Sheila Moreira Fortes

Processos do Advogado

1. Processo 00018620320258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001862-03.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1008119-32.2022.8.26.0625) (processo principal 1008119-32.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Padronizado - B.F.S.A. - Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios promovida por BENAZZI FORTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face das FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL. Instada se manifestar, a Fazenda Estadual não se opôs aos cálculos apresentados pela exequente (fls. 9/10). Por sua vez, a Fazenda Municipal apresentou impugnação à execução, argumentando, em síntese, que a exequente fez uso da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E para atualização do débito exequendo. Todavia, os valores devem ser atualizados com base na Taxa Selic (fls. 11/13). A exequente, em réplica, concordou com os valores apresentados pela Fazenda Municipal, requerendo sua homologação (fl. 17). É o relatório. Decido. Com razão a Fazenda Municipal, cujos argumentos ficam aqui incorporados como razões para decidir. De fato, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor em 8 de dezembro de 2021, a Taxa Selic passou a ser o único índice utilizado para fins de atualização monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública. Segundo o artigo 3º da referida emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No presente caso, a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios ocorreu após a entrada em vigor da emenda, de modo que é vedada a utilização de índice diverso para a atualização do montante objeto de execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Infância e juventude - Cumprimento de Sentença - Insurgência de municipalidade contra decisão que rejeitou impugnação apresentada, em razão de intempestividade, e determinou o prosseguimento da execução - Erro de cálculo quanto aos índices aplicados para atualização monetária - Intempestividade que não obsta o exame dos parâmetros utilizados para o cálculo do valor do débito - Matéria de ordem pública e cognoscível de ofício - Emenda Constitucional 113/2021 - Aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Precedentes desta Câmara Especial - Recurso não provido, com observação para que se conheça de ofício do índice aplicável para fins de atualização monetária do valor do débito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221081-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá -Infância e Juventude; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada. Em consequência, estando o cálculo de liquidação apresentado pela Fazenda Municipal em ordem (fl. 13), cujo montante perfaz a quantia de R$ 1.052,70 (MIL E CINQUENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), obrigação solidária entre as executadas, atribuindo-se a cada uma delas o importe de R$ 526,35 (QUINHENTOS E VINTE SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), HOMOLOGO-O por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente a efetuar o peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015, fazendo o cadastro nos campos obrigatórios e gerando aqui um incidente processual de requisição de pequeno valor para possibilitar a expedição do ofício requisitório correspondente. P. R. Int. e Dil. - ADV: SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP)
2. Processo 00013412420248260292
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001341-24.2024.8.26.0292 (processo principal 1004499-80.2018.8.26.0292) - Liquidação por Arbitramento - Condomínio - Adriano Castro Cardoso - Ednardo Castro Cardoso - - Rodrigo Lincon de Castro Cardoso Soares - - Leonardo Castro Cardoso - Simone Castro Cardoso - Vistos. Fls. retro: Ciência a ré sobre a não aceitação da proposta de compra da cota parte do bem. Nada mais sendo requerido, considerando que fora atingido o objetivo da liquidação, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP), SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP), SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP), ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP), ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP), ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP), ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP), ANA CAROLINA MENDES GOMES (OAB 284065/SP), MENDES GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 284065/SP), SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP)
3. Processo 50004282920254036327
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000428-29.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE DORIZETE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA TRUSS BENAZZI - SP186315, SHEILA MOREIRA FORTES - SP175085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 3, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Diante da certidão anexada, ficam as partes intimadas da redesignação da perícia médica: 17/09/2025 às 12h00min - PEDRO HENRIQUE BERALDI CORDELLA - Medicina legal e perícia médica , que será realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Honorários periciais arbitrados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº 14.331, de 04/05/2022. O advogado da parte autora deverá instruí-la a comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Ficam as partes cientes de que poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico. Prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Fica intimada a parte autora a juntar aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. O não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, com extinção do feito sem julgamento de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Ficam mantidas as demais determinações. Intimem-se.".
4. Processo 10036558620258260292
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003655-86.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Castro Cardoso - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Fica a parte autora intimada a apresentar réplica à contestação apresentada às pp.105/141, no prazo de quinze dias. - ADV: SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP), ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
5. Processo 10340464720228260577
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034046-47.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Padronizado - H.F.F. - Vistos. Certifique-se, se o caso, o trânsito em julgado da sentença. Int. - ADV: ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP), SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP)
6. Processo 10394951520248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039495-15.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Padronizado - S.A.P. - B.F.P. - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP), SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP), ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP), ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP)
7. Processo 10376089320248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037608-93.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Padronizado - D.P.Z. - L.C.P.Z. - P.M.S.J.C. e outro - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: ARIOVALDO ALVES VIDAL (OAB 265230/SP), SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP), SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP), DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP), MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO (OAB 211406/SP)
8. Processo 10046047020218260577
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004604-70.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: M. de S. J. dos C. - Apelado: K. P. B. G. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais à 5% do valor da causa (R$ 239,08). V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM FACE DA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, APÓS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A AÇÃO FOI AJUIZADA PELO MENOR, PLEITEANDO VAGA DE ENSINO FUNDAMENTAL, EM ESCOLA PÚBLICA, PRÓXIMA Á SUA RESIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O MUNICÍPIO FORNECEU A VAGA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEMONSTRANDO QUE DEU CAUSA AO PROCESSO.4. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER ARBITRADOS NA FORMA DO §2º DO ART. 85, DO CPC, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, REDUZIDOS À METADE. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MUNICÍPIO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À METADE (R$ 239,08), NOS TERMOS DO ART. 90 §4º DO CPC. 8. TESE DE JULGAMENTO: A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PRECEITOS DO CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MENSURÁVEL. PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, OS HONORÁRIOS SÃO FIXADOS EM 10%, COM REDUÇÃO À METADE (5%), EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §4º DO ART. 90 DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º, E 10; ART. 90 §4º; ART. 292, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA Nº 1.076.STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006148-91.2023.8.26.0361, REL(A). DES.(A) DANIELA CILENTO MORSELLO, ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL, J. 28/07/2023 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004414-08.2023.8.26.0361, REL. DES. FRANCISO BRUNO (PRES. SEÇÃO DIR. CRIMINAL), ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL, J. 19/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Sheila Moreira Fortes (OAB: 175085/SP) - D. L. G. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
9. Processo 10322575220188260577
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032257-52.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos - S.Q.F.M. - P.M.S.J.C. e outro - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: ALUISIO DE PADUA ANDRADE (OAB 406546/SP), ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP), SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP), EDSON BRAGA DE FARIA (OAB 142349/SP)
10. Processo 10115272620238260292
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011527-26.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Carlos Rodrigo do Nascimento Fortes - - Ana Paula Fortes Cortarelli - - Maria Luiza do Nascimento Fortes - Vistos. Intimem-se a requerida FESP, via portal eletrônico, para cumprimento da obrigação fixada na sentença de fls. 69/72, comprovando-se nos autos no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa. Intimem-se - ADV: SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP), ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP), SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP), ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP), SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP), ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP)