Rodrigo Chamas

Processos do Advogado

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2. Processo 00043987320214036324
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004398-73.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FERNANDO AZEVEDO COELHO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CHAMAS - SP174375 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Pretp, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00497399820218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049739-98.2021.8.26.0100 (processo principal 1125658-81.2018.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brazil e outro - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - (Republicação) Fl. 6222: última decisão. Fls. 6223-6226 (relatório dos bens localizados pela CAS): ciência aos interessados. Fl. 6253 (AJ ): ciente do encaminhamento do ofício ao BB. Fls. 6255-6258 (AJ apresenta prestação de contas referente ao período de 01 a 30 de abril; requer a expedição de MLEs aos prestadores de serviços e de reembolso de despesas): ciência aos credores e interessados. Expeçam-se os MLEs para pagamento dos prestadores de serviço (TIVIT, BPO Innova e Arktec), conforme formulários às fls. 6273-6277 e 6281. Expeçam-se, ainda, os MLEs para reembolso das despesas incorridas pela AJ (formulários às fls. 5938, 5951, 6040, 6045 e 6281). Ao cartório. Int. - ADV: RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA (OAB 411824/SP), LUCAS VINICIUS DE SOUZA PEREIRA (OAB 411881/SP), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), LUCAS VINICIUS DE SOUZA PEREIRA (OAB 411881/SP), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA (OAB 91788/RS), ESTHER COIVO CABRAL E SILVA (OAB 409067/SP), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), LUCAS VINICIUS DE SOUZA PEREIRA (OAB 411881/SP), VIVIANE VIEIRA CORDEIRO DA SILVA (OAB 412331/SP), VIVIANE VIEIRA CORDEIRO DA SILVA (OAB 412331/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 184064/RJ), RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI (OAB 413706/SP), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 414488/SP), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 414488/SP), BRUNO ROCHA OLIVEIRA (OAB 407170/SP), KARINA MOURA CRUZ (OAB 39000/PE), ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 139739/RJ), ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 139739/RJ), BRUNO ROCHA OLIVEIRA (OAB 407170/SP), HEITOR DAIBERT MARTINELLI ALMEIDA (OAB 407793/SP), SILVANA PEREIRA KAWAKAMI (OAB 407431/SP), RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA (OAB 43661/DF), RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA (OAB 43661/DF), CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI (OAB 81731/RS), CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI (OAB 81731/RS), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), RODRIGO KALACHE MORA (OAB 89063/PR), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), YHAN BATISTA DOS SANTOS (OAB 408819/SP), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), REYNALDO TAVARES PESSANHA (OAB 67354/RJ), KÁTHYA SOUZA FALCÃO DA SILVA (OAB 12689/BA), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 41766/PR), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP), JAQUELINE CRISTINE DE MORAES MARIANO (OAB 419110/SP), KÁTHYA SOUZA FALCÃO DA SILVA (OAB 12689/BA), PATRICIA FRANCA MACEDO (OAB 216715/RJ), CLÉA RODRIGUES VALADARES (OAB 12217/MS), JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA (OAB 33717/CE), ANA CELIA GOMES DA SILVA (OAB 418202/SP), LUIZ OTÁVIO FREITAS BARBOSA DA CUNHA (OAB 418124/SP), SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI (OAB 417857/SP), ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE (OAB 27739/BA), JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB 47112/RJ), JORGE LUIZ AMADO MARTINS (OAB 155430/RJ), JORGE LUIZ AMADO MARTINS (OAB 155430/RJ), MOHARA COIMBRA DO NASCIMENTO DE SÁ PEREIRA (OAB 421808/SP), FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS (OAB 160565/RJ), STEPHANIE SACRAMENTO MOTA (OAB 9881/SE), JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB 47112/RJ), JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB 47112/RJ), EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (OAB 155503/RJ), ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (OAB 155503/RJ), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 414488/SP), IVANE ALVES (OAB 41788/PE), LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA (OAB 22107/MT), LUCAS LEITE MARQUES (OAB 415648/SP), JOSE LUDGERO DE CASTRO PEREIRA (OAB 13777/SC), VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 120646/RJ), RODRIGO SAFFI DIAS DE CASTRO (OAB 33197/SC), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), NEVES TEODORO REZENDE DE SOUSA (OAB 28373/GO), VIKTOR BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB 48029/GO), VANIA SIQUEIRA GIRAO (OAB 179124/RJ), VANESSA DE OLIVEIRA (OAB 23502/SC), VANESSA DE OLIVEIRA (OAB 23502/SC), VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (OAB 296/MS), KESLEY SEYSSEL DE MELO RODRIGUES (OAB 98501/MG), VITOR DE ABREU FALCONERY (OAB 47156/BA), VITOR DE ABREU FALCONERY (OAB 47156/BA), CAMILA VOGEL DOS SANTOS (OAB 45624/SC), VIKTOR BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB 48029/GO), VIKTOR BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB 48029/GO), JORGE LUIZ AMADO MARTINS (OAB 155430/RJ), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), MICHELE CLAUMANN PEREIRA (OAB 34358/SC), DANIEL GARZEDIN ALMEIDA (OAB 519264/SP), DANIEL GARZEDIN ALMEIDA (OAB 519264/SP), PHILIPPE MACHADO GOMES (OAB 49994/BA), PAULA PEREIRA PIRES (OAB 8448/BA), AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS), AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR (OAB 80335/PR), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), ANTONIO HENRIQUE M. 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4. Processo 08201845820228190004
   Tribunal: TJRJ | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0820184-58.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONINA VIEIRA PINTO DE ABREU RÉU: BANCO PAN S.A 1) O feito já se encontra sentenciado. Assim, HOMOLOGO, por decisão, o acordo acostado ao índice 207831449, com exceção da cláusula relativa às custas e às despesas processuais eis que deverá prevalecer a condenação estabelecida na sentença já que não podem as partes dispor de verba que não lhes pertence. 2) Intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários do perito, conforme requerido, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no §1º do art. 523 do CPC. SÃO GONÇALO, 11 de julho de 2025. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular
5. Processo 10006262920218260531
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000626-29.2021.8.26.0531 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Agropecuaria Terras Novas S/A - - Virgolino de Oliveira Filho - - Carmen Aparecida Ruete de Oliveira - - Carmen Ruete de Oliveira - - R O Serviços Agrícolas S A. - - Virgolino de Oliveira Bioenergia Ltda - - Agropecuária Terras Novas S/A - - Virgolino de Oliveira S.a - Açucar e Alcool S/A - - Açucareira Vigolino de Oliveira S.a - - Açucareira Virgolino de Oliveira S/A - - Virgolino de Oliveira Empreendimentos Imobiliários S.a - - Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Sa - - Agropecuaria Nossa Senhora do Carmo S/A - - Virgolino de Oliveira S.a. - Açúcar e Álcool - R4c Empresarial R4c Assessoria Empresarial Ltda - Hariel Sampaio Bosso e outros - - UMB BANK N.A. e outros - - Luiz Carlos dos Santos - - José Batistela - - Jefferson Vieira Braz - - LUCIANA AYUSSO - - João Carlos Penariol - - José Oswaldo Colombo Junior - - Cleber Ricardo da Silva - - Pirasa Veiculos Ltda - - Fernando Anisio dos Santos Ramos - - Graziely da Silva Miatello - - AMARILDO FERREIRA RODRIGUES - - Helena Santos Santana Pereira - - Ellen D'livia Carvalho Pavan - - WEG Equipamentos Elétricos S/A - - Maikon Tiago Alves Gadelha - Me - - Rosana Cunha da Silva - - Rafael Felix Bonfim - - Adriano Aparecido Aliberti - - Dinaldo Pinto da Costa - - LUÍS EDUARDO MACHADO - - Michel Henrique Guimarães - - Aparecido Wanderley Legramandi - - Everaldo Pompilio de Matos - - Aparecido Donizeti da Silva Pinto - - Toshico Maeda - - Leandro de Almeida Silva - - Idevaldo Pessuti - - Clovis Reis Ferreira - - Rafael Lisboa - - Leonardo Magalhaes - - Ten Machines Serviços Agrícolas Ltda Epp - - José Luis Moraes Ribeiro - - Cássia dos Santos Bongarti - - Murilo Baruque Marazzi - - Milene Cataruci de Almeida Capobianco - - D L G Automacao Industrial Ltda - - Claudio Vinicius Costa - - Sumaq Locação de Guindastes e Transportes Especiais Ltda - - Sindicato Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios de Jaboticabal - - Matheus de Almeida Alves - - Sindicato Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios de Jaboticabal - - GILDERLON OLIVEIRA SANTOS - - Guilherme Augusto da Conceição Santos - - Ercilia Gaspani Emerich - - Valdomiro Rodrigues Santana Filho - - Data Equipamentos de Segurança Ltda - - Gelvis Hilton Gandini - - Gustavo Rodrigo Picolin - - Tereza Felix de Amaro da Silva - - Irineu de Freitas Branco Junior - - Davi Lucas Bianchini - - Gilberto dos Santos - - Erisvan dos Santos Lira - - Benedito de Jesus dos Santos - - Ronielson da Silva Santos - - SUPORTE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA. - - Kaio Henrique Frazão Mendes Sales - - Valmir Santos de Jesus - - Raphael Gustavo dos Santos - - TAB - Serviços de Terraplanagem Eireli - - Usina Açucareira Ester S.A - - Liliane Paula de Castilho - - BRUNO FREITAS - - Lúcia Aparecida Gouveia Olhê Blanck - - Jose Marcos Bevolo - - Pera Transportes Ltda - - Genilson Ribeiro de Jesus - - Ronaldo Nogueira de Sá - - ALEX SANTOS DA SILVA - - Alexandre Izidoro dos Santos Viais - - Adriano Felix da Silva - - Railton Lima Borges - - Flávio Vaz Olmedo - - Jayme Manoel da Silva Filho - - Luciano Antonio de Freitas Mendonça - - Jospe Antonio Domingos - - DEBORAH MARIA MAZIN TROSDOLFO - - Jaime Pimentel - - Sebastião Correa da Silva - - Thiago de Souza - - Nayara Alonso de Mendonça - - Jean Carlo Giugiolli - - Silvana Aparecida Goulart - - ADARLEI NOGUEIRA - - Benedito Donizeti Galhardi - - Gad Ii Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados - - Lucas de Almeida Terra - - Jorge Mendes Filho - - Cláudia Regina da Silva - - Antonio Elzio Vetorazzo - - Auto Truck Artibale Transportes - - Lucas Marciano Orique - - João Vitor de Paula - - Francisco Veras de Sousa - - Lavinio Cesar do Amaral - - Wagner Antonio da Silva - - Rodrigo Luis Francisco - - Plantares Participações Ltda - - Maria Aparecida Thome Menezes - - Valdir Roldão - - Aparecido Bento Nogueira - - Thales Henrique Castilho - - Daniela Tamires Mendonça de Freitas - - Camila Silva Dias Garcia - - Fabiano Nonato - - Leo Borges Mendes - - Luciano Oliveira Albuquerque - - Ana Maria Arantes Kassis - - Mairto Getúlio Turin - - RICARDO FRANCISCO - - Ezilda Teixeira Passarini - - OSWALDO DADONA - - Neusa Moreira Duarte - - Lucas Roque Bispo - - Anelice Vieira dos Santos - - RODRIGO APARECIDO RIBEIRO DIAS - - Thaina Alessandra Almeida Demiciano - - Ponciana Zancaner Telles - - Francisco de Assis da Silva - - Roberto Martins Coelho - - Luciano Ferreira de Carvalho - - LUIZ APARECIDO VIALLI - - Helielthon Honorato Manganeli - - Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba - Afocapi - - MANOEL DE FÁTIMA DE SOUSA RODRIGUES - - Henrique Valente Duarte da Conceição - - Simoni Elvira Geromel - - Alex G Brito & Cia Ltda - Gb Tecnica - Preditiva / Transporte - Me - - Marcelo Luis Neri - - Celiane Mendes da Silva - - Ferdinando Pescaroli - - Francisco Viudes Rodrigues - - Jobe Luv Indústria e Comércio Ltda. - - Novatrac Comércio de Peças para Tratores Ltda - - Henrique Rodrigues Ribeiro Barbosa - - SUSSUMU MAEDA - - João Carlos Bertolo - - Paulo Ricardo Uchoa Rocha Brito - - Castro e Campos - Advogados - - Vimaratur Transportes e Turismo Ltda - - Denilson de Jesus Miranda - - Valdice Ventura da Rocha - - Rogério Francisco dos Santos - - CRISTIANE NONATO DA SILVA - - Marceneide Benedita Pinheiro Brumatti - - Roberto Lisboa - - Marcelo Gomes Faim - - Maria Luiza Raphaelli Romanini - - Alessandro de Jesus Bernardo da Silva - - Edilson Amorim dos Santos - - Sonia Celeste Menezes - - BASF S/A - - Valdir Bezerra da Silva - - Lucas William Miranda Amorin - - Lindaura de Souza Sobrinho - Me - - Edison Thadeu Guerzoni - - Camila Panosso Vieira - - Marcos Antonio Coimbra Uemura - - Carla Patrícia de Oliveira Dias - - SERGIO CARDOSO DA SILVA - - Andre Luis Favoretto - - Sergio Breseghello - - Marconi Equipamentos para Laboratorios Ltda - - Vanderley Ledesma Castilho - - Esmaile Aparecida dos Santos Castilho - - Vinicius de Santana Ferreira - - Fernando Camilo Ratti - - Empiza Empilhadeiras Zapacosta Ltda - - Cristina Helena Neves - - Josiane Aparecida Bonelli da Silva - - Tiago Fernandes Cuenca - - Alliancebernstein Global High Income Fund, Inc. - - Sofia Braz de Oliveira Silva - - Rafael Jorge dos Santos - - Guilherme Fernandes Silveira - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Roberto Oliveira Alcantara - - Ariovaldo Aparecido Teixeira - - Dedetizadora e Desentupidora Ultra-rápida Catanduva Ltda Me - - Zuleica Rister Sociedade de Advogados - - Rede Recapex Pneus Ltda - - Jose Carlos Rodrigues de Souza Transportes - Me - - Pedro Luiz Martins Arruda - - Luis Felipe Fonseca da Silva - - Adolfo Morari Neto - - Jose Antonio Domingos - - José Carlos Bento - - Lucas Baldo Bueno - - Maria Inês Camacho Seron - - José Antonio Donizeti Panissolo - - Valter Luis Campanha - - ABRAHÃO CHAMAS NETO - - Geovani Gonçalves Lima - - Tiago Alexandre Vasconcelos - - Leandro Conceição Trintadade do Nascimento - - André Luiz dos Reis - - HELIO DE OLIVEIRA MELO - - Luciano Souza Martins - - WESLEY EDUARDO VAGETI - - R & R Impressos Ltda-me - - Vanderlei Donizete Moreira da Silva - - AFRÂNIO APARECIDO BERTOLDI - - Adriana Queiroz de Oliveira Raimundo - 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- Ary Floriano de Athayde Junior - - Sercamp Manutenção Em Transformadores e Disjuntores Ltda Epp - - Adauto Sinfrônio de Lima - - Genivaldo Rodrigues Pimentel - - Andreia Antônia de Souza - - Oscar Antônio Gomes - - Hermes Gaspani - - Jonas Andreoli de Carvalho - - Aloisio Tadeu Lopes - - Montefeltro Diesel Comercio de Peças e Serviços Ltda - - Maxuel Lenon Galvão - - Paulo Sérgio Sarkis de Cerqueira Dias - - Luis Henrique da Silva - - João Carlos Manfrim - - José Campanharo - - Benedito Elcio Fidelis - - Rogério Nunes Dourado - - Valdemar Rocha Cordeiro - - Maura Bernardo de Oliveira - - Leandro Barbosa Ramos - - Edgar Aparecido Nogueira - - Cassilda Benedita Momente Pereira - - Renato da Silva Lisboa - - Emanuel Augusto Simões Hernandes - - Adriano Roberto Costa - - William Sampaio Frois (Gj Equipamentos Industriais) - - José Rodrigues Pereira Filho - - Rosicler Rangel - - Heleno Rodrigues dos Santos - - Raimunda Maria Mourão Santos Araújo - - Ana Lúcia de Oliveira Becker - - Julia Valente Duarte da Conceição Scarparo - - Ab Fcp I – Mortgage Income Portfolio - - ANSELMO BARBOSA CARRASCO - - Luiz Henrique de Castilho - - Josiani Sávia dos Santos Moraes - - Jesus Cordeiro - - Moraes Mendes Bessa e Ferreira - - Valter Braguini - - Luiz Honorato da Silva - - Benedito Moreira - Citros - Me - - G.l.f. Refrigeracao Industrial Ltda - - Fernando Azevedo Bernardo - - Heverton Ferreira Mialichi - - Lucas Gomes Viudes - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X Sa - - Irineu Aparecido Salvioni - - João Luis Porta - - Rosa Lúcia G. Vieira Milani - - Marli Rodella Gonçalves - - Transportadora Pavão Ltda - - LAERCIO ALVES DA SILVA - - Mauro Adilson Rodrigues - - Lucas Alves do Nascimento - - Aelson Prates dos Santos - - Antonio Francisco de Souza - - Gleidson Alexandre Machado - - Audria Martins Tridico Junqueira - - Maria Lúcia Antenor - - H A Morandi Chagas Servicos Agricolas Me - - Patricia Izidoro Santos Viais - - José Bruno César Teixeira Batista Pinto - - Cotuca Comercio de Tubos Catanduva Ltda - Me - - Ferraz de Camargo e Matsunaga - Advogados Associados - - Fabiana Queiroz de Oliveira - - Antonio Donisete Silvério - - Janaina de Lourdes Rodrigues Martini - - Eduilso dos Santos Mendonça - - Erivonaldo Marques de Sales - - H.kakinohana e Cia Ltda Me - - Cleiton Fortunato de Melo - - Jailton Pedro dos Santos - - Emerson Aparecido José Nogueira - - DURAO COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA - - Jorge de Oliveira Sanches - - Renato Oliveira Cescon - - Alliancebernstein Securitized Assets Master Fund, L.p - - Maria Thereza da Silva Prado Godoy - - Luiz Fernando Pedroso - - Cofco International Brasil S.a - - Reginaldo Emilio Lonardi - - ERIVALDO BELARMINO AMANCIO - - Jorge Fagali Neto - - Fábio Aparecido Marques Lopes - - Murillo Augusto Leite - - Deivid Rosa dos Santos - - Rodrigo de Lima Silva - - Luma Veiga Baroli Lourenção - - Ireovaldo Camin - - Ediardis Berça Ayusso - - União Renovadora de Pneus Ltda - - Sebastiana de Lourdes Martinelli Castilho - - Vania Aparecida Bazilo - - Mateus Cordeiro de Souza - - BEATRIZ FERNANDES SILVEIRA - - THALES EDUARDO VIALLI - - Taís Topan Rottoli - - Evandro Bertaglia Silveira - - Mundial Lopes Transmissão e Manutenção Ltda Me - - Tania Cristina de Freitas Silva - - Solange Martin Galoro Alves - - Reginaldo Gregui - - Juarez Busnardo - - BEATRIZ FERNANDES SILVEIRA - - Diego Estevo da Costa - - Eliton Anjos dos Santos - - Alexandro Dantas de Matos - - Jeferson Marcelino Garcia - - Izabela Cardna Carrasco Ramos - - Regina Maria Bertolo Zupirolli - - Elielson Oliveira dos Santos - - Lucas Fabricio Aidar - - Dirceu Alves - - Leal & Oliveira Transportes Rodoviários de Itapira Ltda - - Integrated Petroleum Expertise Company - Serviços em Petróleo Ltda - - Vanderlei Aparecido Rampazo - - Eliseu Vilalba da Silva - - Paulo dos Santos Gomes - - Altair José Jamariqueli - - Júlio César de Oliveira - - João Marciano Santana - - FERNANDO BORGES DA SILVA - - Leandro Moura Falcao - - Edivan Edmundo Pereira - - VILSON STURCHIO - - Márcio José Piassi - - Laercio Pinheiro de Souza - - Cláudio Manoel dos Santos Filho - - José Reinaldo Mendes de Macedo - - Jose Airton Lisboa de Souza - - Mirella Cristina Bispo Chamas - - Matias & Reis Ltda - - Phelps Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Açucareira Vigolino de Oliveira S.A - - Fabrício Nunes da Costa - - Mauricio Baldini - - Jocimar Colione - - Alfredo Duarte da Conceição - - Antonio Osmar Feitosa Pereira - - Edson Silva Moraes - - José Jurandir da Silva Filho - - Márcio Menezes da Silva - - Alberto Jonas de Oliveira - - Airton Antonio Alves Cardoso - - Mapfre Seguros Gerais S/A - - Carlos Aparecido Modesto - - Robinson Sanches Estefano - - Recoup Serviços Ltda. - - Valmir da Silva - - Kelly Cristina Jugni - - Canicoba Sociedade Individual de Advocacia - - Edinailson Oliveira Pereira - - Pathfinder Strategic Credit Ii Lp - - Jeronimo Jose Ferreira Neto - - JULIANO QUEIROZ DE OLIVEIRA - - Vera Lúcia Ribeiro Camin - - Flávio de Farias Martins - - Hugo Renato Vinhatico de Britto - - Tratorlin Distribuidora de Peças e Serviços Eireli - - Marciel Augusto Claro - - Terezinha Viana da Silva Souza - - Ademir Alves de Godoy - - Antonio Osmar Feitosa Pereira - - Redwood Master Fund, LTD (RedWood) - - Jailton Antonio de Farias - - Lucas Felipe de Oliveira - - Naldir Balbina de Souza - - Rodolfo Danião Penariol - - Paulo Roberto Moraletti - - Antonio Baldini - - Djalma Pereira Costa - - Paulo Cesar da Silva Dias - - Leandro Garcia Silva - - Makalu Finanças e Estratégia Ltda. - - Gabriela Pereira Duarte - - OLIVI ROGERIO ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Antônio Carlos Prado Bartholomei - - Tatiana Barletta Canicoba - - Maria Luiza Fracasso Recchia - - Alice Barbosa Boarim - - Erinaldo de Souza - - José Robson Alvino Estendislau - - Rodrigo de Brito Martins - - Ronaldo Aparecido da Silva - - Marcos Roberto Escabora - - Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier - - Maria Valdevina Santos de Oliveira - - Elizete Renata Rocha de Oliveira Transportes - - ITAETÉ COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - - Jorge Luiz Boatto - - Leidiana Barbosa Santos - - Jandira Begatti Rodrigues - - Tamires Dezan Alvares - - Tiago Aparecido Paulino - - Regina Maura Colombo - - Guilherme da Silva Pampolin - - Nair Previato Longato - - NASSER MOHAMAD TAHA - - Adão de Brito Pequeno - - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, - - Baía Indústria Metalúrgica Eireli – Me - - MARLI DE SOUZA E SILVA - - Obedes Alves de Castro Sobrinho Junior - - Oscar José Cardoso dos Santos - - Edgar Marques da Silva - - Qualitas Indústria Eletromecânica Ltda - - Eid Hellen Magrini de Faria - - Eliezel Ramos da Silva - - Mailson Santana Azevedo - - JOSELAYNE CHRISTINE MAGRON - - Sercamp Servicos e Comercial de Transfor - - Michele Panosso Vieira Vidotti - - Mundial Peças para Veículos Ltda - - Marcos Roberto Marques Veschi - - Carlos Roberto Ponzani - - Dmt Mineração e Locações Ltda - - Edileuza dos Santos Silva Transportes - Me - - Luis Henrique Costa Cardoso - - Natalia Marques Andrade - - Thiago Aparecido Ferreira - - Luciana Regina Neves e Outra - - Jonas Henrique Lopes Gomes - - Clealco Alcool e Açucar S/A - - Jose Carlos Bento - - Lucas aparecido da Mata - - Coletores Mundial Comercio e Manutencao – Ltda (100% Motores Eletricos Comercio e Manutencao Ltda) - - Felipe William da Costa - - Lúcia Helena Rodrigues dos Santos - - Gilson de Almeida Barbosa - - Vicente Cordeiro de Jesus - - Silvana de Cassia Ramanzini Me - - Daniel Vitor Magalhães - - Edson da Silveira Gervazio Junio - - Jackson Roberto Saconato - - Túlio José Fróis Florentino - - Binova Agro Industrial Ltda - - Francisco das Chagas Gomes da Silva - - Francisco Suman - - Colhemais - Peças e Serviços Ltda. - - Rodrigo José da Costa Batista - - LEANDRO LEITE DA SILVA - - JAIR ROLDÃO - - Amanda Rangel Zanaga - - Lucas Otavio Bertolino - - Ivan Almeida Filho - - Banco Pan S.A - - Orivaldo Oriel Mendes Novelli - - Ricardo Ferreira Mendonça - - Redwood Master Fund, Ltd. - - Marcio Jose Bianchini - - Caio Felipe Lopes da Silva - - Vicente Ribeiro Garcia - - Márcia Regina Porte dos Santos - - Cassiano de Oliveira - - Márcia Aparecida da Silveira Spolon Marangoni - - SUSANA HENRIQUES DA COSTA - - Tubotec Comércio de Magueiras e Borrachas LTDA - - José Benedito da Conceição Junior - - Aline do Carmo Campanharo - - Jonas de Lima Santos - - William Marcos do Nascimento - - Rennan Henrique dos Santos Silva - - CPFL ENERGIA S.A. - - João Fernandes Rocha - - Isaias Romano Francisco - - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - - Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidráulicos Ltda - - MP Rio Preto Equipamentos Agricolas Ltda - - Silvani Aparecida Alves Fernandes - - Cleiton Júnior da Silva - - Diego Adriano de Oliveira - - Manoel José Pereira - - Nilda Colturato Clemente Lopes - - Taciano Fontes de Oliveira Freitas - - Marcos Rodolfo dos Santos Bento - - Nilson de Souza Nobre - - Luis Antonio Moraes Ribeiro - - Ana Paula da Silva Cardoso - - NELSON CABELLO - - Sergio Barbosa Nascimento - - Massa Falida de Vimaratur Transportes e Turismo Ltda EPP e outros - Unimil Indústria e Comércio de Peças e Máquinas Agrícolas Ltda - - David Ferreira Leite Gaia - Fernando Henrique Teixeira de Barros - - Kassiane Arantes Kassis - - ENGCLARIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLARIFICANTES LTDA - - Ana Lucia Ferreira dos Santos Catanduva-me - - José Dias Fulaneti - - Herbert Luis de Mello - - Mara Lúcia Fonseca - - Virgolino de Oliveira Empreendimentos Imobiliários S.A. - - Wadil Amaro Rodrigues - - Francisco Pinelli Neto - - Leandro Santos da Purificação - - Regina Silvia Sodré Boenen - - Paulo Sérgio Ribeiro Sobral - - Sidney Aparecido Florentino dos Santos - - Andréia Cristina Tomaz Delarco - - Carlos Rogério dos Santos - - José Cardoso de Andrade - - Fabiano Antonio da Silva - - Edimir Coelho de Castilho - - Nelson Bernardini - - Evandro Carlos Giugiolli - - Joaquim Machado Barboza - - Carlonio Benjamim da Silva - - Ana Angélica Pereira Finato - - VIRGOLINO DE OLIVEIRA FILHO - - SIDNEY FERREIRA DE LIMA - - Maria Luiza Zabeu Vasen - - Josias Souza dos Santos - - Ctc Centro de Tecnologia Canavieira - - Luis Antonio Catalano Garbi - - Cícero Furtado Leite - - Rafael Antonio Pedrosa - - Jandira Begatti Rodrigues - - Elisangela Deziderio da Rocha Me - - Mauro Canovas Alvarez - - Willian Nogueira Paula Silva - - Maira Silva de Oliveira Santos - - Fabricio Assad - - Jose Antonio Rorato - - José Antonio da Silva Ramos - - DRUGOVICH AUTO PEÇAS LTDA - - Roberto Monteiro de Ataíde - - Joabes Queiroz Pereira de Morais - - Virgolino de Oliveira Bioenergia Ltda - - MONEDA LATAM HIGH YIELD CREDIT FUND PLC - - Espólio de Adauto Buranello - - Clodoaldo Cicotti - - Luciana Regina Neves - - Rodrigo da Silva Gimenes - - Marlon Tonon - - Graziela Gonçalves - - Debora Gillyane de Oliveira - - Valentin Caniato - - ANTONIA ALVES DOS SANTOS - - Fernanda Almeida dos Santos Chimatti Negreti - - Cátia Regina Santa Rosa - - Galber Henrique Pereira Rodrigues - - Geraldo Barberatto e Outros - - Águia Securitizadora S/A - - Luiz Carlos Viotti - - Taiane Catarine Zacarioto - - Itaeté Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - - Bioagri Análises de Alimentos Ltda. - - Thiago da Silva - - Devair Espedidto de Oliveira - - Fabio Eduardo de Laurentiz - - Zilda Bertolino - - Jenivaldo Gonçalves da Silva - - Antônio Furtunato da Silva - - Pathfinder Strategic Credit Ii Lp - - Marcelo Izidoro Santos Viais - - VOLPEÇAS RIO PRETO COM. PEÇAS LTDA - - Anderson Aparecido Alves - - Irene Alves de Paula - - Sebastiao Galvao Bento - - Lormando Celes Lopes - - Vera Lucia Mantovani Paranhos - - Rodrigo Ferreira Bueno - - Marco Antonio de Souza - - Acp I Trading Llc (“acp”) - - Flexpetro Distribuidora de Derivados de Petróleo S A - - Ranyery Mazilli da Silva Garcez - - Lopes Vieira Sociedade Individual de Advocacia - - Walkiria Maria Seraphim - - HDA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA - - ANANIAS BATISTA DOS REIS - - Rede Sol Fuel Distribuidora S/A - - Adarlei Nogueira Me - - Ederval Ferreira Tavares - - Jacomassi Serviço de Calderaria- Ltda - - Work Investments Inc - - João Batista dos Santos - - Jairo de Oliveira Zordan - - Nelson Bosso - - Antonio Aparecido Lungati - - Luiz Roberto Loraschi - - Andre Luis Rodrigues Gonçales - - ANTONIO DAVI DE ARAÚJO - - Luiz Renato Genaro - - Andre Gerbi - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Euronickel Eletroformação de Metais Ltda - - TALES BENITES PONCIANI - - Arlindo Fiumani - - Triunfo Agropecuária Ltda - - Luis Lázaro Ayusso - - Laís de Sousa Frutuozo - - José Geraldo Vieira Rocha - - Luciano Gonçalves - - Wilson Godoy Bueno - - HDA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA - - Antonio Carlos da Rosa - - Adenir Marangoni - - Veralucia Tenorio Beltrão Marques - - Antonio Caetano Pereira - - M.a Automação Industrial Ltda. Me - - Lucimara Perpetua Porto Figueira - - UMB BANK N.A. e outros - - Florêncio do Couto - - Fertron Automação e Eletrica Ltda - - Felipe Benfato Pereira - - Nair Conceição Rossatto Benatti Mogi Mirim Epp - - André Luis Gumiero de Andrade - - Hariel Sampaio Bosso e outros - - Fábio Cagnoni Junqueira - - João Henrique Lopes da Silva - - MAFP TRANSPORTES LTDA. - ME. - - Jonathan Martins de Souza - - Danilo Lazaro Ayusso Baldini - - Rafael Magro Ricciardi - - Rafael Jose Paduan - - Marcos Mafei - - Daniel Aparecido Batista Henrique - - Teresa Dirce Giaccheto Gonçalves - - Marcio Alves Martins - - Ronan Lamin - - Lucas Vinicius Barbizam - - Moacir Moreli de Melo - - Bruno Teixeira Gonzalez - - Juliana Chiarelli Martini - - Pedro Mioransi de Oliveira - - Estradeiro Auto Peças Ltda - - Benedito Mateus Soares - - Silvia Helena Borges Siqueira - - Luiz Marques Neto - - Luiz Carlos dos Santos - - Thessa Cristina Santos Sinibaldi Eagers - - Dorivaldo Cruz Cardoso - - Clarismundo Moreira dos Santos - - José Valentim Fernandes - - UNIMED DE CATANDUVA/SP- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - Vinícius Almeida Vieira - - CERAMICA SANTA CATARINA LTDA - EPP - - R4c Assessoria Empresarial Ltda. - - Orivaldo Pedro da Silva - - C.C.M Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - - ATS3 Indústria e Comercio de Produtos Siderúrgicos Ltda - - ACP Trading LLC - - Nilton Ferreira Santos - - Luiz Roberto Sebusiani - - Aparecido Donizete Valera dos Santos - - Carlos Roberto Ferreira - - Adercio Domingues Mioti - - Sustineri Germinare Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Claudenir Pedro de Moura - - Paulo Vasen Junior - - Copercana Distribuidora de Combustiveis Ltda - - Euclides Aparecido de Oliveira Pacheco - - Wolney Alexandre Moyses - - Nardini Agroindustrial Ltda - - Luciano Severiano de Brito Me - - Daniel Ricardo Ananias do Amaral - - Evelina Sanches Urbano - - Inoxrio Tubos e Conexões Ltda - Epp - - Ccm Industria e Comercio Ltda - - Geomaq Tratorpecas Ltda - - Rogério Marcos Viana - - Agnelo Rossi - - Plato Rio Embreagens Ltda - - Agrobiotech Agronegócio Ltda - - Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp - - Michel Kassis - - Fernando dos Santos - - Renan Aparecido Massarotti Ventura - - José Renato Oliveira Scena - - Sildete Prereia da Silva Dubiel - - Cleunice Soares Marquesini - - Wilson Rodrigues - - Juliano Luiz Pozeti - - Milton de Lima - - Nadir Viotti - - José Orlando da Silva - - Banco Pine Sa - - Luiz Carlos Raphaelli - - ARLENE MARIA ALONSO BARBOSA - - Joao Benedito Camilo Pellisser - - William Alexandre de Oliveira - - Leandro de Brito Almeida - - Alaide Alonso Molina - - Geraldo Batista de Miranda - - Luiz Borim - - Joilson Gomes Bazalha - - Cesar Augusto Costa Ribeiro - - Ivo Sanches Cabrera - - Antonio Fernando Paranhos - - Edelman do Brasil Consultoria e Comunicação Ltda. - - Cosme Ferreira de Oliveira - - Maria Elena Rodrigues Daniel - - Gustavo Fernando de Araújo Eirele Epp - - Ademario da Silva - - Mirian Cristina Moreira de Oliveira - - Elenir Aparecida da Silva Sbravati - - Leandro Santos Barbosa - - Luiz Otávio de Oliveira - - Jair Fernandes da Graça - - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A (Atual Denominação de Bicbanco Banco Ind. e Com. Sa) - - Devitte Sociedade de Advogados - - Amyr Elmo de Castro Girondi - - Silviane Maria Bertolo Fiorani - - Bruno Fernandes Rodrigues - - Wellington Modesto Porfirio - - José Donizet da Costa - - Sérgio Aparecido Cruz - - Yraina Rodrigues Antunes Cardoso Moreira - - Teresa Colombo Equipamentos Rodoviários Ltda - - Danilo César da Silva Cardenas - - Christian Ambrosio Batista Souza - - Espólio de Clotilde Marques Fernandes - - Adriana Vicente Rosa - - Luciano Batista de Jesus - - Cleiton Rogério Samará - - George Fernando Lopes Vieira - - Dorival Scantamburlo - - Igor Fernando Campos Timoteo - - Eduardo Serafim - - Arbtek Soluções Integradas Ltda - Me - - Jercy Transportes e Representação Ltda. - - Laerte Luiz Garieri - - Renato Ducati Delarco - - Osmar Aparecido de Souza Representaçao Me - - LUIZ ANTONIO INACIO - - Gabriel Secate da Silva - - Genessi do Nascimento - - Ivan José Rodrigues Gonçalves - - Fábia Santos da Silva - - Maria Elisa Beltrão Henriques da Costa - - João Guilherme Assis - - Jessica Cristina Batista - - LUIZ ANTONIO RODRIGUES - - Impac Comercial e Tecnologia Ltda - - Renato Garieri - - Tamiris Fernanda Teixeira - - Natan Revorêdo Dias - - Evely Carlos de Miranda Alves - - Gustavo Coelho da Silva - - Pedro Amadeu - - Cooperatieve Rabobank U.A. - - Gustavo Coelho da Silva - - Paulo Cicero Batista da Silva - - Norival Colla & Cia Ltda - Me - - Nsf Administração de Bens Próprios e Participações S.a. - - Waldir Stefanini - - Adriano de Azevedo Sampaio - - Gilderlan Bernaldino da Silva - - Emanuelle Lima Martins - - Assad Nacle Baracat - - Mariza Gomes - - Jose Pedro da Silva - - Lúcia Edinalva Giega Giugiolli - - Alerson de Brito - - Andre Luis Rodrigues - - Daniel Mariano - - Aguinaldo Garcia Nogueira - - Nardini Agroindustrial Ltda - - Nardini Agroindustrial Ltda - - Maria Ines de Toledo Samogim - - Franceilton Veloso de Macedo - - Magnei Donizete dos Santos - - João Marcos Pila - - Reginaldo Nunes dos Santos - - Moacir Aparecido Costa - - Aparecido Pereira Mendes - - Everton Roberto Scotom - - Alves Material Rodante Eireli - - Alaor Dias de Araújo - - Leonardo dos Santos Silva - - Anisio Storari - - M. Nehmeh Entreposto de Carnes Eireli - - Saulo José de Oliveira Bonfim - - CAMPNEUS - COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA - - Lucas Maximiano Modesto - - Antônio da Silva - - Pedro Roberto Aparecido Baldini - - Elaine Aparecida Capusso - - Flora Zabeu Baracat - - Fernando Lucas de Lima - - Robson Luiz Pereira - - Nardelli Fibra de Vidro Ltda - - José Valério Rodrigues - - DURVALINA GARCIA VALARETO - - Douglas Fernando de Jesus Galvão - - J Marino Industria e Comércio Sa - - William Ferrari Kassis - - Carlos Alexandre Monegato - - Edgar Manoel D"Anunciação - - Marcelo Benedito Moreira - - Heleno Alexandrino da Silva Sobrinho - - Bruno Boccato Fantini - - Rodovalho Feitosa e Vollet Sociedade de Advogados - - Deoclecio Luiz Romero Vivas - - Domingos Dias do Nascimento Filho - - Carolina Oliveira de Andrade e outros - S.p. Palmares Transportes Ltda - Me - Maria Estela Calabrese Gaspani e outros - MARCELO QUINTINO DA SILVA - Sonia Iori - - Leônio Rodrigues dos Santos - - Valdecir Pernis - - ELISEU FERREIRA DA SILVA - - REGINALDO APARECIDO FONSECA - - Ricardo Alexandre Teodoro - - Marcos Vinicius Pereira da Costa - - Paulo Sergio Scalon - - Vistremundo Jose Ferreira Junior - - Olicio Carlos da Silva - - Miguel Sabino de Lima - - Almiro Bernardo dos Santos - - Adir Moriale Alves - - Nelson Longarini Junior-me - - Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo Sa - - Jose Luis Pedro - - Antonio Yacubian - - Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo S/a. - - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gastão Vidigal - - EDSON ANTONIO DA SILVA - - Amanda Pereira Pinto - - Rogério Prais Alves - - Eli Pereira de Carvalho - - Ederval Nunes da Silva - - GABRIEL ALVES DOS SANTOS - - Eduardo Augusto Oliva - - Fabricio de Oliveira Tomé - - Joaquim Soares do Nascimento Neto - - JESSICA FABRICIA CAMPOS TIMOTEO - - Marco Aurélio de Oliveira Neves - - Upl do Brasil, Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.a. - - Célio José Cardoso - - Marisa Rodrigues Clepf - - GIOVANI LIMA SILVA FERREIRA - - Jean Carlos Honorato dos Santos - - Paulo Henrique Porfirio dos Santos - - ELIANI REGINA DOMINGOS LUNGATI - - Work Investments Inc - - Vítor Hugo Sbravati - - Katia Aparecida Batista - - Dercy Gonçalez Lunardeli - - Aurotec Industrial Ltda - - Luiz Carlos Morari - - Oswaldo José da Silva Junior - - Elias Gomes Ferreira - - Wilian Jesus Marques - - David Michael Alves do Nascimento - - Renata Maria Miguel - - Lara Fabia Campos Timoteo - - Prisma Service Comércio de Uniformes Ltda Me - - Agropecuária Nossa Senhora do Carmo - - Damião Alvino Filho - - Alessandra Vicente Rosa - - Passos e Sticca Sociedade de Advogados - - Marcelo Leandro Rodrigues - - Carlos Donisete Francisco - - Mara Lucia Colombo Reginato - - Pontax-assessoria de Negócios Eireli - - Domingos Lima - - Rafael Taqueti Boraschi - - Paulo Sergio Pizzi Junior - - Wagner Castilho Sugano Sociedade de Advogados - - Vicente Pereira Locacao de Onibus Me - - Mariana Monteiro Buranelo Gomes - - Companhia Ultragaz S/A - - Marcio Parra Ignacio Placidio - - Sebastião Avelino Costa - - Raul Vinicius Felix da Silva - - José Doniseti Pelucio - - Help Drives Soluções Em Acionamentos Ltda - - Agropecuária Terras Novas S.A. - - Sertubos Sertãozinho Serviços e Locação Ltda - - Sedil Emelengildes dos Santos - - Morelli & Machado Sociedade de Advogados - - José João da Silva - - Bruna Lemes Feboli - - Evandro Santos Araújo - - Fernando Ricardo Prado - - Esaat - Estudos e Avaliações Atmosféricas Ltda. - - Valdir Lopes Soler - Me - - Antonio Costa - - Alessandro Luis Fulaneto Me - - Marconi Equipamentos para Laboratorios Ltda - - Hipertec Máquinas e Implementos Agrícolas Eireli - - Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda - - José Nilson Cardoso da Silva - - Delamar Albano Junior - - Márcia Maria Carvalho e Silva de Cerqueira Dias - - Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo Sa - - Matheus Testa Dias Furtado - - Ademir Aparecido Vicente - - Adely Pereira da Silva - - Tiago Furtado Isidio - - Marcelo Bidin - - Ademar Rodrigues - - Helder Cesar Miqueletti - - Luis Carlos Francisco - - Jose Luis Pedro - - Odair Sanches da Cruz - - Sotran S/A Logística e Transporte - - Benonias dos Santos Jinkings Gomes - - Hariel Sampaio Bosso e outros - - Mario Donizete dos Santos Junior - - Antonio Andrade - - Virgolino de Oliveira Saaçúcar e Álcool - - Adalberto Alves Correia - - José Henrique Martini - - Douglas Eduardo Ribeiro - - José Pereira de Sousa - - Cleiton Franzoti - - Ronaldo Alves de Souza - - Banco Rodobens S.A. - - Creusa Raimundo Tuan - - Maria Gabriela Prata Cardoso - - Fábio Antonio Cintra Godoy - - Felipe do Nascimento - - Amerra Agri Advantage Fund, L.p - - Antonio Cesar Oliveira - - Brasplan - São Paulo Educacional Ltda. Epp - - Sindicato dos Empregados Rurais de Catanduva - - Osnilto José Oliveira - - Roney dos Santos Moreira - - Jorgete Kater Serafim - - Mario Imo Baraldi - - Mauro Rocco Antenor - - Flávio Antônio de Oliveira - - Valdecir Vieira - - Antonio Campelo de Almeida - - Humberto Marques de Atayde - - Anderson Rafael Duarte - - Maria Gabriela Fernandes Colnaghi Alves da Silva - - Geraldo Batista da Silva - - Donisete Pedro Correa - - Blackpartners Miruna Fundo Em Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Sindicato dos Trab Nas Ind de Alimentacao e Afins de Votuporanga - - Otávio Kaique de Oliveira - - Dalva Maria da Silveira Roland - - Rodrigo Zancaner Teles - - Jaime Antonio Golgatto - - Francisco Fabiano Marques Gonçalves - - Geraldo de Jesus - - BIOAGRI AMBIENTAL LTDA - - Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos - - Afonso Tobias da Silva - - Antonio Edmundo Pereira - - Jorge Rodrigo Rodrigues de Oliveira - - Roseli de Fátima Padilha de Siqueira de Morais - - Sebastião Emerich - - Gabriel Suédrio Escoton - - JEFERSON BARRETO DE SOUZA - - Joarez Rodrigues de Souza - - Valdete Silva dos Santos - - José Figueiredo Terrazan - - Hidromi Comércio de Peças e Hidráulicos Lrda Epp - - Carlos Antonio Alves - - Bruno José Alves - - Givanete de Jesus Santos - - Pedro Antonio Padovezi - - Ricardo de Oliveira Trindade - - Ivan José Rodrigues Gonçalves - - Renato Aparecido Sardinha - - Explorer Fundo de Investimento Em Direitos Creditos Não Padronizado - - Givanildo da Silva Araújo - - Wesley Bruno do Nascimento - - Luiz Carlos Lopes Vargas - - Osmar Aparecido de Souza 37383191153 - - Alvean Sugar, S.L - - FRANCISCO DE ASSIS SOUSA RODRIGUES - - José dos Santos Souza - - Reginaldo Aparecido Ponteado - - Marineusa Transportes Ltda - - Jéssica Maria Pirondi Lopes - - Maria Lúcia Raphaelli Nahas - - José Benedito Martins - - Ab High Income Fund, Inc. - - André Silva de Lima - - Katia Regina de Almeida Queiroz Pereira de Morais - - Sonia Cristina de Souza - - André Donizete Ramos - - Paulo Otavio Candido - - Rogerio Aparecido Passarini - - Cleiton Júnior da Silva - - Alvaro Santana - - Genessi do Nascimento - - Petilio & Viana Transportes Ltda - - Maria Cristina Sousa Costa - - Lazaro Augusto Chinelato Moura - - JOSÉ ANTONIO CABREIRA SCANDIUZZI - - Anderson Cesar Cazetta- Me - - Maurilio dos Santos Alves - - Luciane Paula de Castilho - - José Fernando Raimundo - - Luiz Carlos da Silva - - Sebastião Pedro Vieira - - Jacinto Elias Rocha Brito Junior - - Juliana Silva Dias - - Paulo Cesar de Carvalho - - Pedro Felisberto - - Lais Aparecida Sanches de Oliveira - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Estt Brasil Transportes Ltda - - Maria Emilia Sancho Vesco - - Maria Eduarda Alves Rodrigues - - Marcelo Gomes Luiz - - Donenzetti Borges Pereira - - Edvaldo Antonio da Silva - - Agnaldo Covolam Epp - - Ranyery Mazilli da Silva - - Vando Stephani - - André Luís Remede - - Reginaldo Lemes - - Lazaro Fernandes Azeredo - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Transportes Labor Ltda - - Edelvan Castro Carvalho - - R O SERVIÇOS AGRÍCOLAS S A. - - Felipe Crivellaro Sousa - - Lidiana Lopes da Silva - - Antonio Terci Júnior - - Carlos Diego Manoel Cardoso - - Tensores N. N. Peças e Serviços Ltda Me - - Rodrigo Moreira - - Leandro Pereira Machado - - Ronivon Ramos da Silva - - Aparecido de Souza Sobrinho - - Arlindo Fiorentin - - Marcos Lourenço - - Carlos Eduardo Silva de Souza - - Fábia Santos da Silva - - Gianderson Fredis Salton - - Célia Maria Momente Covielo - - Pratão Holding Administração e Participação Ltda. - - ENGCLARIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLARIFICANTES LTDA - - Luciano Rodrigues dos Santos - - L. R. Sanchez Francisco - Me - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Djalma Junior Gonçalves de Aguiar - - Cosme Goncalves da Silva - - Clealco Açúcar e Álcool S/A - - Cláudia Elisa Fraga Nunes Ferreira - - Cláudio Rodrigues da Cruz - - ANTONIO DE SOUZA - - Maldi Guimarães Dias - - Platoeste Recuperadora de Embreagens Ltda - - Vanessa Plinta Menoci - - Altino Bessa Lopes - - PERCIVAL GONÇALVES - - Ketri Daniela Rossigalli Mialichi - - Cícero Gilvan Feitosa Bande - - Alzira Aparecida Rodrigues Vendite - - Fernanda dos Santos Mamede - - Egberto Marcio Viudes - - Leandro Elias da Silva - - Michela Freis dos Reis Souza - - Silvio Pereira da Silva - - Welligton Vinicius Pereira da Conceição - - Estt Brasil - Empresa de Serviço e Transportes Terrestres - - Wellington de Sousa Elizeu - - Ademilson Cezarini Correa - - Genivaldo da Silva Pereira - - Izabella Maria Cassetari Nimer - - Jurandir Lucio da Costa - - MANUEL MESSIAS CONCEIÇÃO SOUZA - - Fabrício da Silva Nogueira - - Abreu Sampaio Advocacia - - Roberto Rodrigues da Silva Lima - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda (Pneuac) - - Glauber Elias Facchin - - Luiz Fernando Barizon - - Virgolino de Oliveira S.A - Açucar e Alcool S/A - - Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados - - Noroeste Comércio e Industria Ltda - - Lucas Antonio do Prado - - Daniel Ferreira dos Santos - - RONI JARDEL CAMILLO - - (Impetrante) Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Valéria Stangherlin Gomes - - Paulo Sergio Piziz Junior - - Leandro Lombardi Casseb - - Rodrigo Alonso de Mendonça - - Aparecida de Fátima Lungato - - Robson Silva - - Leopercio Aparecido Alcantara - - Marcio Pereira de Lima - - Ademir de Oliveira - - Unimil Indústria e Comércio de Peças e Máquinas Agrícolas Ltda - - Edson Wagner Rebelato - - Rafael Aparecido Piano - - Ricardo Alessandro Dangelo - - Antonio Donizeti Rosa - - Enerfo Sugar do Brasil Ltda - - Serbras Comércio e Prestação de Serviços Hidráulicos Ltda - Epp - - Manoel Pedro Menezes Neto - - Clara Neves Rodrigues - - Darcy Pedrão - - Alexandre da Silva Nascimento - - Tatiane Helena Ribeiro Parreira - - Alcindo Miranda - - Rodrigo alves da Silva - - ADIR BELMIRA MAGRINI DE ARRUDA - - Murilo Alves Borges - - Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni - - João Carlos Vitorio - - Otailo Ferreira dos Anjos - - Ronaldo Girolli Transportes ME - - Edmar Luis Rocha - - Usina Açucareira Ester S.A - - Vimaratur Transportes e Turismo Ltda - - Miguel Ambrózio Pereira - - Leonardo Mialichi - - Valdenir Alexandre Baesso - - Dias Munhoz Sociedade de Advogados - - Bruno Henrique Belotti Scriboni - - Jovana de Almeida Pereira de Morais - - Silvio Jose Trindade - - Adriana Caspani Cavicchioli - - Gilberto Pereira dos Santos - - Renato Fernando Mariano Me - - Eltrica Eledraufer Com de Mat Ltda - - Gelson Francisco da Silva Porpino - - Daniel Barros Maciel - - Milene Tambellini Godoy Bueno - - Alfa Centri Manutenção de Máquinas Ltda. Me - - Ronaldo Machado Pontes - - Emerson Augusto Varoto - - Alexsandro Silva Azevedo - - Lauan Anderson Wisenfath da Silva - - Lodovico Rossi - - Addn Assistencia Tecnica Comercio e Industria Ltda - - Ademir Silva dos Santos - - Benedito Carlos Fonseca - - Eder de Lima - - Agropecuaria NS Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Douglas Rafael Gomes - - José Guilherme Zanqueta - - Gustavo Coelho da Silva - - Luis Fernando Barriento Miguel - - Danilo de Oliveira Trazzi - - Gilmar Aparecido Massarole - - MEFSA - Mecânica e Fundição Santo Antonio - - Julio Cesar de Freitas & Cia Ltda Me - - Vitor Maurílio Gonçalves - - Jéferson Papalardo - - Florinda Gaspani Avansi - - Emerson Costa Ramos - - Samuel Amaro da Silva - - Josiane Carla Ferraz - - Mauricio Joaquim de Paula - - Florinda Gaspani Avans - - VALDOMIRO DE OLIVEIRA - - Hermelindo Ruete de Oliveira - - Ricom - Comércio de Peças e Serviços Ltda - - Retesp Indústria de Vedantes Ltda. - - MARIA ANGÉLICA CARNELOSSI LAZARIN - - MX Química Ltda - - Carlos Alberto Francisco - - Ludmila Passos Corrêa Nanô e outros - Ante todo o acima considerado e, com fundamento no artigo 58, § 1º da Lei 11.101/2005 HOMOLOGO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM AS RESSALVAS ACIMA (itens 16.1 a 16.7 desta decisão) e CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL às empresas: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.911.589/0001-79. VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AÇÚCAR EÁLCOOL (FILIAL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº49.911.589/0004-11. AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.031.780/0001-05. AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DOCARMO S/A (FILIAL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº50.031.780/0132-74. VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.020.561/0001-00. AÇUCAREIRA VIRGOLINO DEOLIVEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº07.024.792/0001-83. AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A (FILIAL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.024.792/0002-64. AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.024.787/001-70. AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A(FILIAL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.024.787/0043-20. VIRGOLINO DE OLIVEIRABIOENERGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº27.119.194/0001-03. USINA CATANDUVA S/A AÇÚCAR EÁLCOOL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.330.983/0001-79. RO SERVIÇOS AGRÍCOLAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.575.642/0001-93. ESPOLIO DE CARMEN RUETE DE OLIVEIRA, representada pela inventariante judicial nomeada nos autos 1080240-18.2021.8.26.0100; CARMEN APARECIDA RUETE DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CNPJ/ME sob nº 08.460.973/0001-15. VIRGOLINO DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, inscrito no CPF/ME sob nº 848.781.778-53 e no CNPJ/ME sob nº 08.447.511/0001-68. É imperioso ressaltar que a homologação do Plano de Recuperação Judicial se encontra sob condição resolutiva, consistente na apresentação das Certidões Negativas de Débitos CND's. Assim sendo, ficam as Recuperandas devidamente intimadas a apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, as Certidões Negativas de Débitos relativas às esferas Federal e Estadual, ou, alternativamente, a comprovar, de forma inequívoca, eventual recusa imotivada por parte do Fisco. O descumprimento desta determinação poderá ensejar a revogação da homologação do Plano de Recuperação Judicial, com o consequente prosseguimento das ações e execuções relativas aos créditos concursais, pelos valores originais das respectivas obrigações. Sem prejuízo à observância acerca do quanto decidido, cabe às Recuperandas a adoção de todas as medidas enumeradas no PRJ procedendo-se ao seu devido cumprimento nos termos do artigo 59 a 61 da Lei 11.101/2005 sob pena de convolação da Recuperação judicial em Falência nos termos do artigo 73, inciso IV da Lei nº 11.101/05. Os pagamentos deverão ser efetuados pelas Recuperandas diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários diretamente às Recuperandas, conforme já constou no PRJ aprovado (cláusula 14.3), ficando vedado, desde já, quaisquer depósitos nestes autos. INTIMEM-SE eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que a recuperanda tiver estabelecimento (artigos 58, § 3º, e 59, § 3º, ambos da LRF). - ADV: SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN (OAB 324988/SP), JULIANA SAYURI YAMANAKA (OAB 324932/SP), JULIANA SAYURI YAMANAKA (OAB 324932/SP), DOUGLAS RICARDO DE CAMARGO SALLUM JUNIOR (OAB 335035/SP), DOUGLAS RICARDO DE CAMARGO SALLUM JUNIOR (OAB 335035/SP), DOUGLAS RICARDO DE CAMARGO SALLUM JUNIOR (OAB 335035/SP), JULIANA SAYURI YAMANAKA (OAB 324932/SP), MELINA FELIX RIBEIRO (OAB 329380/SP), ANA AMELIA VAYEGO FORNAZARI (OAB 336623/SP), ANA AMELIA VAYEGO FORNAZARI (OAB 336623/SP), ANA AMELIA VAYEGO FORNAZARI (OAB 336623/SP), ANA AMELIA VAYEGO FORNAZARI (OAB 336623/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), JULIANA SAYURI YAMANAKA (OAB 324932/SP), CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI 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6. Processo 21762706820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2176270-68.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Macaubal - Embargte: Nilva Braguini Pedroso - Embargdo: V. Homsi Empreendimento Imobiliario SPE LTDA - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Chamas (OAB: 174375/SP) - Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - 4º andar
7. Processo 00040036020214036331
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004003-60.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JUSSARA PANISSET LIMA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CHAMAS - SP174375 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.
8. Processo 00316448320228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação