Ana Julia Brasi Pires Kachan

Processos do Advogado

1. Processo 21939861120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2193986-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; MAURÍCIO PESSOA; Foro de Guarulhos; 6ª Vara Cível; Recuperação Judicial; 0040484-50.2012.8.26.0224; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Aurea Renata Rangel; Advogada: Natalia Roxo da Silva (OAB: 344310/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Hot Line Indústria e Comércio Ltda. (Massa Falida); Advogada: Natalia Roxo da Silva (OAB: 344310/SP); Interessado: Hot Line Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Marcos Welington Ribeiro Soares (OAB: 143674/SP); Advogado: Nelson Marcondes Machado (OAB: 75818/SP); Interessado: Banco Bradesco Sa; Advogada: Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP); Advogado: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP); Advogado: Ruy Ribeiro (OAB: 96632/SP); Advogada: Grace Paraschin Maso (OAB: 235556/SP); Interessado: Eliane Gonsalves; Advogada: Eliane Gonsalves (OAB: 110320/SP); Advogado: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP); Advogado: Ruy Ribeiro (OAB: 96632/SP); Advogada: Grace Paraschin Maso (OAB: 235556/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: White Martins Gases Industriais Ltda; Advogado: Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP); Interessado: Villa Factoring Fomento Mercantil Ltda; Advogada: Edna Flores da Silva (OAB: 155412/SP); Advogado: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP); Advogado: Ruy Ribeiro (OAB: 96632/SP); Advogada: Grace Paraschin Maso (OAB: 235556/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB: 139405/SP); Advogada: Christiane Cillo Campo Grande (OAB: 235497/SP); Interessado: Fabio Francisco e Heitor Barros da Cruz - Advogados Associados; Advogado: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP); Advogado: Ruy Ribeiro (OAB: 96632/SP); Advogada: Grace Paraschin Maso (OAB: 235556/SP); Advogada: Eliane Gonsalves (OAB: 110320/SP); Interessado: Sherwin-Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Advogada: Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP); Advogado: Ruy Ribeiro (OAB: 96632/SP); Advogada: Grace Paraschin Maso (OAB: 235556/SP); Interessado: Evonik Rohm Gmbh; Advogada: Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP); Interessado: La Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda; Advogado: Dorival Jose Klein (OAB: 149514/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP); Advogada: Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP); Interessado: 06577434883; Advogado: Rodrigo Turri Neves (OAB: 277346/SP); Interessado: Nilson Carvalho de Freitas; Advogado: Joao Luis Guimaraes (OAB: 98613/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Interessado: Quantiq Distribuidora Ltda.; Advogado: Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS); Interessado: SÍLVIO ALVES FERREIRA; Advogada: Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB: 180541/SP); Interessado: Mario Batista dos Santos; Advogada: Graziella Caruso (OAB: 217618/SP); Interessado: EDSON DE OLIVEIRA SANTOS; Advogado: Deniz Quaglia (OAB: 288943/SP); Interessado: Multicel Pigmentos Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP); Interessado: Totvs S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogada: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE); Interessado: HYDRONORTH S/A; Advogado: Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados (OAB: 193026/SP); Advogada: Natascha Corazza Eisenberger (OAB: 370088/SP); Interessado: Bandeirante Química Ltda; Advogada: Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB: 70645/SP); Interessado: SIDNEY JOÃO DE CARVALHO PEREIRA; Advogado: Jucelino Bomfim da Silva (OAB: 295689/SP); Interessado: Cremart Administradora de Bens Ltda; Advogado: Jaime Beck Landau (OAB: 64293/SP); Advogado: Jacques Pripas (OAB: 34253/SP); Advogado: Jose Sergio Ruiz Casas (OAB: 298411/SP); Advogado: Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB: 194583/SP); Interessado: Continental Securitizadora S/A; Advogada: Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP); Interessado: CLAUDIONOR SANTANA JUNIOR; Advogado: Ricardo de Sousa Lima (OAB: 187427/SP); Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP); Interessado: Wilson Felix da Silva; Advogado: Paulo Roberto Caetano Molina (OAB: 273675/SP); Interessado: Luciano Cossulin; Advogada: Eliana Cristina Ferraz Silveira (OAB: 267645/SP); Interessado: Aldemar Soares da Silva; Advogada: Sandra Cezar Aguilera Nito (OAB: 88711/SP); Interessado: Gr - Garantia Real Empresa de Segurança Ltda; Advogada: Sinara Beatris Bastos (OAB: 323246/SP); Interessado: Garantia Real Serviços Ltda; Advogada: Sinara Beatris Bastos (OAB: 323246/SP); Interessado: Nelson Garey; Advogado: Nelson Garey (OAB: 44456/SP); Interessado: Ely Marcio Denzin; Advogado: Ely Marcio Denzin (OAB: 296148/SP); Interessada: Carolina Maximo Melchior; Advogado: Eduardo Pereira Marotti (OAB: 255115/SP); Interessado: Florpinus Industria Quimica Ltda; Advogado: Danielle Anne Pamplona (OAB: 23037/PR); Advogado: Andre Ricardo Brusamolin (OAB: 22916/PR); Interessado: Companhia Metalúrgica Prada; Advogado: Marlan de Moraes Marinho Júnior (OAB: 64216/RJ); Advogada: Patricia Duarte Taurizano (OAB: 254668/SP); Interessado: Supernova Energia Ltda.; Advogado: MARCO EMILIO DUPS (OAB: 82070/PR); Interessado: JOÃO MANOEL DE SOUZA; Advogado: José Carlos do Nascimento (OAB: 185780/SP); Interessado: João dos Santos Feitosa; Advogada: Sonia Regina Carlos (OAB: 193647/SP); Interessado: Indutil Industria de Tintas Ltda; Advogado: Valdemir Jose Henrique (OAB: 71237/SP); Interessado: Antonio Francisco de Freitas; Advogado: Eduardo Alves Trindade (OAB: 217155/SP); Interessado: JOSE ROBERTO MELO DE BARROS; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Interessada: Geisisbel Cristina Cordeiro da Costa; Advogado: Antonio Carlos Cunha Martins (OAB: 282979/SP); Interessado: ROBERTO ROQUE LINO; Advogada: Elisete Maria Bernardo (OAB: 114999/SP); Advogada: Maria Aparecida de Oliveira Riato (OAB: 115092/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2. Processo 50045159020234036329
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004515-90.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALESSANDRA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN - SP180541, FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR - SP305142, NATALI VERONICA TRENTIN ARAUJO - SP358795, PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN - SP138712 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
3. Processo 50045159020234036329
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004515-90.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALESSANDRA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN - SP180541, FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR - SP305142, NATALI VERONICA TRENTIN ARAUJO - SP358795, PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN - SP138712 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
4. Processo 21939861120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2193986-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 0040484-50.2012.8.26.0224; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Aurea Renata Rangel; Advogada: Natalia Roxo da Silva (OAB: 344310/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Hot Line Indústria e Comércio Ltda. (Massa Falida); Advogada: Natalia Roxo da Silva (OAB: 344310/SP); Interessado: Hot Line Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Marcos Welington Ribeiro Soares (OAB: 143674/SP); Advogado: Nelson Marcondes Machado (OAB: 75818/SP); Interessado: Banco Bradesco Sa; Advogada: Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP); Advogado: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP); Advogado: Ruy Ribeiro (OAB: 96632/SP); Advogada: Grace Paraschin Maso (OAB: 235556/SP); Interessado: Eliane Gonsalves e outro; Advogada: Eliane Gonsalves (OAB: 110320/SP); Advogado: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP); Advogado: Ruy Ribeiro (OAB: 96632/SP); Advogada: Grace Paraschin Maso (OAB: 235556/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: White Martins Gases Industriais Ltda; Advogado: Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP); Interessado: Villa Factoring Fomento Mercantil Ltda; Advogada: Edna Flores da Silva (OAB: 155412/SP); Advogado: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP); Advogado: Ruy Ribeiro (OAB: 96632/SP); Advogada: Grace Paraschin Maso (OAB: 235556/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB: 139405/SP); Advogada: Christiane Cillo Campo Grande (OAB: 235497/SP); Interessado: Sherwin-Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Advogada: Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP); Advogado: Ruy Ribeiro (OAB: 96632/SP); Advogada: Grace Paraschin Maso (OAB: 235556/SP); Interessado: Evonik Rohm Gmbh; Advogada: Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP); Interessado: La Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda; Advogado: Dorival Jose Klein (OAB: 149514/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP); Advogada: Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP); Interessado: 06577434883; Advogado: Rodrigo Turri Neves (OAB: 277346/SP); Interessado: Nilson Carvalho de Freitas; Advogado: Joao Luis Guimaraes (OAB: 98613/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Interessado: Quantiq Distribuidora Ltda.; Advogado: Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS); Interessado: SÍLVIO ALVES FERREIRA; Advogada: Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB: 180541/SP); Interessado: Mario Batista dos Santos; Advogada: Graziella Caruso (OAB: 217618/SP); Interessado: EDSON DE OLIVEIRA SANTOS; Advogado: Deniz Quaglia (OAB: 288943/SP); Interessado: Multicel Pigmentos Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP); Interessado: Totvs S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogada: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE); Interessado: HYDRONORTH S/A; Advogado: Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados (OAB: 193026/SP); Advogada: Natascha Corazza Eisenberger (OAB: 370088/SP); Interessado: Bandeirante Química Ltda; Advogada: Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB: 70645/SP); Interessado: SIDNEY JOÃO DE CARVALHO PEREIRA; Advogado: Jucelino Bomfim da Silva (OAB: 295689/SP); Interessado: Cremart Administradora de Bens Ltda; Advogado: Jaime Beck Landau (OAB: 64293/SP); Advogado: Jacques Pripas (OAB: 34253/SP); Advogado: Jose Sergio Ruiz Casas (OAB: 298411/SP); Advogado: Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB: 194583/SP); Interessado: Continental Securitizadora S/A; Advogada: Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP); Interessado: CLAUDIONOR SANTANA JUNIOR; Advogado: Ricardo de Sousa Lima (OAB: 187427/SP); Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP); Interessado: Wilson Felix da Silva; Advogado: Paulo Roberto Caetano Molina (OAB: 273675/SP); Interessado: Luciano Cossulin; Advogada: Eliana Cristina Ferraz Silveira (OAB: 267645/SP); Interessado: Aldemar Soares da Silva; Advogada: Sandra Cezar Aguilera Nito (OAB: 88711/SP); Interessado: Gr - Garantia Real Empresa de Segurança Ltda e outro; Advogada: Sinara Beatris Bastos (OAB: 323246/SP); Interessado: Nelson Garey; Advogado: Nelson Garey (OAB: 44456/SP); Interessado: Ely Marcio Denzin; Advogado: Ely Marcio Denzin (OAB: 296148/SP); Interessada: Carolina Maximo Melchior; Advogado: Eduardo Pereira Marotti (OAB: 255115/SP); Interessado: Florpinus Industria Quimica Ltda; Advogado: Danielle Anne Pamplona (OAB: 23037/PR); Advogado: Andre Ricardo Brusamolin (OAB: 22916/PR); Interessado: Companhia Metalúrgica Prada; Advogado: Marlan de Moraes Marinho Júnior (OAB: 64216/RJ); Advogada: Patricia Duarte Taurizano (OAB: 254668/SP); Interessado: Supernova Energia Ltda.; Advogado: MARCO EMILIO DUPS (OAB: 82070/PR); Interessado: JOÃO MANOEL DE SOUZA; Advogado: José Carlos do Nascimento (OAB: 185780/SP); Interessado: João dos Santos Feitosa; Advogada: Sonia Regina Carlos (OAB: 193647/SP); Interessado: Indutil Industria de Tintas Ltda; Advogado: Valdemir Jose Henrique (OAB: 71237/SP); Interessado: Antonio Francisco de Freitas; Advogado: Eduardo Alves Trindade (OAB: 217155/SP); Interessado: JOSE ROBERTO MELO DE BARROS; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Interessada: Geisisbel Cristina Cordeiro da Costa; Advogado: Antonio Carlos Cunha Martins (OAB: 282979/SP); Interessado: ROBERTO ROQUE LINO; Advogada: Elisete Maria Bernardo (OAB: 114999/SP); Advogada: Maria Aparecida de Oliveira Riato (OAB: 115092/SP)
5. Processo 01800207020068260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0180020-70.2006.8.26.0100 (583.00.2006.180020) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santos S.a. - Refrex do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Antonio Shiroshi Hotta - Gold Gestão de Investimentos Ltda. - Banco Santos S/A - sociedade falida - Intimo a parte autora/exequente, na pessoa de seus advogados, da juntada do resultado da(s) pesquisa(s). - ADV: PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), MARCO ANTONIO MARQUES CADIMA (OAB 156562/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP)
6. Processo 00249182820018260004
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024918-28.2001.8.26.0004 (004.01.024918-8) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Hospital Metropolitano S/A - Interclínicas - Assistência Médica, Cirúrgica e Hospitalar S/c Ltda - - Rosemeire Alza Duarte - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), ADJAR ALAN SINOTTI (OAB 114013/SP), ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANTONIO NATRIELLI NETO (OAB 155065/SP)
7. Processo 02045795720078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0204579-57.2007.8.26.0100 (583.00.2007.204579) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santos S/A - Mamoré Mineração e Metalurgia Ltda e outro - Edemar Cid Ferreira - Vistos. Fls. 1094/1107: 1.Diante do documento à fl. 1101, por cautela, determino a cessação da ordem de bloqueio reiterada via Sisbajud, certificando a serventia de que houve a transferência das quantias a conta judicial vinculada a estes autos. 2.Quanto ao seguro garantia judicial ofertado às fls. 369/378 e posteriormente atualizado, de início, anoto que não verifico qualquer razão para a suspensão desta execução, a despeito do seguro apresentado. Inicialmente porque não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e, ademais, consoante o art. 784, §1º, do CPC, ao menos em regra, a pendência de ação de conhecimento para discussão do título não impede o prosseguimento de sua execução. Assim sendo, nada impede que a parte credora, a qualquer momento, promova medidas tendentes ao recebimento do crédito. Justamente nesse sentido é que a parte executada foi intimada da rejeição do laudo à fl. 1060, ocasião em que se destacou que, diante da ausência de efeito suspensivo ao AREsp interposto pela parte executada, não haveria razão para suspensão da homologação. Ademais, o seguro-garantia não equivale ao pagamento da dívida, tendo em vista que o valor da garantia não passa à esfera de disponibilidade da parte exequente. Por conseguinte, o oferecimento de seguro-garantia não se equipara à satisfação da obrigação tampouco impede o prosseguimento da execução. De se ressaltar, nesse ponto, que o princípio da menor onerosidade ao devedor, que deve ser sopesado com o do melhor interesse do credor, tem incidência às situações em que os meios disponíveis ao credor para satisfação do crédito sejam igualmente eficazes, o que a princípio não se verifica em relação ao dinheiro em comparação a seguro-garantia judicial. Acerca da matéria e do art. 835, §2º, do CPC, colaciono os seguintes trechos de elucidativo julgado do âmbito do e. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Seguro garantia para penhora nos autos. Inadmissibilidade. Não aceitação pela credora. Prevalência da ordem de preferência do artigo 835, do CPC. Execução que deve se desenvolver em benefício da credora. Inexistência de prova eficaz a justificar a excepcionalidade da medida. Disponibilidade financeira do devedor para fazer frente ao débito. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. [...] A parte agravada recusou o seguro garantia ofertado e o juízo de origem acolheu seu pedido, ante à inobservância da ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC, norma que fixa uma relação de preferência de penhora, listando em primeiro lugar o dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação financeira. Ainda que o seguro garantia exceda o valor executado em 30%, evidente que não se equipara a dinheiro em espécie ou depósito, razão pela qual não há irregularidade na recusa pela credora. Com efeito, a previsão legal do artigo 835, § 2º, do CPC, atinente à substituição da penhora já realizada por seguro garantia judicial ou fiança bancária, não implica obrigatoriedade de aceitação pela credora, mormente em se tratando do próprio oferecimento do seguro à penhora e, não, de substituição, como na hipótese. Valer-se do permissivo legal mencionado, para obrigar a credora a aceitar o bem oferecido, implicaria chancelar uma contrariedade ao princípio de que a execução se desenvolve em benefício e no interesse da mesma. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2096051-10.2021.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021). Ainda, não identifiquei nestes autos qualquer deliberação do juízo recuperacional que impedisse o bloqueio de valores contra a recuperanda. De se ressaltar que, segundo o que dos autos consta, o crédito aqui executado não está abrangido pelo plano de recuperação judicial, inexistindo, em tese, fundamento jurídico para a suspensão dos bloqueios contra a recuperanda, sem prejuízo de eventual deliberação do juízo competente para tanto, o que não se constata até esta oportunidade. No que se refere propriamente ao seguro oferecido como garantia do pagamento do débito, em que pese o que sustenta a executada às fls. 1094/1099, verifico que a apólice apresentada pela executada, no valor de R$ 117.416.068,68, com vigência até 11.03.2029, mostra-se insuficiente para cobertura do débito, homologado em R$ 103.461.617,00, acrescido de 30%, conforme exige o art. 835, § 2º, do CPC, totalizando R$ 134.500.102,10. Ademais, como bem observado pelo Ministério Público (fl. 445), o referido dispositivo legal exige que a garantia seja suficiente para saldar o débito acrescida de 30%, requisitos não preenchidos pela garantia apresentada. Pelo exposto, rejeito a garantia apresentada. 3.Para que não paire dúvida e com vistas a evitar futuros questionamentos, fica a executada intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor de R$ 103.461.617,00, devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento dos atos executivos, incluindo a retomada das pesquisas via Sisbajud, considerando que o dinheiro tem preferência aos demais bens elencados no rol do art. 835 do CPC. Intimem-se. - ADV: ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP), JULIO CLIMACO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 128319/SP), FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP)
8. Processo 02045795720078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0204579-57.2007.8.26.0100 (583.00.2007.204579) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santos S/A - Mamoré Mineração e Metalurgia Ltda e outro - Edemar Cid Ferreira - Vistos. Fls. 1094/1107: 1.Diante do documento à fl. 1101, por cautela, determino a cessação da ordem de bloqueio reiterada via Sisbajud, certificando a serventia de que houve a transferência das quantias a conta judicial vinculada a estes autos. 2.Quanto ao seguro garantia judicial ofertado às fls. 369/378 e posteriormente atualizado, de início, anoto que não verifico qualquer razão para a suspensão desta execução, a despeito do seguro apresentado. Inicialmente porque não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e, ademais, consoante o art. 784, §1º, do CPC, ao menos em regra, a pendência de ação de conhecimento para discussão do título não impede o prosseguimento de sua execução. Assim sendo, nada impede que a parte credora, a qualquer momento, promova medidas tendentes ao recebimento do crédito. Justamente nesse sentido é que a parte executada foi intimada da rejeição do laudo à fl. 1060, ocasião em que se destacou que, diante da ausência de efeito suspensivo ao AREsp interposto pela parte executada, não haveria razão para suspensão da homologação. Ademais, o seguro-garantia não equivale ao pagamento da dívida, tendo em vista que o valor da garantia não passa à esfera de disponibilidade da parte exequente. Por conseguinte, o oferecimento de seguro-garantia não se equipara à satisfação da obrigação tampouco impede o prosseguimento da execução. De se ressaltar, nesse ponto, que o princípio da menor onerosidade ao devedor, que deve ser sopesado com o do melhor interesse do credor, tem incidência às situações em que os meios disponíveis ao credor para satisfação do crédito sejam igualmente eficazes, o que a princípio não se verifica em relação ao dinheiro em comparação a seguro-garantia judicial. Acerca da matéria e do art. 835, §2º, do CPC, colaciono os seguintes trechos de elucidativo julgado do âmbito do e. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Seguro garantia para penhora nos autos. Inadmissibilidade. Não aceitação pela credora. Prevalência da ordem de preferência do artigo 835, do CPC. Execução que deve se desenvolver em benefício da credora. Inexistência de prova eficaz a justificar a excepcionalidade da medida. Disponibilidade financeira do devedor para fazer frente ao débito. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. [...] A parte agravada recusou o seguro garantia ofertado e o juízo de origem acolheu seu pedido, ante à inobservância da ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC, norma que fixa uma relação de preferência de penhora, listando em primeiro lugar o dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação financeira. Ainda que o seguro garantia exceda o valor executado em 30%, evidente que não se equipara a dinheiro em espécie ou depósito, razão pela qual não há irregularidade na recusa pela credora. Com efeito, a previsão legal do artigo 835, § 2º, do CPC, atinente à substituição da penhora já realizada por seguro garantia judicial ou fiança bancária, não implica obrigatoriedade de aceitação pela credora, mormente em se tratando do próprio oferecimento do seguro à penhora e, não, de substituição, como na hipótese. Valer-se do permissivo legal mencionado, para obrigar a credora a aceitar o bem oferecido, implicaria chancelar uma contrariedade ao princípio de que a execução se desenvolve em benefício e no interesse da mesma. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2096051-10.2021.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021). Ainda, não identifiquei nestes autos qualquer deliberação do juízo recuperacional que impedisse o bloqueio de valores contra a recuperanda. De se ressaltar que, segundo o que dos autos consta, o crédito aqui executado não está abrangido pelo plano de recuperação judicial, inexistindo, em tese, fundamento jurídico para a suspensão dos bloqueios contra a recuperanda, sem prejuízo de eventual deliberação do juízo competente para tanto, o que não se constata até esta oportunidade. No que se refere propriamente ao seguro oferecido como garantia do pagamento do débito, em que pese o que sustenta a executada às fls. 1094/1099, verifico que a apólice apresentada pela executada, no valor de R$ 117.416.068,68, com vigência até 11.03.2029, mostra-se insuficiente para cobertura do débito, homologado em R$ 103.461.617,00, acrescido de 30%, conforme exige o art. 835, § 2º, do CPC, totalizando R$ 134.500.102,10. Ademais, como bem observado pelo Ministério Público (fl. 445), o referido dispositivo legal exige que a garantia seja suficiente para saldar o débito acrescida de 30%, requisitos não preenchidos pela garantia apresentada. Pelo exposto, rejeito a garantia apresentada. 3.Para que não paire dúvida e com vistas a evitar futuros questionamentos, fica a executada intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor de R$ 103.461.617,00, devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento dos atos executivos, incluindo a retomada das pesquisas via Sisbajud, considerando que o dinheiro tem preferência aos demais bens elencados no rol do art. 835 do CPC. Intimem-se. - ADV: ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP), JULIO CLIMACO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 128319/SP), FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP)
9. Processo 10689568620168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1068956-86.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mopp Multiserviços Ltda. - - Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. - - MM Ambiental Limpeza e Conservação Ltda. - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Fls. 43.657/43.661 (última decisão) 1) Fls. 42.472/42.481 (Petição do credor Aguinaldo dos Santos Cunha informando que não houve o pagamento do seu crédito, alterando os dados bancários para pagamento e reiterando os termos dos seus embargos de declaração opostos às fls. 39.205/39.208): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo credor Aguinaldo dos Santos Cunha, que alega, em síntese, omissão por parte das Recuperandas quanto ao adimplemento do crédito a ele devido. Afirma que forneceu seus dados bancários por diversas vezes, mas, até o momento, não houve pagamento nem justificativa por parte das devedoras. A Administradora Judicial, às fls. 40.801/40.803, manifestou-se, esclarecendo que não se verifica omissão no tocante ao pagamento do referido crédito. Ressaltou que, conforme petição das fls. 38.971/38.977, as Recuperandas teriam informado que aguardavam a liberação de valores depositados judicialmente e a concretização do acordo celebrado com a Prefeitura de Serra/ES, que viabilizaria o pagamento dos credores trabalhistas. No que diz respeito aos pedidos de esclarecimentos sobre os pagamentos pendentes e à relação atualizada dos credores que encaminharam seus dados bancários - tema igualmente invocado como fundamento dos embargos - a Administradora destacou que houve expressa determinação judicial para que as Recuperandas apresentem todas as informações necessárias sobre os créditos ainda não quitados, o que inclui, inclusive, o crédito do embargante. Ao final, concluiu que, quanto às omissões alegadas, já existe ordem judicial em curso direcionada às Recuperandas para apresentação dos esclarecimentos, devendo-se aguardar o cumprimento da determinação. As Recuperandas, por sua vez, às fls. 40.827/40.828, reiteraram que os pagamentos vêm sendo realizados de forma escalonada, de acordo com o fluxo de recursos disponibilizados, especialmente em razão da liberação de valores decorrentes do acordo com o Município de Serra/ES e dos depósitos judiciais vinculados aos autos. Pois bem. Os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento, uma vez que o embargante não impugna decisão judicial específica, limitando-se a externar inconformismo quanto ao fluxo de pagamento adotado pelas Recuperandas na execução do Plano de Recuperação Judicial. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. No caso em apreço, não se identifica decisão passível de integração ou esclarecimento, tampouco há apontamento concreto de vício decisório. Trata-se, na verdade, de insurgência dissociada da natureza e finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. Sem prejuízo da rejeição do recurso, com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação, observando-se os dados bancários atualizados. 2) Fls. 43.673/43.676, 43.677/43.681, 43.682/43.685, 43.716/43.718, 43.719/43.721, 43.722/43.724, 43.725/43.726, 43.727/43.730, 43.734/43.737, 43.741, 43.742, 43.744/43.749, 43.780/43.781, 43.803/43.804, 43.805/43.809, 43.810/43.812, 43.851, 43.856/43.858, 43.859/43.863, 43.877/43.880, 43.881/43.883, 43.884, 43.886/43.889, 43.891/43.893 e 43.894/43.895 (Petições apresentadas por diversos e credores informando dados bancários e/ou ausência de pagamento dos créditos, requerendo informações): Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 3) Fls. 43.686/43.700 e 43.929/43.943 (Pareceres Mensais de análise de créditos trabalhistas): Ciência aos credores e interessados. Não havendo impugnações, inclua-se diretamente no Quadro Geral de Credores. Em caso de discordância, o credor deverá realizar a distribuição do competente incidente de impugnação de crédito. Intime-se, ainda, a patrona Dr.? Marcia Claudino Lopes Theodoro OAB/RJ nº 252.171, via DJe, para ciência dos fatos narrados pela Administradora Judicial e, querendo, apresentar impugnação. 4) Fls. 43.701 (Petição do patrono Júlio César Guzzi dos Santos esclarecendo que estaria defendendo interesses próprios e que aguarda o pagamento do percentual de 30% a ser recebido pelo credor patrocinado, a título de honorários): Às Recuperandas para manifestação. 5) Fls. 43.738/43.739 (Petição de Marta Nady de Oliveira juntando procuração atualizada para pagamento do seu crédito): Ciência às Recuperandas quanto à regularização realizada pela credora. Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 6) Fls. 43.750/43.779 (Petição das Recuperandas tratando de diversas questões): Ciência aos credores, interessados e Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos sobre os pagamentos realizados e a ordem dos próximos pagamentos. Atentem-se os credores que eventuais inconsistências de dados bancários ou ausência de procuração deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail: pagamentostrabalhistas@mopp.com.br Intimem-se os credores Maria Socorro de Oliveira, Donizetti Bueno de Oliveira, Cilene de Oliveira Lopes, Eliana Lorenzi de Freitas e Fameau Dor acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Com relação ao pedido para autorização de utilização dos recursos disponíveis em conta da Comissária também para pagamento dos credores trabalhistas, aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial, na forma indicada à fl. 43.820. 7) Fls. 43.782 (Petição da Administradora Judicial requerendo a concessão de prazo suplementar para manifestação em atenção à decisão de fls. 43.657/43.661): Prejudicado, diante do petitório superveniente de fls. 43.813/43.849. 8) Fls. 43.783/43.801 (Petição de Silvana Mariano de Paula e outras informando que houve o pagamento apenas parcial de um dos créditos e não foi realizado de outros): À Administradora Judicial e Recuperandas para manifestação. 9) Fls. 43.813/43.849 (Petição da Administradora Judicial tratando de diversas questões): Ciência aos credores Gilvonice Batista Machado, Jadiela Rosendo da Silva, Ana Maria Silva dos Santos Pereira Cruz, Luana da Silva Santos, Maria da Conceição Fiel de Jesus, Eduardo dos Reis Coimbra, Geison Cavalcanti dos Santos, Débora Vaz de Oliveira e Carlos Augusto Ferreira de Souza quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que comprovem o pagamento do crédito devido ao credor Marcos Vinícius Caetano e Jadiela Rosendo da Silva, remeto ao prazo concedido no presente item da presente decisão para comprovação. Prejudicado o pedido de intimação de Marco Aurélio Oscar de Paiva, diante da apresentação do petitório de fls. 43.852/43.855. Intimem-se os arrematantes Késia de Souza Moreira, Manoel Simões Lopes e Patrícia Helena Azevedo para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem aos autos os comprovantes dos pagamentos das parcelas devidas, conforme indicado na planilha de fls. 42.987, nos termos requeridos pela Administradora Judicial. Ciência à Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos prestados pelas devedoras em relação aos credores Marcos Antonio de Freitas, Valdeci de Jesus Rocha, Cicera Cristina Almeida Silva, Maria Sonia dos Santos e Marilene Campos Maciel Ferreira, no petitório de fls. 43.869/43.912. No que se refere à utilização dos recursos obtidos mediante acordo com a Municipalidade de Serra, compulsando os autos, observo que houve indicação pelas Recuperandas e reconhecimento por este Juízo de que os recursos a serem pagos pela Prefeitura de Serra seriam destinados ao pagamento dos credores trabalhistas. Por outro lado, há nos autos um constante cenário com diversas manifestações de credores trabalhistas alegando a ausência de pagamento dos seus créditos, como indicado no tópico 2 da presente decisão, ao passo que as próprias Recuperandas reconhecem que utilizaram parte dos valores recebidos pelo ente público para destinação diversa (capital de giro da empresa Calli). Desta forma, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que as Recuperandas procedam à utilização dos recursos redirecionados para adimplemento dos credores trabalhistas, comprovando à Administradora Judicial nos 10 dias subsequentes, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Após, diga a Administradora Judicial sobre o cumprimento do PRJ. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para ciência e manifestação dos autos. 10) Fls. 43.852/43.855 (Petição de Marco Aurélio Oscar de Paiva juntando termo de renúncia do crédito): À Administradora Judicial para manifestação. 11) Fls. 43.864/43.874 (RMA): Ciência aos credores e interessados. 12) Fls. 43.875/43.876 (Petição da Administradora Judicial requerendo a disponibilização da relação de todos os processos vinculados à presente recuperação judicial para fins de atualização do Quadro Geral de Credores.): Defiro. À z. Serventia para providenciar o necessário. 13) Fls. 43.896/43.927 (Petição das Recuperandas prestando informações sobre pagamentos realizados, requerendo a expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para que realize pagamentos em favor da Cali, rechaçando as alegações da credora Gilvonice Batista Machado, requerendo a condenação em litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB/RJ, bem como o indeferimento do pedido de inclusão da Cali no polo ativo destes autos): Ciência aos credores e interessados quanto aos esclarecimentos apresentados pelas devedoras, especialmente os credores Marcos Antonio de Freitas, Marilene Campos Maciel Ferreira, Cícera Cristina Almeida Silva, Valdeci de Jesus Rocha, Maria Sonia dos Santos e a Administradora Judicial. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo, haja vista que a questão de cobrança do valor devido pela Municipalidade se encontra judicializado em ação própria, no cumprimento de sentença (0010439-37.2025.8.26.0053), vinculado ao mandado de segurança em referência (1001435-56.2025.8.26.0053), aliado ao fato de que extrapola a competência deste processo de recuperação judicial. Por fim, manifeste-se a Administradora Judicial quanto ao pedido de condenação à litigância de má-fé da credora Gilvonice Batista Machado, imposição de multa, expedição de ofício à OAB/RJ, inclusão da Cali no polo ativo da RJ e se houve a regularização do envio da documentação pendente. - ADV: MARCIO MAIA DE ARAUJO PALMAR (OAB 121822/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), ERICA DA COSTA BRITO FREITAS (OAB 111108/RJ), PAULO GABRIEL DO NASCIMENTO (OAB 146547/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP), CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 380838/SP), ISABELLA VIEIRA FIRMO (OAB 170575/RJ), JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO (OAB 149859/RJ), LIVIA CARNEIRO CARVALHO 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10. Processo 10338883620208260100
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Editora Três LTDA - - Três Comércio de Publicações Ltda - - Três Editorial LTDA - - Três Participações S/A - - Art & Editora Jm Ltda - - Grupo de Comunicação Três S/A - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Nota cartorária a LUCIANA CRISTINA SACCHI FERREIRA ME: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 47404/47407, para ser impressa e encaminhada à repartição competente. - ADV: HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), CAMILA CARVALHO PRATES (OAB 160359/MG), MÁRCIO RENATO PIERIN (OAB 48905/PR), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), VAGNER LUIZ TESTA FACHETTI (OAB 32423/ES), BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI (OAB 78751/PR), ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO), HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), 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