Carmela Maria Mauro

Processos do Advogado

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2. Processo 00013567120248260363
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001356-71.2024.8.26.0363 (processo principal 1000796-15.2024.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nelson Ramos Ferragens Me - Top Moveis Mm Ltda - Vistos. Fls. 63. Ante a ausência de impugnação da parte executada, defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico da quantia bloqueada às fls. 55. Providencie. Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender seu direito, sob pena de extinção. - ADV: CARMELA MARIA MAURO (OAB 180535/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), KATIA CRISTINA MAZZI (OAB 453746/SP)
3. Processo 10008454620218260562
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000845-46.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Marcus Vinícius Ribeiro Peres - - Suzete Ribeiro Peres dos Santos - André Peres dos Santos - Fls. 1197/1214.: Nos termos do 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, fica o (a) apelado(a)/requerido(a) intimado (a) a apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo(a) apelante/requerente contra a sentença de fls. 1184/1191, no prazo de 15(quinze) dias. - ADV: CARMELA MARIA MAURO (OAB 180535/SP), ANSELMO MUNIZ FERREIRA (OAB 303933/SP), ANSELMO MUNIZ FERREIRA (OAB 303933/SP)
4. Processo 10008524920238260083
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000852-49.2023.8.26.0083 - Inventário - Inventário e Partilha - Nivaldo Silva Gonçalves - Osvaldo Gonçalves Barbosa - - Leila Raquel Moraes Braido Gonçalves - Joaquim Gonçalves Neto - Mainara Barbosa Costa e Selber - Ameliane Espogino Gonçalves - - Amarillis Espogino Gonçalves - Tendo em vista que os autos encontram-se arquivados, primeiramente, providencie o recolhimento da taxa de desarquivamento, referente a 1,212 UFESP, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: CARMELA MARIA MAURO (OAB 180535/SP), CARMELA MARIA MAURO (OAB 180535/SP), CARMELA MARIA MAURO (OAB 180535/SP), CARMELA MARIA MAURO (OAB 180535/SP), CARMELA MARIA MAURO (OAB 180535/SP), CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR (OAB 106197/MG), CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR (OAB 106197/MG)
5. Processo 10061696220228260568
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006169-62.2022.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Nelson Ramos Ferragens Me - Camila Bruno Curti - Manifeste-se a parte autora sobre os ofícios retro juntados, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: CARMELA MARIA MAURO (OAB 180535/SP), ADRIANA CASANOVA GARBATTI (OAB 285995/SP)
6. Processo 10022436820258260568
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002243-68.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.M.P. - - G.S. - Vistos. Homologo o acordo havido entre as partes em audiência/instrumento de fls. 1/7 a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, principalmente para o fim de declarar o reconhecimento e a dissolução da união estável entre os requerentes. Homologo, por fim, o prazo para interposição de recurso de apelação. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Desnecessária a participação do Ministério Público na causa, vez que não há interesse de menor ou incapaz. A presente sentença valerá como Formal de Partilha, desde que acompanhado de cópia dos documentos que compõem a presente ação, isto no que for pertinente à disposição acerca dos bens e sua partilha. P. I. C., ARQUIVEM-SE. - ADV: SILAS DE LIMA MAURE (OAB 361331/SP), CARMELA MARIA MAURO (OAB 180535/SP)
7. Processo 10040056620188260568
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004005-66.2018.8.26.0568 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Provence Cosméticos S/A e outros - R4c Assessoria Empresarial Ltda e outro - TOTVS S/A - - Banco Bradesco S/A - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp - - ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. - - Infracommerce Negócios e Soluções Em Internet Ltda - - Auto Posto Nova São João - - Christiana de Castro Bernardes - - OPTITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOJOS E BRINDES LTDA - - Art S Essencias Comercial e Distribuidora Ltda. - - Locaweb Idc Ltda - - Melissa Sassaki Takayama - - Kobo Brasil Ltda. - - Corel Pincéis Ltda - - Cosmotec International Especialidades Cosméticas Ltda - - Orbium LTDA - - Takasago Fragrâncias e Aromas Ltda - - Andrea Zulian Ferreira - Me - - CGGH Empreendimentos e Participações Ltda - - Sindicato Empregados do Comércio de São João da Boa Vista Sindecom - - Bndes Participacoes S A Bndespar - - Marly de Souza Pereira - - Natalia Aparecida Miranda - - Maria Paula Cortez Cabral - - Luis Felipe da Silva Ferreira - - Monique Brandão Gião - - CCL INDUSTRIES DO BRASIL S/A - - OI MÓVEL S/A - - Hawaii Grafica e Editora Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Metar Logística Ltda. - - Sullivan Netto Pacheco - - Glaucia Chagas Peixoto Tavares - - Algar Multimídia S/A - - Clear Sale S/A - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - - Ramon Roberto Souza de Brito - - Igor de Freitas Lima - - Jamef Transportes Eireli - - Cryovac Brasil Ltda - - Maria Haida dos Santos Braga - - Tex Courier S A e outros - R M PASCHOAL E CIA. LTDA. e outros - Kingraf Indústria Gráfica Ltda. - - Thiane Feitoza de Souza - - Paulo Gabriel Ventura Dias - - VANESSA ALVES MARTINS DE ARO BRUNELLI - - Via Fomento Mercantil Ltda. - - Viainvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Gustavo Fernandes Gutierres - - Direct Express Logística Integrada S/A - - Sandro Henrique da Costa - - Rm Paschoal & Cia Ltda - - Amanda Chatah - - Envamax Máquinas Ltda. - - Klinger da Silva Colares - - Sandro Telles de Souza - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Juliana Felippe - - Plural Indústria Gráfica Ltda - - Pinton & Cia Ltda - - Takeuti Embalagens Ltda - - Daniela Aparecida Faustino Fonseca - - Jefferson Luis Poletini - - Inaia Solimar Morais - - Roberta Alvarenga Benini e outros - Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - ECT e outros - Mara Rubia Batista Viola - - Jefferson Luis Poletini - - Inaia Solimar Morais - - Roberta Alvarenga Benini - - Mara Rubia Batista Viola - - Telefônica Data S/A - - Innoweb Ltda - - POP INTERNET LTDA - - Terra Networks Brasil S.A. - - Telefônica Transportes e Logística Ltda. - - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Mococa e Região - - Mylla Machado Euzébio - - Priscila Cazarotto Plácido - - Sonia Maria Nunes de Souza - - IS2 Soluções Em Tecnologia Ltda - - Matheus Vansetti Braz - - Bay Fomento Comercial Ltda - - Itscon Tecnologia Ltda - ME - - Simone Muniz Pereira Simões - - Romulo Rodrigues Leite - - Sonia Maria Nunes de Souza - - Valéria Cristina Rocha dos Santos - - David, Aniceto, Stievano, Antiquera Advogados Associados - - Graziela Franco de Lima - - Rodrigo Marçola - - Taynara Cristina Gotti Ambrosio - - Edson Luis Barbosa dos Santos - - Bárbara Carraro Carcabrini - - Jucineide Ferreira de Sousa - - Mariana Brunet Seda Recchi - - Ashland Comércio de Especialidades Químicas do Brasil Ltda. - - Caixa Economica Federal - - J.S.A.E. - - A.C.M.F. - - M.C.S.F. - - K.C.O. - - M.C.S.F. - - J.S.A.E. - - A.C.M.F. - - A.A.B. - - H.M.M.C.S.A. - - A.C.A. - - A.C.C.R. - - E.M.G.S. - - H.J.L. - - D.C.M.M. - - A.A.T.B.R. - - J.P.D. - - D.S.A.F.E.S.P.S. e outros - C.B.M.L. - K.A.A. e outros - E.R.S. e outros - S.C.C. - J.P.D. - - M.L.A. e outros - C.S.B.E.S.P.S. e outros - B.G.A.A. e outros - K.L.A.I. - - P.R.N.I. - - C.Y.S. - D.J.F.I.E.D.C.N.P. e outros - D.C.C.C. - M.H.Z.S. - - A.S.C.F. - - A.S.I.T.S.L. - - B. - - M.A.S. - - I.S.L.A. - - R.C.P. - - K.L.C.Z. - - R.B.R. e outros - R.M.R. - T. e outros - T.C.D.S.S. - - T.S.B. - - J.P.P. - - S.E.T.M. - - N.M.M.C. - - R.L.F. - - L.S.C. e outros - R.M.R. e outros - S.V.C.L. - - M.C.O. - - G.M.R. e outros - Vistos. Fls. 17080: Defiro. Providencie a serventia a exclusão da interessada do cadastro desta ação. Ciência ao AJ. Int. - ADV: ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), EVERTON SOARES LEOCADIO (OAB 326186/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), RENATO BORGES DE CARVALHO BRUNO (OAB 356536/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), GILVANETE FEITOSA DOMINGOS FERRARI PANETO (OAB 283363/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), MAURICIO CAMPOS JUNIOR (OAB 291136/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MARCOS HENRIQUE ZIMERMAM SCALLI (OAB 317172/SP), GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU (OAB 328964/SP), MIRIAM PORFÍRIO DE LIMA (OAB 313567/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), THIAGO DIAS COSTA (OAB 292344/SP), JULIANA ZULIAN FERREIRA (OAB 311122/SP), ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), RENATA DE 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8. Processo 10036123320168260562
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003612-33.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcus Vinicius Ribeiro Peres - - Gonsalo Peres Gil e outro - Banco do Brasil S. A. - ANDRE PERES DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença oriunda de Ação Civil Pública que condenou o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários do Plano Verão, especificamente em relação à conta de titularidade de Zuleika Ribeiro Peres. O executado, BANCO DO BRASIL S/A, apresentou impugnação às fls. 598/612 em face dos cálculos de saldo remanescente apresentados pelos exequentes às fls. 578/580. Sustenta o impugnante, em suma, a ocorrência de excesso de execução, alegando que: a) os exequentes partiram de valor equivocado para a atualização do saldo remanescente, porquanto este conteria honorários advocatícios que foram supostamente afastados por decisão judicial superior; b) houve capitalização indevida de juros moratórios nos cálculos dos exequentes; c) é indevida a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o depósito judicial inicial foi efetuado tempestivamente; d) não se aplica imediatamente o novo entendimento do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, ante a pendência de embargos de declaração e possível modulação de efeitos. Ao final, o banco apresentou o valor que entende devido como saldo remanescente, correspondente a R$ 68.581,10, para 07 de julho de 2023. Regularmente intimados, os exequentes apresentaram resposta à impugnação às fls. 677/679, refutando os argumentos do executado. Aduzem, em síntese, que: a) não há equívocos nos cálculos, pois os honorários advocatícios incluídos no cômputo inicial pela Contadoria Judicial (fls. 291/297) referem-se àqueles fixados no acórdão da fase de conhecimento, e não aos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, estes sim afastados pelo Tribunal de Justiça; b) são devidos os consectários da mora, incluindo multa e honorários, em razão do depósito a menor e em conformidade com a tese fixada no Tema 677 do STJ, que possui aplicabilidade imediata, conforme precedentes da 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Requereram, por fim, a homologação dos cálculos por eles apresentados. Consta dos autos, ainda, Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2202931-55.2023.8.26.0000, interposto por André Peres dos Santos em face de Marcus Vinicius Ribeiro Peres, Suzete Ribeiro Peres e Banco do Brasil S/A, ao qual não se conheceu do recurso, por intempestividade, conforme decisão datada de 05 de fevereiro de 2025, com trânsito em julgado certificado em 06 de março de 2025. Referido recurso versava sobre matéria estranha à presente controvérsia acerca dos cálculos de liquidação. É o sucinto relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à apuração do correto saldo devedor, analisando-se os pontos levantados pela instituição financeira executada. A. Dos Honorários Advocatícios Iniciais O executado alega que os exequentes teriam partido de base de cálculo equivocada, que incluiria honorários advocatícios já afastados. Sem razão, contudo. O despacho de fls. 231 determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, especificando que os cálculos deveriam incluir "...os honorários advocatícios de 10% fixado no acórdão transitado em julgado". Esses honorários referem-se àqueles oriundos da condenação na Ação Civil Pública (fase de conhecimento). A Contadoria Judicial, às fls. 291/297, apurou o valor principal devido em R$ 1.729.759,36 e, sobre este, calculou 10% de honorários (R$ 172.975,94), alcançando um total de R$ 1.902.735,30. Após a dedução do depósito judicial efetuado pelo banco (R$ 1.706.011,32 ), apurou-se um saldo remanescente de R$ 196.723,98. A sentença de fls. 413/418, que rejeitou anterior impugnação do banco, homologou os cálculos da contadoria e, adicionalmente, condenou o impugnante (banco) em novos honorários advocatícios, fixados em "10% sobre o valor da execução". O Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2283759-09.2021.8.26.0000 deu parcial provimento ao recurso do banco para afastar "a verba honorária fixada em favor do agravado nesta fase de cumprimento de sentença". O referido aresto explicitou que tal afastamento se dava porque o depósito judicial fora tempestivo, não ensejando, naquela circunstância, a fixação de honorários no incidente processual, fazendo menção ao art. 523, §1º, do CPC. Destarte, os honorários advocatícios afastados pelo Tribunal foram aqueles fixados na decisão da impugnação (fls. 413/418 ), e não os honorários de 10% decorrentes da condenação original na Ação Civil Pública, os quais já estavam corretamente embutidos no cálculo da Contadoria Judicial (fls. 291) e, consequentemente, no saldo remanescente de R$ 196.723,98, do qual partiram os exequentes para a atualização. Neste ponto, portanto, improcede a impugnação do executado. B. Da Alegada Capitalização de Juros Moratórios O executado sustenta que os cálculos dos exequentes incorrem em capitalização de juros moratórios, ao aplicarem nova taxa de juros sobre um saldo remanescente que já conteria parcela de juros moratórios. Assiste parcial razão ao executado neste particular. A aplicação de juros sobre juros (anatocismo) é vedada em nosso ordenamento jurídico, salvo as exceções legais expressas, o que não se vislumbra no caso em tela para os juros moratórios. O saldo remanescente apurado pela Contadoria (R$ 196.723,98 ) é composto por uma parcela do principal não quitada, acrescida dos respectivos consectários legais (correção monetária, juros remuneratórios e juros moratórios) calculados até a data do depósito (28/03/2016). Ao se atualizar esse saldo, os novos juros moratórios devem incidir apenas sobre a porção do principal remanescente corrigido e, se o caso, sobre os juros remuneratórios também corrigidos (se previstos no título para o período subsequente), mas não sobre os juros moratórios já capitalizados até aquele ponto. A metodologia apresentada pelo banco, de expurgar a parcela de juros moratórios já calculada para então aplicar novos juros moratórios sobre a base correta, afigura-se mais adequada para evitar a capitalização indevida. Assim, o cálculo do saldo remanescente deverá ser refeito, atentando-se para que os juros moratórios incidentes após 28/03/2016 não recaiam sobre a parcela de juros moratórios já integrante do saldo apurado naquela data. C. Da Multa e dos Honorários Advocatícios do Art. 523, §1º, do CPC O executado pugna pelo afastamento da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, sob o argumento de que o depósito judicial inicial foi tempestivo. Os exequentes, por sua vez, defendem a incidência de tais verbas em razão do "depósito a menor". O Acórdão no Agravo de Instrumento nº 2283759-09.2021.8.26.0000 já reconheceu a tempestividade do depósito judicial realizado pelo banco, afastando, por essa razão, os honorários advocatícios que haviam sido fixados na decisão da impugnação (fls. 413/418). A multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC são consectários do não pagamento voluntário da quantia certa ou já fixada em liquidação, no prazo legal. No presente caso, a discussão sobre o quantum do saldo remanescente ainda estava em curso, sendo objeto da presente impugnação. Somente após a definição do valor exato do débito remanescente e a subsequente intimação do devedor para o pagamento voluntário dessa diferença é que, em caso de inércia, se tornará cabível a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre o montante apurado. Portanto, neste momento processual, não há que se falar na aplicação das referidas penalidades sobre o saldo remanescente que ora se busca liquidar. D. Do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça Os exequentes invocam a aplicação da tese revista no Tema 677 do STJ (REsp 1.820.963/SP), segundo a qual o depósito judicial para garantia do juízo não elide a mora do devedor, devendo os consectários moratórios previstos no título executivo incidir até a efetiva disponibilização dos valores ao credor. O banco, por outro lado, argumenta pela não aplicação imediata, dada a pendência de embargos de declaração. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.820.963/SP (Tema 677) estabeleceu que: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." A jurisprudência, inclusive da Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se posicionado pela aplicabilidade imediata das teses firmadas em recursos repetitivos, nos termos do art. 1.040 do CPC, independentemente da oposição de embargos de declaração, salvo se a estes for concedido efeito suspensivo, o que não se tem notícia nos autos. Os precedentes colacionados pelos exequentes (e.g., TJSP; Embargos de Declaração Cível 2246172-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/04/2024 ) corroboram tal entendimento. Assim, o depósito judicial realizado pelo executado, ainda que tempestivo para fins de afastar os honorários daquele incidente específico, não tem o condão de cessar a mora. Os juros moratórios e a correção monetária, nos termos do título executivo, devem incidir sobre o saldo devedor até o efetivo pagamento, ou seja, até a data em que os valores sejam efetivamente disponibilizados aos credores, devendo o saldo da conta judicial ser deduzido do montante final devido. E. Do Cálculo do Saldo Remanescente Considerando os fundamentos acima, o cálculo do saldo remanescente deverá observar os seguintes parâmetros: Partir do saldo devedor apurado pela Contadoria Judicial em 28/03/2016 (R$ 196.723,98 ), que já contempla os honorários advocatícios da fase de conhecimento. Atualizar monetariamente este saldo pelos índices da Tabela Prática do TJSP. Aplicar os juros remuneratórios, se ainda previstos no título para o período subsequente ao depósito, e os juros moratórios, nos termos do título, atentando-se para que não haja capitalização indevida destes últimos, ou seja, os juros moratórios vincendos não devem incidir sobre a parcela de juros moratórios já calculada até 28/03/2016. Os consectários da mora (correção monetária e juros moratórios) devem ser calculados até a data do efetivo pagamento/disponibilização dos valores aos credores, em observância ao Tema 677 do STJ. Não incidirão, por ora, a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre o saldo remanescente a ser apurado. Diante da necessidade de refazer os cálculos para expurgar a capitalização de juros moratórios, e considerando como o ônus do credor em aparelhar a execução com os cálculos corretos, deverão os exequentes apresentar nova planilha de débito, observando-se estritamente os parâmetros aqui definidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado BANCO DO BRASIL S/A (fls. 598/612 ), para: a) RECONHECER a incorreção parcial nos cálculos dos exequentes no que tange à possível capitalização de juros moratórios e à inclusão da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC neste momento processual; b) DETERMINAR a intimação dos exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem nova planilha de cálculo do saldo devedor remanescente, observando os seguintes critérios: b.1) Ponto de partida: Saldo devedor de R$ 196.723,98, em 28 de março de 2016; b.2) Atualização monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP; b.3) Incidência dos juros remuneratórios (se ainda cabíveis conforme o título) e dos juros moratórios (conforme o título), de forma simples, expurgando-se qualquer capitalização indevida de juros moratórios; b.4) Aplicação do entendimento firmado no Tema 677 do STJ, com a incidência dos consectários da mora até a data do efetivo pagamento/disponibilização aos credores, deduzindo-se o saldo da conta judicial quando da entrega do dinheiro; b.5) Afastamento, por ora, da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. c) REJEITAR os demais pontos da impugnação, notadamente no que se refere à alegação de inclusão indevida dos honorários advocatícios da fase de conhecimento no saldo inicial e à não aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ. Após a juntada da nova planilha pelos exequentes, intime-se o executado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: CARMELA MARIA MAURO (OAB 180535/SP), GERSON FASTOVSKY (OAB 93606/SP), RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB 87125/MG), RITA DE CASSIA CASTELLÃO FASTOVSKY (OAB 241256/SP), RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING (OAB 226736/SP), JEFFERSON GONÇALVES DA CUNHA (OAB 209115/SP), MARIO BERTOLLI FERREIRA DE ANDRADE (OAB 107255/SP), CARMELA MARIA MAURO (OAB 180535/SP)