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Elias Mansur Haddad Junior

Elias Mansur Haddad Junior

Número da OAB: OAB/SP 172417

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 11
Total de Intimações: 14
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: ELIAS MANSUR HADDAD JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006020-83.2005.8.26.0405 (405.01.2005.006020) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Caeg Comercio e Industria de Instalações Eletricas Ltda e outro - Transformadores Jundiaí Ltda e outros - Santil - Eletro Santa Ifigenia - Pires do Rio - Citep Comércio e Industria de Ferro e Aço Ltda - Gonvarri Brasil Produtos Siderúrgicoss/a e outros - Banco do Brasil S/A - Bankboston Banco Multiplo S/A - - Banco Nossa Caixa S/A - - Comércio de Calhas Kennedy Ltda - - Mario Lazarini Neto - - Tropico Equipamentos Elétricos Iluminação e Comércio Ltda - - Twingo Comércio de Peças Ltda - - Kron Instrumentos Elétricos Ltda - - Conexel Conexões Elétricas Ltda - - Serv Maquinas Paulista Ltfa Epp - - Transmaitá Transportes Ltda - - Phoeniz Contact Indústria e Comércio Ltda - - Lumens Equipamentos Elétricos Ltda - - Michelle Fernanda Scarpato Casassa - - Banco Bradesco - - Jamef Transportes Ltda - - Rodrigo Batista Castor Marques - - Banco Itau e outros - Tam Linhas Aerea - Lumens Equipamentos Elétricos Ltda - - Bkb - - Conformetal Estamparia de Metais Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/c Embratel - - Carlos Alberto Savoia e Outros - - Siemens Ltda - - Eaton Ltda - - Beija Flor Madeiras Ltda - - Maria Pureza da Silva e outros - Schneider Eletric Brasil Ltda - Arcelormittal Gonvarri Brasil Produtos Siderúrgicos S/A - - Jose Amorim Linhares - - Banco do Brasil S.A - - Caixa Economica Federal - - Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda - - Elias José Espiridião Ibrahim - - Danilo Afonso Brito e outros - Vistos. Dada a concordância do administrador judicial e do parquet, defiro a sucessão processual requerida às fls. 6381. Anote-se no cadastro. Expeçam-se mandados de levantamento eletrônico (MLE) conforme requerido às fls. 6294/6295 e 6381/6386, se em termos. Intime-se. - ADV: ÉRICA CORRADINE NABAS (OAB 186967/SP), JULIANA RESENDE CARDOSO PIVA (OAB 187601/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOSÉ RICARDO ROSSI (OAB 192207/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ELIAS MANSUR HADDAD JUNIOR (OAB 172417/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), LILIANE CORRÊA VIEIRA CHIBLY (OAB 197239/SP), GIULIANO MARCONE SOUZA DA SILVA (OAB 201803/SP), MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH (OAB 215807/SP), TRICIANA CUNHA PIZZATTO (OAB 222115/SP), IVAN CELER (OAB 223418/SP), GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP), FLAVIO RENATO FANCHINI TERRASAN (OAB 227304/SP), DEBORA FREITAS ROSA (OAB 229054/SP), IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI (OAB 234435/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP), MAURICIO CESAR PUSCHEL (OAB 135824/SP), ALEXANDRE ABRANTES (OAB 138906/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), LUIS CARLOS PASCUAL (OAB 144479/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), ALESSANDRA DIAS GALASSI (OAB 162546/SP), BENEDITO JOSE DE SOUZA (OAB 109050/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), CARLOS ALBERTO ALMEIDA (OAB 106731/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), PAULO SERGIO BRAGGION (OAB 109924/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), ROSELI PAULA MAZZINI RIZZO (OAB 121368/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ANTONIO CARLOS ALVES DE MIRA (OAB 156058/SP), LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), NELSON TEIJI AOKI (OAB 34160/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB 363317/SP), LUCIANA KISHINO DE SOUZA (OAB 332059/SP), ANA PAULA CAMARGO PORTAPILA (OAB 322958/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 294164/SP), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL (OAB 438/PR), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), MAURO ALVES DE ARAUJO (OAB 88801/SP), VIVIANE APARECIDA SANTANA (OAB 244483/SP), ADEMIR DE NAPOLES (OAB 59947/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE AMORIM LINHARES (OAB 72064/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), LUCIANA MILENA DOS SANTOS (OAB 465571/SP), ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER (OAB 486168/SP), JÂNIO D' ARC MARTINS VIEIRA (OAB 246076/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011933-02.2002.8.26.0001 (001.02.011933-0) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.F.S.B. - M.J.B. - Vistos. Recebidos os autos em 26 de junho de 2025 1) Fls. 554: ante o já decidido a fls. 455/456 não há que se falar em decreto prisional nestes autos. 2) Por ora, cumpra o Sr. Coordenador o já determinado a fls. 551. 3) Int. - ADV: PERSIO REDORAT EGEA (OAB 78682/SP), ELIAS MANSUR HADDAD JUNIOR (OAB 172417/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0069320-66.2002.8.26.0100 (583.00.2002.069320) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Marka - Comércio de Plasticos Ltda. - Fujimax Instalações Técnicas Limitada - Dânica Termoindustrial Ltda - - Hidrofire Comércio de Materiais Contra Incêndio Ltda e outros - Elisabete de Oliveira da Mata dos Santos - - Luiz Benemérito Bergamo - - Ozomar José da Silva - MIGUEL FERREIRA DA COSTA - - TELEFONICA BRASIL S/A e outros - Valmir Reche Quevedo Filho - - Eunice Amaral dos Santos - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros - Augusto Rodrigues de Matos - - JUAN HERMOGENES ARANGUIZ ELIQUITAY - - João Carlos Ferraz - - Altair Afonso Barbosa - - JURANILSON REIS SANTOS - - Evanderson Steffani Marques - Valéria Cristina Cireira Rocha e outros - Alexandre Vieira de Souza - - Rinaldo Rosa dos Santos - Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil ("§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.), manifeste-se a parte embargada em 5 dias. Após, conclusos para análise dos embargos. Intime-se. - ADV: MARCOS MONTEIRO CÂNDIDO (OAB 187711/SP), MARCOS MONTEIRO CÂNDIDO (OAB 187711/SP), ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 182750/SP), FABIO BARBOSA DA SILVA (OAB 177226/SP), MARCOS MONTEIRO CÂNDIDO (OAB 187711/SP), PRISCILA ARADI ORSONI (OAB 210825/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), FABIO BARBOSA DA SILVA (OAB 177226/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), ELIAS MANSUR HADDAD JUNIOR (OAB 172417/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB 153343/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), JOAO FULANETO (OAB 71177/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA (OAB 429572/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), JOSE SOARES SANTANA (OAB 96548/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), AIRTON GUIDOLIN (OAB 68622/SP), REINALDO CLAUDIO DE SOUZA (OAB 67578/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0028713-40.2004.8.26.0100 (000.04.028713-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora Liberal Ltda - Sigma-aço Comércio de Laminados Ltda - - Trans-retro Ltda-me e outros - Banco Bradesco S/A - - Supermix Concreto S.a. e outro - Santil Eletro Santa Ifigênia Ltda - - Mogi Bertioga Center Materiais para Construção Ltda e outros - Sérgio Ricardo Estanqueiro Bardini e outro - Hyodo & Cia Ltda - - Nambei Rasquini Indústria e Comércio Ltda e outros - Comercial Elétrica Rimo Ltda e outro - Galo Branco Distribuidora de Tintas Ltda e outros - Arnaldo Bellardi - - Ferromão Esquadrias Metálicas Ltda-me - - Francisfer Comercial Ltda e outro - Alexandre Tajra - Procuradoria da Fazenda Estadual - - I.n.s.s. - Instituto Nacional de Seguro Social - - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - - Procuradoria Fiscal da Fazenda Municipal e outros - Delson Petroni Jr e outro - Celfix Industria e Comércio Ltda. e outros - Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A - - Joraildo Rocha Vieira e outro - Wilhelm Emil Hoh Junior - - Ciro Berges Junior - - Marcia Raquel Galhane Berges e outros - SANCLER BEZERRA GUIMARÃES - Renata Eustaquio Brás - - João Carlos Daprá - - Caixa Econômica Federal e outro - Geraldo Piccirillo - - PATRICIA GIORGETTI MESSIAS PICCIRILLO e outros - Vistos. Fls. 2.901 e 2.922: últimas decisões. Fls. 2.834/2.836, 2.896/2.898, 2.902, 2.914/2.918 e 2.924/2.925: Diante da ausência de oposição por parte da Falida (fl. 2.902), da Administradora Judicial (fls. 2.914/2.918) e do Ministério Público (fls. 2.924/2.925), determino a expedição de alvará para outorga da escritura definitiva referente a 50% do imóvel matriculado sob nº 103.298, do 8º CRI de São Paulo/SP, em favor dos requerentes. À z. Serventia para que adote os procedimentos de praxe. Fls. 2.914/2.918: Trata-se de manifestação apresentada pela Administradora Judicial em que juntou parecer elaborado pelo perito contador (fls. 2.919/2.920) acerca da resposta encaminhada pelo Banco do Brasil às fls. 2814/2824. A Administradora Judicial destacou que, para a conclusão dos trabalhos e a elaboração das contas de liquidação, resta pendente apenas a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa/SP, a fim de viabilizar a transferência do saldo existente na conta judicial de nº 0400113693726 para estes autos. O Ministério Público, às fls. 2924/2925, no item 2, manifestou ciência e ausência de oposição ao referido pedido. Ante o exposto, expeça-se ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa/SP, solicitando a transferência do saldo da conta judicial de nº 0400113693726 para este feito. Cumprida a determinação, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à unificação dos valores já depositados nestes autos com o montante a ser transferido, mediante a abertura de nova conta judicial vinculada ao presente processo. Int. - ADV: DENISE JAENSCH ADLER (OAB 109096/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), WAGNER DOS SANTOS LENDINES (OAB 197529/SP), AGOSTINHO AMERICO DOS SANTOS (OAB 37083/SP), ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS (OAB 191829/SP), SUZANA CARNEIRO ZUCATTO (OAB 98884/SP), DENISE JAENSCH ADLER (OAB 109096/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP), LUCIANA BARONE FREITAS PINTO DE O BENTO (OAB 182825/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), MARILISA EMI SEIKE (OAB 179670/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), THAIS APARECIDA ANCEL (OAB 324653/SP), THAIS APARECIDA ANCEL (OAB 324653/SP), TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO (OAB 155861/SP), TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO (OAB 155861/SP), MARIO APARECIDO MARCOLINO (OAB 173416/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), FABIANA DE PAULA PIRES (OAB 154235/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), PAULO DA SANTA CRUZ (OAB 195106/SP), NELSON PASCHOAL BIAZZI (OAB 13267/SP), NELSON PASCHOAL BIAZZI (OAB 13267/SP), NELSON PASCHOAL BIAZZI (OAB 13267/SP), NELSON PASCHOAL BIAZZI (OAB 13267/SP), NELSON PASCHOAL BIAZZI (OAB 13267/SP), NELSON PASCHOAL BIAZZI (OAB 13267/SP), NELSON PASCHOAL BIAZZI (OAB 13267/SP), OSWALDO SIQUEIRA CAMPANELLI (OAB 80044/SP), ANA MARIA SILVEIRA (OAB 54213/SP), ELISANGELA ORTIZ DE MORAES SILVA (OAB 244744/SP), ELISANGELA ORTIZ DE MORAES SILVA (OAB 244744/SP), RODRIGO BARGIERI DE CARVALHO (OAB 244078/SP), JOÃO CARLOS DAPRÁ (OAB 236683/SP), ELIAS MANSUR HADDAD JUNIOR (OAB 172417/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), ANDREA LIZI CASTRO (OAB 210736/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC), ÉZIO PEDRO FULAN (OAB 60393 /AC), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), LAERTE MOREIRA JUNIOR (OAB 162754/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0061689-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1150136-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Enio Marin Vergeiro - - Dulce Helena Pickergill de Paula - TABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a suficiência do valor bloqueado para satisfação de seu crédito, no prazo de cinco dias, e, ainda, sobre a existência de qualquer obrigação imposta ao executado, neste processo, que por ele ainda não tenha sido cumprida. No silêncio, o cumprimento da sentença será presumido e o processo será extinto por tal motivo. Fls. 80/1: Diante da concordância da parte executada, defiro a expedição de guia de levantamento do referido depósito em favor da parte exequente, sendo necessário apresentar o formulário MLE, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017. Cumpre destacar que os valores excedentes já foram desbloqueados, conforme protocolos acostados aos autos. Int. - ADV: ELIAS MANSUR HADDAD JUNIOR (OAB 172417/SP), ELIAS MANSUR HADDAD JUNIOR (OAB 172417/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0061689-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1150136-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Enio Marin Vergeiro - - Dulce Helena Pickergill de Paula - TABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Ciência às partes acerca do ofício recebido, no prazo de 10 dias. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ELIAS MANSUR HADDAD JUNIOR (OAB 172417/SP), ELIAS MANSUR HADDAD JUNIOR (OAB 172417/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0064793-37.2003.8.26.0100 (583.00.2003.064793) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Marka - Comércio de Plasticos Ltda. - Marka - Comércio de Plasticos Ltda. - - Raul Jorge Abduch - - Camilla Mendes Alderighi Abduch - - Julio Abduch - - Solange Cristina Abduch - Construmega Megacenter da Construção Ltda. - - União Federal e outros - Waldemar Sanches - DURATEX S.A. - - TUPY S/A - - BANCO DO BRASIL S. A. - - Tubos e Conexoes Tigre S.a. e outros - Cicero Nertan de Queiroz - Comercial e Serviços JVB Ltda e outros - RESOURCES Ind. e Com. de Confecções Ltda - Vistos. 1. Fls. 5.532/5.533: último pronunciamento judicial, que: (i) intimou a Síndica para apresentar informações atualizadas sobre o Agravo Interno em Recurso Especial n° 1406888/SP; (ii) determinou manifestação da Síndica sobre a possibilidade de realização de rateio parcial, conforme requerido pelo Ministério Público; e (iii) estabeleceu que, caso viável o rateio, deveriam ser requeridas as medidas e diligências necessárias para sua efetivação. 2. Fls. 5.536/5.538: a Síndica informou que não houve qualquer andamento processual no Agravo Interno em Recurso Especial, permanecendo os autos conclusos desde 01/08/2024. Quanto ao rateio parcial, informou que o único valor depositado na conta judicial de fls. 5.175 refere-se ao imóvel registrado sob nº 18.334 no 2º CRI de São Paulo, alienado em leilão e objeto do Recurso Especial nº 1406888/SP, ainda pendente de julgamento. O outro imóvel pertencente à massa falida (fração ideal de 1/3), situado na Rua Tavares Bastos, recebeu proposta para pagamento parcelado em 30 (trinta) vezes, no valor mínimo fixado para a 2 ª praça, de R$ 582.549,52. Sustentou que o valor disponível para rateio parcial, de R$ 138.267,56, seria irrisório comparado ao passivo total de R$ 2.487.506,51, razão pela qual manifestou-se contrariamente à sua realização. 3. Fls. 5.548/5.549: considerando as informações fornecidas pela síndica, o Ministério Público opinou pela suspensão do presente feito. 4. À Síndica, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça: (i) se a arrematação do imóvel situado na Rua Tavares Bastos, n° 635, já foi homologada; e (ii) em caso afirmativo, se já houve o adimplemento integral do respectivo preço. Após, conclusos. 5. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JAIR RODRIGUES DE LIMA (OAB 149072/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), JAIR RODRIGUES DE LIMA (OAB 149072/SP), LILIAN RODRIGUES ALBA (OAB 153653/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), ELEONORA MARIA BAGUEIRA LEAL COELHO (OAB 146710/SP), MARIA DA ANUNCIACAO PRIMO (OAB 145399/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ROBERTA MARCHETTI (OAB 155917/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), HELIO BIALSKI (OAB 16758/SP), ANGELA MARIA ALVADIA CAVALCANTE SILVA (OAB 167965/SP), ANGELA MARIA ALVADIA CAVALCANTE SILVA (OAB 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184003/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0064793-37.2003.8.26.0100 (583.00.2003.064793) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Marka - Comércio de Plasticos Ltda. - Marka - Comércio de Plasticos Ltda. - - Raul Jorge Abduch - - Camilla Mendes Alderighi Abduch - - Julio Abduch - - Solange Cristina Abduch - Construmega Megacenter da Construção Ltda. - - União Federal e outros - Waldemar Sanches - DURATEX S.A. - - TUPY S/A - - BANCO DO BRASIL S. A. - - Tubos e Conexoes Tigre S.a. e outros - Cicero Nertan de Queiroz - Comercial e Serviços JVB Ltda e outros - RESOURCES Ind. e Com. de Confecções Ltda - Vistos. 1. Fls. 5.532/5.533: último pronunciamento judicial, que: (i) intimou a Síndica para apresentar informações atualizadas sobre o Agravo Interno em Recurso Especial n° 1406888/SP; (ii) determinou manifestação da Síndica sobre a possibilidade de realização de rateio parcial, conforme requerido pelo Ministério Público; e (iii) estabeleceu que, caso viável o rateio, deveriam ser requeridas as medidas e diligências necessárias para sua efetivação. 2. Fls. 5.536/5.538: a Síndica informou que não houve qualquer andamento processual no Agravo Interno em Recurso Especial, permanecendo os autos conclusos desde 01/08/2024. Quanto ao rateio parcial, informou que o único valor depositado na conta judicial de fls. 5.175 refere-se ao imóvel registrado sob nº 18.334 no 2º CRI de São Paulo, alienado em leilão e objeto do Recurso Especial nº 1406888/SP, ainda pendente de julgamento. O outro imóvel pertencente à massa falida (fração ideal de 1/3), situado na Rua Tavares Bastos, recebeu proposta para pagamento parcelado em 30 (trinta) vezes, no valor mínimo fixado para a 2 ª praça, de R$ 582.549,52. Sustentou que o valor disponível para rateio parcial, de R$ 138.267,56, seria irrisório comparado ao passivo total de R$ 2.487.506,51, razão pela qual manifestou-se contrariamente à sua realização. 3. Fls. 5.548/5.549: considerando as informações fornecidas pela síndica, o Ministério Público opinou pela suspensão do presente feito. 4. À Síndica, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça: (i) se a arrematação do imóvel situado na Rua Tavares Bastos, n° 635, já foi homologada; e (ii) em caso afirmativo, se já houve o adimplemento integral do respectivo preço. Após, conclusos. 5. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JAIR RODRIGUES DE LIMA (OAB 149072/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), JAIR RODRIGUES DE LIMA (OAB 149072/SP), LILIAN RODRIGUES ALBA (OAB 153653/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), ELEONORA MARIA BAGUEIRA LEAL COELHO (OAB 146710/SP), MARIA DA ANUNCIACAO PRIMO (OAB 145399/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ROBERTA MARCHETTI (OAB 155917/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), HELIO BIALSKI (OAB 16758/SP), ANGELA MARIA ALVADIA CAVALCANTE SILVA (OAB 167965/SP), ANGELA MARIA ALVADIA CAVALCANTE SILVA (OAB 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184003/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017756-21.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PETER MALCOLM SMITH Advogado do(a) APELADO: ELIAS MANSUR HADDAD JUNIOR - SP172417-A D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial do benefício, com a utilização das contribuições de todo o período contributivo do segurado, denominada “revisão da vida toda”. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a promover o recálculo da renda mensal inicial do benefício do autor de forma que haja a abrangência, para a composição do universo contributivo indicado legalmente, dos salários-de-contribuição inclusive os anteriores a julho de 1994, se resultar valor maior. Condenada a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Em razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda, indeferimento da petição inicial em razão da não comprovação do resultado útil do processo, bem como a ocorrência da decadência e prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os filiados do RPPS’s; ausência de prejuízo aos segurados em geral e; por fim, impossibilidade jurídica de participação dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Insurge-se, ainda, quanto aos consectários legais estabelecidos. A parte autora apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Processo sobrestado em decorrência da ordem proferida nos autos do RE nº 1.276.977/DF. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, cabível no presente caso a regra do art. 932, V, b, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso interposto em face de decisão contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetititvo. Assim, passo à análise do caso concreto. As preliminares referentes à necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda restaram prejudicadas diante da decisão definitiva acerca do Tema 1102. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR No tocante à arguição acerca da falta de interesse de agir da parte autora devido à ausência de comprovação do resultado útil do processo, vê-se do petitório inicial que a parte autora juntou aos autos documentação comprobatória da existência de salários de contribuição vertidos anteriormente a julho de 1994, razão pela qual restou configurado o interesse processual para a propositura da presente ação revisional. DA PRESCRIÇÃO A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário é imprescritível, sendo apenas atingidas pelo decurso do prazo prescricional as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação de conhecimento individual, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.005 (REsp nºs 1.766.533/SC, 1.761.874/SC e 1.751.667/RS). No caso dos autos, tratando-se de matéria decidida definitivamente pelo Tema 1102, onde ficou assentado a prevalência da regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa, tenho por prejudicada a preliminar de prescrição arguida. DA DECADÊNCIA Com relação à decadência, cumpre notar que o prazo previsto no artigo 103 da Lei n° 8.213/91 deve incidir quando a questão discutida nos autos diz respeito à modificação do ato de concessão do benefício previdenciário. No que se refere aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97, o prazo decadencial começa a fluir a partir de 1º de agosto de 1997, sendo que, nos casos dos benefícios concedidos após esta data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (Repercussão Geral no RE nº 626.489 e REsp Representativo de Controvérsia nº 1.326.114/SC). In casu, o benefício da parte autora foi concedido 07/05/2014. A presente ação foi ajuizada em 16/12/2022, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da decadência. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Consigno não ser caso de manutenção de sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. A questão ora debatida versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, a qual foi denominada como "revisão da vida toda". A matéria foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando da análise do Recurso Especial 1.554.596, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 999), tendo a Primeira Seção daquela E. Corte entendido pela possibilidade de aplicação, na apuração do salário de benefício, da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição instituída no art. 3º, da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99). O INSS interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977/DF), o qual foi afetado no rito dos recursos representativos de controvérsia e cadastrado como Tema 1.102, cuja ementa passo a transcrever: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, sendo certo que o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV na ADI 2.110 e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM na ADI 2.111, que foram julgados de forma conjunta na data de 27.09.2024. Os primeiros não foram conhecidos em razão da ilegitimidade de parte, enquanto o segundo foi, por maioria de votos, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Opostos novos embargos de declaração pelo IEPREV, restou decidido, à unanimidade de votos, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIsnºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficaram mantidas, também, as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Desta feita, vê-se que restou superada a Tese firmada no Tema 1.102 do STF, pelo julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111. Prevalece, portanto, a regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa. Assim, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida de rigor. Vale ressaltar, por fim, que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99, sendo, portanto, de aplicação imediata. Desta feita, reformada a r. sentença de Primeiro Grau no que se refere ao pedido revisional e à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. No tocante à sucumbência da parte autora, incabível a sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tampouco à restituição de eventuais valores porventura recebidos a título de tutela antecipada cuja decisão tenha sido proferida até 05.04.2024, em observância à modulação dos efeitos da decisão fixada por aquela Corte. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, V, b, do CPC/2015, rejeito a matéria preliminar e dou provimento ao apelo do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0088353-76.2001.8.26.0100 (583.00.2001.088353) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - Hidráulica Franchini Ltda - - ANTONIO FRANCHINI NETO - Construello Comércio Representações Materiais P/ Construções Ltda - - Riotermo Conexões S/A e outros - Elias Mansur Haddad Junior - - Alaina Silva de Oliveira - Paulufusos Comercial Ltda - - Hidrobuk Hidraulicos e Acessorios Ltda e outro - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Termomecanica São Paulo - - Resources - Factoring e Fomento Comercial Ltda. e outros - PANAREA NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - - Yu Chiang Hong - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. - Banco Mercantil do Brasil S/A e outros - Antonio Sergio Colonezi - - Eneida Aparecida Lacreta Toledo Colonezi e outro - Sandra Regina Sica - - Panarea Negócios e Empreendimentos S/A - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Guilherme Von Muller Lessa Vergueiro - - Ralph Lewinski - - Ana Maria Franchini Di Giacomo - - CONDOMÍNO EDIFÍCIO ARTHUR AZEVEDO - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Fls. 5442: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 5.170.445,28, com acréscimos legais a partir de 26/05/2025. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: SERGIO JOSE DE CARVALHO (OAB 95960/SP), ALAINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 230968/SP), KLEBER FARIA SECATTO (OAB 279711/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), ROGERIO RIBEIRO ARMENIO (OAB 92991/SP), MARY IVONE VILLA REAL MARRAS (OAB 81502/SP), COSME DE JESUS BARRETO (OAB 60719/SP), GASTAO GIUVANETTI (OAB 44375/SP), JULIANA RUFINO NOLA (OAB 280016/SP), MARCELO RAPCHAN (OAB 227680/SP), VALÉRIA CAMPANA (OAB 222411/SP), EVANDRO GONÇALVES DE BARROS (OAB 192085/SP), ELIAS MANSUR HADDAD JUNIOR (OAB 172417/SP), ELIAS MANSUR HADDAD JUNIOR (OAB 172417/SP), ALEXANDRE SHIRAHAMA INFORZATO (OAB 169172/SP), SHEILA CRISTINA DUTRA MAIA (OAB 167034/SP), REGINA CÉLIA DE FREITAS (OAB 166922/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), MAURO CESAR DE CAMPOS (OAB 134985/SP), RAÍSSA RODRIGUES PASSOS (OAB 485051/SP), FATIMA REGINA CABRAL FAGUNDES (OAB 104198/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), BRUNO FAGUNDES VIANNA (OAB 128311/SP), ANDRE LUIZ NEGRAO T BEZERRA (OAB 130141/SP), JOSE EDUARDO GUEDES (OAB 132464/SP), JOSE EDUARDO GUEDES (OAB 132464/SP), MARCUS VINICIUS AUGUSTO (OAB 133367/SP), MARCUS VINICIUS AUGUSTO (OAB 133367/SP), MAURO CESAR DE CAMPOS (OAB 134985/SP), MARCIA CRISTIANE SACCHETTO (OAB 295708/SP), GUILHERME DE JESUS ARAUJO (OAB 444032/SP), ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA (OAB 437283/SP), STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA (OAB 433157/SP), RITA CORDEIRO ALVES (OAB 382349/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), DANIELLE LACRETA TOLEDO COLONEZI (OAB 341001/SP), DANIELLE LACRETA TOLEDO COLONEZI (OAB 341001/SP), VERA ALICE REIS (OAB 325558/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP)
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