e outros - JOÃO MANOEL DE SOUZA - - João dos Santos Feitosa - - Indutil Indústria de Tintas Ltda. - - Antonio Francisco de Freitas - - JOSE ROBERTO MELO DE BARROS - - Geisisbel Cristina Cordeiro da Costa - - ROBERTO ROQUE LINO e outros - Vistos. Trata-se originalmente de ação de Recuperação Judicial proposta por DURLIN TINTAS E VERNIZES LTDA e HOT LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (fls. 3/12). Documentos acompanham à inicial às fls. 13/235 e 238/471. Deferiu-se o processamento recuperacional às fls. 472/477. Convolação da Recuperação Judicial em Falência às fls. 3651/3667, diante de fraudes constatadas ao longo do trâmite processual, com dilapidação do patrimônio das Recuperandas por seus sócios. É o relatório, passo a decidir. 1. Fls. 4.536/4.593 (GR SEGURANÇA LTDA e GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA): Nada a deliberar, consoante as anotações prontamente feitas pelo r. Administrador Judicial (fls. 4.635). 2. Fls. 4.594/4.595 (MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES): Ratifique oportunamente a z. Serventia se houve carga dos autos pelo peticionário nos autos nº 0040484-50.2012.8.26.0224. No mais, razão assiste ao r. Administrador Judicial às fls. 4.635/4.636, incumbindo ao peticionário se manifestar perante o respectivo incidente, eventualmente, viabilizando a digitalização daquele feito. 3. Fls. 4599/4615 (LUCIANO CONSSULIN), Fls. 4.618 (UBALDINO GONDIM BRITO): Nada a deliberar, consoante as anotações prontamente feitas pelo r. Administrador Judicial (fls. 4.636 e 4.637). 4. Fls. 4.616/4.617 (ALDEMAR SOARES DA SILVA): Nada a deliberar, consoante a manifestação do r. Administrador Judicial às fls. 4.636/4.637, o qual demonstra a devida inscrição do crédito. 5. Fls. 4.627, 4.632 (CLAUDIONOR SANTANA JUNIOR): Nada a deliberar, consoante a manifestação do r. Administrador Judicial às fls. 4.637/4.638. 6. Fls. 4.628/4.629 (UNIÃO): Com fulcro nos termos do art. 7º-A da Lei nº 11.101/05,promova a z. Serventia o cadastro dos três incidentes de classificação de créditos públicos, cada qual contando no polo passivo as Fazendas Públicas Federal, Estadual de São Paulo e Municipal de Guarulhos, respectivamente, tal como requerido pelo ente público e reiterado pelo r. Administrador às fls. 4.638. Ato subsequente, intimem-se os entes públicos nos referidos incidentespara que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem diretamente naqueles feitos a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. 7. Fls. 4.489/4.500 e 4.634/4.640 (ADMINISTRADOR JUDICIAL): Em juízo de reconsideração à decisão de fls. 5.004, efetue-se com urgência a z. Serventia as pesquisas pelo sistema conveniado SISBAJUD, em nome de todas as Falidas, a fim de viabilizar as buscas de ativos não arrecadados em nome das partes, eis que requerido há tempos pelo r. Administrador Judicial. Anoto que a medida pleiteada pelo Nobre Auxiliar se ampararia na convolação da recuperação em falência, com necessidade urgente de arrecadação de todos os ativos da falida, onde o indeferimento apenas contribuiria para a potencial dilapidação do patrimônio pelos sócios, fato já observado no presente. Determino a intimação do perito contábil, RENATO DA SILVA NEVES, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à retificação do quadro de credores, nos termos do quanto requerido pela Ex-Administradora Judicial, bem como, sentença prolatada às fls. 4.138 e 4.419/4.221, tal como requerido pelo r. Administrador Judicial às fls. 4500. Renovo a intimação da sócia AUREA RENATA RANGEL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a relação de equipamentos e bens que integravam o acervo patrimonial das falidas DURLIN e HOTLINE, até a data do despejo, bem como apresente os livros contábeis e documentos correlacionados às Massa Falidas, tal como determinado às fls. 4.140, 5.004 e 5.031, sob pena de descumprimento à ordem judicial e configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, determino nova intimação das sócias AUREA RENATA RANGEL (CPF: 132.632.478-08 e RG/RNE: 201800809), no mesmo endereço que consta da declaração do art. 104 (fls. 4.132/4.134) qual seja, Rua Itapeti, 1215, apto. 101 Vila Gomes Cardim Cep: 03324-002 São Paulo/SP; e MARLENE BENTO DOS SANTOS (CPF: 010.267.838-36 e RG/RNE: 113394366), endereço à Rua Alves de Almeida, nº 251 Bairro Chácara Belenzinho São Paulo/SP, para que prestem informações acerca do paradeiro dos veículos em nome da massa falida, placas CQR-4258, DKX-0295,EDC-3461 e EGS-9593, tal como outrora determinado às fls. 5.032. Por fim, no tocante à alegação de suposta venda de veículos, manifeste-se o r. Administrador Judicial quanto à nulidade de potenciais alienações de veículos, imóveis e demais bens da falida, transferidos após o termo legal falimentar em 14/11/2018 ou 90 dias anteriores ao primeiro protesto, incumbindo ao Nobre Auxiliar postular em Juízo pela nulidade de potenciais atos fraudulentos praticados pelas partes. 8. Fls. 4.642 (ELEQUIAS FERREIRA DA SILVA), Fls. 4.701 (JOSELITO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR): Nada a deliberar, consoante a manifestação do r. Administrador Judicial às fls. 4.804 e 4.806. 9. Fls. 4.643/4.645 e Fls. 4.909 (RESINAS YSER LTDA (FLORPINUS INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA): Nada a deliberar, consoante a manifestação do r. Administrador Judicial às fls. 4.804/4.805. Por fim, saliento que não incumbem ao Administrador e a este Juízo proceder à republicação do QGC a cada incidente julgado, onde as atualizações serão apenas realizadas administrativamente pelo credor interessado e pelo Administrador Judicial, somente sendo oportunamente publicado novo QGC e futuramente no Quadro Geral Consolidado, por fim, cabendo às partes se atentarem ao valor de seus créditos e aguardarem a fase de adimplemento dos créditos, caso haja valores arrecadados suficientes. 10. Fls. 4.681/4.697 (2028498-09.2022.8.26.000): Ciência à decisão colegiada que manteve na íntegra o pronunciamento judicial outrora proferido por este Juízo. No tocante à determinação imposta pela 2ª instância, nada a deliberar, na medida em que já restou instaurado o respectivo incidente de extensão dos efeitos falimentares, inclusive, com decisões proferidas naquele feito. 11. Fls. 4.719/4.727 e 5.022/5.28 (HOT LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS) e Fls. 4.729/4.731 (MINISTÉRIO PÚBLICO): Indefiro. Inicialmente, inexistiria fundamento legal para o desbloqueio do imóvel de matrícula nº 85.517, inclusive, representando matéria preclusa, eis que já consolidada a necessidade da constrição em sede recursal, perante os autos nº 2028498-09.2022.8.26.0000. Ademais, como bem postulado pelo Il. membro do MINISTÉRIO PÚBLICO, os patronos não mais representariam legalmente as empresas falidas. Inclusive, diante dos atos perpetrados pelos sócios, restou demonstrado nos autos a dilapidação de todo o parque fabril das Recuperandas e a completa deserção das atividades empresariais, por conseguinte, determinando-se inverossímil e despropositada a alegação de necessidade do bem para preservação de empregos ou pelo princípio de preservação da atividade empresarial. Advirto às partes e seus patronos que a conduta ora exposta exorbita os meios de defesa dos falidos, tangenciando a litigância de má-fé, o qual ensejará a cominação legal e a expedição de ofício aos órgãos profissionais competentes, caso reiterada a prática. Por fim, proceda a z. Serventia com a exclusão do cadastro da patrona NATÁLIA ROXO DA SILVA como representante da falida HOT LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, uma vez que a representação legal da empresa falida se mantém consolidada na figura do r. Administrador Judicial desde a quebra da empresa, inexistindo fundamento legal para amparar os poderes transmitidos por parte ilegítima na procuração de fls. 4.721/4.722. 12. Fls. 4.744/4.762, 4.779/4.798, 4.977/4.985 (SUPERNOVA ENERGIA LTDA) e Fls. 4.807 e 5.016/5.017 (ADMINISTRADOR JUDICIAL): Para fins de garantir publicidade aos credores e terceiros, almejando os interesses patrimoniais da Massa Falida, razão assiste ao r. Administrador Judicial às fls. 5.017 e ao Ministério Público às fls. 5.184. Diante do exposto, proceda com a realização de leilão judicial eletrônico, nos termos do art. 142 da Lei nº 11.101/05, para fins de alienação dos créditos oriundos do Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica, escriturados em forma de 3.560,66 UPS relativos aos valores recolhidos pela falida junto com a fatura de energia elétrica, em favor da Eletrobrás Centrais Elétricas Brasileiras S/A pela falida DURLIN TINTAS E VERNIZES LTDA, CICE 5612815 e 6540666. Para realização de novo leilão eletrônico, acolho o pedido do r. Administrador Judicial, nomeando a MEGA LEILÕES,representado por Fernando JoséCerello G. Pereira,para tomar as providências necessárias, devendo observar o valor mínimo de R$ 21.364,00, referente a proposta da terceira SUPERNOVA ENERGIA LTDA às fls. 4.779/4.798 e 4.977/4.985. 13. Fls. 4.774/4.775 e 4.856/4.867 (1001635-36.2014.5.02.0322): Ratifique a z. Serventia se houve o cumprimento do primeiro item da decisão de fls. 4.776, caso contrário, anote-se a penhora no rosto dos autos e comunique-se o D. Juízo da Execução. 14. Fls. 4.803/4.8 (ADMINISTRADOR JUDICIAL): Defiro os requerimentos postulados pelo Nobre Auxiliar, por conseguinte, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado o Quadro Geral de Credores atualizado. Quanto aos demais requerimentos, reporto-me aos termos do item 7. 15. Fls. 4.887/4.899 (CAROLINA MAXIMO MELCHIOR): Indefiro. A tramitação de incidente de habilitação/impugnação de crédito nestes próprios autos, além de não comportar qualquer respaldo na legislação, apenas contribuiria para tumultuar o presente feito. O peticionário deverá seguir as normas instituídas na Lei nº 11.101/05, com consequente propositura de incidente próprio. 16. Fls. 5.019/5.021 (0003345-37.2014.4.03.6119): Anote-se a penhora no rosto dos autos e comunique-se o D. Juízo da Execução. 17. Fls. 5.042/5.047 (JOÃO MANOEL DE SOUZA): Indefiro. A tramitação de incidente de habilitação/impugnação de crédito nestes próprios autos, além de não comportar qualquer respaldo na legislação, apenas contribuiria para tumultuar o presente feito. O peticionário deverá seguir as normas instituídas na Lei nº 11.101/05, com consequente propositura de incidente próprio. 18. Fls. 5.186/5.192 (ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS): Indefiro. Não incumbem ao Administrador e a este Juízo proceder à republicação do QGC a cada incidente julgado, onde as atualizações serão apenas realizadas administrativamente pelo credor interessado e pelo Administrador Judicial, somente sendo oportunamente publicado novo QGC e futuramente no Quadro Geral Consolidado, por fim, cabendo às partes se atentarem ao valor de seus créditos e aguardarem a fase de adimplemento dos créditos, caso haja valores arrecadados suficientes. 19. Fls. 5.208/5.209 (JOSÉ ROBERTO. MELO DE BARROS): Indefiro. Não se vislumbra clareza suficiente no pedido, ademais, incumbe precipuamente ao credor acompanhar devidamente os atos processuais relevantes praticados ao longo do trâmite deste processo falimentar. 20. Fls. 5.228/5.243 (ADMINISTRADOR JUDICIAL): Determino a intimação dos credores e demais interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, tomem ciência do quadro geral de credores atualizado e apresentado pelo r. Administrador Judicial às fls. 5.223/5.242, facultando às partes eventualmente apresentar a respectiva impugnação. Após o transcurso do prazo acima, proceda à publicação do QGC, nos termos do Art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05, conforme minuta de fls. 5.243. 21. Fls. 5.062/5.068, 5.197/5.203 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), fls. 5.193 (SIDNEY JOÃO DE CARVALHO PEREIRA), Fls. 5.201/5.212 e 5.249/5.250 (CREMART S.A. ADMINISTRADORA DE BENS e OUTROS), Fls. 5.218 (FLORPINUS INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA), Fls. 5.226/5.227 (WILSON NOGUEIRA RANGEL JUNIOR), Fls. 5.244/5.245 (COMPANHIA METALÚRGICA PRADA), Fls. 5.254 (MINISTÉRIO PÚBLICO) e Fls. 5.256/5.259 (ESCRITÓRIO VIA LEGAL ADVOCACIA): Inicialmente, impende destacar que o acordo subscrito entre as partes às fls. 5.198/5.203 envolve direitos patrimoniais de todo o colegiado de credores falimentares, por conseguinte, vislumbrando limites à mera anuência do r. Administrador Judicial quanto aos seus termos. Outrossim, embora se vislumbre em sede de cognição sumária benefícios engendrados a ambas as partes na avença, denotava-se imprescindível oportunizar a manifestação prévia dos credores nos presentes autos, a fim de obstar nulidades no presente, o que caminharia em prejuízo a todas as partes. Neste diapasão, procede-se à intimação das partes, as quais, em suma, manifestaram a sua expressa concordância à proposta, com exceção do credor ESCRITÓRIO VIA LEGAL ADVOCACIA, o qual ressalta às fls. 5.256/5.259 que os termos da proposta não adimpliriam a 20% do passivo das falidas, assim, pugnando por sua rejeição. No tocante ao supra exposto pelo credor, há algumas considerações a serem feitas. Consoante o relatório emitido pelo r. Administrador Judicial às fls. 4.489/4.500, outrora se consignou a inexistência de ativos arrecadados e que apresentassem algum valor monetário relevante no presente feito, de forma a tornar improvável a satisfação dos créditos arrolados no QGC. Ademais, outrora se aduziu nos autos que a sobredita inexistência de ativos se engendraria nos potenciais atos perpetrados pelos sócios das falidas, acarretando a dilapidação completa do patrimônio das sociedades empresárias, fato que ensejou a propositura do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº0030392-61.2022.8.26.0224, para fins de extensão dos efeitos falimentares às partes: Áurea Renata Rangel, Marlene Bento dos Santos, Cremart Administradora de Bens Ltda, Dina Broide e Doris Broide Fridman. Em tais condições, formaliza-se a proposta de pagamento de R$ 3.500.000,00, mediante a alienação do imóvel de matrícula nº 85.517, cuja indisponibilidade foi outrora decretada por este Juízo. Em contrapartida, prescreve-se a suspensão do aludida incidente de desconsideração em benefício de Cremart Administradora de Bens Ltda, Dina Broide e Doris Broide Fridman. Em tal cenário, constata-se ora uma dicotomia estabelecida, por um lado, entre os benefícios do provável recebimento de valores de alienação de imóvel, por outro, observando-se o óbice no alcance de demais bens dos terceiros Cremart Administradora de Bens Ltda, Dina Broide e Doris Broide Fridman perante o incidente nº0030392-61.2022.8.26.0224. Concomitantemente, há o risco de que, não somente o incidente de extensão dos efeitos falimentares seja julgado improcedente caso não demonstrado por provas cabais os requisitos legais naquele feito, como se vislumbra provável que o referido incidente se alastre por longos anos, o que igualmente prejudicaria os interesses do colegiado de credores. De outro modo, a priori, vislumbrar-se-iam evidentes benefícios à Massa Falida mediante a proposta, uma vez que se garantiria o recebimento de parcela considerável dos créditos, o que somente seria refutado, caso demonstrada a provável condenação das partes em sede de extensão dos efeitos falimentares, cumulado com a constatação de demais bens de altos valores em nome das partes, condições jamais demonstradas na manifestação do ESCRITÓRIO VIA LEGAL ADVOCACIA às fls. 5.256/5.259. Não se pode olvidar que os cenários supra delineados foram avaliados pelo r. Administrador Judicial, uma vez que igualmente do seu interesse seria a arrecadação do maior valor possível aos credores, eis que atrelado ao percentual de sua remuneração, inclusive, sendo apenas requerida a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 85.517 em face da Cremart, potencialmente se tratando do único bem localizado em nome da terceira. Diante de todo o exposto, em face das reiteradas manifestações favoráveis dos interessados, HOMOLOGOa proposta apresentada às fls. 5.198/5.203, para todos os fins de direito, por conseguinte, determinando por ora a suspensão do incidente nº0030392-61.2022.8.26.0224 em favor de Cremart Administradora de Bens Ltda, Dina Broide e Doris Broide Fridman, devendo prosseguir exclusivamente em face de Áurea Renata Rangel, Marlene Bento dos Santos. Consigno, ademais que, caso alienado o bem no valor consignado no acordo, importar-se-á na quitação das obrigações dos terceiros Cremart Administradora de Bens Ltda, Dina Broide e Doris Broide Fridman, nos moldes da cláusula 6. Contudo, caso frustradas as tentativas de alienação no prazo estipulado na avença, nos termos da cláusula 2.5.1, consigno que o IDPJ retomará o seu rumo e que novos valores e novas condições acordadas para a alienação do ativo deverão ser igualmente submetidos ao colegiados de credores. Por fim, em face do lapso demasiadamente extenso em que o presente feito tramitou sem decisões de mérito e sem se destinar à conclusão, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, torne-se z. Serventia estes autos conclusos para o saneamento das questões remanescentes.. - ADV: SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), EDUARDO PEREIRA MAROTTI (OAB 255115/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), JOAO LUIS GUIMARAES (OAB 98613/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), RICARDO DE SOUSA LIMA (OAB 187427/SP), LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP), SONIA REGINA CARLOS (OAB 193647/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), GRAZIELLA CARUSO (OAB 217618/SP), CHRISTIANE CILLO CAMPO GRANDE (OAB 235497/SP), GRACE PARASCHIN MASO (OAB 235556/SP), GRACE PARASCHIN MASO (OAB 235556/SP), GRACE PARASCHIN MASO (OAB 235556/SP), GRACE PARASCHIN MASO (OAB 235556/SP), GRACE PARASCHIN MASO (OAB 235556/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), NATASCHA CORAZZA EISENBERGER (OAB 370088/SP), ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN (OAB 22916/PR), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES (OAB 143674/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), ELISETE MARIA BERNARDO (OAB 114999/SP), ELIANE GONSALVES (OAB 110320/SP), ELIANE GONSALVES (OAB 110320/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), JUCELINO BOMFIM DA SILVA (OAB 295689/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), ELIANA CRISTINA FERRAZ SILVEIRA FAUSTINO (OAB 267645/SP), RODRIGO TURRI NEVES (OAB 277346/SP), ANTONIO CARLOS CUNHA MARTINS (OAB 282979/SP), DENIZ QUAGLIA (OAB 288943/SP), NATALIA ROXO DA SILVA (OAB 344310/SP), ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), SINARA BEATRIS BASTOS (OAB 323246/SP), SINARA BEATRIS BASTOS (OAB 323246/SP), DANIELLE ANNE PAMPLONA (OAB 23037/PR)
3. Processo 02045795720078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0204579-57.2007.8.26.0100 (583.00.2007.204579) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santos S/A - Mamoré Mineração e Metalurgia Ltda e outro - Edemar Cid Ferreira - Vistos. Fls. 1136/1142: Fica anotada a interposição de recurso de agravo de instrumento. Em observância ao art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante da ausência de informação nos autos quanto aos efeitos decorrentes da interposição e do recebimento do recurso, informe a parte agravante, em quinze dias, se houve a concessão de efeito suspensivo. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025 - ADV: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), JULIO CLIMACO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 128319/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP)
4. Processo 02007827320028260577
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0200782-73.2002.8.26.0577 (577.02.200782-9) - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A (massa falida) - Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - CLAM AIR CARGO LTDA - - Ana Maria Cidin Mandari e outro - Ivan Jose Silva - - Banco BCN S/A - Andrea Alessandra de Oliveira e outro - Spinosa e Andrade - Sociedade de Advogados - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s), observando que, em caso de resposta positiva infojud, as declarações de imposto de renda serão juntadas aos autos como "documento sigiloso", nos termos do nos termos do Provimento CG n.º 13/2023, que revogou o Provimento CG n.º 21/2018 e modificou a redação dos artigos 121-B e 1263, parágrafo único, das NSCGJ, providenciando-se o necessário em caso de novo requerimento ou, sendo o caso, promover o andamento do feito. - ADV: CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA (OAB 201346/SP), ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP), SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP), CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA (OAB 201346/SP), SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), SPINOSA E ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13811/SP), SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP), DIGIANE ALEXANDRA ALMEIDA (OAB 151448/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), IVAN JOSE SILVA (OAB 122685/SP)
5. Processo 50019248220244036342
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001924-82.2024.4.03.6342 EXEQUENTE: DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN - SP138712 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN - SP180541 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR - SP305142 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do ofício/documentos enviados pela CEAB-DJ. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos. Após, intimem-se as partes para eventuais manifestações, no prazo de dez (10) dias. Com a concordância, ou no silêncio, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). Havendo impugnação, fundamentada e acompanhada dos cálculos que a parte entende corretos, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 00802747420028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0080274-74.2002.8.26.0100 (583.00.2002.080274) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida de De Chai Indústria e Comércio de Roupas Ltda - De Chai Indústria e Comércio de Roupas Ltda... - W. Teen Estamparia Ltda-me - - Petersen Textil Ltda - - Giassi Indústria e Comércio de Confecções Ltda - - Condomínio Civil Center Iguatemi Campinas - - Suely Diamandi Embalagens-me - - Ecisa - Engenharia Comércio e Indústria S/A - - Gemt Artigos Recreativos e Desportivos Ltda - - Bob Estamparia Indústria e Comércio Ltda. - - For Displays Indústria e Comércio Ltda - - Joseph Creim Azrak - - T. F. Fomento Mercantil Ltda. - - Textil Hb Ltda - - Brasmax Industria de Plásticos Ltda - - Alba Plasticos Indústria e Comércio Ltda - - Vicunha Têxtil S/A - - Hsbc Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo - - Pegaso Têxtil Ltda - - Spanfil do Brasil S/A - - Cia Fiação e Tecelagem Divinópolis - - Sonia Mendes Estamparia Ltda. - - Aplike Stamp Comércio e Estamparia Ltda - - Mochilas Escolare Ltda - - Lances Fomento Mercantil Ltda - - J. L. Cavenaghi & Cia. Ltda.-me - - de Ranieri S/A Torção de Fibras Texteis - - Traps Adesivos Especiais Ltda - - Center Norte S.a Construção Empreendimentos Administração e Participação - - Joseph Chreim Azrak - - Fabiana Pereira da Cruz-me - - Marcel Br Industria e Comércio de Confecções Ltda - - Dilva Oldoni Malhas - Me - - Maliber Indústria e Comércio Textil Ltda e outros - Polipex Representações e Comércio Ltda - Txt Silk Designer Ltda e outros - Banco Sofisa S/A - Banco Paulista S/A - - Banco do Brasil S/A - - Jmc Comercial Elétrica Ltda. e outros - União Federal - - Interlagos Shopping Center Comercial Ltda - de Nigris Distribuidora de Veículos Ltda - - Banco Safra S/A - - Ykk do Brasil Ltda. - - Adatex S.a. Industrial e Comercial - - Seal Eletrônica Ltda - - Bankboston Banco Multiplo S/A - - Confetti Indústria e Comércio Ltda - - Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda - - Ricsen Importaçao e Comercio Ltda - - Malhabessa Indústria e Comércio de Malhas Ltda. - - Nucleo Bordados e Aplicações Ltda. - - Instituto Nacional do Seguro Social-inss - - Next Complementos Decorativos Ltda - - Textil Danesi Ltda - - Creation Comércio e Serviços Ltda - - Feriado Nacional Industria e Comércio Ltda - - Industrial de Malhas Caravela Ltda - - Ronaldo Bernardo Comunicação Visual - - Masem Estamparia Industria e Comercio Ltda. e outros - Cotton Force Representações Comerciais Ltda - Norobe Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - - Bac Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - João Reinert Confecções Ltda e outros - Diskpar Logística e Automação Ltda - - São Marcos Empreendimetnos Imobiliários Ltda - Videolar S.a. e outros - Sindicato dos Comerciários de São Paulo - - Luiza de Faria Manzini Ferreira - Irwin Indl Tool Ferramentas do Brasil Ltda e outros - Deise da Cunha Soares de Souza - - Pinuspel Embalagens Ltda - - Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A - Dione Melo Mendonça e outros - Warner Bros (south) Inc. - FUNDAÇÃO DORINA NOWILL PARA CEGOS e outros - Mariana Barbosa de Toledo - Priscila de Oliveira - - Sais Factoring Fomento Mercantil LTDA - - Marcelo dos Santos - - Katarina Rodrigues dos Santos Silva e outros - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping - - Fabrine de Souza Santos - - Supermercado Precito Ltda - - Maria Juranice Rabelo Pessoa - - Mercedes Hatsumi Tanaka - - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. - Jailma Morais de Andrade - - Marcos Augusto Prado - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Camila Sparapan Santumauro - - Erica Gomes de Oliveira - - Márcio José Martins Pereira - - Sandra de Sousa Lima - - Warner Bros. (South) Inc - - Vanessa Agra Santiago - - Rodrigo Ubirauama Fernandes - - Amauri Barbosa da Silva e outros - Patricia Elorriaga Bezerra - - Priscila Rodrigues Villalobos - - Roberta Tadeu da Conceição - - Juliana Fernandes dos Santos - - Juliana Mesquita Gurjão - - Jakelline da Silva e Silva - - Vivian Cruz de Sousa - - Tatiane de Jesus Barbosa. - - Josiane Diniz de Oliveira - Helcio Chan - - Kelly Angelica Villagra Villena - - Samantha Fernandes Menezes - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) - - Katiucia Kelly Ambrozio - - Eunice Jose Bezerra - - Camilla Gisse - - Carlos Renato da Silva Leite - - Renato Alves. - - Sergio da Silva Gama - - Maria do Perpétuo Socorro Tavera da Silva - - Eveline de Souza - - Simone Pereira da Costa - - Paulo Cezar Simões Calheiros - - Distrito Federal - - Silvia Kelly Tomazelli e outros - Ronaldo Silva de Oliveira - - Maria Geilza de Lima - Patricia Barssoti Saraiva e outros - Clodoaldo Rodrigues Alvarenga - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - Carla da Silva Santos - - Edilton Lisboa de Lima Dinato - - BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS - - Roseli Aparecida Pereira Dias - - Tatiana Ramos Rezende - - Erandi Rodrigues de Souza - - Ana Paula Sorpreso Moreira - - Ione Casemiro - Maria José da Silva Giannoni - - R A Industria e Comercio Ltda. - - Karina Rodrigues dos Santos Silva - - Paula Ferreira Monzani - - DAGOBERTO SARTORI CONCEIÇÃO e outros - ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO - - Fabiana Regina Nicoletti - - Marileide Pires de Faria - Josineide Ferreira da Silva - - Antonio Barboza da Silva Brasileiro e outros - Maria Betania Staheli - - Nilvania Rocha Pereira - - Josiane Diniz de Oliveira Alves - - Claudio Roberto Marcos - - Renato Alves - - Tatiane de Jesus Barbosa - - ARTUR DIAS LIMA - - Thais Torres Bravos - - SEBASTIÃO PEREIRA DA COSTA - - Andre Ciocler Chan - - ARTHUR CIOCLER CHAN - - MARLI RAICHEL BEN MOSHE - - Marlene Regina Aranha Branco - - Sebastiao Clovis Pereira - - Simone dos Santos Ribeiro - - PRISCILA NOGUEIRA BATISTA - - Sylhelem Cristina de Souza Balice - - Gabriel Cardoso da Fonseca - - Valdemir Lopes de Souza - - Marcio Jose Martins Vargas - - Josineide Ferreira Vaz - - Daniela Rosa de Oliveira - - Samuel dos Santos Matos - Luciana Xavier dos Santos e outros - Michele da Silva Santos - - Regina Célia Carvalho Silva - - Henrique Andrade da Silva - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - - Erika dos Santos Evangelista e outros - Michele Natália Trindade Moreira - Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), DANIELA BIAZZO MELIS 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7. Processo 22056694520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 2205669-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 0204579-57.2007.8.26.0100; Assunto: Cédula de Crédito Bancário; Agravante: Mamoré Mineração e Metalurgia Ltda.; Advogada: Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB: 106895/SP); Advogado: Rafael Medeiros Mimica (OAB: 207709/SP); Advogada: Liv Machado Fallet (OAB: 285436/SP); Agravado: Banco Santos; Advogado: Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB: 138712/SP); Advogada: Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB: 180541/SP); Advogada: Fabiana Nogueira Nista Salvador (OAB: 305142/SP)
8. Processo 50204612120254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020461-21.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALMIR ROGERIO GONCALVES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN - SP180541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 23/07/2025 às 15h00min - PRISCILA MARTINS - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.