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Mateus Gustavo Aguilar

Mateus Gustavo Aguilar

Número da OAB: OAB/SP 175056

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 13
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: MATEUS GUSTAVO AGUILAR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1029344-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Octavio Vernile - Vistos. Defiro à parte autora o benefício da tramitação prioritária. Anote-se. A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta, que estabelece, verbis: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza, incumbindo à parte que a requer trazer a prova suficiente e necessária a demonstrar a sua condição de necessitada. Neste sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, devendo ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, a teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Por outro lado, não tendo a lei fixado um critério para fins de aferição da insuficiência de recursos e considerando a realidade sócio-econômica do país, incumbe, pois, ao julgador aferir se a prova desta situação se encontra nos autos e, em caso negativo, exigi-la antes de apreciar o pedido. No caso dos autos, a documentação carreada às fls. 30/86 demonstra que a parte autora percebe mensalmente e com recorrência quantia superior a três salários mínimos, parâmetro este que vem sendo adotado pela jurisprudência para concessão das benesses pleiteadas. Portanto, havemos de concluir que os documentos apresentados pela parte autora, nos levam a crer que tem condições financeiras/econômicas para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua familia; ademais, não há indícios da situação de necessidade ao ponto de não dispor de numerário para atender as custas iniciais do processo. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita e aguardo, pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob as penas da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: MATEUS GUSTAVO AGUILAR (OAB 175056/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005451-76.2011.4.03.6183 SUCEDIDO: JANETE RAGA Advogados do(a) SUCEDIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916, MATEUS GUSTAVO AGUILAR - SP175056 SUCEDIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de execução invertida em processo previdenciário onde o INSS apresentou como devido o valor de R$ 331.423,51, conforme doc. ID. 360280130, com o qual concordou a parte autora, doc. ID. 362895882. A requisição de valores relaciona-se à satisfação do direito buscado no processo e deve ser realizada de forma prudente e cautelosa, sempre em consonância com o interesse público e a duração razoável do processo. Ao juiz cumpre garantir a fiel execução do título judicial, razão pela qual, mesmo nos casos em que houve concordância das partes quanto aos valores da execução, pode determinar a sua conferência prévia pela Contadoria do Juízo, órgão auxiliar e equidistante. A respeito são os precedentes do E. TRF da 3ª Região: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTIA INCONTROVERSA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO OU PRECATÓRIO - INTERESSE PÚBLICO. 1. Trata-se de execução definitiva. Em tal hipótese, a quantia incontroversa pode ser objeto de imediata satisfação, nos termos do artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência desta Corte. 2. De outro lado, mesmo nas hipóteses de inicial concordância por parte do INSS, é razoável a remessa à Contadoria do Juízo, órgão técnico equidistante, para conferência de valores devidos pelo Poder Público, considerado o interesse público envolvido. Jurisprudência desta Corte. 3. Nesse quadro, foi regular a manutenção do bloqueio nos termos da r. decisão agravada. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 7ª Turma, Rel. Juiz Fed. Marcelo Guerra Martins, AI 5020150-28.2019.4.03.0000, j. 14.05.2021) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIOS REQUISITÓRIOS COM ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL. ALVARÁ DE LEVAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] É cediço que a execução/cumprimento de sentença norteia-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, de forma que não se admitem execuções que se divorciem dos mandamentos fixados na demanda cognitiva, que têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas. O cálculo de liquidação elaborado pela Contadoria Judicial após a apresentação dos cálculos das partes resultou em valor inferior ao montante exeqüendo apurado pelo INSS - até então incontroverso -, o qual já foi objeto de expedição de oficio requisitório, com ordem de bloqueio. Ademais, o acerto das contas apresentadas nos autos frente ao teor do título executivo ainda será avaliado pelo juízo de primeiro grau. Diante dessas circunstâncias e com vistas a assegurar o fiel cumprimento do título executivo sem que haja o pagamento de valores eventualmente indevidos, a manutenção da ordem de bloqueio judicial afigura-se medida adequada neste momento processual. [...] (TRF3, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, AI 5019275-24.2020.4.03.0000, j. 29.07.2021) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ARTIGO 524 DO CPC. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. - A necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC). - Efetivamente, ainda que o INSS tenha concordado com os cálculos ofertados pelo exequente, agiu o magistrado dentro dos limites do poder geral de cautela ao considerar o valor da execução, bem como em observância aos princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do patrimônio do Estado e da vedação de enriquecimento sem causa. - Com efeito, se constatado eventual excesso de execução poderá o juiz reduzi-la aos limites do título executivo, retificando-se os cálculos apresentados pelo autor para pagamento do valor correto. - O título executivo determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais seriam fixados na fase de liquidação do julgado, devendo o percentual ser arbitrado pelo magistrado a quo, observando-se a base de cálculo estabelecida no título. - Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, AI 5003125-65.2020.4.03.0000, j. 23.07.2020) Nesse sentido, considerando o disposto no artigo 292 do CPC, o prazo prescricional, os valores mínimo e máximo dos benefícios previdenciários e a indisponibilidade do interesse público, por se tratar de valor vultoso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência da(s) conta(s) apresentada(s). Após, voltem os autos para homologação da conta, se em termos. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0156412-72.2008.8.26.0100 (100.08.156412-0) - Recuperação Judicial - Administração judicial - Rhesus Medicina Auxiliar Ltda. - Fls. 10984-10987: última decisão. Fls. 10993-10994 (leiloeira junta minuta do edital e matrículas atualizadas dos imóveis; informa que a 1ª praça terá início em 23/06/2025 e término no dia 26/06/2025; não havendo lances superiores à avaliação, terá início imediatamente a 2ª praça, com término no dia 16/07/2025, ocasião em que os bens serão arrematados pelo maior lance, não sendo aceito lance inferior a 50% do valor de avaliação atualizado): ciência aos interessados. Publique-se o edital de leilão, conforme minuta de fls. 10995-11005. Fls. 11021-11022: ao cartório para regularizar o cadastro. Int. - ADV: WILBER TAVARES DE FARIAS (OAB 243329/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 240993/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 240993/SP), JOÃO PAULO MELLO DOS SANTOS (OAB 239692/SP), JOÃO PAULO MELLO DOS SANTOS (OAB 239692/SP), KARLA AITA MARTINS MOREIRA (OAB 239137/SP), GILBERTO PAULO SILVA FREIRE (OAB 236264/SP), WILBER TAVARES DE FARIAS (OAB 243329/SP), VILMA COSTA DA SILVA DIAS SANCHO (OAB 101226/SP), RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (OAB 101399/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), GILBERTO NUNES FERRAZ (OAB 106258/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 112637/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1022600-37.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Nobuo Haraguchi - - Edson Eiji Haraguchi - - Shigeko Haraguchi, - Carla Cristina da Silva e outros - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência agendada na decisão de fls. 182/184 para o dia 25 de agosto de 2025, às 14h00min. Intime-se. - ADV: ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), MATEUS GUSTAVO AGUILAR (OAB 175056/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), MATEUS GUSTAVO AGUILAR (OAB 175056/SP), MATEUS GUSTAVO AGUILAR (OAB 175056/SP), ANA CAROLINA DE SÁ JUZO (OAB 405197/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1024619-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bocchi Advogados Associados - Banco do Brasil S/A - Manifeste a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a contestação e documentos apresentados. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MATEUS GUSTAVO AGUILAR (OAB 175056/SP)
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007872-02.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MANOEL VICENTE FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916, MATEUS GUSTAVO AGUILAR - SP175056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos, em despacho. Verifico em consulta via sistema PJE que a Carta Precatória nº 5002358-15.2024.4.03.6102 encontra-se aguardando manifestação das partes acerca do laudo pericial. Desse modo, aguarde-se por 30 (trinta) dias o retorno da deprecata cumprida. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de junho de 2025.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009036-13.2017.8.26.0506 (processo principal 0047941-15.2002.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Nossa Caixa Nosso Banco S/A - - Banco do Brasil S/A - Ribersucos Produtos Alimenticios Ltda - - Jose Carlos Cortez da Silva - - Ana Gomes Aguilar da Silva - Manifeste-se a parte interessadaacerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) efetivada(s) nos autos. - ADV: ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MATEUS GUSTAVO AGUILAR (OAB 175056/SP), JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 235835/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), ANA CAROLINA AGUILAR DO CARMO (OAB 189415/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0094555-64.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO Advogados do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916, MATEUS GUSTAVO AGUILAR - SP175056 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Nada sendo comprovado em contrário, no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000410-67.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: FILIPE HENRIQUE ELIAS DE OLIVEIRA - SP342765, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916, MATEUS GUSTAVO AGUILAR - SP175056, RAFAEL LUSTOSA PEREIRA - SP353867 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id retro: Defiro o pedido da parte autora de realização da prova pericial na empresa Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda., por similaridade as atividades exercidas na empresa “Nestlé Brasil Ltda.”. Assim, tendo em vista o endereço informado pela parte autora (Id retro) da empresa a ser periciada, Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda., expeça-se Carta Precatória para realização da perícia técnica, nos termos do artigo 260 e seguintes do CPC. Int.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 0003953-23.2024.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR; Foro de Franco da Rocha; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 0003953-23.2024.8.26.0198; Promoção / Ascensão; Apelante: Paulo Rogerio da Silva Barbosa; Advogado: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP); Advogada: Patricia Cardoso Cardim (OAB: 186192/SP); Advogado: Mateus Gustavo Aguilar (OAB: 175056/SP); Apelado: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa; Advogada: Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
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