Tudo
Mauri César Machado

Mauri César Machado

Número da OAB: OAB/SP 174818

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 41
Total de Intimações: 52
Tribunais: TJCE, TJMG, TJBA, TJSP, TRF3, TJRJ
Nome: MAURI CÉSAR MACHADO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 52 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0173071-25.2009.8.26.0100 (100.09.173071-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Amazon Pc Indústria e Comércio de Microcomputadores Ltda e outro - Adriana Rodrigues de Lucena - Fls. 7183/7184: ciência ao Administrador Judicial da unificação das contas judiciais e da juntada do extrato consolidado nos autos. No mais, providencie o Administrador Judicial o encaminhamento e protocolo da decisão-ofício juntamente com a relação de credores à fl. 7156 ao Banco do Brasil, conforme determinado na fl. 7174. - ADV: FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), JOSE QUARTO DE OLIVEIRA BORGES (OAB 22649/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), SAMOEL MISSIAS DA SILVA (OAB 221007/SP), SAMOEL MISSIAS DA SILVA (OAB 221007/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), FRANCISCO DIAS DA SILVA (OAB 253880/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), PRISCILLA JIMENES DEL GUERRA PAVAN (OAB 204205/SP), FERNANDA KOZAK DE CARVALHO (OAB 203500/SP), FERNANDA KOZAK DE CARVALHO (OAB 203500/SP), FELIPE MARTINELLI LIMA VERDE GUIMARÃES (OAB 201796/SP), FELIPE MARTINELLI LIMA VERDE GUIMARÃES (OAB 201796/SP), PRISCILLA JIMENES DEL GUERRA PAVAN (OAB 204205/SP), DANIEL FABIANO DE LIMA (OAB 196636/SP), DANIEL FABIANO DE LIMA (OAB 196636/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), PEDRO RIBEIRO BRAGA (OAB 182870/SP), PEDRO RIBEIRO BRAGA (OAB 182870/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), PRISCILLA JIMENES DEL GUERRA PAVAN (OAB 204205/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), VALÉRIA FONTANA BONADIO BITTENCOURT (OAB 180894/SP), TATIANA GOMES COSTA (OAB 340315/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), THIAGO MENEGOLO LORENZI (OAB 362456/SP), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), TATIANA GOMES COSTA (OAB 340315/SP), GUSTAVO MAGANHA DE ALMEIDA (OAB 339269/SP), BRUNO ANGELI PERELLI (OAB 316078/SP), MARCELO PEREIRA LOBO (OAB 310312/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO (OAB 178328/SP), ANA LUIZA ANDRADE DE SOUSA (OAB 458795/SP), ANA LUIZA ANDRADE DE SOUSA (OAB 458795/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), HÉLIO ANTÔNIO CARDOZO FIGUEIRA (OAB 3490/AM), MAURI CÉSAR MACHADO (OAB 174818/SP), KLEIBIANNO TELES DE SOUZA (OAB 7098/AM), GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO (OAB 178328/SP), EDILAUSON MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 25544/MT), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ANDREIA CRISTINA VALCARENGHI (OAB 56229/RS), TIAGO GOMES DA ROCHA SANTOS (OAB 419150/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), EMILIA PEREIRA CAPELLA (OAB 96897/SP), EMILIA PEREIRA CAPELLA (OAB 96897/SP), AMAURI MANSANO (OAB 90261/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ARMINDO CARLOS DE ABREU (OAB 68084/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), JOSE PAULO LAGO ALVES PEQUENO (OAB 49393/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), DURVAL DE NORONHA GOYOS JUNIOR (OAB 42008/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), ALESSANDRA DA SILVA (OAB 290993/SP), MOSAI DOS SANTOS (OAB 290883/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), CARLOS EDUARDO MARTINEZ MOYA (OAB 278903/SP), WAGNER RENATO RAMOS (OAB 262778/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), SE MIN LEE (OAB 259750/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), VINICIUS GUSTAVO SARTURI (OAB 58388/RS), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), DORIVAL BRANDAO DOS SANTOS (OAB 139463/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLARIVALDO SANTOS FREIRE (OAB 111760/SP), CLARIVALDO SANTOS FREIRE (OAB 111760/SP), AMAURY TEIXEIRA (OAB 111351/SP), JOSE ROBERTO SCORZAFAVE CAMARGO RIBEIRO (OAB 110854/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE (OAB 104160/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP), ELISABETE APARECIDA DA SILVA (OAB 180565/SP), DAVID KASSOW (OAB 162150/SP), GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO (OAB 178328/SP), RENEE CAMARGO RIBEIRO (OAB 174820/SP), RENEE CAMARGO RIBEIRO (OAB 174820/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 165394/SP), PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), ROBSON PRUDENCIO GOMES (OAB 162209/SP), DORIVAL BRANDAO DOS SANTOS (OAB 139463/SP), SILVIA ELENA BITTENCOURT (OAB 154676/SP), PEDRO KIRK DA FONSECA (OAB 142256/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), DAVID KASSOW (OAB 162150/SP), SILVIA ELENA BITTENCOURT (OAB 154676/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0023750-09.2021.8.26.0224 (processo principal 1029117-02.2018.8.26.0224) - Liquidação por Arbitramento - Imissão - Jfx Locação e Arrendamento de Bens S/A - Lap do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda - A decisão/sentença de fls. 722/724 transitou em julgado em 04/06/2025. Assim, de acordo com o CG n.º 1789/2017, os autos permanecerão em cartório pelo prazo de 30 dias, após o que serão arquivados. - ADV: GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), MARCIO VALFREDO BESSA (OAB 237864/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1028654-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Antonia Maria Stella Mascaro Pileggi - - Camilo Pileggi - Habita Sao Paulo - CERTIDÃO - Ato Ordinatório 1) O Cejusc disponibiliza o dia 19/08/2025 às 16:15h, para realização da sessão de conciliação, na forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Regional I Santana, Av. Engenheiro Caetano Álvares, nº594, 3º andar, Sala 361 - Audiência de Conciliação. 2) CABERÁ AO CARTÓRIO DE ORIGEM: a) intimar as partes e advogados (Art.12, do Provimento CSM n° 2348/2016); b) informar a este Cejusc quando houver parte beneficiária da Justiça Gratuita. 3) DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR/MEDIADOR: fica fixada a remuneração do conciliador/mediador nos termos da Resolução nº 809/2019, cujo valor segue no anexo da tabela de remuneração publicada no dia 19 de março de 2025, no Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo, Seção VI, Subseção I - Atos e Comunicados, dando-se ciência às partes. Nada Mais. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE PINTO LIMA GRAZIANO (OAB 220932/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP), LUANA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 442681/SP), DIOGO ALBANEZE GOMES RIBEIRO (OAB 272428/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1022947-04.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sílvio Tello Herculano Baptista - - Débora Kirklewski Herculano Baptista - - David Kirklewski - NVHB Administração de Bens Ltda - - Antonio Carlos Anderson - - Casemiro Gomes da Silva - - Luiz Vanderlei Nocciolo - - Associação Nova Geração - Às contrarrazões no prazo legal. Revisados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Esclareço que o peticionamento eletrônico das contrarrazões não deve ser feito no sistema e-SAJ de forma genérica como "petição intermediária" e sim como "CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à z. Serventia, viabilizando a remessa à Egrégia Superior Instância, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), CARLOS AUGUSTO DA SILVA E SOUZA (OAB 159447/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0105498-44.2007.8.26.0001 (001.07.105498-5) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Articon Participações Imobiliárias Ltda - Pizzaria e Restaurante França - - Babbo Giovanni Franchising Ltda - Sebastião Teixeira Fernandes - - Leda Maria Arioli Andreoni e outros - Itamar Antonio Bocchese Andreoni - Vistos. 1) Fls. 1092/1093 e 1097/1098: cumpra-se a decisão de fls. 991, liberando-se eventuais valores constritos em favor de Sebastião Teixeira Fernandes, certificando-se nos autos. 2) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 3) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: SILVIA REGINA C BUENO GONCALVES (OAB 132544/SP), MARIO CELSO IZZO (OAB 161016/SP), LUCIANA SICCO GIANNOCCARO (OAB 179664/SP), FRANCISCO HENRIQUE SEGURA (OAB 195020/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP), RICARDO POMERANC MATSUMOTO (OAB 174042/SP), MARIO CELSO IZZO (OAB 161016/SP), GLAUCIA DOS SANTOS FERNANDES (OAB 349950/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1067393-13.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar e outro - Exm Administração Judicial Ltda - Banco do Brasil S/A - - Level Farmaceutica Ltda - - Wesley Douglas de Siqueira Melo. - - Soldemar Tonello - - Antonio Sergio Vulpe Fausto - - Marcelo Luziano Rosa - - Herica Antonia da Cruz - - Eliane Bandeira Queroz - - Leandro Dias da Silva - - Elisangela Alves da Silva - - Gercineia Teixeira Prado - - Carlos Renato da Silva Franco - - Oneida Soares Neto - - Jorge da Silva Belo - - Bruna Vanessa M da Silva Viana - - Joseani Casamiro de Souza dos Santos - - Silvia L Vicente dos Santos - - Copel Distribuição S.A - - Ana Maria Tabet de Almeida - - Científicalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Eco Service Dedetização e Serviços Ltda.- Me - - John Pablo Martins da Silva - - Comercial João Afonso Ltda - - HPF Surgical Ltda - - Pró-criança do Litoral Ltda. - - Maria Jucineide da Silva - - Carla Pinto Vieira - - Mirlene Maria da Silva Rodrigues - - Rayssa Moraes Geber Costa - - Vagner Nilton Moraes Correia - - Aline da Silva - - Washington Luiz Villarinho - - Caroline Sanches Melo - - Thais Lopes Mazza Cruz - - Oseias da Silva Xavier - - Rodrigo F R da Silva Brito - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Hernandes Ltda. - - Tv Cataratas Ltda - - Pamela Cristina de Carlis - - Golden Materias, Produtos e Serviços Eireli - Me - - Rodrigo Vechi - - Suelen Tilgner - - Air Products Brasil Ltda - - Belmont Servicos Medicos - - Humberto Caetano - - Ewerton Donato - - Glauber Magno de Araújo Mourão - - Alcon Brasil Cuidados Com A Saúde Ltda - - Delphos Medicina Consultoria e Gestao Ltda. - - Alaor Leopoldo de Carvalho Alves - - Sterilizare - Serviços de Esterilização Ltda - - Bayer do Brasil S/A - - Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda - - Aline de Aguiar Priante - - Juliana Aparecida Gois de Lima - - Gustavo Henrique dos Santos Arantes - - Totvs S/A - - Augusto Moreno dos Santos - - Natanael Vitorino dos Santos - - Rosilaine Santana da Silva - - Renato Jose da Silva Batista - - Oeste Medic Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli – Me - - Fabiana Roberta dos Santos - - Rebeca Midriani da Silva Andrade - - Guilherme de Souza Uchoa - - Marta Cristina Urbinatti - - Carneiro , Silva e Cia Ltda - - Rafaela Portilho Rizzi - - Luis Fernando Rodrigues Lima. - - Marina Bernarda de Noronha de Carvalho - - Faciale Assistência Odontológica Ltda. - - Fernando Alves de Gois - - Cintia Naomi Kumazawa - - Roseane Alves Batista - - Thais Luiza Rocha Santos Tamarozi. - - Renner Larte Armond Martins - - Companhia Ultragaz S/A - - Luciana Teodoro de Jesus - - Anderson Rodrigues da Silva - - T 5 Ortopedistas Associados S/s Ltda - - Vanessa Ribeiro Mariano Brandão. - - Clínica de Diagnóstico e Tratamento Em Nefrologia do Sudoeste Goiano Ltda - Me - - Alessandre Lopes Pereira - - Livia Mota Santiago Oliveira - - MAZZUCO E MELLO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Hexagon Indústria e Comércio de Implantes Ortopédicos Ltda. - - Bio 2 Importacão e Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda. - - Rogerio Luiz Teixeira Pedro - - Adriele Silva Freitas - - Gildete de Souza Cordeiro - - Crismed Comercial Hospitalar Ltda - - Jose Rozenildo da Silva - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A. - - Erica de Fátima Furtado do Santos Gonçalves - - Érica de Cássia Laurindo - - Rafaela Colombini dos Santos - - Cirúrgica Fernandes - Comercio de Materiais Cirurgicos e Hospitalares Ltda - - Ww Picasso Ltda. - - Boemer e Cleto Sociedade de Advogados - - Viviane Silva Bonfim - - Renato Aparecido Sardinha - - Michele de Campos Leite - - Nadia das Gracas Sardinha - - Camila Alves Carneiro Silva - - Porto Surgical Comércio de Material Hospitalar Ltda - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - - Cirúrgica São José Ltda - - Nutri Care Produtos para Saude Ltda - - Deisiane Adazila da Silva Pereira - - Lillian Domingues Rabay - - Patricia Silva Santos Pereira - - Juliana Sá de Araujo Ferraz - - Fernanda Torre - - Weverton Silva de Aquino - - Auto Posto João Xxiii - - Pedro Custodeo Mazzeo - - Angiocorpore Instituto de Medicina Vascular ltda - - Id Servicos Administrativos Ltda - - OI S.A. - - Leandro de Almeida Ferreira - - Guilherme de Mello Andrade - - Wander Candido de Oliveira - - Sistemas de Serviços R B Quality Comércio de Embalagens; - - Veronica Pinto Nasr - - Ana Maria Candido Javarini - - Cleides Meire da Silva Macedo - - Ana C Figueiredo da Silva - - Daniella Loyse Pereira dos Santos - - Denise Vieira da Silva Cabral - - Eduardo de Souza Santos - - Janete dos Santos Farias - - Leticia Francisco Carmo - - Marta Francisco de Melo - - Wanessa de Souza Pinto - - William Silva Turetta - - Fernando Nascimento da Silva - - Cristiane de Sousa Vilela - - M & Cm - Serviços Médicos Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comércio de Embalagens - - Delphos Medicina Consultoria e Gestao Ltda - - Marcos Cesar Gontan. - - Siqueira, Cavalcante & Drovetto Sociedade de Advogados - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - - Expressmedical - Comercio Atacadista e Varejista de Correlatos Medicos Ltda - - Vanessa Ribeiro Mariano Brandão - - Flymed Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda - - Pro Med & Comercio Ltda - - Faciale Assistência Odontológica Ltda - - Clínica de Diagnóstico e Tratamento Em Nefrologia do Sudoeste Goiano Ltda - Me. - - Vitae Tecnologia Em Medicina Ltda - - GOLDEN MATERIAIS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - - Velozes Express Serviços de Transporte Ltda - Me - - Icássio Barreto de Lima. - - Giamundo Neto Sociedade de Advogados - - ABL Antibióticos do Brasil Ltda - - Baxter Hospitalar Ltda - - Tts Tecno Trolley Sistem do Brasil Ltda - - José Rodrigo da Silva Rios - - Daciane Andrade de Oliveira - - Renato Valois Araujo - - Celso Vieira Moreira dos Santos - - Rodrigo Barbosa da Cruz - - Mateus Silva de Souza - - Rejane Gonçalves de Sena Oliveira - - Teocles Ricardo da Anunciaçao - - Joao Pereira Mendes Junior - - Elisnanda de Almeida Catureba - - Abnatar Monteiro Marques Junior - - Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.a. - - L’acqua Lavanderias Ltda - - Prado Jr. Sociedade Individual de Advocacia - - Cidele dos Santos Rodrigues - - Matheus Trassi Daoglio - - Tecnomédica Comércio e Assitência Técnica Ltda - - Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO - - Matheus da Silva Menezes - - Maria de Lourdes Malinoski - - Raibel Costa Vinente - - Marília Carneiro Godinho - - Dariana Silva Rego - - Cleubi Santos da Silva Vinente - - World Metal Implantes e Produtos Médicos Hospitalares Ltda - - Citogem Biotecnologia Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Felipe Barradas Antunes - - Gabriela de Calazans Braz - - Fabio Alcantara Paiva - - Marcos Cesar Gontan - - Thais Luiza Rocha Santos Tamarozi - - ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI - - José Luis Pezzuol - - Claudenice Cristina de Oliveira - - Priscila Bezerra de Lima. - - Juliane Marreco Ferreira. - - Indiamara Ficher - - Fazenda Pública Municipal de Mogi das Cruzes - - Fernando Vargas Garcia. - - Luizana Stapasolla Vargas Garcia - - Amauri de Matos - - Rafael Tonella Vezzoli - - Lucia Helena dos Santos Albino - - Luis Fernando Rodrigues Lima - - Philips Clinical Informatics - Sistemas de Informação Ltda - - Eurofarma Laboratórios S/A - - Rita de Cassia Martins Santos - - Ramoni Junia da Silva Barbosa - - Jeniffer Meneses Santana - - Carine Ifran - - ANDERSON LUIS FERNANDES - - Caroline Lopes Pitte Amorim - - Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirurgicos Ltda. - - Leorivan Ramirez Urizzi - - Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirurgicos Ltda - - BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS - - Simone Alves Rosa de Almeida - - Amanda Silva Barison - - Carlos Silva Barison - - Karina Fernandes Freitas - - Lorena Resurreição Martins Xavier - - Regiani de Jesus Romanha - - Felipe Pinto de Lemos - - Lucélia Alves de Oliveira Cardoso. - - Naira Cristina Fabiano - - Emerson Rodrigues de Souza Carvalho - - Maveq Locadora Ltda - - Helder Lopes Gibara - - Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda - - Antonio Fernando Oliveira Botelho - - Rosilda Alves de Lima - - Barbara Cristine Almeida de Santana - - Priscila Bezerra de Lima - - Juliane Marreco Ferreira - - Estefhani Tscha Serapio Ferreira - - Jessika Oliveira Andrade Machado - - Veronica Santos Caetano Mourao - - Celiza Rosa Maciel - - Delite dos Santos Silva Marques - - Deusimar da Conceição Araujo Moura - - Emivaldo Sena Lisboa - - Glauciane Ribeiro De Oliveira - - Iricina Macedo Damasceno Da Silva - - Lais Mourao Da Silva Araujo - - Maria Celina Da Silva Pinto - - Maria De Jesus Da Conceição - - Maria De Souza Silva - - Misael Oliveira De Souza - - Antunina Da Silva Alves - - Raiane Cunha Assunção - - Simonia Aparecida De Oliveira - - PAULO SOARES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Cirurgica Tocantins Distribuidora de Produtos Medicos Hospitalares Ltda - - Daniella Gran Cristóforo - - ECOSERVICE DEDETIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - Margareth Maria de Araujo - - Flavia Martins de Oliveira França - - Matheus Martins de Oliveira França - - Pedro Henrique Oliveira França - - Maria Rita de Cassia Azevedo de Oliveira - - Jessica Maiara de Brito - - Ricardo Gilmar Garcia - - Marli de Souza Jorge Costa - - Diego Amoroso Garriga Reis - - Lucas Renan Fern - - SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. - - 13a Informática e Material de Escritório Ltda - - Priscila da Silva Morais Teixeira - - Juliana Aparecida Vieira de Faria - - Natalia Campaniloe Monteiro - - BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA - - Pamela de Paula Barbosa Souza - - COMPANHIA DE ELETRECIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA - - Rodrigo Mattheis Londres - - Servimed Comercial Ltda - - Luan Naue Gonçalves Pires - - MARIA APARECIDA OLIVEIRA CECILIO - - Michelly Lopes de Toledo - - Adriana de Oliveira Ferreira - - Suely do Socorro Pinto da Costa - - J Faria Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda - - Noelma Luiza de Sousa - - Renata Arce Repulloo - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SÃO PAULO S/A - - JAILMA BARBOSA SANTA - - Adonelson Gonçalves da Silva - - Jaqueline Araújo Rodrigues - - Joao Wagner Lima Ferreira - - Laura Araujo do Nascimento - - JANE MARIA PEREIRA - - Mateus Cardoso Vieira - - Nutrisystem Alimentação Ltda - - Copolfood Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Clínica de Medicina Atendimento Urgência e Emergência Ltda - - W. Pacheco Beber & Cia Ltda Me (Dental Mix) - - R. Pacheco Quida Clinica Medica Limitada - - Centro de Impressoes Servicos Ltda - - Sac – Serviço de Anestesiologia de Cáceres Ltda - - Ana Catarina Santana de Figueiredo - - Talita Veronica Stankiewies dos Santos - - HELOISA RIBEIRO DE GODOI - - Everaldo Calixto dos Santos - - Carlos Eduardo Ferreira Coelho e outros - Infectoclin Assistência Médica Ltda. e outro - JÉSSICA BARROSO DIAS - - Iury Souza Burlamaqui de Moraes - - Elias Antonio de Aguiar - - Med-el do Brasil Eletromedicos Ltda - - Romerito Margotti e outros - Douglas Estruzani Pavarini - - Leonardo Ferreira da Costa - Juliana Lima Matias - - SADY JESUS DOS SANTOS. - - Carlos Eduardo Patricio da Silva - - Marta Lourenço Rolla Aloise - - Ana Paula Peron - - Elaine Neves Venancio - - Ignacio Garcia Nunes Junior e outros - Ambulâncias Pará Saúde Ltda - Breno Rangel Padilha de Almeida - - Adonias Ferreira da Rocha Junior - - Jorge Katosi Nonaka - - Gabriela Karine Santos da Silva - - Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda. - - Elisangela Maria da Silva Braga - - Diego Alencar Santos Aguiar - - Cláudia Iris Carvalho da Costa - - Kennedy Rodrigues de Souza Pereira - - Daniela dos Santos - - Maria Raimunda Oliveira Cutrim - - Cristiane Simas Costa - - Heloisa Rocha de Oliveira Machado - - Tecmedic Comércio de Produtos Médicos Ltda - - Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Carla Francisca de Souza - - Icássio Barreto de Lima - - Luara Ellen Campos do Prado - - Lucilene Aparecida Estevam Silva - - GEISY DA SILVA CARVALHO - - Leonardo de Paula Moreira - - Renal Vida Assistência Integral Lda. - - Ariane Ferreira Campos - - Dg Cardoso Serviços Medicos Ltda - - Pereira de Paula Medicina Intensiva Ltda - - Serviços Medicos Trigo Carim Ltda - - Chaves Diagnosticos Ltda – Me - - Viavita Serviços Medicos S/s Ltda - - Total Clin Serviços Medicos Ltda - - Ct Clin Traumo Ortopedia - - Carla Fernanda da Silva - - Ana Heloisa de Moraes Aguiar - - Périllier Advogados - - EDNILSON APARECIDO DE MELO - - Janielle Elias de Oliveira - - NUTRI HOSPITALAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - Nz Equipamentos Hospitalares Ltda. - - Lucélia Alves de Oliveira Cardoso - - Ramon Diego Lins de