Mildre Luci Dos Santos Campana

Processos do Advogado

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2. Processo 10041874420258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004187-44.2025.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Alimentos - C.O.P.M. - F.D.P.M. - Vistos. O pedido formulado pelo executado em fls. 41/44 visando àsuspensão dos descontos da pensão alimentícia de sua folha de pagamento, sob o fundamento de queexerce a guarda de fato do filho, merece acolhimento. Com vista aos autos de nº 1001875-95.2025.8.26.0362, que tramita pela E. 3ª Vara Cível, especialmente à defesa lá apresentada pela representante do exequente, inferem-se evidências de que a guarda fática está sendo exercida pelo genitor. No caso em tela, a documentação apresentada demonstra, em cognição sumária, que o executado arca com os cuidados e despesas do filho, o que justifica, ao menos em sede de tutela provisória, asuspensão dos descontos em sua folha de pagamento. DEFIRO o pedido de tutela de urgênciaparadeterminar a imediata suspensão dos descontos referentes à pensão alimentíciadiretamente na folha de pagamento do executado, até ulterior deliberação deste juízo. Servirá a presente decisão de oficio à empregadora para quecesse os descontos mensais, sob pena de responsabilidade. Deverá o executado encaminhar a presente decisão a sua empregadora. No mais, deverá o exequente manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias conforme disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º, do mesmo artigo, expedindo-se carta de intimação para intimação da parte autora para dar andamento no feito no prazo de cinco (05) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito por abandono da causa. Int. - ADV: DULCE DE PAIVA LEOFORTE (OAB 140313/SP), MILDRE LUCI DOS SANTOS CAMPANA (OAB 174585/SP)
3. Processo 10052890420258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005289-04.2025.8.26.0362 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.L.B. - Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes as fls. 1/3 e 17 e nos termos do artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes. Pedido de homologação de acordo é incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado. Esta sentença, devidamente acompanhadadecópia da certidão de casamento e da certidãodetrânsito em julgado,servirácomomandado deaverbação ao CartóriodeRegistro Civil da comarca de Mogi Guaçu-SP, devendo a parte autora encaminhar a ordem, para que proceda à margem do assentodecasamento dos requerentes a necessária averbação informando que não há bens a serem partilhados e que não houve alteração de nome no momento do matrimônio. Oportunamente, emitidas as comunicações e os ofícios necessários e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MILDRE LUCI DOS SANTOS CAMPANA (OAB 174585/SP)
4. Processo 40003919120258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000391-91.2025.8.26.0362 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Guaçu na data de 23/06/2025.
5. Processo 10025826320258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002582-63.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dondoca Boutique Ltda - Manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, sobre a certidão negativa lançada pelo Oficial de Justiça às fls. 67. - ADV: MILDRE LUCI DOS SANTOS CAMPANA (OAB 174585/SP)
6. Processo 10025826320258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002582-63.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dondoca Boutique Ltda - Manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, sobre a certidão negativa lançada pelo Oficial de Justiça às fls. 67. - ADV: MILDRE LUCI DOS SANTOS CAMPANA (OAB 174585/SP)
7. Processo 10041874420258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004187-44.2025.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Alimentos - C.O.P.M. - F.D.P.M. - Vistos, Por ora, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação no tocante ao pleito destinado à revogação da tutela antecipada e do que consta às fls. 51. Após, tornem-me conclusos para deliberação. - ADV: MILDRE LUCI DOS SANTOS CAMPANA (OAB 174585/SP), DULCE DE PAIVA LEOFORTE (OAB 140313/SP)
8. Processo 10049001920258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004900-19.2025.8.26.0362 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - R.A.S. - Vistos. Recebo o pedido inicial. Expeça-se e publique-se o edital para divulgação a terceiros da pretendida alteração de bens, com prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital, nos termos do artigo 734, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do edital, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MILDRE LUCI DOS SANTOS CAMPANA (OAB 174585/SP)