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Joaquim Casimiro Neto

Joaquim Casimiro Neto

Número da OAB: OAB/SP 176874

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 35
Total de Intimações: 40
Tribunais: TJSP, TRF3, TRF6
Nome: JOAQUIM CASIMIRO NETO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 40 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1086348-24.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Juliana da Conceição Silva - Saraiva e Siciliano Sa - RV3 CONSULTORES LTDA - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB 344496/SP), FLAVIO BASILE (OAB 344217/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), JOAQUIM CASIMIRO NETO (OAB 176874/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1086385-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Murilo Teodoro Rogrigues - Saraiva e Siciliano Sa - RV3 CONSULTORES LTDA - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOAQUIM CASIMIRO NETO (OAB 176874/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FLAVIO BASILE (OAB 344217/SP), JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB 344496/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1108283-38.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Minuano Comunicações e Produções Editoriais Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. e outro - Nota de cartório a André Vieira de Matos: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP) e Paulo Vitor Alves Mariano (OAB 416134/SP). Nota de cartório a Marta Teixeira : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Bento L. Pereira Neto (OAB 225603/SP). Nota de cartório a Filipe Recchi Sansone Rodrigues : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Bento L. Pereira Neto (OAB 225603/SP). Nota de cartório a Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Raphael S. Maia (OAB 161562/SP). - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP), ANTONIA MARIA DE FARIAS (OAB 105605/SP), OZEIAS GONCALVES (OAB 32253/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), MARIANA CRISTINA CAPOVILLA (OAB 300450/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP), ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA (OAB 291842/SP), GILBERTO DE SOUZA GALDINO (OAB 293688/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), ADONES JOSE DOS SANTOS (OAB 295151/SP), ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM (OAB 297041/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1083068-31.2014.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Água de Cheiro Distribuidora de Produtos Ltda e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. e outro - Vistos. Fls. 11611/11614 (Administradora Judicial): Ciência aos credores Janine, Petros e L.E. Dibo Cosméticos acerca das informações prestadas pela Administradora Judicial. Consigno que a Recuperação Judicial foi encerrada e que é admitido aos credores, todavia, buscar a satisfação de seu crédito por todas as vias admitidas em direito, servindo a decisão que concedeu a recuperação judicial, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 11.101/2005, como título executivo judicial Certifique a z. Serventia se houve resposta do Banco do Brasil quanto ao determinado no alvará de fls. 11563/11564 Int. - ADV: DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), FABIO FRANCISCO MORON (OAB 322391/SP), ELITA MARCIA TORRES SANTOS (OAB 321261/SP), ELITA MARCIA TORRES SANTOS (OAB 321261/SP), MARCELO ALVES LEMOS (OAB 97600/MG), JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ (OAB 316188/SP), NOELY EMILIA OLIVEIRA COSTA (OAB 315396/SP), FABIO FRANCISCO MORON (OAB 322391/SP), MARCEL TOMISHIGUE MORI (OAB 311310/SP), JUSSARA FABRICIA LEMOS BARBOSA (OAB 309661/SP), ROSANA SOARES COELHO (OAB 309252/SP), ROSANA SOARES COELHO (OAB 309252/SP), ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB 64862/MG), ANELISA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 297062/SP), GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB 295104/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ATHANÁSIOS G. 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1080777-09.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Samuel Sala - Vnt Instrumentos Musicais Ltda - ALA Consultoria e Administração EIRELLI - EPP - Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. - ADV: ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), JOAQUIM CASIMIRO NETO (OAB 176874/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1088198-02.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Adilson Takayama - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 26920/26922. 2 - Fls. 26923/26924 (Larissa Cristhina da Silva Cazetto e outras): Trata-se de pedido de esclarecimentos ao administrador judicial diante da ausência de pagamento de seus respectivos créditos até o presente momento, embora tenham apresentados todos os documentos necessários. O administrador judicial informou que a questão já foi solucionada administrativamente (fls. 26930). Nada a deliberar. 3 - Fls. 26925/26926 (Paula Regina Parra Viudes): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 4 - Fls. 26927/26931 (administrador judicial): Trata-se de parecer ofertado pelo auxiliar do juízo em que: (i) apresenta relação de pagamento relativa à classe trabalhista; (ii) esclarece a pendência de pagamento de credor da classe extraconcursal (ANS) que resultará na suspensão do pagamento das demais classes. Decido. 4.1. - Ciência aos credores contemplados (trabalhistas) do plano de pagamento apresentado às fls. 26932/26933, para manifestação no prazo de 5 dias. Os credores devem observar a ressalva do administrador judicial no sentido de que a relação de pagamento ora apresentada diz respeito às retificações da relação de fls. 26177/26179, cujo pagamento já foi determinado. Ou seja, a relação abrange os credores que apresentaram tempestivamente seus dados bancários e demonstraram documentalmente o estorno da operação de pagamento já determinada ou que cumpriam os requisitos à época dos pagamentos anteriores, cujo prazo se encerrou em 12/04/2025, conforme edital de fls. 26218. Decorrido o prazo sem impugnação, tornem conclusos para ulteriores deliberações. 4.2. - Aguarde-se o decurso do prazo de 10 dias para que os credores ANS e Espólio de Marlene Vital do Nascimento retifiquem os dados bancários, conforme determinado no item 8.3 da decisão de fls. 26920/26922. 5 - Fls. 26953 (Maria Ludiene Nogueira Martins Lima e Outra): As credoras apresentam seus dados bancários. Entretanto, por ora, não há previsão de pagamento dos créditos quirografários, de modo que as informações devem ser apresentadas oportunamente, caso a respectiva classe venha a ser contemplada em futuros rateios. 6 - Fls. 26954/26955 (Rita de Cássia Carvalho Caprecci): A credora pretende a inclusão de seu crédito trabalhista na relação de pagamento. Manifeste-se o administrador judicial. 7 - Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP), JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP), EDNA AMBROSIO (OAB 65784/SP), EDNA AMBROSIO (OAB 65784/SP), EDVALDO SANTANA PERUCI (OAB 77917/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA PIOVEZAN (OAB 301391/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 302119/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049744-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e Sinterizados Ltda. - - Ambiental MS Projetos, Equipamentos e Sistemas Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - Vistos Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int. - ADV: ALVARO PAEZ JUNQUEIRA (OAB 160245/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANA MARIA ARAUJO KURATOMI (OAB 170402/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO (OAB 162805/SP), ALESSANDRA DIAS GALASSI (OAB 162546/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), VANDER MIZUSHIMA (OAB 191313/SP), FABIANNE PEREIRA EL HAKIM (OAB 187406/SP), CÍCERO DANUSIO FERREIRA (OAB 185745/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), ALEXANDRE DE 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  9. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001021-25.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: RONISE CARDOSO DO NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM CASIMIRO NETO - SP176874 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E C I S à O 1 – Emenda da inicial Recebo a petição de emenda à inicial, acompanhada de documentos, protocolada no ID 370762602. Diante dos esclarecimentos e documentos colacionados, defiro a gratuidade processual requerida e atesto a competência jurisdicional deste Juízo. 2 - Tutela de urgência. Preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência é cabível diante da demonstração da probabilidade do direito invocado, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso da demanda, não há probabilidade do direito invocado, que justifique a concessão de tutela de urgência. Em análise perfunctória, própria desse momento processual, concluo que a conduta da parte requerida está em conformidade com os ditames constitucionais inerentes à espécie, especificamente o contido no artigo 37, § 14, da Constituição Federal: “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” (grifei). O STF, no RE 655.283/DF (Tema n. 606 de repercussão geral), decidiu que toda aposentadoria obtida nesses moldes após a EC 103/2019 extingue automaticamente o vínculo, inclusive para empregados de estatais como os Correios. A aposentadoria da parte demandante foi obtida após a EC 103/2019. Segue a ementa do julgado: “Recurso extraordinário. Direito Constitucional. Processual. Administrativo. Tema nº 606 da sistemática da Repercussão Geral. Competência da Justiça Federal. Reintegração de empregados públicos. Empresa de Correios e Telégrafos. (ECT). Dispensa em razão de aposentadoria voluntária. Extinção do vínculo. EC nº 103, de 2019. Cumulação. Proventos e vencimentos. Recurso ordinário não provido. 1. Trata-se, in casu, de empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face de ato mediante o qual o Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de Empresas Estatais e do Presidente da ECT determinou o desligamento dos empregados aposentados que se mantinham na ativa, nos termos da MP nº 1523/1996. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação cujo objeto seja a reintegração de empregados públicos dispensados em virtude de aposentadoria espontânea, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos, o que difere, em essência, da discussão acerca da relação de trabalho entre os empregados e a empresa pública, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho. 3. Segundo o disposto no art. 37, § 14, da CF (incluído pela EC nº 103, de 2019), a aposentadoria faz cessar o vínculo ao cargo, emprego ou função pública cujo tempo de contribuição houver embasado a passagem do servidor/empregado público para a inatividade, inclusive quando feita sob o Regime Geral de Previdência Social. 4. A mencionada EC nº 103/19, contudo, em seu art. 6º, excluiu da incidência da regra insculpida no § 14 do art. 37 da Constituição Federal as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de sua entrada em vigor, sendo essa a hipótese versada nos autos. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.” 6. Recursos extraordinários não providos” (grifei) (STF - RE 655283 - Tribunal Pleno – Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI - julgado em 16-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021 REPUBLICAÇÃO: DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021) Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º. (grifei)” O entendimento superior deve ser aplicado na espécie. Sobre o tema, trago ainda à fundamentação julgados do TRF 3, cujos termos também adoto como razões de decidir: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EC 103/2019. APLICAÇÃO DO ART. 37, §14, DA CF/88. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em exame Ação ordinária em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do §14 do art. 37 da CF/88, inserido pela EC 103/2019, e a consequente nulidade de sua demissão, com a conversão para rescisão contratual por iniciativa do empregador e o pagamento de verbas rescisórias, incluindo aviso prévio e multa fundiária de 40%. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o §14 do art. 37 da CRFB/88 é aplicável à hipótese da autora, acarretando a extinção do vínculo empregatício em razão de aposentadoria, nos termos da EC 103/2019, bem como se há direito à reintegração ao cargo. III. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 655.283/DF (Tema 606 da Repercussão Geral), fixou tese segundo a qual a aposentadoria espontânea de empregados públicos, após a vigência da EC 103/2019, resulta na extinção automática do vínculo empregatício, nos termos do §14 do art. 37 da CRFB/88. No caso, a aposentadoria da autora foi concedida após a entrada em vigor da EC 103/2019, inviabilizando sua permanência no emprego público, conforme dispõe o texto constitucional, pelo que, o pedido não tem amparo legal. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois pontos percentuais), nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC, em virtude do desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2%, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A aposentadoria espontânea de empregados públicos extingue o vínculo empregatício, conforme o disposto no art. 37, §14, da CF/88. 2. Não há amparo legal à pretensão de reintegração em casos de aposentadoria concedida após a vigência da EC 103/2019". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §14; EC 103/2019; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 655.283/DF, Tribunal Pleno, DJe 27/04/2021 (Tema 606); STJ, EDcl no REsp 1660104/SC, DJe 09/10/2017” (grifei) (TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027512-12.2022.4.03.6100 – Relator: Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA – Publicado no DJF3 de 11/04/2025) “APELAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. EBCT. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO. ROMPIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. GARANTIA DA IRRETROATIVIDADE. MARCO TEMPORAL. TEMA 606/STF. - O art. 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019 acrescentou o §14 ao art. 37 do corpo permanente da Constituição Federal, pelo qual a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública (inclusive do Regime Geral de Previdência Social), acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. - O art. 6º dessa mesma Emenda Constitucional nº 103/2019 garantiu a irretroatividade da lei em respeito ao direito adquirido, dispondo expressamente que o novo §14 do art. 37 da Constituição não se aplicaria para as aposentadorias concedidas antes da entrada em vigor dessa reforma da Previdência (DOU de 13/11/2019). Sobre o assunto, o e.STF firmou Tese no Tema 606 reconhecendo a validade das disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 ao proibir a permanência no emprego público quando a aposentadoria é concedida após essa reforma constitucional, mas preservou as prerrogativas daqueles que já haviam preenchido os requisitos legais antes dessa emenda. Ademais, a jurisprudência do e.STJ e do e.STF é uníssona no sentido de que a concessão da aposentadoria é regida pela legislação vigente quando preenchidos seus requisitos legais, em homenagem ao princípio tempus regit actum. - A regra de transição do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2019 previu que deve ser considerada como data da concessão da aposentadoria aquela em que o trabalhador implementou os requisitos necessários ao recebimento do benefício, e não simplesmente a data em que passou a de fato percebê-lo. De outra forma, os beneficiários ficariam sujeitos a alterações legislativas desfavoráveis mesmo que já tivessem adquirido o direito segundo as regras antes vigentes, bastando que a mora do órgão público o levasse para período posterior sob a égide de legislação prejudicial. - No caso dos autos, a autora era empregada da EBCT, admitida por meio de concurso público em 03/11/1986. Aposentou-se pelo RGPS em 13/01/2020 e, em 10/11/2020, teve seu contrato rescindido pela EBCT, tendo como fundamento o art. 37, §14, da Constituição, com redação dada pela EC nº 103/2019. - Apelação desprovida”. (TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027161-39.2022.4.03.6100 - 2ª Turma – Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO – Publicado no DJF3 de 17/10/2024). Por tudo que foi explanado, indefiro a tutela de urgência requerida. 3 - Providências em prosseguimento Cite-se a parte adversa para que apresente resposta ao feito no prazo legal e observadas as cautelas de estilo, servindo esta decisão de mandado. Já por ocasião do eventual oferecimento da contestação, deverá a parte especificar e justificar concretamente as provas que pretende produzir, juntando desde logo os elementos documentais, sob pena de preclusão, exceção feita aos casos previstos no artigo 435 do CPC. Com a contestação, caso o réu tenha alegado quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste nos estritos termos do artigo 351 do CPC, sendo vedada manifestação sobre outros temas. Caso a resposta não apresente matéria constante do artigo 337 do CPC, ou então, caso já apresentada a réplica, conclusos para a verificação da possibilidade de julgamento antecipado da lide. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009364-35.2021.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.A.M. - - D.A.M. - - R.A.M. - - L.D.A.M. - H.L.P. e outro - Vistos. Fls. 390: Concedo o prazo de 10 (dez) dias, solicitado pelos requeridos. Intime-se. - ADV: CAROLINA SALA CASIMIRO (OAB 400408/SP), BRIGIDA ANTONIETA CIPRIANO (OAB 209468/SP), CAROLINA SALA CASIMIRO (OAB 400408/SP), JOAQUIM CASIMIRO NETO (OAB 176874/SP), JOAQUIM CASIMIRO NETO (OAB 176874/SP), BRIGIDA ANTONIETA CIPRIANO (OAB 209468/SP), BRIGIDA ANTONIETA CIPRIANO (OAB 209468/SP), BRIGIDA ANTONIETA CIPRIANO (OAB 209468/SP)
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