Carvalho - - Gabriella Maia Moraes Sales - - DNMV SISTEMAS LTDA. - - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a - - Janaina Lima Gandes - - Iselene Maria Moraes da Silva - - Mogami Importação e Exportação Ltda - - Luciana Alves Silvestre e outros - Raimunda Alves da Silva. - - Selma Georgina Francisco de Souza - - Patricia da Costa Figueiredo - - Wesley Douglas de Siqueira Melo - - Fernando Vargas Garcia - - Ana Claudia Oliveira Goncalves - - Bruno Nascimento Moura - - Mariana da Silva Dusso Varini - - RAIMUNDA ALVES DA SILVA - - Marcia de Assis Ribeiro de Oliveira - - Daniela Prado Yanez e outro - Lúcia Helena da Silva - Gemaina Santos FernandesSouza Nascimento - - Débora Oliveira do Vale - - Rosiane Lima de Souza de Jesus e outro - Helida Maria Santos de Melo do Nascimento - - Rúbia Silva de Almeida - Armando Guimarães de Almeida Neto e outro - Elizângela Gonçalves de Sales Dias - José Carneiro Alves Júnior - - Global Hospitalar Importação e Comercio Ltda - - SADY JESUS DOS SANTOS - - ALEX RONDON RIBEIR - - Debora Knob - - Constel Tecnologia Ltda - - Amanda Correia de Jesus - - Leandro Machado Cheble - - Radiomed Comercio e Importação Ltda-epp - - Isabela Furtado Guiotti - - Muhamed Ali Hijazi - - Oh Consulting - Assistência Médica e Gestão Executiva Em Saúde Ltda - - RODRIGO DA SILVA ALVES - - Ariana Natanieli Pereira de Souza - - CDR – CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA.,; - - Helton Afonso Sanches Fusco - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Sa Coelba - - Michael Monteiro Pessoa - - Jussara Gomes da Costa - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - - Felix Serviços Médicos Ltda. - - Claudia Regina de Oliveira - - Distribuidora Tech Implantes Ltda. - - Fábio Luciano Brito dos Santos - - OLIDEF CZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA. - - (Representante Legal) Anagle Saraiva Bento - - Juliana Fagundes Bruschi - - Eliane Gomes - - Lais Cristini Nonato de Freitas - - Juliana Jacques Santos - - Ph Hospitalar Ltda Me - - ANA ROSA TELES DA COSTA ARAGÃO - - Beatriz Regis Machado - - Aureni da Silva Gomes Massaruni - - Sebastiana Sousa Santos - - Ana Paula Ferreira Lobianco Cruz - - Raimunda Figueredo de Souza - - João Emerson Farias da Costa e outro - Conecta Medic Ltda - CLARO S/A - - Michele Rafael Pereira Jorge - - Isadora Ribeiro Paulo - - Selma Maria de Aguiar Gomes - - Meta Moveis de Metais Industria e Comercio Ltda - - Adrea Maria Ferreira Moreira - - Larissa Cristina Avelino Nascimento e outro - Vistos. 1. Fls. 36382/36387: último pronunciamento judicial, que (i) autorizou e determinou que a Recuperanda, no prazo de 10 dias, providenciasse a regularização fiscal junto a Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ; (ii) determinou que, após a regularização, a Administradora Judicial (AJ) apresentasse parecer conclusivo em 5 dias; (iii) indeferiu os pedidos de habilitação e impugnação de crédito apresentados inadequadamente nos autos principais, reiterando que devem ser protocolados em incidentes apartados; (iv) determinou ao Cartório a atualização do cadastro processual para incluir novos patronos; (v) indeferiu, por ora, o pedido da Energisa Mato Grosso de convolação da recuperação em falência, por entender que a responsabilidade pelo débito ainda está em discussão judicial; (vi) deu ciência à Recuperanda dos ofícios recebidos; (vii) determinou à AJ que respondesse ofícios pendentes, orientasse os juízos sobre o procedimento correto para habilitação de créditos, informasse sobre a necessidade de transferência de valores concursais constritos para a conta da recuperação judicial e esclarecesse a inaplicabilidade do art. 7º-A da Lei 11.101/05; (viii) tomou ciência da concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento que impacta o quórum da assembleia. 2. Regularidade fiscal da Recuperanda 2.1. Em cumprimento à decisão de fls. 36382/36387, que determinou a regularização fiscal junto aos municípios de Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ, a Recuperanda peticionou informando ter obtido as respectivas certidões de regularidade fiscal (CNDs e CPENs). Informou, ainda, que aguarda a emissão da certidão do município de Belém/PA, cuja demora se deve a uma manutenção no sistema da Secretaria de Finanças local (fls. 36455/36456). Em seu parecer conclusivo, a Administradora Judicial (AJ) manifestou-se sobre a regularidade fiscal das 94 filiais da Recuperanda, distribuídas em 54 municípios. A AJ informou que, após análise pormenorizada da documentação, a Recuperanda demonstrou a regularidade de seu passivo fiscal. A AJ detalhou a situação da seguinte forma: (i) para 37 filiais em 23 municípios, foram apresentadas CNDs ou CPENs; (ii) para 27 filiais em 21 municípios, a AJ opina pela dispensa da certidão, pois diligenciou e confirmou a inexistência de legislação local que preveja o parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial, com exceção de 4 municípios que oferecem apenas parcelamento ordinário em condições não mais vantajosas que a lei federal; (iii) para 5 filiais em Belém/PA e Barcarena/PA, a emissão das certidões está pendente por motivos alheios à Recuperanda (manutenção de sistema e descumprimento de liminar pela prefeitura, respectivamente), entendendo a AJ que a regularidade está demonstrada; (iv) para 8 filiais em 4 municípios, as dívidas são objeto de ações declaratórias sobre sua exigibilidade, devendo a apresentação das certidões ficar suspensa até o julgamento; (v) para filiais em 2 municípios, os débitos foram reconhecidos como prescritos pelos próprios entes fiscais, opinando pela dispensa; (vi) para 14 filiais em Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ, a questão das dívidas, antes consideradas concursais, foi superada com a apresentação das certidões de regularidade. Por todo o exposto, a AJ concluiu que a Recuperanda cumpriu a exigência do art. 57 da Lei 11.101/2005 (fls. 36553/36560). 2.2. Abra-se vista ao Ministério Público. 3. Habilitações de crédito e representação processual 3.1. Na última decisão, o juízo reiterou que as habilitações e impugnações de crédito devem ser processadas em incidentes autônomos, considerando indeferidos os pedidos feitos diretamente nos autos principais (fls. 36382/36387). Posteriormente, peticionaram nos autos principais: Larissa Cristina Avelino Nascimento, requerendo a habilitação de um crédito trabalhista de R$ 35.455,20 (fls. 36388/36389). Ana Catarina Santana de Figueiredo, requerendo a habilitação de um crédito trabalhista de R$ 12.240,34 (fls. 36399/36400). Mogami Importação e Exportação Ltda, alegando erro material na relação de credores e requerendo a retificação de seu crédito quirografário de R$ 1.473.995,61 para R$ 1.974.436,75, além da alteração de seus patronos (fls. 36419/36421). Gabriela Karine Santos da Silva, requerendo a habilitação de um crédito trabalhista de R$ 1.151,48 (fls. 36427/36428). Kyrus Medicina Especializada, requerendo a juntada de procuração e contrato social, e informando que protocolou incidentes de habilitação de honorários e impugnação de crédito em 22/07/2024, os quais ainda não teriam sido juntados aos autos (fls. 36479/36480). Fisio Vida Serviços Fisioterápicos Ltda, cujo crédito já se encontra arrolado, requereu a juntada de procuração e a habilitação de seus advogados (fls. 36499/36500). Ocimar de Souza Silva, informando sobre o resultado de sua habilitação/impugnação em apenso, requereu seu cadastramento para receber intimações (fls. 36561). 3.2. Cadastrem-se os advogados para recebimento das intimações. As habilitações e impugnações de crédito devem ser protocoladas via peticionamento eletrônico inicial (autos autônomos), por dependência ao processo principal (incidente apartado), conforme disposto no Comunicado CG nº 219/2018. Pela inadequação da via eleita, os pedidos apresentados nestes autos devem ser considerados como indeferidos. Por outro lado, aos credores que já propuseram o pleito na forma correta, esclareço ser DESNECESSÁRIA a informação nestes autos quanto à propositura e, posteriormente, quanto ao resultado do julgamento dos incidentes, uma vez que a Recuperanda, a AJ e o MP já são intimados nos próprios autos dos incidentes dos seus julgamentos 4. Conflito de Competência nº 213285/SP (TJ/TO) 4.1. Foi recebido ofício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunicando a decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Conflito de Competência nº 213285/SP, suscitado pela Pró-Saúde em face do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Foi deferida liminar para suspender os efeitos de acórdão do TJ/TO, que permitia o prosseguimento de um cumprimento de sentença, e para designar provisoriamente o juízo da recuperação judicial de São Paulo para decidir sobre medidas urgentes, inclusive sobre valores já bloqueados (fls. 36413/36418). Em resposta, este juízo da recuperação judicial encaminhou ofício ao STJ prestando informações detalhadas sobre o andamento do processo, o histórico do stay period e da regularização fiscal, e informou que o crédito objeto do conflito está listado como concursal. Comunicou, ainda, que deliberaria nos autos principais sobre a remessa do numerário constrito, em cumprimento à decisão provisória do STJ (fls. 36429/36432). Foi certificado o envio do ofício (fl. 36434). 4.2. Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados. 5. Conflito de Competência nº 213702/SP (TJ/SP - Cubatão) 5.1. Foi recebido ofício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunicando a decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Conflito de Competência nº 213702/SP, suscitado pela Pró-Saúde em face do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e do Juízo da 1ª Vara Cível de Cubatão/SP. Foi deferida tutela de urgência para suspender a decisão do juízo de Cubatão, que havia autorizado a liberação de valores depositados referentes a um crédito alegadamente concursal, e para designar o juízo da recuperação judicial de São Paulo para adotar as providências cabíveis quanto à destinação dos valores (fls. 36548/36552). 5.2. Prestarei informações em ofício apartado. 6. Ofícios e transferência de valores de outros juízos 6.1. A decisão anterior determinou que a AJ respondesse eventuais ofícios pendentes (item 6.2). A Administradora Judicial (AJ) informou ter cumprido a determinação de oficiar diversos juízos para solicitar a transferência de valores constritos em execuções individuais para uma conta vinculada à recuperação judicial. A AJ noticiou o recebimento de ofícios informando a efetiva transferência do valor de R$ 71.672,23 pela 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias e a determinação de transferência do importe de R$ 21.000,00 pela Vara do Trabalho de Sumaré. A AJ opinou pela ciência da Recuperanda sobre os valores transferidos (fls. 36467/36468). Foram recebidos novos ofícios (fls. 36435/36454 e 36546/36547). 6.2. Ciência à Recuperanda. Havendo ofícios pendentes de resposta, a AJ deverá respondê-los em atenção ao previsto no art. 22, I, m, da LREF. Quando for o caso, a AJ deverá informar aos juízos solicitantes/oficiantes o procedimento correto para a habilitação de créditos. Ademais, deverá informar que valores constritos (antes do stay period) em execuções individuais de créditos concursais contra a devedora devem ser transferidos para conta judicial vinculada à presente RJ, a fim de que aqui haja deliberação sobre a destinação da quantia. Por fim, considerando os diversos requerimentos de reserva de créditos tributários, deverá esclarecer a inaplicabilidade do art. 7-A da Lei 11.101/05 à Recuperação Judicial. 7. Após manifestação do MP, voltem conclusos com brevidade. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), JOAQUIM CLEMENTE NETO (OAB 313312/SP), FLAVIO MANOEL DOS SANTOS (OAB 315713/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), ELIZEU RICARDO DA LUZ (OAB 315705/SP), DANILO MUNIZ PONTES (OAB 317304/SP), DANILO MUNIZ PONTES (OAB 317304/SP), RODRIGO DUSSO PEROSSI (OAB 317235/SP), LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), GUILHERME CARDOSO (OAB 109076/MG), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), RAFAEL BORELLI (OAB 303036/SP), OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY (OAB 305874/SP), WAGNER JENNY (OAB 307456/SP), ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA (OAB 307202/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER (OAB 119157/RJ), RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), ALEXANDRE DALLA VECHIA (OAB 27170/PR), JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO (OAB 15211/PR), JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO (OAB 15211/PR), MARCOS CESAR RAMPAZZO FILHO (OAB 63832/PR), MARCOS CESAR RAMPAZZO FILHO (OAB 63832/PR), ALETHEIA BRUSCHI DE NADAI (OAB 371496/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN (OAB 378882/SP), RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ALEXANDRE VICTOR DA SILVA (OAB 368515/SP), INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES (OAB 368613/SP), LUIS GUSTAVO VEDOVATO (OAB 366547/SP), TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS (OAB 363104/SP), ELIAS DE BARROS MARINS (OAB 157130/RJ), MIRELLY CERQUEIRA S. SANTOS (OAB 51605/BA), MIRELLY CERQUEIRA S. SANTOS (OAB 51605/BA), JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (OAB 121357/RJ), JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (OAB 121357/RJ), HELDER LOPES GIBARA (OAB 19299/BA), HELDER LOPES GIBARA (OAB 19299/BA), CHARLES MOREIRA SOBRINHO JUNIOR (OAB 152618/RJ), FILIPE ALVES DA MOTA (OAB 22945/PR), MICHEL GEORGES ARAPIS JUNIOR (OAB 196642/RJ), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THASMY RITA CAMPOS (OAB 389377/SP), SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO (OAB 393460/SP), LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (OAB 97689/RJ), GUSTAVO SOUZA E SILVA (OAB 42077/GO), PEDRO DE ALENCAR MACHADO (OAB 124042/RJ), TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE (OAB 386758/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOSÉ NAZARENO GOULART (OAB 10075/PR), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA PENTEADO CAVALHEIRO (OAB 333819/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA PENTEADO CAVALHEIRO (OAB 333819/SP), CARLOS SILVA BARISON (OAB 333204/SP), CARLOS SILVA BARISON (OAB 333204/SP), IDELAINE CASTILHO DE CAMPOS SILVA (OAB 333033/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG), DANIELA MARIA SILVA VITALE HERNANDES (OAB 327662/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS (OAB 361567/SP), THIAGO PEREZ MOREIRA (OAB 14782/ES), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), WALTER BARCELLOS DUQUE (OAB 127679/RJ), VINÍCIUS DUARTE MARTINS (OAB 352508/SP), DOMINGOS SAVIO CAVALCANTE GODIM (OAB 14527/PA), DOMINGOS SAVIO CAVALCANTE GODIM (OAB 14527/PA), EDSON SILVA DA COSTA (OAB 37790/PR), EDSON SILVA DA COSTA (OAB 37790/PR), EDSON SILVA DA COSTA (OAB 37790/PR), LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 532727/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), JULIANA RAMALHO TAVARES (OAB 145304/RJ), JANES KELLY PALMEIRA RODRIGUES (OAB 345014/SP), ALESSANDRA ALVES BARBOSA (OAB 344380/SP), ALESSANDRA ALVES BARBOSA (OAB 344380/SP), LEONARDO LINDROTH DE PAIVA (OAB 66073/PR), BRUNO AFONSO CRUZ (OAB 96480/MG), DÉBORA DE SANTANA CERQUEIRA (OAB 31176/BA), MIRELLY CERQUEIRA S. SANTOS (OAB 51605/BA), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), GLAUCIA SOUZA BRANDÃO (OAB 204298/SP), FABRIZIO FREITAS CALIXTO (OAB 203784/SP), LETICIA PAES SEGATO (OAB 201425/SP), PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 200269/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP), ERIC CORONADO RAMOS (OAB 204425/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), NELTON TORCANI PELLIZZONI (OAB 183923/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (OAB 165556/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA CURSINO DOS SANTOS (OAB 224027/SP), THALES URBANO FILHO (OAB 223219/SP), THALES URBANO FILHO (OAB 223219/SP), IVAN FERNANDES NERIS (OAB 222754/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), RAYANE JAMACARÚ CARRIÃO ZORZETE (OAB 212326/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), VINICIUS FERREIRA CARVALHO (OAB 207369/SP), FABRICIO DE CARVALHO CLETO (OAB 205875/SP), CARLOS HENRIQUE CHAVES BRUNO (OAB 228323/SP), YEDA PONCE FREIRE MAIA (OAB 130033/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), DANIEL WOLLENVEBER (OAB 141209/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 135878/SP), MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ (OAB 134324/SP), ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), LUCIENE GONCALVES (OAB 133649/SP), APARECIDA DENISE PEREIRA HEBLING (OAB 133626/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), LUIZ CARLOS GOMES (OAB 105416/SP), EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), PAULO DE TOLEDO RIBEIRO (OAB 164256/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO (OAB 159346/SP), MARCO HENRIQUE LEMOS (OAB 159261/SP), JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO (OAB 157882/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), TATIANA BOEMER (OAB 149816/SP), TATIANA BOEMER (OAB 149816/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP), GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB 75970/RJ), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), ANDRE SANTANA NAVARRO (OAB 300043/SP), BRUNO NINO GUALDA REGADO (OAB 297090/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOSÉ AUGUSTO FERREIRA (OAB 290269/SP), ANDRESSA ALCANTARA DENEGRI DE MENEZES (OAB 288674/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB 300259/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP), RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP), ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA (OAB 251796/SP), THAYS CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS (OAB 251382/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), CLODOALDO PUBLIO FERREIRA (OAB 244594/SP), RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP), RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP), RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP), IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP), HENRIQUE PEREZ ESTEVES (OAB 235827/SP), MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO (OAB 234745/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), RICARDO VASCONCELLOS OLIVEIRA (OAB 284040/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), MICHAEL DELLA TORRE NETO (OAB 282674/SP), MICHAEL DELLA TORRE NETO (OAB 282674/SP), MICHAEL DELLA TORRE NETO (OAB 282674/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO JUNIOR (OAB 281863/SP), YEDA FELIX AIRES (OAB 281968/SP), DENISE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (OAB 253244/SP), LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI (OAB 272696/SP), JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), ANGELA PATRÍCIO MULLER ROMITI (OAB 257584/SP), VICENTE APARECIDO LOPES DA SILVA (OAB 258874/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP), TEREZINHA NAZELY DE LIMA SILVA (OAB 50136/SP), MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP), GEORGIA DE OLIVEIRA ALBERNAZ DIAS (OAB 221071/RJ), HAILTON SANTOS OLIVEIRA (OAB 20538/PA), ELAINA SIROTHEAU DE SOUSA (OAB 27049/PA), CARLENILSON ANTONIO DE SOUSA SANTANA (OAB 10239/PA), IDIALIA LUNIA BARBOSA (OAB 157918/MG), ERNESTO BACCHERINI JÚNIOR (OAB 121866/RJ), HAILTON SANTOS OLIVEIRA (OAB 20538/PA), HAILTON SANTOS OLIVEIRA (OAB 20538/PA), HAILTON SANTOS OLIVEIRA (OAB 20538/PA), SARA DENISE SOARES DA CRUZ (OAB 186481/MG), THAMIRES DE OLIVEIRA VELOSO FREITAS CAMARGO (OAB 43507/GO), NEUSA MARIA BRITO JESUS (OAB 73171/BA), RODRIGO MACHADO LAMAS DE OLIVEIRA (OAB 177074/RJ), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), FERNANDA DE CARVALHO SERRA (OAB 135757/RJ), FELIPE BRUNO CARVALHO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 169363/MG), VANESSA CRISLEY GOMES PEREIRA (OAB 8865/O/MT), BRUNA DAYANNE DA SILVA TAVARES DIAS (OAB 34783/PA), KAYO FERNANDO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 30187/PA), JACKSON ALDIR OLIVEIRA (OAB 41176/BA), FILIPE SOARES ROCHA (OAB 17599/ES), JULIANA BATISTA DA SILVA (OAB 132137/RJ), KAYO FERNANDO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 30187/PA), KAYO FERNANDO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 30187/PA), KAYO FERNANDO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 30187/PA), KAYO FERNANDO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 30187/PA), NELSON A´DSON ALMEIDA DO AMARAL (OAB 752A/AP), MARCIO NERY PINTO DOS SANTOS (OAB 226894/RJ), CARLOS LUIZ PERSUHN (OAB 23748/SC), FRANCISCO ANTONIO VARGAS GARCIA (OAB 31630/RS), FRANCISCO ANTONIO VARGAS GARCIA (OAB 31630/RS), FRANCISCO ANTONIO VARGAS GARCIA (OAB 31630/RS), CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (OAB 89836/RJ), VANIA MARQUES DA COSTA RODRIGUES DINIZ (OAB 9518/GO), ANDERSON LUIS FERNANDES (OAB 108906/PR), ELVIS ANTONIO COSTA (OAB 97552/MG), ALEXANDRE LUIZ CORDEIRO (OAB 224496/RJ), ALEXANDRE LUIZ CORDEIRO (OAB 224496/RJ), ALEXANDRE LUIZ CORDEIRO (OAB 224496/RJ), ALEXANDRE LUIZ CORDEIRO (OAB 224496/RJ), ALEXANDRE LUIZ CORDEIRO (OAB 224496/RJ), THIAGO AURELIO LOMAS VERDIN (OAB 113325/MG), ELISSANDRA LIMA SILVA (OAB 33059/PA), ALEXANDRE LUIZ CORDEIRO (OAB 224496/RJ), LILIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 34114/PA), JACIARA PEREIRA BARRETO (OAB 221035/MG), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), ALEXSANDRO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 4448/AP), ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA (OAB 9013/PA), MARIA JÚLIA GOBO JORGE (OAB 51624/SC), ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (OAB 132741/RJ), ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA (OAB 9013/PA), ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA (OAB 9013/PA), ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA (OAB 9013/PA), ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA (OAB 9013/PA), ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA (OAB 9013/PA), FERNANDA CRISTINA BRANDAO SILVA CAMARGO MALVEZZI (OAB 16013O/MT), ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA (OAB 9013/PA), ROGERIO LUIZ TEIXEIRA PEDRO (OAB 162767/RJ), ROGERIO LUIZ TEIXEIRA PEDRO (OAB 162767/RJ), GUSTAVO BATISTA PINTO (OAB 32988/PA), RODRIGO RIZZI (OAB 11811/PA), RODRIGO RIZZI (OAB 11811/PA), ROBSON DAMASCENO DA ROCHA (OAB 130138/MG), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), GEOVANE OLIVEIRA GOMES (OAB 26556/PA), SINECLAUDIA PEREIRA CUTRIM DE JESUS (OAB 207802/RJ), JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO REINOSO (OAB 154149/RJ), JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO REINOSO (OAB 154149/RJ), GISLENE SOUSA GOBBO (OAB 232664/MG), JANSEN DE PINHO E SILVA (OAB 29867/O/MT), JACQUELINE DA SILVA AVELINO SUHETT (OAB 216492/RJ), LEONARDO LUÍS SANTOS DA SILVA (OAB 58308/SC), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), GEOVANE OLIVEIRA GOMES (OAB 26556/PA), JÚLIO CESAR FERNANDES LOURINHO (OAB 29321/PA), RENATA MILENE SILVA PANTOJA (OAB 7330/PA), FRANCESCO ALOISE (OAB 65768/RJ), LEIDIANE SILVA MARTINS (OAB 170186/RJ), LEIDIANE SILVA MARTINS (OAB 170186/RJ), LEIDIANE SILVA MARTINS (OAB 170186/RJ), ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL (OAB 37862/PA), CRISLENE FERREIRA FARIAS (OAB 206863/RJ), ANDRE MOREIRA CANTO (OAB 19610/PA), EBENEZAIDE MONTEIRO FARIAS (OAB 35949/PA), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB 98741/MG), DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS (OAB 142151/RJ), GABRIEL ABBEHUSEN LIMA FORTES (OAB 31000/PA), GABRIEL ABBEHUSEN LIMA FORTES (OAB 31000/PA), ANTONIO ALVARO LOBO JUNIOR (OAB 45014/BA), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LEANDRO MACHADO CHEBLE (OAB 119971/RJ), LEANDRO MACHADO CHEBLE (OAB 119971/RJ), POLYANA ALVES MEDEIROS (OAB 34336/PA), EVANDRO NUNES ARAUJO (OAB 18233-B/PA), EVANDRO NUNES ARAUJO (OAB 18233-B/PA), JOÃO PAULO DOS SANTOS CLETO (OAB 29363/ES), DANIEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 19883/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER (OAB 13956/BA), JOANA ANGÉLICA TRINDADE SOARES (OAB 60752/BA), NESTIR ANTONIO ROHDE (OAB 87868/PR), NESTIR ANTONIO ROHDE (OAB 87868/PR), NESTIR ANTONIO ROHDE (OAB 87868/PR), NATALIA RIBEIRO GOMES (OAB 31034/PA), FERNANDA FERREIRA DE ABREU (OAB 137636/MG), ÉRICA MARIA DO MAR PIMENTEL (OAB 21530/PA), ALEXANDRE PACHECO QUIDA (OAB 15376/MT), ILDETE RAIMUNDA DA SILVA (OAB 28216/PA), GILDERSON BARROS VIEIRA (OAB 59876/BA), MIRNA MARIA RODRIGUES CORREA (OAB 21953/PA), ALEXANDRE PACHECO QUIDA (OAB 15376/MT), ALEXANDRE PACHECO QUIDA (OAB 15376/MT), ALEXANDRE PACHECO QUIDA (OAB 15376/MT), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), ALEXANDRE PACHECO QUIDA (OAB 15376/MT), EDUARDO DE SOUSA NAGAISHI (OAB 14340/PA), ANDRE FREIRE SILVA (OAB 32129/BA), ANDRE FREIRE SILVA (OAB 32129/BA), ANDRE FREIRE SILVA (OAB 32129/BA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), MIRELLY CERQUEIRA S. SANTOS (OAB 51605/BA), MARCELO FERNANDES DA ROCHA (OAB 423985/SP), MAURICIO TERCIOTTI (OAB 130273/RJ), BIANCA CASTELLO NOVAES (OAB 428560/SP), CHARLES DE MIRANDA (OAB 172331/RJ), THIAGO SALVADOR DA SILVA (OAB 182675/RJ), CLARISSE KAIRIS SAMPAIO CORREA (OAB 158713/RJ), DAVID DRUMOND (OAB 39748/GO), MARCELO MARCHON LEAO (OAB 174134/RJ), DANIELLE DE MELLO SILVA MAIA (OAB 177205/RJ), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), CYNTHIA MARIA DA SILVA LEMOS (OAB 206775/RJ), CYNTHIA MARIA DA SILVA LEMOS (OAB 206775/RJ), ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO (OAB 418447/SP), ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO (OAB 418447/SP), MONIQUE SIVALLI MELLO (OAB 417821/SP), ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (OAB 118908/RJ), MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA (OAB 447633/SP), VANESSA FIAUX DA SILVA (OAB 124869/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB 227427/RJ), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), TIPHANY CRISTIANE BATISTA MOREIRA SOARES (OAB 151729/MG), MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA (OAB 447633/SP), MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA (OAB 447633/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA (OAB 447633/SP), MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA (OAB 447633/SP), MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA (OAB 447633/SP), MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA (OAB 447633/SP), MAURI CÉSAR MACHADO (OAB 174818/SP), LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (OAB 224256/RJ), GABRIELLA MAIA MORAES SALES (OAB 47066/BA), VANESSA FIAUX DA SILVA (OAB 124869/RJ), TÂNIA ARAÚJO (OAB 67041/MG), AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI (OAB 415064/SP), RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 10801/PA), RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 10801/PA), RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 10801/PA), CARLOS HENRIQUE ANGELO PASSOS (OAB 148874/MG), MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), DIEGO RABELLO NEVES (OAB 165249/RJ), ROSEMÉRI SIMON BERNARDI (OAB 36655/PR), ISABELA CARDOSO (OAB 409127/SP), ANDRE KASHIWAKURA (OAB 407704/SP), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), NATÁLIA LUANE CUNHA LEITE (OAB 406954/SP), LETICIA MIRELLI FALEIRO E SILVA (OAB 120270/MG), MIRELLY CERQUEIRA S. SANTOS (OAB 51605/BA), JOELMA FERREIRA DE JESUS (OAB 417126/SP), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOELMA FERREIRA DE JESUS (OAB 417126/SP), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), DIEGO RABELLO NEVES (OAB 165249/RJ), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), ARIANY SORAYA DE JESUS ALVES (OAB 415559/SP), VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO (OAB 20823/PA), DIEGO RABELLO NEVES (OAB 165249/RJ), DIEGO RABELLO NEVES (OAB 165249/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), HUMBERTO CAETANO (OAB 498048/SP), HUMBERTO CAETANO (OAB 498048/SP), HUMBERTO CAETANO (OAB 498048/SP), ROBSON OCHIAI PADILHA (OAB 34642PR/), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), VLADIMIR PONCE DE MELO (OAB 495058/SP), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), EVANDO DO MAR COSTA (OAB 22848/PA), MARIA TERESA VALIM COELHO (OAB 81543/PR), SERGIO DORNELAS DA SILVA SOUZA (OAB 204786/RJ), MARCELLO GONÇALVES FREIRE (OAB 9477/ES), MATHEUS DE FRANCISCO LAZARIM (OAB 21161B/MS), HELENA ACKER CAETANO (OAB 230206/RJ), DANIEL PETROLA SABOYA (OAB 27333/PA), DANIEL PETROLA SABOYA (OAB 27333/PA), GERSON DOS SANTOS (OAB 164311/RJ), PATRICIA PEREIRA MOREIRA (OAB 43336/DF), CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO (OAB 57955/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), CAROLINA COUTO KAMACHE (OAB 174754/RJ), LARISSA DA SILVA PEREIRA (OAB 225098/RJ), MARCELO MEDEIROS (OAB 449521/SP), MARCO ANTONIO MARI (OAB 449243/SP), VLADIMIR PONCE DE MELO (OAB 495058/SP), CAYQUE DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 479598/SP), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), CINTHIA DA SILVA PEREIRA (OAB 166950/MG), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 246618/SP), IGOR ANCORA DA LUZ COELHO (OAB 142575/RJ), JOÃO PAULO OLIVEIRA DE PAIVA (OAB 37041/GO), THIEGO JOSE BARBOSA MALHEIROS (OAB 24895/PA), JEFFERSON SILVA GUIMARAES (OAB 107149/MG), LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA (OAB 41665/GO), MARIENE QUEIROZ PEREIRA (OAB 41887/GO), MARIENE QUEIROZ PEREIRA (OAB 41887/GO), MARIENE QUEIROZ PEREIRA (OAB 41887/GO), MARIENE QUEIROZ PEREIRA (OAB 41887/GO), MARIENE QUEIROZ PEREIRA (OAB 41887/GO), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2165522-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alexandra Flavia Perisonoto (Espólio) - Agravado: Aroeira Imóveis Ltda - Interessado: S P Com Sistema Perissonoto de Comunicaçao Ltda - Agravante: Jacy Perissinoto (Inventariante) - Interesdo.: Mokoka Participações Ltda - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento (fls. 01/12) interposto pelo executado contra r. decisão (fls. 586/588, autos originários) proferida nos autos de cumprimento de sentença ajuizado por AROEIRA IMÓVEIS LTDA contra ALETHEA PARTICIPAÇÕES LTDA e ESPÓLIO DE ALEXANDRA FLÁVIA PERISSINOTO (processo nº 0109295-46.2012.8.26.0100 autos originários), que reconheceu a prática de fraude à execução e declarou ineficaz a transmissão de bens realizada por meio de Escritura de Inventário dos Bens Deixados pelo Falecimento Alexandra Flavia Perissinoto (fls. 540/547, autos originários) em relação à exequente agravada. O agravante aduz, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para caracterização de fraude à execução, inclusive diante da cronologia fática observada para a realização da transferência patrimonial realizada e a constituição dos créditos executados, pleiteando efeito suspensivo ao presente recurso. Recurso tempestivo e preparado. Pois bem. Não estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo neste agravo de instrumento (art. 1.019, I, CPC). Com efeito, observa-se que a probabilidade do direito não se identifica, na hipótese dos autos, diante da norma do art. 792, IV e § 3º, do CPC, mesmo diante da jurisprudência firmada pelo C. STJ no enunciado de sua Súmula nº 375 e no Tema Repetitivo nº 243. O tema, aliás, já foi parcialmente enfrentado por este Juízo quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2336550-47.2024.8.26.0000, interposto no âmbito de inciden
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2165522-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alexandra Flavia Perisonoto (Espólio) - Agravado: Aroeira Imóveis Ltda - Interessado: S P Com Sistema Perissonoto de Comunicaçao Ltda - Agravante: Jacy Perissinoto (Inventariante) - Interesdo.: Mokoka Participações Ltda - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento (fls. 01/12) interposto pelo executado contra r. decisão (fls. 586/588, autos originários) proferida nos autos de cumprimento de sentença ajuizado por AROEIRA IMÓVEIS LTDA contra ALETHEA PARTICIPAÇÕES LTDA e ESPÓLIO DE ALEXANDRA FLÁVIA PERISSINOTO (processo nº 0109295-46.2012.8.26.0100 autos originários), que reconheceu a prática de fraude à execução e declarou ineficaz a transmissão de bens realizada por meio de Escritura de Inventário dos Bens Deixados pelo Falecimento Alexandra Flavia Perissinoto (fls. 540/547, autos originários) em relação à exequente agravada. O agravante aduz, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para caracterização de fraude à execução, inclusive diante da cronologia fática observada para a realização da transferência patrimonial realizada e a constituição dos créditos executados, pleiteando efeito suspensivo ao presente recurso. Recurso tempestivo e preparado. Pois bem. Não estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo neste agravo de instrumento (art. 1.019, I, CPC). Com efeito, observa-se que a probabilidade do direito não se identifica, na hipótese dos autos, diante da norma do art. 792, IV e § 3º, do CPC, mesmo diante da jurisprudência firmada pelo C. STJ no enunciado de sua Súmula nº 375 e no Tema Repetitivo nº 243. O tema, aliás, já foi parcialmente enfrentado por este Juízo quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2336550-47.2024.8.26.0000, interposto no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, indefiro o efeito suspensivo pretendido e recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Intime-se o agravado, para que apresente contraminuta no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Thiago Phillip Leite (OAB: 414962/SP) - Mauri Cesar Machado (OAB: 174818/SP) - Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB: 178403/SP) - 5º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008450-08.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Espólio de Lygia Maria Roggero de Carvalho - - João Carmino Roggero Bomfim de Carvalho - - José Augusto Roggero Bonfim de Carvalho - - Viviana Maria Roggero Bomfim de Carvalho - - Mariana Roggero Bomfim de Carvalho - - Espólio de Arthur Horacio de Carvalho - IBDE - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Empresarial - Vista dos autos ao Exequente: manifestar-se, em 05 dias, quanto ao prosseguimento do feito sob pena de arquivamento. - ADV: JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ (OAB 156400/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP), JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ (OAB 156400/SP), JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ (OAB 156400/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP), JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ (OAB 156400/SP), JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ (OAB 156400/SP), JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ (OAB 156400/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0036540-98.2016.8.26.0224 (processo principal 0076025-81.2011.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Espólio de Manuel Beloso Pazos - - Espólio de Erundina Garcia Guimil - Industria e Comercio de Maquinas Texteis Ribeirinho Ltda - - Waltency Cardoso Nery - - Francismary Aparecida Santiago Cardoso - Ciência às partes do leilão negativo de fls. 1231/1232. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias úteis. No silêncio os autos serão extintos. Intimem-se. - ADV: MARCOS PAULO DELGADO (OAB 359926/SP), CLAUDIA HELENA LACERDA DE MATOS (OAB 279523/SP), RENATO CARLOS PRATES ARAUJO FERREIRA (OAB 265479/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP)
Página 1 de 6 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta