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Eliéderson Foramiglio

Eliéderson Foramiglio

Número da OAB: OAB/SP 173897

📋 Resumo Completo

Dr(a). Eliéderson Foramiglio possui 164 comunicações processuais, em 61 processos únicos, com 50 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1994 e 2025, atuando em TRT2, TRT15, TJSP e outros 1 tribunais e especializado principalmente em AGRAVO DE PETIçãO.

Processos Únicos: 61
Total de Intimações: 164
Tribunais: TRT2, TRT15, TJSP, TRF3
Nome: ELIÉDERSON FORAMIGLIO

📅 Atividade Recente

50
Últimos 7 dias
86
Últimos 30 dias
164
Últimos 90 dias
164
Último ano

⚖️ Classes Processuais

AGRAVO DE PETIçãO (84) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (22) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (10) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (4) ARROLAMENTO COMUM (4)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 164 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1035351-59.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeane Carla de Oliveira Freitas - IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. No caso, não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há obscuridade, omissão ou contradição passíveis de correção por essa via processual. O efeito infringente almejado pela parte não é próprio da via recursal eleita. Permanecerá a r. sentença como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos. Ficam as partes expressamente advertidas do teor dos parágrafos 2º a 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), ELIÉDERSON FORAMIGLIO (OAB 173897/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1038361-14.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Noel Rosa Leme - Victor Gustavo Pereira - Ciência às partes do retorno do autos do Tribunal de Justiça. Não havendo manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão arquivados. - ADV: ANDRÉIA ASCENCIO (OAB 282490/SP), ELIÉDERSON FORAMIGLIO (OAB 173897/SP)
  4. Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Edital
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0010324-53.2024.5.15.0135  AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA  AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40)        AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara   Recorrente:   Advogado(s):   1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido:   ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido:   ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido:   ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido:   Advogado(s):   DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   Advogado(s):   DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido:   Advogado(s):   ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido:   ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido:   Advogado(s):   FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido:   Advogado(s):   GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido:   Advogado(s):   MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido:   Advogado(s):   MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido:   Advogado(s):   MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido:   ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido:   Advogado(s):   TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991)     RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739).  Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO   RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ATENGECON CONSTRUCOES LTDA
  5. Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Edital
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0010324-53.2024.5.15.0135  AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA  AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40)        AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara   Recorrente:   Advogado(s):   1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido:   ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido:   ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido:   ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido:   Advogado(s):   DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   Advogado(s):   DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido:   Advogado(s):   ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido:   ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido:   Advogado(s):   FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido:   Advogado(s):   GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido:   Advogado(s):   MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido:   Advogado(s):   MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido:   Advogado(s):   MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido:   ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido:   Advogado(s):   TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991)     RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739).  Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO   RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MARIA DA SILVA
  6. Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Edital
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0010324-53.2024.5.15.0135  AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA  AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40)        AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara   Recorrente:   Advogado(s):   1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido:   ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido:   ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido:   ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido:   Advogado(s):   DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   Advogado(s):   DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido:   Advogado(s):   ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido:   ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido:   Advogado(s):   FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido:   Advogado(s):   GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido:   Advogado(s):   MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido:   Advogado(s):   MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido:   Advogado(s):   MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido:   ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido:   Advogado(s):   TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991)     RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739).  Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO   RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO
  7. Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Edital
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0010324-53.2024.5.15.0135  AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA  AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40)        AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara   Recorrente:   Advogado(s):   1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido:   ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido:   ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido:   ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido:   Advogado(s):   DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   Advogado(s):   DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido:   Advogado(s):   ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido:   ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido:   Advogado(s):   FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido:   Advogado(s):   GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido:   Advogado(s):   MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido:   Advogado(s):   MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido:   Advogado(s):   MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido:   ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido:   Advogado(s):   TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991)     RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739).  Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO   RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME
  8. Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Edital
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0010324-53.2024.5.15.0135  AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA  AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40)        AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara   Recorrente:   Advogado(s):   1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido:   ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido:   ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido:   ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido:   Advogado(s):   DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   Advogado(s):   DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido:   Advogado(s):   ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido:   ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido:   Advogado(s):   FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido:   Advogado(s):   GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido:   Advogado(s):   MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido:   Advogado(s):   MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido:   Advogado(s):   MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido:   ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido:   Advogado(s):   TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991)     RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739).  Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO   RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANGULAR INCORPORACOES LTDA.
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