Gledson Marques De Campos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10021228320258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002122-83.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gledson Marques de Campos - - Lilian Cristine Toscani de Campos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Ante a alegação dos autores de que a contestação ofertada é intempestiva (fls. 88/91), certifique-se a serventia. Após, tornem conclusos para julgamento. Int. - ADV: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
3. Processo 00707158820058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - (Republicação) Vistos. 1. Última decisão às fls. 61951/61956. 2. Promova o administrador judicial a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores, independentemente de nova determinação judicial, além da colheita de informações sobre pagamentos que já foram efetuados aos respectivos credores, para os abatimentos necessários. 3. Fls. 61958/61978, 62028/62031, 62373/62390, 62467/62469, 62516/62517, 62549/62561, 62885/62904, 62911/62919, 62936/62941 (em reiteração): determino ao administrador judicial que promova o imediato cumprimento das obrigações que lhe foram atribuídas pelo artigo 22, I, m, da Lei 11.101/2005, comprovando o cumprimento no prazo de 15 dias. 4. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 5. Deverão os credores observar o constante no item 16 da decisão de fls. 53.499/53.502 (indeferimento de pagamentos por MLEs e observância da ordem de pagamentos nos termos dos arts. 149 e seguintes da Lei 11.101/2005). Observo que, não obstante a situação etária ou de saúde de eventuais credores, os pagamentos devem observar a estrita ordem prevista nos arts. 149 e seguintes da Lei 11.101/2005 e que os processos regidos pela mencionada legislação já gozam de prioridade na tramitação, de acordo com o seu artigo 189-A. 6. Promova a serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como o descadastramento em razão das renúncias noticiadas, independentemente de nova determinação. Promova, ainda, correção dos dados cadastrais da parte, como requerido às fls. 61180/61183. 7. Fls. 62032/62033, 62039/62040, 62274/62275, 62309/62310, 62312/62313, 62412/62415, 62431/62432, 62449/62454, 62531/62532, 62570/62571, 62685/62686, 62691/626992, 62877/62878, 62933, 62934, 62935: promova o administrador judicial as correções materiais no QGC. Caso não seja hipótese de retificação, deverá o auxiliar do Juízo trazer petição com a razões da recusa, no prazo de 15 dias. Outrossim, ressalto aos credores que apenas correções materiais devem ser apontadas para eventual readequação do QGC, não cabendo qualquer discussão de crédito nos autos principais, seja em rezão de preclusão sobre o tema, se o crédito já foi objeto de deliberação em incidente próprio, seja em razão da necessidade de observância do item 4 desta decisão. 8. Fls. 62050/62056, 62426/62428, 62518/62522, 62647/62649, 62932: manifestações do Ministério Público. 8.1 Acerca das impugnações apresentadas pelo ex-sócio da falida ao relatório do Administrador Judicial (fls. 36617/36645, 59013/59022, 61040/61041 e 62319/62326), acolho o judicioso parecer do Ministério Público. Com efeito, o que se pretende é a retomada de assuntos há muito preclusos, uma vez que este feito tramitou por duas décadas sem qualquer oposição do ex-sócio. De se ressaltar que os relatórios apresentados pelo Administrador Judicial observam as normas do CNJ e que todo o trâmite do feito se deu sob crivo dos credores, do Ministério Público e do juízo falimentar. Além disso, como apontado pelo auxiliar do juízo, parte das lacunas apontadas pelo ex-sócio decorrem da falta de informações que deveriam ter sido prestadas pela falida e não foram. Destarte, HOMOLOGO o relatório de prestação de contas do Administrador Judicial. 8.2 As demais providências pertinentes foram determinadas ao longo desta decisão. 9. Fls. 62058/62270: ciência aos interessados da juntada do 8º Quadro Geral de Credores Provisório. 10. Fls. 62301/62308: o pedido do credor Ronni Rangel Oliveira deve ser direcionado aos autos em que determinada a expedição do ofício. 11. Fls. 62327/62329: em atenção ao item 15.6 da última decisão, Wagner Canhedo Azevedo se manifesta sobre o pedido de Shirley Prata de Moraes Oliveira e outros às fls. 60206/60208, 60892/60894, 62688/62689 (item 21 da última decisão), afirmando a impossibilidade de contribuição para a matéria, uma vez que foi afastado da gestão da falida há 20 anos, sem acesso aos documentos que estão em posse do Administrador Judicial. A peticionante pugnou pela intimação do auxiliar do juízo, que detém os documentos e registros relativos à operação comercial em tela (fls. 6293). Às fls. 62608/62610, o Administrador Judicial opinou para que, caso não haja oposição do Ministério Público, ocorra a baixa do gravame, porquanto a hipoteca foi alcançada pela prescrição. O Ministério Público não se opôs à pretensão. Destarte, DEFIRO a baixa do gravame registrado no R.8 da matrícula nº 25.523 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pela parte interessada. 12. Fls. 62391/62393, 62525/62526: ciência aos credores da instauração dos incidentes nº 1020893-20.2022.8.26.0100, nº 1039148-26.2022.8.26.0100 e nº 1038821-81.2022.8.26.0100 instaurados em atenção ao previsto no artigo 7º-A da Lei nº 11.101/05, referentes respectivamente à União Federal, ao Município de Florianópolis/SC e ao Município de Manaus/AM. 13. Fls. 62457/62458: ciência aos interessados do relatório juntado pelo Administrador Judicial referente aos ofícios judicias e providências tomadas. 14. Fls. 62472/62491: ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial. 14.1 Ciência ao espólio do credor Wanderley Motta de Sá (fls. 60968/60969) das providências necessárias para atendimento do pedido de substituição processual. 14.2 Ciente da manifestação do auxiliar do juízo no sentido de ser inviável a reserva de crédito pretendida por Waldir Soares dos Santos, uma vez que se trata de honorários advocatícios contratuais devidos pelo espólio de Valdecir Silva, e não pela massa falida. Às fls. 62518/62522, o Ministério Público encampou o parecer. Destarte, indefiro a pretensão, por se tratar de crédito estranho à falência. 14.3 O Administrador Judicial informa que Eglair Tadeu Juliani e José Fernando Martins Ribeiro não juntaram os documentos determinados no item 15.3 da decisão de fls. 60.947 e opina pelo levantamento da restrição de liberdade somente àqueles que apresentaram a documentação (Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo). Às fls. 62518/62522, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da pretensão de Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo, revogando-se a restrição de liberdade a eles imposta (item 15.3 de fl. 60.947). Ante a comprovação de que estão representados por advogado nos autos e de que têm residência fixa, DEFIRO O LEVANTAMENTO da restrição de liberdade de parte das pessoas mencionadas na decisão de fls. 14.953 dos autos de nº 0050700-83.2005.5.02.0014, ou seja, Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo. Quanto aos demais, ante a ausência de comprovação documental, mantenho, por ora, a determinação. 14.4 O auxiliar do juízo opina pelo indeferimento do pedido de reserva de crédito formulado por Trench, Rossi e Watanabe Advogados (fls. 61113/61115), ao fundamento de que não está habilitado, não há trânsito em julgado e não se iniciaram os pagamentos. Antes de decidir sobre a questão, informe o Administrador Judicial se o pedido de reserva de crédito foi formulado antes de transcorrido o prazo decadencial de 3 anos contados da vigência da Lei n.º 14.112/2020. 15. Fls. 62562/62563: a massa falida de Agência de Turismo Turnac Ltda. informa que a massa falida da VASP é sua credora e requer orientações para remessa do valor aos autos falimentares. Às fls. 62906/62907, o Administrador Judicial informou já ter diligenciado nos autos para transferência dos valores a esta falência. 16. Fls. 62608/62610: ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial. 16.1 Como sugerido pelo i. Parquet, o auxiliar do juízo juntou relação de incidentes falimentares referentes a pagamentos e valores, bem como de incidentes de arrecadação mencionados nos relatórios apresentados. Ciência aos interessados. 17. Fls. 62617/62620: ao Administrador Judicial e, após, ao Ministério Público, para que se manifestem sobre o pedido de Libório Hiroshi Takeda e Francisca Rennea Pereira da Cruz Takeda, que pretendem a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, para baixa do gravame no imóvel de matrícula nº 01698, oferecido em garantia para a emissão de passagens em consignação pela VASP. Sustentam a inexistência de quaisquer pendências entre as partes, inclusive porque se trata de garantia vinculada às operações comerciais da empresa ora falida, evidentemente encerradas. 18. Fls. 62923/62925: ao Administrador Judicial, para que diga sobre o pedido de sucessão processual formulado pela herdeira do credor Renan Spinola Gonçalves. Sem prejuízo, atenda a peticionante ao requerido pelo Ministério Público às fls. 62932, juntando certidão de óbito e certidão de dependentes habilitados no INSS, para os fins do artigo 1º da Lei nº 6858/80. 19. Fls. 62942/62943: esclareça o credor Sérgio Carmo dos Santos se promoveu a habilitação de seu crédito nos autos desta falência, conforme item 4 desta decisão. 20. Fls. 62952/62955, 62959/62962: ao Administrador Judicial, para que diga sobre o pedido de penhora no rosto dos autos de eventuais créditos existentes em favor da empresa Via Net Express Transportes Ltda. 21. Abra-se vista ao Ministério Público. 22. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), EDUARDO BRAGA TAVARES (OAB 63376/RJ), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI (OAB 261413/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 87411/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), EDVAR FERES JUNIOR (OAB 119690/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO (OAB 177783/SP), PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP), CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO (OAB 86165/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ANDREA DE MEDEIROS JAR (OAB 19618/PE), FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE (OAB 3424/SE), FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE (OAB 3424/SE), FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE (OAB 3424/SE), ANDREA DE MEDEIROS JAR (OAB 19618/PE), FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE (OAB 3424/SE), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 94185RJ/), ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 94185RJ/), ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 94185RJ/), ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 94185RJ/), LUCIA PEREIRA DE SOUZA RESENDE (OAB 137012/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), ALEXANDRE MELE GOMES (OAB 82008/SP), RENATA SAUCEDO PONTES (OAB 168312/SP), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 163101/SP), FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE (OAB 3424/SE), PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO (OAB 11187/SP), MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), FAUSTO AURELIO R DO COUTO F ALCAIDE (OAB 97230/SP), FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE (OAB 3424/SE), FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE (OAB 3424/SE), ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO (OAB 98718/SP), NORIVAL GOMES PORTELA (OAB 6128/BA), NORIVAL GOMES PORTELA (OAB 6128/BA), NORIVAL GOMES PORTELA (OAB 6128/BA), NORIVAL GOMES PORTELA (OAB 6128/BA), NORIVAL GOMES PORTELA (OAB 6128/BA), NORIVAL GOMES PORTELA (OAB 6128/BA), NORIVAL GOMES PORTELA (OAB 6128/BA), NORIVAL GOMES PORTELA (OAB 6128/BA), ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB 13298/BA), ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB 13298/BA), ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB 13298/BA), MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA (OAB 296313/SP), NORIVAL GOMES PORTELA (OAB 6128/BA), NORIVAL GOMES PORTELA (OAB 6128/BA), NORIVAL GOMES PORTELA (OAB 6128/BA), RAIMUNDA MARIA DE SOUZA (OAB 50361/RJ), MICHELLE FERRAZ DE CAMPOS DE SOUSA (OAB 298346/SP), MICHELLE FERRAZ DE CAMPOS DE SOUSA (OAB 298346/SP), MICHELLE FERRAZ DE CAMPOS DE SOUSA (OAB 298346/SP), MICHELLE FERRAZ DE CAMPOS DE SOUSA (OAB 298346/SP), MARCELI FREITAS MOREIRA (OAB 100774/RJ), DENISE ASSIS MENDONÇA (OAB 297136/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), CARLOS EDUARDO ELIZIARIO DE LIMA (OAB 234214/SP), MARCELO MATRONE (OAB 200095/SP), RODRIGO OTAVIO PAIXÃO BRANCO (OAB 245526/SP), KLEBER ANTONIO ALTIMERI (OAB 180965/SP), LEDA SATIE JOJIMA (OAB 173652/SP), MARCELO MATRONE (OAB 200095/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DE A B DA SILVA (OAB 93953/SP), MARCELO MATRONE (OAB 200095/SP), CLAUDIA MORALES (OAB 191588/SP), CLAUDIA MORALES (OAB 191588/SP), JOSE RUBENS DEMORO ALMEIDA (OAB 50906/SP), LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO (OAB 259722/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), MAURO ROQUE TAMONI (OAB 54960/SP), ADALBERTO SALVADOR PERILLO KUHL JÚNIOR (OAB 163862/SP), ADALBERTO SALVADOR PERILLO KUHL JÚNIOR (OAB 163862/SP), ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO (OAB 91296/SP), FERNANDO ANTONIO CAVALLARI (OAB 245198/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES (OAB 216990/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB 13298/BA), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), EVERSON RICARDO ARRAES MENDES (OAB 14332/DF), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), CRISTINA PIRES FURTADO (OAB 23798/DF), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO (OAB 220306/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR (OAB 28955/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (OAB 153757/SP), ELIANA BUONOCORE BARALDI (OAB 144153/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ANTONIO CARLOS BORIN (OAB 44570/SP), INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES (OAB 2872/SE), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), OSMIRO LEME DA SILVA (OAB 105283/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO (OAB 5078/MA), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI (OAB 83733/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), FABIO BARBOSA AYOUB (OAB 5149/MA), JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER (OAB 25565/RJ), MARCELO DUARTE IEZZI (OAB 146202/SP), MÁRCIO OLIVAR BRANDÃO DA COSTA (OAB 3476/PA), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), PATRÍCIA HERMONT BARCELLOS GONÇALVES MADEIRA (OAB 166033/SP), ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), ULISSES MAGNO DA SILVA (OAB 88252/RJ), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB 176113/SP), JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB 176113/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), MILTON OLYNTHO DE ARRUDA NETO (OAB 118262/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), ANTONIO FREDERIGUE (OAB 82805/SP), ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), ANA LUCIA BARBETTI (OAB 82581/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 174715/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), LÍGIA BUENO POLIDÓRIO (OAB 410861/SP), EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB 428274/SP), DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 34917/CE), CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA (OAB 42336/PR), CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA (OAB 42336/PR), EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB 428274/SP), LÍGIA BUENO POLIDÓRIO (OAB 410861/SP), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 414294/SP), DIEGO ANTONIO GOMES FERNANDES (OAB 161864/RJ), ANDREA CARLA SANTOS RIBEIRO (OAB 14047/BA), CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT (OAB 98172/RJ), DIEGO GUERREIRO LOPES (OAB 416326/SP), SERGIO BARRETO COUTINHO (OAB 9407/BA), SIDNEY FERREIRA SOARES DE LIMA (OAB 6792/SE), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), CLÁUDIO A. F. PENNA FERNANDES (OAB 936/DF), EDUARDO LUIZ SAFE CARNEIRO (OAB 867/DF), EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB 428274/SP), JANAINA SOUZA AMADEU (OAB 397075/SP), BRUNA GONÇALVES ABOU ANNI (OAB 402311/SP), MONICA FILADELFO DE ANDRADE (OAB 30910/CE), MARCUS BARBOSA AWAZU (OAB 404169/SP), MARCUS BARBOSA AWAZU (OAB 404169/SP), GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (OAB 119973/RJ), GEORGES DE MOURA FERREIRA (OAB 19700/GO), PATRICIA DE MELO ACIOLY (OAB 37818/CE), LUCAS VASCONCELOS DE LIMA GUIRAO OLIVASTRO (OAB 429928/SP), RENATO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 430098/SP), PATRÍCIO DE SOUSA ALMEIDA (OAB 3380/CE), ANTONIO ARMINDO FERNANDES (OAB 43320/RJ), DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (OAB 14954/PR), DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (OAB 14954/PR), DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (OAB 14954/PR), ANNA CÂNDIDA PAIVA GOMES FERREIRA (OAB 9046/CE), MARIA GORETE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 13513/AL), CRISLENE ALVES DE SOUSA (OAB 166743/MG), PATRICIO DE SOUSA ALMEIDA (OAB 3380/CE), CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (OAB 48750/DF), VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA (OAB 155190/SP), JOSÉ WILLIAMS ALVES BARRETO (OAB 161435/RJ), MIRIAM APARECIDA GLERIA GNANN (OAB 15264/PR), JOÃO TANCREDO (OAB 61838/RJ), JOSÉ MILITÃO RODRIGUES DA SILVA (OAB 12721/AM), JOSÉ MILITÃO RODRIGUES DA SILVA (OAB 12721/AM), EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB 23955/PE), EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB 23955/PE), MARIA GORETE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 13513/AL), LARA GARCIA SPINELLI (OAB 376122/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), CARMEN DOS SANTOS OÑORO (OAB 375963/SP), LARA GARCIA SPINELLI (OAB 376122/SP), LARA GARCIA SPINELLI (OAB 376122/SP), ÉRICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA (OAB 381309/SP), LARA GARCIA SPINELLI (OAB 376122/SP), LARA GARCIA SPINELLI (OAB 376122/SP), UILSON DE SOUZA SILVA (OAB 377525/SP), UILSON DE SOUZA SILVA (OAB 377525/SP), ADRIANA GENÚ SANTANA (OAB 375201/SP), IVALDO DE OLIVEIRA RICCI (OAB 871/MA), ÉRICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA (OAB 381309/SP), EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB 502113/SP), PAULA CRISTINA COSLOP (OAB 373588/SP), PAULA CRISTINA COSLOP (OAB 373588/SP), PAULA CRISTINA COSLOP (OAB 373588/SP), MICHELLE MAMEDE INÁCIO COÊLHO (OAB 369958/SP), MICHELLE MAMEDE INÁCIO COÊLHO (OAB 369958/SP), JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO (OAB 24047/CE), JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO (OAB 24047/CE), GUILHERME DE CASTRO (OAB 38039/DF), MARCO ANTONIO PEREZ ALVES (OAB 128753/SP), JERITZA GURGEL HOLANDA ROSARIO DIAS (OAB 13130/CE), CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA (OAB 14044/BA), CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA (OAB 14044/BA), CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA (OAB 14044/BA), VANESSA NUNES ZOGAHIB (OAB 10021/AM), RAIMUNDA MARIA DAS GRAÇAS DAMASCENO (OAB 67157/SP), LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA, FILHO (OAB 120219/RJ), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), LUÍS CARLOS COSTA CHAVES (OAB 388899/SP), GABRIEL HENRIQUE NONO ALVARES (OAB 387315/SP), RAFAEL NUNES CARDOSO MITIDIERI (OAB 156533/RJ), IOLANDO MARCIANO RODRIGUES (OAB 10583/SC), VITOR MAGALHÃES DA SILVA (OAB 386530/SP), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), SAMUEL DE CASTRO SÁ NETO (OAB 12855/MA), BRUNO DE MATHEUS BUSTAMANTE (OAB 383472/SP), ANTONIO KLEBER CABRAL E ESNATOS (OAB 16394/PE), VICENTE SANTINI (OAB 36184/DF), LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO (OAB 27809/RS), ROSA WHITAKER DE ASSUMPÇÃO MATTOS (OAB 60865/RJ), INGRID SCHMITT (OAB 62445/RS), ENRICO NICOLETTI NETO (OAB 128599/RS), ENRICO NICOLETTI NETO (OAB 128599/RS), ROSSANDRA MONTEIRO DA CUNHA CODAGNONE (OAB 27371/PR), JOSE VICENTE DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 109144/SP), GRAZIELLE ANDRADE DA SILVA SOARES (OAB 13903/AM), MAGNAGO ADVOGADOS (OAB 171981/RJ), MAYARA MARQUES DA SILVA (OAB 71352/DF), OMAR DA SILVA OLIVEIRA (OAB 16942/AM), OMAR DA SILVA OLIVEIRA (OAB 16942/AM), CAMILA TRINDADE DE LIMA (OAB 469876/SP), PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (OAB 51007/RJ), PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (OAB 51007/RJ), FERNANDA DA SILVA (OAB 202068/RJ), LINCOLN LUIZ HERRERA ROCHA (OAB 28368/PR), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE ESTRADA JUNIOR (OAB 8909/DF), ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO (OAB 53367/RJ), LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA (OAB 102875/RJ), JULIANA DE SOUZA FEITOSA (OAB 474341/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 213169/RJ), ADRIANA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 213169/RJ), JORGE BARATA DE LACERDA (OAB 24867/RS), WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB 32023/DF), TALES MESQUITA MUNIZ (OAB 50587/CE), LORENA OLIVEIRA GALINDO ALMEIDA (OAB 42523/CE), HELOISA SOUSA BORGES (OAB 215185/MG), FERNANDA HELEN CERQUEIRA ROGÉRIO (OAB 79021/BA), MARCELO AZEVEDO PALMA (OAB 14207/BA), WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB 32023/DF), JESSICA FERNANDA PAIVA SA DE MATOS (OAB 20216/MA), LAURA FONSECA LEITE DA SILVA (OAB 527915/SP), PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS (OAB 52195/RJ), LUCAS DANTAS SOUZA SANTOS (OAB 50841/BA), PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA (OAB 58853/DF), VLADIMIR NICOLETTI (OAB 26322/RS), MIRIAM APARECIDA GLERIA GNANN (OAB 15264/PR), CARLOS ANDRÉ FERREIRA MELO (OAB 8676/PE), CARLOS ANDRÉ FERREIRA MELO (OAB 8676/PE), VINICIUS VELASKI (OAB 70134/SC), ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON (OAB 37270/DF), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ARCHIMEDES CARDOSO (OAB 40850/RJ), EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (OAB 63376/RJ), MIRIAM APARECIDA GLERIA GNANN (OAB 15264/PR), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JOSIELLEN DE JESUS COSTA DA SILVA (OAB 226783/RJ), DOUGLAS FELIX DOS REIS FERNANDES (OAB 451882/SP), DR. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 101105/SP), DR. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 101105/SP), DR. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 101105/SP), ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA (OAB 181262/MG), HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA (OAB 127847/MG), HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA (OAB 127847/MG), HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA (OAB 127847/MG), HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA (OAB 127847/MG), HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA (OAB 127847/MG), HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA (OAB 127847/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), THADEU BASTOS CERCAL (OAB 55274/PR), THADEU BASTOS CERCAL (OAB 55274/PR), LIDIANY MANGUEIRA SILVA (OAB 11003CE/), DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO (OAB 24376/CE), SAMARA DE OLIVEIRA PINHO (OAB 31314/CE), BRUNO RIBEIRO DA SILVA (OAB 134550/RJ), SAÚ LÍBANO XAVIER DA SILVA (OAB 4377/AL), ROBERTA BLANCO SOARES (OAB 444263/SP), ROBERTA BLANCO SOARES (OAB 444263/SP), JORGE BARATA DE LACERDA (OAB 24867/RS), ANDRÉ CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO (OAB 11380/SC), ANILISE DE OLIVEIRA (OAB 70384/PR), HERBET FERREIRA ARAUJO JUNIOR (OAB 22246/MA), HERBET FERREIRA ARAUJO JUNIOR (OAB 22246/MA), LUCIANE FAVARETTO TIMMERS (OAB 28965/RS), LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH (OAB 40080/SC), MARIA CLARICE SOARES (OAB 97571/RS), JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 1940/AC), DIOGO BENITE VILHA (OAB 88092/PR), ANA LÚCIA DE CARVALHO MACIEL (OAB 150863/RJ), JORGE BARATA DE LACERDA (OAB 24867/RS), HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA (OAB 127847/MG), ALEXANDRE DOMINGUES ESPINHA (OAB 456245/SP), ALEXANDRE DOMINGUES ESPINHA (OAB 456245/SP), ALEXANDRE DOMINGUES ESPINHA (OAB 456245/SP), ALEXANDRE DOMINGUES ESPINHA (OAB 456245/SP), MARTA RUCELLY OLIVEIRA BANDEIRA FERREIRA (OAB 14362/MA), MARIA DO ROSARIO NUNES ARAUJO (OAB 24700/PB), PAULA DE MATOS LUCIO (OAB 455126/SP), MIRIAM GRACIELLE BARNABÉ DIAS (OAB 123965/MG), HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA (OAB 127847/MG), HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA (OAB 127847/MG), ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB 13298/BA), ANA MARIA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB 108748/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), ERIVANE JOSE DE LIMA (OAB 123947/SP), ERIVANE JOSE DE LIMA (OAB 123947/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), EDUARDO NELO TAVARES (OAB 109567/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), LIGIA MARIA CANTON (OAB 56829/SP), LIGIA MARIA CANTON (OAB 56829/SP), LIGIA MARIA CANTON (OAB 56829/SP), VALDELICE MARIA OLIVENCIA RODRIGUES (OAB 94239/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), EVELIN DE CASSIA MOCARZEL (OAB 92960/SP), EVELIN DE CASSIA MOCARZEL (OAB 92960/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ITAGIBA FLORES (OAB 44865/SP), ANDRE LUIS MOURA CURVO (OAB 84770/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), ROGÉRIO POPLADE CERCAL (OAB 7072/PR), LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARÃO (OAB 306299/SP), LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARÃO (OAB 306299/SP), ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP), KAREN ROCHA FARIA (OAB 307720/SP), LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARÃO (OAB 306299/SP), JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP), CESAR GUIMARÃES FARIA (OAB 19202/DF), EDUARDO CLETO MOBLIZE (OAB 311578/SP), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), CARLOS VINICIUS BARBOSA (OAB 305125/SP), CARLOS VINICIUS BARBOSA (OAB 305125/SP), CARLOS VINICIUS BARBOSA (OAB 305125/SP), CARLOS VINICIUS BARBOSA (OAB 305125/SP), FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), IVANIR CORTONA (OAB 37209/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), RENATA DA SILVA CAMPOS (OAB 302879/SP), AMÉRICO PAES DA SILVA (OAB 7772/DF), KATIA REJANE SANTA CRUZ DE SOUZA (OAB 16826/PE), CAMILA KÜHL PINTARELLI (OAB 299036/SP), ANTONIO AMADEU GESTEIRA DE SOUZA (OAB 13921/BA), WALDIMAR DE PAULA FREITAS (OAB 38982/RJ), MOZART CAMAPUM (OAB 9978/DF), PAULO CÉSAR ESPÍRITO SANTO DE GOUVEA (OAB 4119/AM), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA (OAB 299981/SP), ERNANI FERREIRA ALVES NETTO (OAB 300877/SP), FLAVIA PEIXOTO RIBEIRO (OAB 23881/BA), ANTONIO ANIZIO NETO (OAB 8851/PB), PAULO CÉSAR ESPÍRITO SANTO DE GOUVEA (OAB 4119/AM), AURIANA RAMOS PEREIRA (OAB 2955/AM), AURIANA RAMOS PEREIRA (OAB 2955/AM), ALVARO CARNEIRO DE AZEVEDO (OAB 27120/PR), ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB 13298/BA), ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB 13298/BA), ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB 13298/BA), ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB 13298/BA), ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB 13298/BA), ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB 13298/BA), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JOSE NASSIF NETO (OAB 35157/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), JOSE NASSIF NETO (OAB 35157/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 91295/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 91295/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), GREGORIO LOSACCO FILHO (OAB 92925/SP), ANTONIO MIGUEL (OAB 26708/SP), ANTONIO MIGUEL (OAB 26708/SP), ELISA MARA SOARES DE SOUZA (OAB 55289/RS), ROSANE GUIMARÃES DOS ANJOS (OAB 4514/AL), SANDRA OLIVER FL DE SOUZA (OAB 11233/MS), ERIC SANTOS E SILVA (OAB 346486/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), GIORDANA BRUNO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 8793/AL), JOSÉ CARLOS VALIM (OAB 2095/AM), JOAO VICTOR BOMFIM CHAVES (OAB 349881/SP), BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 350379/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), ANTONIO HENRIQUE FORTE MORENO (OAB 8257/PA), ANTONIO HENRIQUE FORTE MORENO (OAB 8257/PA), SIMONE LOUREIRO VICENTE (OAB 336579/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), SILVIA MARIA MASCARENHAS CASSIDORI (OAB 335544/SP), LUIS FELIPE RICHTER FERRARI (OAB 344046/SP), ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS ANJOS LIMA (OAB 338884/SP), ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS ANJOS LIMA (OAB 338884/SP), ISIS SILVASTON BORIM (OAB 340429/SP), PATRICIA PESTANA MOURA (OAB 8279/MA), PEDRO IVO GIL ZANETTI (OAB 342843/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), BRUNO PERES (OAB 152964/RJ), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), ALEXANDRE DE PINHO (OAB 368040/SP), ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (OAB 85639/RJ), ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (OAB 85639/RJ), ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (OAB 85639/RJ), ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (OAB 85639/RJ), WILLIAM FRANZ PEREIRA RODRIGUES (OAB 351353/SP), ARNO DE SOUZA BASRTOS JÚNIOR (OAB 113872/RJ), NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR (OAB 359760/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR (OAB 359760/SP), ANDRE LUIZ GONÇALVES (OAB 357081/SP), ANDRE LUIZ GONÇALVES (OAB 357081/SP), ANDRE LUIZ GONÇALVES (OAB 357081/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), GIUSEPPE RIOTTA (OAB 354547/SP), AMÉRICO PAES DA SILVA (OAB 7772/DF), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), CLAUDIA ROBERTA DOS ANJOS DIVINO (OAB 5662/MA), BARBARA PUPIN DE ALMEIDA TREFIGLIO (OAB 316074/SP), MARIA OLIVEIRA MIRANDA GARGARY (OAB 61436MG/), MARIA OLIVEIRA MIRANDA GARGARY (OAB 61436MG/), CLAUDIA ROBERTA DOS ANJOS DIVINO (OAB 5662/MA), JOSE RIOS FILHO (OAB 2125/DF), LUIZ CARLOS SOUZA (OAB 9527/BA), ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 10710/ES), DANIELA LIMA DA CUNHA ALCANTARA (OAB 321387/SP), JOÃO SIDNEI DIAS (OAB 321940/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), EDILENE PEREIRA GOMES (OAB 22878/CE), FRANCISCO DA SILVA CASTELO BRANCO (OAB 1985/PI), FRANCISCO DA SILVA CASTELO BRANCO (OAB 1985/PI), FRANCISCO DA SILVA CASTELO BRANCO (OAB 1985/PI), FRANCISCO DA SILVA CASTELO BRANCO (OAB 1985/PI), MARISETE SILVA MALHEIROS (OAB 3243/MA), IVAN BARBOSA DE ARAUJO (OAB 16967/PE), IVAN BARBOSA DE ARAUJO (OAB 16967/PE), AMÉRICO PAES DA SILVA (OAB 7772/DF), MARIA SUELI DA SILVA CUBA (OAB 335138/SP), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), PAULO SOARES LIMA (OAB 328432/SP), CINTHIA MARINHEIRO CALFA (OAB 328462/SP), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), MARIA FLAVIA BEROCAL (OAB 327572/SP), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JAKSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 330274/SP), VITOR MONAQUEZI FERNANDES (OAB 323436/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), JOÃO VICENTE CAPOBIANGO (OAB 16934/PR), LEONARD PREEG (OAB 324939/SP), CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (OAB 77766/RJ), CELIA KAYOMI KATATANI BERNARDES FERREIRA (OAB 324260/SP), MARCO ANTONIO SILVA DIAS (OAB 18345/BA), ALESSANDRA MARQUES DE LIMA (OAB 100217/SP), JOAQUIM FAUSTINO DE PAIVA (OAB 138499/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), FABIO LUIZ MARQUES ROCHA (OAB 138443/SP), FABIO LUIZ MARQUES ROCHA (OAB 138443/SP), ANDREA VISCONTI CAVALCANTI DA SILVA BELLI (OAB 137688/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), EDISON RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 140690/SP), CRISTIANE LINHARES (OAB 141177/SP), CRISTIANE LINHARES (OAB 141177/SP), ELIAS BEZERRA DE MELO (OAB 141396/SP), RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), LUIZ ROCHA (OAB 135049/SP), CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN (OAB 148083/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), VALERIA DA SILVA BALZANELI (OAB 147684/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), LUCIANO HIDEKAZU MORI (OAB 149275/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), ELDA MATOS BARBOZA (OAB 149515/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARIA DA ANUNCIACAO PRIMO (OAB 145399/SP), ISMAR GUIJARRO (OAB 144847/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (OAB 143241/SP), SILVIO CRISTINO DOS SANTOS (OAB 142681/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ALEXANDRE SALAS (OAB 142343/SP), ELDA MATOS BARBOZA (OAB 149515/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ISABEL CRISTINA SARTORI (OAB 125923/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), ELECIR MARTINS RIBEIRO (OAB 126283/SP), MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 128128/SP), CECILIA CONCEICAO DE SOUZA NUNES (OAB 128313/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), LUIZ ROCHA (OAB 135049/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP), MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP), MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), PERSIA JABUR (OAB 131064/SP), MARCELO SERRA (OAB 132606/SP), JOEL ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 133823/SP), SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), RICARDO DE OLIVEIRA REGINA (OAB 134588/SP), DULCE DE MELLO FERRAZ (OAB 134887/SP), JOEL BARBOSA (OAB 128726/SP), IRANILDA AZEVEDO SILVA (OAB 131058/SP), RENATO SOUZA DA SILVA (OAB 131038/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), GILBERTO MORELLI DE ANDRADE (OAB 130427/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), PAOLA DOUGLACIR APARECIDA PEREIRA CAMPOS (OAB 129062/SP), ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA (OAB 128769/SP), MARCO ANTONIO PEREZ ALVES (OAB 128753/SP), REBECCA WEBER (OAB 125809/SP), MARIA ANGELA RAMALHO SALUSSOLIA (OAB 174445/SP), JOSÉ MENAH LOURENÇO (OAB 173195/SP), JOSÉ MENAH LOURENÇO (OAB 173195/SP), LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), JOSÉ TADEU PIMENTA FERREIRA (OAB 172915/SP), WALTER BRAGA DOS SANTOS (OAB 174476/SP), SUELY VALLE (OAB 174728/SP), MARCEL BORGES RAMOS (OAB 174823/SP), WALTER CAGNOTO (OAB 175483/SP), WALTER CAGNOTO (OAB 175483/SP), EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 176780/SP), ROSEMEIRE MITIE HAYASHI CARDOSO (OAB 170426/SP), RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA (OAB 166925/SP), MARCELO ANTONIO ROQUE (OAB 170187/SP), MARCELO ANTONIO ROQUE (OAB 170187/SP), TATYANA BOTELHO ANDRÉ (OAB 170219/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), JOSELHA ALVES BARBOSA (OAB 170450/SP), JOSELHA ALVES BARBOSA (OAB 170450/SP), JOSELHA ALVES BARBOSA (OAB 170450/SP), JOSELHA ALVES BARBOSA (OAB 170450/SP), JOSELHA ALVES BARBOSA (OAB 170450/SP), EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB 166521/SP), CRISTIANE MARCON ZAHOUL (OAB 182895/SP), MARCELO AYRES DUARTE (OAB 180594/SP), EDUARDO MANGA JACOB (OAB 182167/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), CRISTIANE MARCON ZAHOUL (OAB 182895/SP), SARAY SALES SARAIVA (OAB 182965/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), ELIO AUGUSTO PERES FIGUEIREDO (OAB 176843/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), IRACEMA EFRAIM SAKAMOTO (OAB 177771/SP), KARLA CRISTINA BENETON (OAB 177133/SP), KARLA CRISTINA BENETON (OAB 177133/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), SANDRA REGINA SOLLA (OAB 154631/SP), BRAULIO DE SOUSA FILHO (OAB 154245/SP), BRAULIO DE SOUSA FILHO (OAB 154245/SP), MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS (OAB 154277/SP), SANDRA REGINA SOLLA (OAB 154631/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), ANILCE MARIA ZORZI DO NASCIMENTO (OAB 154798/SP), ANILCE MARIA ZORZI DO NASCIMENTO (OAB 154798/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), EDUVILIO RODRIGUES GARCIA (OAB 153819/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ELAINE CRISTINA PEREIRA (OAB 153088/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), WALTER RIBEIRO JUNIOR (OAB 152532/SP), SEBASTIAO DIAS (OAB 152079/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), MARIA APARECIDA GOMES (OAB 151975/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB 166521/SP), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 163101/SP), MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (OAB 162801/SP), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 163101/SP), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 163101/SP), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 163101/SP), VANDERLÚCIA DIAS ANTONIASSI (OAB 162721/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), GRAZIELA LOPES DE SOUSA CARDOSO (OAB 164021/SP), EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB 166521/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), VANDERLÚCIA DIAS ANTONIASSI (OAB 162721/SP), ADRIANO SOARES DA CUNHA (OAB 161978/SP), MÔNICA SIMIGAGLIA (OAB 159227/SP), MARIA AUXILIADORA ZANELATO (OAB 158347/SP), MAURO DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB 158149/SP), MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI (OAB 157890/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), MILTON SILVA (OAB 183178/SP), OLIVIO BARBOSA FILHO (OAB 111035/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), JUCINEIDA APARECIDA VALENTINI DE MOURA (OAB 110966/SP), JUCINEIDA APARECIDA VALENTINI DE MOURA (OAB 110966/SP), VANDERLEI LAURENTINO DA SILVA (OAB 109943/SP), SILVIA REGINA BARBUY MELCHIOR (OAB 111240/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (OAB 11178/SP), SUELI MARIA CALONEGO (OAB 112398/SP), MARLI MARQUES (OAB 108592/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO (OAB 107906/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), SILVIA ALICE COSTA S DE SOUZA CARVALHO (OAB 109157/SP), FELICIO ALVES DE MATOS (OAB 109165/SP), FELICIO ALVES DE MATOS (OAB 109165/SP), RAQUEL BATISTUCI DE SOUZA NINCAO (OAB 106681/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARCO ANTONIO PATRIGNANI (OAB 112944/SP), MARCO ANTONIO PATRIGNANI (OAB 112944/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), RONALDO BOTELHO PIACENTE (OAB 113896/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI (OAB 112727/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), JOSE AUGUSTO DE MORAES (OAB 114655/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), MARIA DE FATIMA MOREIRA (OAB 101448/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), LAERTE BRAGA RODRIGUES (OAB 101276/SP), DIOGENES PRADO BATISTA (OAB 102675/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), SANDRA LUCIA BESTLE ASSELTA (OAB 103131/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), LAERTE BRAGA RODRIGUES (OAB 101276/SP), LAERTE BRAGA RODRIGUES (OAB 101276/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 101105/SP), MARCIA AMOROSO CAMPOY (OAB 100742/SP), MARCIA AMOROSO CAMPOY (OAB 100742/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), ALESSANDRA MARQUES DE LIMA (OAB 100217/SP), ALESSANDRA MARQUES DE LIMA (OAB 100217/SP), RAQUEL BATISTUCI DE SOUZA NINCAO (OAB 106681/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), EDUARDO ZERONHIAN (OAB 104571/SP), TABAJARA DE ARAUJO VIROTI CRUZ (OAB 104850/SP), JULIO CESAR LARA GARCIA (OAB 104983/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), LEIA PEREIRA BERGAMINI (OAB 104275/SP), ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS (OAB 105934/SP), ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS (OAB 105934/SP), MONICA PEREIRA DE ARAUJO (OAB 106158/SP), ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (OAB 106253/SP), ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (OAB 106253/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), JULIO RODRIGUES FILHO (OAB 104115/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), EDNA DE FÁTIMA GONÇALVES DANIEL (OAB 115439/SP), FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP), CARLA CLERICI PACHECO BORGES (OAB 118355/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (OAB 118712/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP), RENATO SILVA BONFIM (OAB 120137/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), FLAVIO FADAL MAHFOUZ (OAB 121226/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), EDNA DE FÁTIMA GONÇALVES DANIEL (OAB 115439/SP), EDNA DE FÁTIMA GONÇALVES DANIEL (OAB 115439/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), BERNADETE CARDOSO PAJARES DA GRACA (OAB 123617/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), CLAUDIO JOSE DE MELO (OAB 122388/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), BERNADETE CARDOSO PAJARES DA GRACA (OAB 123617/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), JOSE CARLOS PHELIPPE (OAB 124347/SP), ANTONIO JOSE DE MEIRA VALENTE (OAB 124382/SP), DORA APARECIDA VIEIRA (OAB 125211/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), CLAUDIO CEZAR ALVES (OAB 122069/SP), CLAUDIO CEZAR ALVES (OAB 122069/SP), CLAUDIO CEZAR ALVES (OAB 122069/SP), JOSE ROBERTO CUNHA (OAB 121610/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), ELISABETH CARNAES FERREIRA (OAB 81930/SP), ELI ALVES DA SILVA (OAB 81988/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), MARIA CRISTINA SERAFIM ALVES (OAB 81528/SP), GILBERTO GIUSTI (OAB 83943/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), PAULO FERNANDO DE MOURA (OAB 84812/SP), WALDIR SOARES DOS SANTOS (OAB 79511/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), WALDIR SOARES DOS SANTOS (OAB 79511/SP), MARIA CRISTINA SERAFIM ALVES (OAB 81528/SP), JOSE CARLOS RODEGUER (OAB 80441/SP), JOSE CARLOS RODEGUER (OAB 80441/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB 81415/SP), MARIA CRISTINA SERAFIM ALVES (OAB 81528/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 90935/SP), ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 90935/SP), SILVIA FERRAZ DO AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 92152/SP), RUI DECIO MARTINS (OAB 92222/SP), MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS (OAB 89559/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), CICERO MUNIZ FLORENCIO (OAB 85270/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), ANTONIO AUGUSTO BARRACK (OAB 86779/SP), WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ (OAB 86039/SP), APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES (OAB 85649/SP), APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES (OAB 85649/SP), APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES (OAB 85649/SP), APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES (OAB 85649/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), JOSE DE HOLANDA CAVALCANTI NETO (OAB 85531/SP), CICERO MUNIZ FLORENCIO (OAB 85270/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), WALFREDO JOSE NUBILE RIBEIRO (OAB 65790/SP), JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS (OAB 62008/SP), RAOUF KARDOUS (OAB 62554/SP), MARIA HELENA DE LIMA NALIO (OAB 63715/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), JOSELIA MARIA BENTO LEOCADIO (OAB 61682/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), DALVA APARECIDA BARBOSA (OAB 66232/SP), DALVA APARECIDA BARBOSA (OAB 66232/SP), JOSE CARLOS COSTA (OAB 66319/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), JOSELIA MARIA BENTO LEOCADIO (OAB 61682/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), SILMARA MARQUES NUNES (OAB 77278/SP), MARLI TEGE ALVES (OAB 77328/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), JUCEMARA GERONYMO (OAB 78273/SP), JUCEMARA GERONYMO (OAB 78273/SP), JORGE PINHEIRO CASTELO (OAB 78398/SP), AIRTON GUIDOLIN (OAB 68622/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), SERGIO LUIZ BOURGOGNE SODRE (OAB 7530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JUVENIL FLORA DE JESUS (OAB 72486/SP), AIRTON DUARTE (OAB 71967/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB 106662/MG), ELISANGELA DOS SANTOS DE JESUS BRANDAO (OAB 272432/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB 106662/MG), DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP), ANDRE BRAWERMAN (OAB 125935/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP), KARIN MEDEIROS RIBEIRO DE MATOS (OAB 286612/SP), KARIN MEDEIROS RIBEIRO DE MATOS (OAB 286612/SP), KARIN MEDEIROS RIBEIRO DE MATOS (OAB 286612/SP), KARIN MEDEIROS RIBEIRO DE MATOS (OAB 286612/SP), KARIN ROTH SANTOS (OAB 271241/SP), REINALDO FORRESTER CRUZ (OAB 261442/SP), TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP), FERNANDO OLIVEIRA (OAB 264308/SP), FAUAZ NAJJAR (OAB 275462/SP), DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP), REINALDO FORRESTER CRUZ (OAB 261442/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), LUIZ AUGUSTO PINHEIRO (OAB 288548/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), LUIZ AUGUSTO PINHEIRO (OAB 288548/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), JOSE ROBERTO ZAGO (OAB 98053/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), JAIME RODRIGUES DE MOURA (OAB 94891/SP), BENCE PAL DEAK (OAB 95409/SP), JOSE DA SILVA BASSO (OAB 96545/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI (OAB 98716/SP), TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI (OAB 98716/SP), TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI (OAB 98716/SP), LINDAURA DA SILVA LUQUINE (OAB 94482/SP), JULIO ANTUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB 94454/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), LIDIA MARIZ DE CARVALHO E SILVA (OAB 93977/SP), JOAQUIM BASILIO (OAB 93308/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), REINALDO FORRESTER CRUZ (OAB 261442/SP), YGOR COLALTO VALERIO (OAB 259513/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), MARCELO TANAKA DE AMORIM (OAB 267216/SP), VANESSA TREVENZOLI DE SOUZA (OAB 265526/SP), LILIANA CRISPIM DE CARVALHO (OAB 266953/SP), LILIANA CRISPIM DE CARVALHO (OAB 266953/SP), ALESSANDRO LOPES ANDRIGHETTO (OAB 262877/SP), ROSANA LEANDRO BERNARDO (OAB 266489/SP), REGIS ELENO FONTANA (OAB 266450/SP), TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI (OAB 98716/SP), RENATA GUEDES GARRONES MACHADO (OAB 265591/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), ERIKA GINCER IKONOMAKIS (OAB 183366/SP), SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 222199/SP), SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 222199/SP), SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 222199/SP), SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 222199/SP), SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 222199/SP), ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (OAB 222064/SP), SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 222199/SP), SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 222199/SP), SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 222199/SP), JOSE EDEMAR HIRT (OAB 22246/SP), EDUARDO CASONATO AVILA (OAB 223354/SP), JOSE APARECIDO VIEIRA (OAB 223427/SP), SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB 218027/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), LUCIMAR DOS SANTOS ROMÃO (OAB 217648/SP), SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB 218027/SP), SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB 218027/SP), ELAINE CRISTINA SILVERIO SAMPAIO (OAB 218230/SP), LEONARDO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA (OAB 219369/SP), FABÍOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA (OAB 221023/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), LUCIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 228654/SP), LUIZ VIEIRA DE AQUINO (OAB 226999/SP), LUIZ VIEIRA DE AQUINO (OAB 226999/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), FABIA RAMOS PESQUEIRA (OAB 227798/SP), LUIZ VIEIRA DE AQUINO (OAB 226999/SP), LUCIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 228654/SP), PEDRO PAULO TAVARES FURTADO DA ROSA (OAB 228733/SP), ALINE FONTES ALVES CORDEIRO TEIXEIRA (OAB 230300/SP), FERNANDO CESAR HANNEL (OAB 231437/SP), FERNANDO CESAR HANNEL (OAB 231437/SP), OSVALDO MOMPEAN DE CASTRO (OAB 223500/SP), SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 225875/SP), SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 225875/SP), SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 225875/SP), SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 225875/SP), SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 225875/SP), SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 225875/SP), SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 225875/SP), ERICA MORAES SAUER (OAB 225428/SP), ERICA MORAES SAUER (OAB 225428/SP), OSVALDO MOMPEAN DE CASTRO (OAB 223500/SP), FERNANDO CESAR HANNEL (OAB 231437/SP), MONICA MOYA MARTINS WOLFF (OAB 195096/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), MÁRCIO DE FARIA CARDOSO (OAB 195078/SP), MÁRCIO DE FARIA CARDOSO (OAB 195078/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB 197401/SP), ALICE APARECIDA SALUTI (OAB 197568/SP), PATRICIA CABRERA (OAB 199079/SP), EDINALDO GONÇALVES DIAS ARAUJO (OAB 200024/SP), SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER (OAB 191236/SP), GLAUBER JOÃO GARCIA PASSOS (OAB 190427/SP), ROSELI APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS DE BRITO (OAB 189679/SP), RAFAEL MICHELETTI DE SOUZA (OAB 186496/SP), VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 185828/SP), VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 185828/SP), ORLEI RIBEIRO SILVA (OAB 184808/SP), ORLEI RIBEIRO SILVA (OAB 184808/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), ERIKA GINCER IKONOMAKIS (OAB 183366/SP), PAULO FRANCISCO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 214604/SP), LORAINE CONSTANZI (OAB 211316/SP), LIA ROSELLA (OAB 207142/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), JUDITE NAHAS (OAB 20885/SP), LORAINE CONSTANZI (OAB 211316/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), SILVIO SAMPAIO SALES (OAB 214173/SP), SILVIO SAMPAIO SALES (OAB 214173/SP), EDINALDO GONÇALVES DIAS ARAUJO (OAB 200024/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ROBSON CÉSAR MACIEL (OAB 205000/SP), FENDIBAL MARTINS LEMOS (OAB 204432/SP), FENDIBAL MARTINS LEMOS (OAB 204432/SP), FENDIBAL MARTINS LEMOS (OAB 204432/SP), FENDIBAL MARTINS LEMOS (OAB 204432/SP), ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA (OAB 203610/SP), ROMULO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 201129/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), FLÁVIO LUIZ TEIXEIRA JUNIOR (OAB 200196/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), ROBERTO BARTHOLOMEU DA SILVA E OLIVEIRA (OAB 35308/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), JOSE NASSIF NETO (OAB 35157/SP), ROBERTO BARTHOLOMEU DA SILVA E OLIVEIRA (OAB 35308/SP), ANTONIO DIOGO DE SALLES (OAB 32716/SP), CELESTINO VENANCIO RAMOS (OAB 35873/SP), ISMAEL GOLDMACHER (OAB 39617/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), ANTONIO FERNANDO BONIFACIO (OAB 48333/SP), ADELAIDE DE LEONARDO (OAB 50675/SP), ADELAIDE DE LEONARDO (OAB 50675/SP), PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN (OAB 28678/SP), DANIELA LEDIER DERTADIAN (OAB 253598/SP), FABIO ROCHA DA CRUZ (OAB 253861/SP), CICERO OSMAR DA ROS (OAB 25888/SP), KOZO DENDA (OAB 27096/SP), ALDA ROSA RODRIGUES ZIRONDI (OAB 32564/SP), PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN (OAB 28678/SP), PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN (OAB 28678/SP), HELIO DA SILVA (OAB 29713/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALFREDO NOGUEIRA BAHIA FERNANDES DE BARROS (OAB 31242/SP), DANIELA LEDIER DERTADIAN (OAB 253598/SP), MARIA CLAUDIA DE ALMEIDA (OAB 59801/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA (OAB 60139/SP), SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA (OAB 60139/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), ADELAIDE DE LEONARDO (OAB 50675/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA (OAB 51286/SP), MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA (OAB 51286/SP), ADELAIDE DE LEONARDO (OAB 50675/SP), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), ANA LETICIA DE SIQUEIRA LIMA (OAB 243155/SP), HELOISA MARIA MANARINI LISERRE NAJJAR (OAB 239085/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), MARIANA ALESSANDRA CLETO MOBLIZE (OAB 239914/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), PATRICIA KONDRAT (OAB 237142/SP), DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK (OAB 244445/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), NELSON RENATO PALAIA R DE CAMPOS (OAB 24561/SP), ANDREIA APARECIDA SOUSA GOMES (OAB 246110/SP), LUIS PICCININ JUNIOR (OAB 246743/SP), LUIS PICCININ JUNIOR (OAB 246743/SP), SANDRA SILVEIRA DE CASTRO (OAB 236663/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO (OAB 235136/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), DANIELA LEDIER DERTADIAN (OAB 253598/SP), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), RENATA MARTINS GOMES (OAB 249418/SP), JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB 248513/SP), RUY PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 250288/SP), ISABEL CRISTINA VIEIRA DE AQUINO (OAB 252284/SP), NORBERTO LOMONTE MINOZZI (OAB 25242/SP), SIDNEI ARAUJO (OAB 252585/SP), DIEGO SABATELLO COZZE (OAB 252802/SP), LUIS PICCININ JUNIOR (OAB 246743/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), LUIS PICCININ JUNIOR (OAB 246743/SP), LUIS PICCININ JUNIOR (OAB 246743/SP), LUIS PICCININ JUNIOR (OAB 246743/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), GIANCARLO RIBEIRO DE LIMA (OAB 248139/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP)
4. Processo 00009149820098260309
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 0000914-98.2009.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Carlos Roberto Fernandes Dias - Apte/Apdo: Maria Rita da Silva Dias - Apdo/Apte: Raízen Combustíveis S.a. - Apelado: Rtc Auto Posto Um Ltda - Apelado: Claudio de Oliveira (Assistência Judiciária) - Apelado: Tania Maria Oliveira (Assistência Judiciária) - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao Recurso Especial de fls.1000. - Advs: Fernando Jose Leal (OAB: 153092/SP) - Fernando Henrique (OAB: 258132/SP) - Thomas Nicolas Chryssocheris (OAB: 237917/SP) - Gilberto Paulo Silva Freire (OAB: 236264/SP) - Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP) - Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP) - Robson Luis Santos Canela (OAB: 403961/SP) - Odacio Machado (OAB: 229851/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pátio do Colégio - 5º andar
5. Processo 07048886220248070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. ARTIGO 1030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo STJ no REsp 1.820.963/SP (Tema 677) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é estabelecer se a decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 677. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo STJ no REsp 1.820.963/SP, Tema 677, da lista de recursos repetitivos daquela Corte. 4. A Executada deve responder pelos consectários da mora, a despeito de ter efetuado depósito de valor em Juízo, até a data do levantamento dos valores depositados 5. A decisão agravada está correta ao negar seguimento ao recurso especial, tendo em vista o enquadramento da questão debatida no representativo da controvérsia IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não provido.
6. Processo 10056301320178260038
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005630-13.2017.8.26.0038 - Recuperação Judicial - Limitada - Agroz - Administradora de Bens Zurita Ltda. - - Agroz Agricola Zurita S.a. - - Agroz Holding Ltda - - Agroz Pecuária Indústria e Comércio de Bebidas Zurita Ltda - R4C Assessoria Empresarial Lda. - PAULO HORTO LEILÕES LTDA - - Banco Pine S.A. - - João Pedro Carvalho - - Usina São João Açucar e Álcool S A - - Scopo Equipamentos e Serviços de Segurança Ltda - - Montecitrus Participações Ltda - - Leandro da Silva Santos - - Canal Rural Produções Ltda - - Vital Pacifico Homen Filho - - Brickell S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - - Sebastião Manoel Pereira - - Mateus Industria e Comércio de Brindes Ltda - - Bricks Investimentos S/A - - MISTRINELLI COMERCIO DE TINTAS LTDA. - - Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Sociedade de Advogados - - Abreu Sampaio Advocacia - - JOSÉ CARLOS RODRIGUES - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Banco Bradesco S/A - - SICOOB - Unimais Anhanguera - - Start Rural Propagandas e Promoções de Eventos S/s Ltda -me - - GUABI NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL S/A - - CLAUDEMIR LUCAS RAMIROS - - Sintra Sindicato Trabalhadores Rurais de Araras e Regiao - - Moises de Campos Gomes - - Kpmg Assessores Ltda. - - Kpmg Corporate Finance Ltda. - - Sol Panamby Agroempresarial Ltda - - Soma Ambiental Ltda - - CARLOS ROBERTO MASSA - - Abel Ribeiro de Araújo - - Schahin Ativos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Leite Tosto e Barros Advogados - - Weliton Gadelha da Cruz - - Raimunda Albuquerque Gadelha - - SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARARAS - SAEMA - - BANCO CNH CAPITAL S/A - - Marcello Antonio Fiore - - Pascon & Occik Ltda Epp - - Anderson Francisco e outros - Arthur Carlos Briquet Junior - - Roberto Giovani Mazzali - - Blener Gandolfi Filho e outros - Sociadade de Advogados Lima Junior - - Lucio Rodrigues de Souza - - Lucimara Aparecida Modesto - - Claudio Jesus da Cruz e outros (07) - - Luis Carlos Cordeiro - - Antonio Pereira dos Santos Filho - - Log Marques Transportes Ltda - - Maria Helena Pultz - - Helicidade Heliporto Ltda. - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Rosa Luzia Cattuzzo - - Gustavo Schiavinato Hildebrand - - José Milare Garcia - - Alex Sandro Cunha - - Gta Segurança Patrimonial Ltda - - Juvenal Damião Alves dos Santos - - Antônio Francisco do Nascimento - - Lucineide Bento da Silva Santos - - Juvenal Damião Alves dos Santos - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Bauru Produtos de Petróleo Ltda - - Sindicato dos Empregados Rurais Assalariados de Araras e Região - Sintra - - Benedito Rodrigues de Melo Neto - - ARCAS MADEIRAS LTDA ME - - Roberto Giovani Mazzali - - Dmb Maquinas e Implementos Agricolas Ltda - - Dmb Maquinas e Implementos Agricolas Ltda - - Ana Carolina Ferreira Andreucci Bernicchi - - Cervejaria Petrópolis S.A - - Antonia Nilvania Moreira de Lima - - Espolio Zilda Ferreira Evangelista - - CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - - Irai Fellipe - - Comapi Agropecuária S.a. - - Ferraz de Camargo e Matsunaga - Advogados Associados - - Nexus Epi Industria e Comercio Ltda - - Altec Soluções Em Informática Ltda - - Adilson Pinheiro da Silva - - Adilson Pinheiro da Silva - - Dernival Souza Lima - - JOSÉ ANTONIO PINHEIRO - - Trench, Rossi & Watanabe Advogados - - Thiago de Jesus - - BANCO DO BRASIL S/A - - Luiz Antonio Batista - - Jaques Murilho Guimarães - - Silvério Pereira da Rocha - - ARCAS MADEIRAS LTDA ME - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Banco Daycoval S/A - - Rubens Alexandre Morais de Sousa e outros - Massa Falida do Grupo Schahin e outros - Strutura Design Locadora de Bens Móveis Ltda - - Edson Vieira Camargo - - Antonio Carlos Pastori - - Edson Vieira Camargo - - Dimas Honorio Barbosa - - Sebastião Manoel Pereira - - Cadeia de Hotéis Uberaba - Ltda Epp - - Maria de Lourdes Bispo E OUTROS - - Guilherme Pegoraro Advogados e Associados - - Fernando Francisco Germano - - Elfi Mara Dibbern Germano - - Daniela Cerqueira César Coimbra - - João Barreto Pereira da Costa - - Fernanda Lima da Cruz - - Fernando Tavares de Sousa - - Jocimara Cristina dos Santos Gomes - - Marielson Oliveira da Cruz - - Robinson Piovan Ferreira - - Osvaldo Tavares Sousa - - Willian Fernando Sousa - - Luís Otávio Botelho da Silva - - Arthur Carlos Briquet Junior - - Bauru Produtos de Petróleo Ltda - - Cristina Beatriz Carla Gomes Maia - - SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - - Washinton Diogo Balduino - - Sotreq S/A - - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Diamond Mountain Corporativo Iv e outros - Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e outros - Daniel Pedro Brochetto - - Ao3 Tecnologia Ltda. e outros - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda e outros - Chimera Capital Partners Consultoria Empresarial Ltda. - - Jose de Ribamar Pereira Lica - - José Ribeiro de Mendonça - - Usl Usina Santa Lucia S A - - José Evandro da Silva Pereira - - Edson José Gomes - - Gilberto Pereira Filho - - Edson Fernando Bovo - - Icon G Taxi Aéreo Ltda - - ROBERTO SILVA CAVALCANTE - - Frigorifico Cowpig Ltda - - Leo Silva Advocacia - - Multsoft Desenvolvimento de Sistemas Ltda. EPP - - Leo Silva Advocacia - - Nogueira Advogados Associados - - DANILO BRANDÃO PINTO - - MARCOS HARUO KOGA - - SERGIO TOSHIAKI KOGA e outros - Kpmg Corporate Finance Sa - - Oreste Nestor de Souza Laspro - Banco BTG Pacutal S.A. e outros - Vistos. 1- Fls. 39.968-39.969: ao Sr. Administrador Judicial. 2- Fls. 39.979: ciência ao Sr. Administrador Judicial. 3- Fls. 39.983: expeça-se o mandado de levantamento em favor da USINA SANTA LÚCIA S/A, conforme já anteriormente deferido. 4- Rejeito a impugnação à avaliação apresentada pelas falidas às fls. 39.985-39.988, porquanto fundada em alegações genéricas e desprovidas de fundamentação técnica idônea. As falidas não indicaram, de forma concreta e específica, qualquer equívoco na avaliação constante das fls. 39.922-39.926, a qual foi elaborada por empresa especializada, com respaldo técnico e metodológico compatível com as exigências do Juízo. A ausência de apontamentos objetivos e devidamente justificados impede a desconstituição do laudo pericial, cuja presunção de veracidade e imparcialidade permanece hígida. 4.1- Desta forma, homologo o laudo de avaliação de fls. 39.922-39.926. Anote-se. 5- Fls. 39.478-39.484: Manifestação da Fundação Carlos Chagas (pleiteia que seus créditos sejam excluídos da falência em virtude da extraconcursalidade, pois garantidos por alienação fiduciária): dê-se-lhe ciência de fls. 40.001, item "20". 6- Fls. 40.002, itens "24" e "25": ciência a Ana Paulo dos Santos (Fls. 39.672-39.674). 7- Fls. 40.004, itens "36 e 37": ciência a Giovani Batista (Fls. 39.778-39.883). 8- Fls. 39.884-39.886 ( manifestação da Falida, pleiteando autorização para pagamento das despesas com o escritório de contabilidade, a fim de providenciar os documentos contábeis solicitados pelo Administrador Judicial às fls. 39.417/39.433): com razão o Sr. Administrador Judicial, nos termos da manifestação de fls. 40.006. 8.1- O dever de apresentar os documentos contábeis em questão recai sobre as falidas, nos termos do art. 104, inciso V, da Lei nº 11.101/2005, que impõe tal obrigação ao devedor submetido ao regime falimentar. O descumprimento injustificado de referido dever poderá, inclusive, configurar crime de desobediência, além de ensejar responsabilização pelos demais delitos previstos na legislação falimentar. 8.2- No que diz respeito à existência de valores em aberto junto ao escritório de contabilidade, eventual crédito submete-se ao concurso de credores na falência. 9- Fls. 40.007: concedo ao Sr. Administrador Judicial o prazo de 20 dias para conclusão do relatório do art. 22, inciso III, alínea e, da Lei 11.101/2005. 10- Fls. 40.015-40.018 (manifestação do BANCO BGT PACTUAL S/A): intime-se o Sr. Administrador Judicial para manifestação. 11- Fls. 40.102-10.103: expeça-se mandado de levantamento, em favor de KPMG CORPORATE FINANCE LTDA., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da decisão de fls. 39.894-39.896. 12- Fls. 41.105-41.106: ao Sr. Administrador Judicial. 13- Fls. 40.158-40.177: ciência aos credores e às falidas. 13.1- Fls. 40.175, ite "a": considerando o patrimônio da Massa Falida, defiro o diferimento do recolhimento das custas ao final. 13.2: Publique-se o edital a que alude o artigo 99, § 1º, da Lei 11.101/05, no DJE. 13.3- Fls. 40.176, item "b": defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que seja apresentado o extrato da conta judicial nº 2300115881974, bem como sejam prestados esclarecimentos acerca da diferença nos montantes apontados na certidão de fls. 40.140-40.145. 13.3.1- Servirá o(a) presente, devidamente acompanhada de cópia de fls. 40.140-40.145, como ofício, que deverá ser encaminhado diretamente pelo Sr. Administrador Judicial, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. 13.4- Fls. 40.176, item "c": cumpra-se o ato ordinatório de fls. 40.134. 14- Fls. 40.176, item "d": retifique-se o nome do Administrador Judicial para constar LASPRO CONSULTORES LTDA., representada pelo Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro. 15- Considerando a complexidade dos trabalhos, defiro a dilação do prazo por 15 dias, para que o Sr. Administrador cumpra a ordem de auditoria relativa à atuação da Administradora Judicial R4C Administração Judicial. 16- Fls. 40.180-40.183: ao Sr. Administrador Judicial. 17- Fls. 40.184: ciência ao Sr. Administrador Judicial. 18- Fls. 40.188-40.188: ao Sr. Administrador Judicial. 19- Fls. 40.255-40.270: ao Sr. Administrador Judicial. 20- Fls. 40.271-40.345: acórdão proferido no AI º 2053540-55.2025.8.26.0000, interposto por Montblanc Securitizadora de Créditos S/A.: Intime-se o Sr. Administrador Judicial para dar seguimento ao incidente de impugnação de crédito nº 0005014-84.2019.8.26.0038. 21- Fls. 40.351: ao Sr. Administrador Judicial. 22- Fls. 40.352-40.353, 40.376-40.377: ao Sr. Administrador Judicial. 23- Fls. 40.404-40.407: intime-se o Sr. Administrador Judicial para manifestação em dez dias. Após, abra-se vista ao MP. 24- Fls. 40.417-40.420: ao Sr. Administrador Judicial. 25- Fls. 40.437-40.438: ao Sr. Administrador Judicial. 26- Fls. 40.459-40.470: ciência aos credores e às falidas. 27- Deviro a expedição de alvará judicial para que a massa falida, representada pelo Sr. Administrador Judicial, r LASPRO CONSULTORES LTDA., representada pelo Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, possa firmar o aditamento ao contrato de parceria agrícola celebrado com a U.S.J. Açúcar e Álcool S.A., convertendo-o em contrato de arrendamento rural. 27.1- Servirá a presente como alvará. 28- Fls. 40.471-40.573: Relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea e, da Lei 11.101/05 e LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS ATIVOS BIOLÓGICOS da massa falida: intimem-se as falidas, os credores e o MP para manifestação em cinco dias. 29- Fls. 40.574-40.579: ao Sr. Administrador Judicial. 30- Fls. 40.580: ao Sr. Administrador Judicial. 31- Fls. 40.598-40-600: ao Sr. Administrador Judicial. 32- Fls. 40.619: ao Sr. Administrador Judicial. 33- Fls. 40.625-40.907: v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2054013-41.2025.8.26.0000. 34- Fls. 40.908-40.911 e 41.029-41.033: intime-se o Sr. Administrador Judicial para manifestação. Após, abra-se vista ao MP. 35- Fls. 41.213-41.217: manifestação do Sr. Administrador Judicial: abra-se vista ao MP. Dilig. Int. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), RICARDO DONISETI FERNANDES (OAB 338276/SP), FELIPE SILVA VIEIRA (OAB 350317/SP), PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP), KAROLINE MORENO DE CAMPOS CELESTE (OAB 338900/SP), ANA LIA TERRA COSENTINO ANGELI (OAB 351363/SP), ANA LIA TERRA COSENTINO ANGELI (OAB 351363/SP), JOAO NEGRIZOLLI NETO (OAB 334578/SP), JOAO NEGRIZOLLI NETO (OAB 334578/SP), RAPHAEL AUGUSTO MAYRINK BRANGIONI (OAB 121044/MG), ELSON LUIZ ZANELA (OAB 332043/SP), DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP), JOSÉ CARLOS PEREIRA DA CRUZ JÚNIOR (OAB 327861/SP), ESTEVAM BORALI (OAB 324123/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), MARCELO DE ASSIS MARTINS (OAB 365502/SP), GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR), GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR), GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR), GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR), ANA LIA TERRA COSENTINO ANGELI (OAB 351363/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), ALINE FERREIRA COUTINHO (OAB 356278/SP), RENATO BORGES DE CARVALHO BRUNO (OAB 356536/SP), RENATO BORGES DE CARVALHO BRUNO (OAB 356536/SP), CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO (OAB 355929/SP), ANA LIA TERRA COSENTINO ANGELI (OAB 351363/SP), CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO (OAB 36546/PR), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), LIGIA RODRIGUES PONTES FURTADO (OAB 307735/SP), FRANSERGIO GONÇALVES (OAB 296438/SP), ANA CAROLINA NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 292962/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), PAULO FRANCISCO SABBATINI JUNIOR (OAB 279644/SP), FABIANA GLAUCIA LAMARÃO DE FRANÇA (OAB 277197/SP), SOFIA LEONARDI ETCHEBEHERE RODINI (OAB 274740/SP), EYDER LINI (OAB 323661/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), MARIA ANGELICA PETI MARQUES (OAB 315079/SP), MARINA BAGGINI CARVALHO ROMA (OAB 313110/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), LEANDRO CINQUINI NETTO (OAB 270947/SP), ANDERSON FELIX DA SILVA (OAB 159255/MG), DOUGLAS ALEXANDRE DE SOUZA (OAB 68711/PR), DOUGLAS ALEXANDRE DE SOUZA (OAB 68711/PR), FERNANDA CARMAGNANI LEITÃO (OAB 54864/PR), FERNANDA CARMAGNANI LEITÃO (OAB 54864/PR), MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 439988/SP), FABIANA MOREIRA ZORZATO (OAB 90686/PR), ANDERSON FELIX DA SILVA (OAB 159255/MG), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), DANIELA CHAGAS PERES (OAB 433469/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JOSÉ NATALE DE OLIVEIRA (OAB 113601/MG), ISABELA AUGUSTA XAVIER DA SILVA (OAB 418560/SP), MARCELO SOARES LUCIDI (OAB 415549/SP), PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES (OAB 129185/MG), CLAUDIO BARCIK (OAB 61238/PR), HELIDIA GOMES PACHECO OLIVEIRA (OAB 34984/GO), HELIDIA GOMES PACHECO OLIVEIRA (OAB 34984/GO), ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO (OAB 133140/MG), RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA (OAB 132077/MG), FABIANA MOREIRA ZORZATO (OAB 90686/PR), MARIA JÚLIA STOROLLI (OAB 479121/SP), ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 470671/SP), MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI (OAB 470008/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), LUIZ CLAUDIO R DA COSTA (OAB 72724/RJ), GUILHERME PEGORARO, AKAISHI, LECINK & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2189/PR), CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI (OAB 420324/SP), JOÃO ANTONIO BIGONI DA SILVA (OAB 378638/SP), CARLA LECINK BERNARDI (OAB 47668/PR), CARLA LECINK BERNARDI (OAB 47668/PR), GIOVANNA TURTELLI (OAB 379107/SP), SHCAIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4190/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), CARLA LECINK BERNARDI (OAB 47668/PR), JOÃO ANTONIO BIGONI DA SILVA (OAB 378638/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), DIMAS SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 373220/SP), JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES (OAB 408189/SP), THELMA TALITA CATUZZO TEODORO SALVADOR (OAB 369243/SP), LETICIA DE OLIVEIRA CAMPOS BARBOSA (OAB 166356/MG), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), LETICIA DE OLIVEIRA CAMPOS BARBOSA (OAB 166356/MG), ALANA DE CARVALHO DOS SANTOS (OAB 410553/SP), TATIANE VICENTINI (OAB 411023/SP), MARILIA BEATRIZ LEAL SALVADOR CONTI (OAB 114395/MG), CELSO SEGAL (OAB 41506/RJ), CARLA LECINK BERNARDI (OAB 47668/PR), MATHEUS BENEDITO CASTEROBA BENTO (OAB 397754/SP), MATHEUS BENEDITO CASTEROBA BENTO (OAB 397754/SP), CRISTIANE SOARES MENDES (OAB 387023/SP), CRISTIANE SOARES MENDES (OAB 387023/SP), THIAGO MAGAROTTO MACHADO (OAB 391779/SP), GUSTAVO LOPES FERREIRA (OAB 391970/SP), THIAGO CARRARO (OAB 282728/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), FERNANDO FERMOSELLI (OAB 179436/SP), FERNANDO FERMOSELLI (OAB 179436/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP), ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), DANIELA DE PAULA VIANNA (OAB 184316/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), PAULO CÉSAR LINO (OAB 165726/SP), PAULO CÉSAR LINO (OAB 165726/SP), PAULO CÉSAR LINO (OAB 165726/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO (OAB 159843/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), LUIZ GUSTAVO MARQUES (OAB 209143/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), DANIEL PIEROBON (OAB 202408/SP), VIVALDO BAPTISTA DE ALBINO (OAB 202198/SP), VIVALDO BAPTISTA DE ALBINO (OAB 202198/SP), VIVALDO BAPTISTA DE ALBINO (OAB 202198/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), LEANDRO MAKINO (OAB 198792/SP), RENATA BORTOLOSSO (OAB 197160/SP), ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP), ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP), CECÍLIA RODRIGUES FRUTUOSO HILDEBRAND (OAB 196420/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), JULIANO SCHNEIDER (OAB 185276/SP), JULIANO SCHNEIDER (OAB 185276/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ROBERTO CARLOS ZANARELLI (OAB 131578/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), PATRICIA SCIASCIA PONTES (OAB 127419/SP), MARCOS ROBERTO CASTELANI (OAB 123757/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ZAIDEN GERAIGE NETO (OAB 131827/SP), LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 120907/SP), ANDREIA CAMARGO SALES GARUTI (OAB 120477/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANTONIO CARLOS PASTORI (OAB 116687/SP), ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 109396/SP), ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 109396/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO (OAB 145862/SP), EDUARDO BANNO (OAB 156014/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), ARLEI JOSÉ ALVES CAVALHEIRO JÚNIOR (OAB 153442/SP), GUILHERME SODERI NEIVA CAMARGO (OAB 152274/SP), ADRIANO CHIEROTTI (OAB 149758/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), RICHARDES CALIL FERREIRA (OAB 143150/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 268879/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), HUMBERTO NEGRIZOLLI (OAB 80153/SP), HUMBERTO NEGRIZOLLI (OAB 80153/SP), MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO (OAB 78364/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA (OAB 81567/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCO ANTONIO TOBAJA (OAB 54853/SP), JOSE DOS SANTOS (OAB 36787/SP), HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO (OAB 34847/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), JOSE FABRICIO STANGUINI (OAB 248180/SP), PAULO CESAR MARQUES (OAB 247243/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 268879/SP), BÁRBARA HESPANHOL VITTA FERRARI (OAB 269170/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO (OAB 256919/SP), JANAINA DALOIA RUZZANTE (OAB 257397/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB 96818/SP), ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB 96818/SP), ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB 96818/SP), ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB 96818/SP), ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB 96818/SP), EDILBERTO MASSUQUETO (OAB 88127/SP), EMILIO CARLOS GRESPAN CEREJA (OAB 87397/SP), EMILIO CARLOS GRESPAN CEREJA (OAB 87397/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), MARTA MARIA GONÇALVES GAINO (OAB 226698/SP), MARIA ANGÉLICA DE MELLO (OAB 221870/SP), FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP), MARTA MARIA GONÇALVES GAINO (OAB 226698/SP), MARTA MARIA GONÇALVES GAINO (OAB 226698/SP), MARIA ANGÉLICA DE MELLO (OAB 221870/SP), MARTA MARIA GONÇALVES GAINO (OAB 226698/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP), PATRICIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA FARIA (OAB 233059/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARIA ANGÉLICA DE MELLO (OAB 221870/SP), MARIA ANGÉLICA DE MELLO (OAB 221870/SP), MARIA ANGÉLICA DE MELLO (OAB 221870/SP), ANDREZZA HELEODORO COLI (OAB 221814/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), DENIS FELIPE CREMASCO (OAB 217727/SP), DENIS FELIPE CREMASCO (OAB 217727/SP), FERNANDO DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/SP), CRISTIANO SEVILHA GONÇALEZ (OAB 211744/SP), MARCIO PASCHOAL ALVES (OAB 247224/SP), ERIKA DANIELA NOIA MOURA (OAB 242909/SP), ERIKA DANIELA NOIA MOURA (OAB 242909/SP), ERIKA DANIELA NOIA MOURA (OAB 242909/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), ERIKA DANIELA NOIA MOURA (OAB 242909/SP), ERIKA DANIELA NOIA MOURA (OAB 242909/SP), ERIKA DANIELA NOIA MOURA (OAB 242909/SP), ERIKA DANIELA NOIA MOURA (OAB 242909/SP), ERIKA DANIELA NOIA MOURA (OAB 242909/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), LUCAS SEBBE MECATTI (OAB 236856/SP), LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX (OAB 24491/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP)
7. Processo 07335480320238070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0733548-03.2023.8.07.0000 RECORRENTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RECORRIDO: IMOBILIARIA MONTE CARLO LTDA, CENTRO EMPRESARIAL VARIG DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir e extinguiu, sem resolução de mérito, embargos à arrematação opostos no curso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar (i) a presença do interesse de agir do recorrente quanto aos embargos de arrematação, considerando as disposições do CPC/2015 e (ii) a adequação dos embargos à arrematação como meio processual para impugnar o leilão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015 revogou expressamente os embargos à arrematação, prevendo mecanismos específicos para impugnar o ato, conforme o momento processual: (i) petição simples nos autos antes do aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º, do CPC); e (ii) ação anulatória após a consolidação do ato (art. 903, § 4º, do CPC). 4. No caso concreto, os embargos foram opostos antes da assinatura do auto de arrematação, quando a impugnação deveria ter ocorrido por petição simples, tornando inadequada a via eleita. 5. A inexistência de assinatura do auto de arrematação evidencia a falta de aperfeiçoamento do ato, afastando o cabimento da ação anulatória e impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. 6. Não há interesse de agir do embargante, pois a pretensão poderia ser deduzida de forma mais adequada no próprio curso da execução, por petição simples, nos moldes do art. 903, § 2º, do CPC. 7. Embora o agravo interno tenha sido julgado improcedente, não se vislumbra, no caso concreto, o manifesto caráter protelatório do recurso, tampouco sua inadmissibilidade evidente que atraia a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno improvido. Tese de julgamento:"1. Os embargos à arrematação foram revogados pelo CPC/2015, devendo a impugnação do ato ocorrer por petição simples antes do aperfeiçoamento ou por ação anulatória após sua consolidação. 2. A oposição de embargos antes da assinatura do auto de arrematação caracteriza falta de interesse de agir, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito." A parte recorrente aponta violação ao artigo 903, §4º do Código de Processo Civil, porquanto o colegiado extinguiu os embargos à arrematação opostos, sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que somente após a assinatura do auto é que se abriria a oportunidade de manejo dos embargos. Defende, contudo, que há previsão legal para oposição de embargos desde a expedição da carta ou da ordem de entrega, inexistindo “qualquer exigência de que a Carta/auto de Arrematação seja assinado, para só então, viabilizar o manejo dos Embargos à Arrematação. O marco temporal, portanto, não é a assinatura do auto, mas sua expedição”. A parte recorrida CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL VARIG, em contrarrazões, pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados MARCIO DE SOUZA POLTO, OAB/SP 144.384 e GLEDSON MARQUES DE CAMPOS, OAB/SP 174.310 (ID 73568301). II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir quanto à indicada contrariedade ao artigo 903, §4º do Código de Processo Civil. Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior. Por fim, DEFIRO o pedido de publicação exclusiva, conforme requerido pela parte recorrida em ID 73568301. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
8. Processo 01695213720228172001
   Tribunal: TJPE | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001 REQUERENTE: NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A, ITAGUARANA S/A, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, ITAGUATINGA AGRO INDUSTRIAL S/A, ITAGUATINS SA AGRO PECUARIA, ITAIPAVA S/A, ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A, ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL, ITAMARACA S/A, ITAPAGE SA CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPISSUMA S/A, ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A, ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A, MAMOABA AGRO PASTORIL SA, NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA, VERSAL GRAFICA E EDITORA S A, EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA, ITABERABA AGROPECUARIA LTDA, ITABUNA AGROPECUARIA LTDA, ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA, ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA, ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA, ITAOCARA AGROPECUARIA LTDA, ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA, ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA, ITARETAMA AGROINDUSTRIAL LTDA, ITAUNA AGRO PECUARIA E MECANIZACAO LTDA, ITACLINICA LTDA, ITAPIRANGA AGROPECUARIA LTDA, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA, SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA, TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA REQUERIDO(A): COLETIVIDADE DE CREDORES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor dos Atos Judiciais de ID's 208734191 e 208722973, conforme seguem transcritos abaixo: ID 208734191: "DECISÃO Vistos etc. Desconsidere-se a decisão de ID nº 208722973, pois relativa a um outro processo de recuperação judicial e lançada equivocadamente nestes autos. Empós, faça-se nova conclusão dos autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. RECIFE, 3 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" ID 208722973: "DECISÃO Vistos etc. Mediante o relatório de movimentações processuais, apresentado no ID nº 206738266, a Administradora Judicial listou as petições protocoladas nos autos desde janeiro de 2025, razão por que passo a atentar ao referido diagnóstico. Tendo a credora Betumat Química Ltda apontado os seus dados bancários no ID 195466083, DETERMINO a intimação das devedoras, para deles tomarem ciência e promoverem a competente quitação dos créditos devidos à peticionante. Como pontuado pela Administração Judicial, através da decisão prolatada no ID nº 175120659, complementada por aquela de ID 196534150, autorizei as Recuperandas a levantarem o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), visando à regularização dos débitos tributários existentes perante a União Federal, representada em juízo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tendo as devedoras efetivamente percebido a importância de R$ 1.228.627,69 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), através do alvará sob ID nº 202897131. Pois bem. Considerando que na decisão homologatória do Plano de Recuperação Judicial, que reside no ID 188695801, autorizei a utilização de parte do saldo existente nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, especificamente para: “o pagamento da entrada/sinal da Transação Tributária em negociação entre o Grupo Duarte e a PGFN, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), consoante proposta apresentada em 27/07/2024”, visto que a equalização de débitos tributários se mostra como consectário lógico da aprovação do Plano de Recuperação Judicial e considerando, também, que na mesma decisão indicada constou a advertência no sentido de que as empresas devedoras, tão logo promovessem a quitação da obrigação retromencionada, deveriam anexar nestes autos os comprovantes de pagamento respectivos, DETERMINO a intimação das empresas recuperandas, para que, em 05 (cinco) dias, apresentem os comprovantes de pagamento da entrada/sinal da Transação tributária mantida entre o Grupo Duarte e a PGFN. Decorrido tal prazo, intime-se a Administradora Judicial, para se pronunciar em prazo não superior a 05 (cinco) dias. Lado outro, como vem sendo consignado em decisões pretéritas, apesar do interesse de credores diversos em habilitar ou retificar os valores de que são titulares, imperiosa é a observância dos regramentos impostos pela Lei 11.101/2005, pelo que DETERMINO a intimação dos credores DANIEL SILVA LIMA, ID 197112514, SEVERINO MARTINS ALVES, ID 197297581, RONALDO DE SOUZA COSTA E OUTROS, ID 198982272, para tomarem ciência quanto à necessidade de distribuição de incidente autônomo de habilitação, nos moldes dos art. 10 e 13 da LREF, como requisito prévia à inclusão ou modificação de seus créditos no Quadro Geral de Credores. DETERMINO a intimação das Recuperandas, para que, em 05 (cinco) dias, digam o que de direito sobre a existência de valores disponíveis em conta judicial que se encontra atrelada ao processo judicial nº 005552-50.2016.8.17.2001, perante o Juízo da 5 ª Vara Cível da Comarca da Capital. Empós, intime-se a Administradora Judicial, para manifestação, em prazo não superior a 05 (cinco) dias. Noutro ponto, a auxiliar do Juízo se reporta à manifestação das recuperandas, que se encontra no ID nº 199576011, indicando que o Grupo Duarte insiste na tese de que a Caixa Econômica Federal estaria: “se esquivando para não cumprir com as determinações do MM. Juízo”, quando requereu a intimação daquela casa bancária para apresentar documentos, dentre os quais o extrato de evolução do saldo devedor nos contratos de nº 15.1582.690.0000058-85, 855551781465 e 155552705673. A Administradora Judicial também narra que a Caixa Econômica Federal apresentou a sua versão dos fatos no ID nº 200351720, complementando-a com o ID nº 201803669. Nesse ensejo, tendo a auxiliar opinado pela intimação das recuperandas, para que se manifestem a tudo quanto narrado pela instituição bancária, DETERMINO a intimação das devedoras, para que, em 10 (dez) dias, apresentem manifestação quanto às petições da Caixa Econômica Federal, sob ID’s 200351720 e 201803669. Empós, intime-se a Administradora Judicial para manifestar-se, em prazo não superior a 05 (cinco) dias. À luz do item VII do relatório apresentado pela Administradora Judicial no ID 206738266, verifico que a sociedade Magalhães Peixoto Imóveis Ltda, na petição sob ID 199712591, traz à tona celeuma afeta a contrato particular que teria sido celebrado junto à recuperanda Duarte Construções S/A, tendo como objeto determinado empreendimento e sacas de cimento da marca Nassau. Antes de adentrar nas minúcias da questão posta e acatando o opinativo da auxiliar do Juízo nesse sentido, DETERMINO a intimação das recuperandas, para que, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, apresentem as suas considerações quanto aos pleitos deduzidos pela Magalhães Peixoto Imóveis Ltda na petição sob ID 199712591, devendo, no mesmo prazo, informar quanto à possível adoção a meios de autocomposição que venham a contribuir com a resolução da questão, pela via extrajudicial. Por derradeiro, anoto que a Administradora Judicial, no item VIII do relatório contido no ID 206738266, fez alusão à manifestação das devedoras, que se encontra no ID nº 205700522. Nesta exposição, o Grupo Duarte pretende propiciar o levantamento de valores que se encontram depositados em contas judiciais, na importância de R$ 1.469.661,67 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), visando ao pretenso custeio de lotes do Empreendimento Loteamento Jardim Estrela, sob a responsabilidade da Recuperanda Duarte Empreendimento Estrelinha, com a expectativa de geração de receita da ordem de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Sublinham as devedoras, por outra senda, que a despeito dos valores que pretendem levantar, o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) permaneceria preservado nas contas judiciais vinculadas a este feito, daí porque restaria garantido o respeito ao comando derivado da decisão monocrática proferida pela Desembargadora Nalva Cristina B. Campello Santos, Relatora do Agravo de Instrumento de n.º 0006045-64.2025.8.17.9000, cuja concessão de efeito suspensivo recursal, buscada pela Caixa Econômica Federal, fora noticiada nestes autos através do Malote Digital sob ID nº 198398728. Vale dizer que a decisão emanada pela instância superior contou com o pronto acatamento por parte deste Juízo, o que se confirma mediante as determinações expedidas pela decisão sob ID 200255486, quando se ordenou a suspensão de confecção e/ou levantamento de quaisquer alvarás que tivessem como objeto quantias atingidas por força da tutela recursal indicada. Dito isto, filio-me ao entendimento externado pela Administradora Judicial em seu último parecer, visto que, de fato, compete ao Juízo universal a apreciação e definição quanto ao destino dos valores sujeitos ao processo recuperacional, alinhando-se ao disposto no art. 47 da LREF, principalmente quando esses montantes possam ser empregados no cumprimento das obrigações assumidas pelas devedoras, quando da aprovação do Plano de Recuperação Judicial ou, como se revela a pretensão das recuperandas, de custear empreendimento habitacional com o qual detém expectativa de auferir significativa renda, apta a saldar boa parte dos valores sujeitos ao concurso de credores. Não ignora este Juízo que a mantença das obrigações assumidas pelas recuperandas, através da aprovação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia-Geral e a ulterior prolação de homologação judicia, é geradora de considerável passivo, assim demandando notórios dispêndios, como consignado na petição de ID 205700522. Em última instância, é com o exercício das suas atividades empresariais que as devedoras poderão honrar não apenas os termos da avença, afinal, o Plano de Recuperação Judicial detém natureza contratual, mas também assegurar o adimplemento de suas obrigações correntes, independentemente da natureza que ostentarem. Afirma o Grupo Duarte que a quantia almejada ser-lhe-ia de grande valia, uma vez que: “será especialmente empregada na finalização da infraestrutura essencial à conclusão de 250 (duzentos e cinquenta) lotes do empreendimento Loteamento Jardim Estrela, da Recuperanda Duarte Empreendimento Estrelinha (conforme planilha orçamentária anexa – DOC.02).”. A Administradora Judicial, ao tecer comentários em seu parecer opinativo sob ID 206738266 quanto ao pleito sob análise, pontuou que a liberação dos valores citados, às recuperandas, haverá de contribuir com a manutenção das atividades das empresas, a preservação dos empregos diretos e indiretos gerados com tal empreendimento e ao adimplemento das obrigações originadas da Recuperação Judicial e tributos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e demais Tribunais pátrios têm adotado o entendimento de que incumbe ao Juízo Universal não apenas o controle de atos constritivos que venham a ser praticados em desfavor de empresa que se encontre em recuperação judicial, mas também a liberação de valores bloqueados à empresa recuperanda, condicionada à devida prestação de contas, face a utilização do dinheiro nas atividades produtivas da empresa. Os julgados abaixo contribuem com a reflexão posta: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019853-10.2023.8 .17.9000 AGRAVANTE:CEREALLE INDUSTRIA E INOVACAO EM ALIMENTOS LTDAE OUTROS AGRAVADO:NÃO DEFINIDO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . BLOQUEIO DE ATIVOS EM EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA. SUPERAÇÃO DO CONCEITO LEGAL. ATIVO CIRCULANTE . NECESSIDADE DO DINHEIRO PARA MANUTENÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. PRESERVAÇÃO DO INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE MOR . PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PEDIDO DE COOPERAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. Conquanto prevaleça o entendimento jurisprudencial de que o dinheiro não é bem de capital essencial da empresa, é irrefutável que o intuito do legislador é, sem dúvidas, viabilizar a preservação das empresas evitando da melhor forma possível lesão a credores, empregados e à própria ordem econômica nacional . A estagnação desfuncional da interpretação legalista não expressa a dinâmica das relações sociais, econômicas e políticas, do Direito e da própria realidade. Na contemporaneidade, o Direito e a forma de operá-lo tendem a enfoques práticos extraídos de uma realidade concreta apurada na sociedade e a justiça deve sempre confrontar o que é com o que deve ser, observando este dinamismo, condizente com a verdadeira eficiência do processo/justiça. Sob tal prisma, entender pelo sentido literal de “bens de capital” como sendo restritamente bens/ativos não circulantes (máquinas, equipamentos, instalações), restringe a eficácia da LRJF e não atende aos seus objetivos de preservação da atividade produtiva da empresa, já que o dinheiro pode ser utilizado para tanto. Não subsiste sentido em se evitar a constrição de uma máquina, mas se permitir o bloqueio do dinheiro necessário para a compra da matéria prima relacionada à atividade produtiva e para o pagamento dos empregados que operacionalizam a produção . Por assim ser, merece ser superada a literalidade do conceito de bem de capital para que seja entendido como bem essencial à manutenção da atividade empresarial, desde que comprovadamente. O bem de capital deve ser assim compreendido no conceito de uso de dinheiro para a cadeia produtiva, pois não há como cogitar a possibilidade de soerguimento das recuperandas com uma interpretação rígida e engessada da lei, privando-as até mesmo dos recursos mínimos necessários para a manutenção da atividade empresarial. Levando em conta a persecução dos fins e dos objetivos do sistema de insolvência cabe ao juízo da recuperação judicial as medidas pertinentes para que o processo alcance seu êxito e seja preservada a finalidade da legislação que visa proteger a fonte produtora. Por sua vez, o § 7º-B do Art . 6º da Lei 11.101/2005 autoriza o controle do ato constritivo realizado no juízo da execução fiscal pelo Juízo da Recuperação judicial, devendo o bloqueio ser interpretado como tal, vez que priva a agravante de lançar mão dos valores, tal qual a penhora. Outrossim, a liberação dos valores bloqueados deve ser condicionada à prestação de contas pela agravante, nos autos originários,da utilização do dinheiro para a atividade produtiva da empresa. Agravo provido . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, DAR PROVIMENTO ao agravo e ratificar a tutela de urgência já deferida nos presentes autos para: (1) facultar ao juízo da Recuperação Judicial a substituição da penhora; (2) determinar o imediato envio de pedido de cooperação ao juízo da 1ª Vara Federal de Pelotas-RS (acompanhado do presentedecisum) para levantamento da ordem de bloqueio contra a agravante e a liberação dos valores, condicionando a utilização do dinheiro na atividade produtiva da empresa, cuja prestação de contas/comprovação deve ocorrer nos autos de origem. Recife, (datado e assinado eletronicamente). Des. Fernando Martins Relator. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0019853-10 .2023.8.17.9000, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Gabinete do Des . Antônio Fernando Araújo Martins). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (2ª CC) Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) nº 0016100-50.2020.8 .17.9000 REQUERENTE: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ÁLCOOL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ÁLCOOL, BRAZIL ETHANOL LEAO PARTICIPACOES S.A ., KELBE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERIDO: JUÍZO DA SEÇÃO A DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PANDEMIA. PEDIDOS TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL, LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EXTRACONCURSAIS E DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS ENGENHOS INDICADOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO COM A SUSPENSÃO DE LEILÃO . CONFIGURAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PERIGO DE DANO. INTELIGÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO 63/2020 E RESOLUÇÃO 313/2020 DO CNJ. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E SUA FUNÇÃO SOCIAL. PRIVILÉGIO E PREFERÊNCIA DAS VERBAS TRABALHISTAS EXTRACONCURSAIS SOBRE OS DEMAIS CRÉDITOS . ESSENCIALIDADE DOS ENGENHOS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DO CREDOR FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONFORME PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO QUE INTEGRAM O ATIVO CIRCULANTE . PRECEDENTES DO TJPE E STJ. DECISÕES MONOCRÁTICAS CONFIRMADAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1 . Sentença de encerramento da Recuperação Judicial prolatada antes da apreciação do aditivo ao plano de recuperação judicial. Decisão desafiada por apelação cível interposta na origem em meio físico. 2. Pedido das Requerentes apresentado ao Tribunal de Justiça, na forma do art . 1.012, § 3º do CPC, para atribuição de efeito suspensivo ao apelo e tutelas de urgência para autorização de levantamento de valores destinados à quitação de verbas trabalhistas e declaração da essencialidade de engenhos indicados no plano de recuperação judicial. 7 . O juízo da recuperação é o que vivencia a realidade fática e jurídica da empresa em dificuldades financeiras, tendo, assim, melhores condições de verificar e sopesar se eventuais medidas judiciais proferidas por outros juízos diversos, bem como eventuais negócios jurídicos, incidentes sobre o patrimônio das sociedades em recuperação, podem ou não comprometer o sucesso do plano de soerguimento. --. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do PETIÇÃO nº 0016100-50.2020.8 .17.9000, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade de votos, admitir o manejo de petição e JULGAR PROCEDENTE os pedidos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Recife, Des.Stênio Neiva Relator (TJ-PE - ES: 00161005020208179000, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 18/06/2021, Gabinete do Des . Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes). Note-se que a liberação do valor reivindicado pelas recuperandas, da ordem de R$ 1.469.661,67 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), de fato preservará quantia remanescente superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que será mantida nas contas judiciais vinculadas ao feito, garantindo a obediência aos termos da decisão monocrática proferida pela Desembargadora Nalva Cristina B. Campello Santos, Relatora do Agravo de Instrumento de n.º 0006045-64.2025.8.17.9000. Dito isto, DEFIRO o pedido formulado pelas recuperandas no ID 205700522, para que lhes seja autorizada a movimentação do valor de R$ 1.469.661,67 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), que se encontra vinculado a contas judiciais do presente feito, cuja destinação deve ser a conclusão dos lotes do “Loteamento Jardim Estrela”, sob a responsabilidade da Recuperanda Duarte Empreendimento Estrelinha. DETERMINO a expedição do competente alvará de transferência, no valor de R$ 1.469.661,67 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), em favor da DUARTE EMPREENDIMENTO ESTRELINHA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ 14.666.229/0001-74), conforme dados bancários a seguir: Caixa Econômica Federal, Ag.1582, Operação 1292, Conta 578211498-0, Chave Pix 14666229000174 (CNPJ). No mais, DETERMINO a intimação das devedoras para prestação de contas devida, ao Juízo e à Administração Judicial, com relação à utilização dos valores ora liberados, ao fim a que se destinam, devendo fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável justificadamente. Publique-se intimem-se e cumpra-se. Recife, 25 de junho de 2025. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 8 de julho de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau