Aldréia Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 04084455619958260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0408445-56.1995.8.26.0053 (053.95.408445-9) - Mandado de Segurança Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Edson Possebom da Silva e outros - Tomas Paschoal Galluzzi - - Ana Maria Galluzzi Chiessi - - Ariovaldo Marcelo Galluzzi - - Maria Antonia Galluzzi de Alvarenga Campos - - Massae Noda Chaud - - JENID TREJGIER GAMPEL - - DEBORAH GAMPEL TICHAUER - - OTAVIO GAMPEL - - Karin Frehse - - Eike Frehse - - Dieter Frieso Frehse - - Fraya Frehse e outros - Espólio de Mariangela Ferraz Lima - - Espólio de BENEDITO FLORINDO DA SILVA - - Espólio de Ubirajara Dutra Garcia - - Espólio de Yoshitaka Okumura - - Espólio de Adeilze Maria de Oliveira - - Espólio de José Antonio Matua - - Espólio de José Carlos Mazzilli - - Espólio de Antônio Fernando Thomé e outro - Ana Ferraz Lima - - Jose Eduardo Vieira da Silva - - José Henrique Vieira da Silva - - Fernando Miguel Thomé - - Caio Fiore (Herdeiro de Ronaldo Fiore) - - Denise Ferraz Lima Veronezi (Herdeiro de Mariangela Ferraz Lima) - - Liliana ferraz Lima Gallucci (Herdeiro de Mariangela Ferraz Lima) - - Cássia Virgínia Lima Ferreira (Herdeiro de Mariangela Ferraz Lima) - - P/ fins de intimação e outros - Flavio Alves Moreira e outro - Milene Martin Alves Moreria e outros - LUIZ EDUARDO MARTINI ALVES MOREIRA - - Tania Aparecida Rosely Smazano Vaz e outro - Ligia Smarzaro Vaz - - Luiz Andre Smarzaro Vaz e outros - Sergio Jose Zeri Nunes e outros - Luis Roberto de Souza - - Eduardo Benedito Kehde - - Guilherme Vidic Ponzoni - - Luiz Carlos Okama e outro - Silvia Regina Fernandes Martins - - Igor Austin Fernandes Martins - - Amanda Fernandes Martins - - Jose Joaquim Miguel - - Alberto Zacarias Miguel - - Marcelo Rodrigues Kishida - - Luiz Fernando Rodrigues Innocencio - - Vitor Goulart Nery - - Guilherme Vidic Ponzoni - - Luiz Carlos Okama - - Jose Roberto Okama e outros - Ayrton de Andrea Filho - - Bela Eny Greiber - - HAUSER SUDÁRIO GALVÃO - - Mauricio Luiz Sabino Primo - - Jorge Furtado Robert e outros - Enoch Brandão de Souza Meira e outro - Agilda Barros Conceição Meira - - Rosalina da Silva Loscher e outros - Thais Mariano e outros - Maria Elisa Gonzalez Manso e outros - Rodrigo Hasson de Oliveira - - Vanessa Hasson de Oliveira - - Amanda Hasson de Oliveira - - Alexandra Guilhermina Augusta Lacorte Caniato Serrano - - Ariana Maria da Conceição Lacorte Caniato Serrano - - Lisandra Maria Rosa Lacorte Caniato Serrano Esquerdo - - Liliam Aparecida da Silva - - Fabiano de Souza Cintra - - Fabiola Cintra Lutfalla - - Maria de Lourdes Cunha Cintra - - Rubens Nasciso Peduti Dal Molin - - Maria Tioko Iceri - - WALTER KIYOSHIGE MATSUO - - MARCIA LIYOKO MATSUO - - Patrícia Corradini Borges Speridião - - Thais Mariani - - Doris Mariani - - Ricardo José Izzo - - Pedro Paulo Barradas Barata - - Cynthia Cassoni e outros - Maria Helena Cassoni e outro - Ida Korz Cymbalista - - Dania Cymbalista Acselrad - - Marcia Cymbalista e outros - ANA SILVIA BLOISE - - José Roberto Bloise - - Regina Lourdes de B.f.catalano - - Paula Ferreira Catalano - - FLÁVIO FIORENTINO DE OLIVEIRO - - Nelson Fernando Simoes de Oliveira Filho - - Armando Vilela de Araújo Júnior - - Ana Luiza dos Santos Vilela Araujo - - Ana Cristina dos Santos Vilela Araujo - - GUILHERME CARVALHO COSTA - - Ana Carolina Costa de Oliveira e outros - Secretario Municipal da Administracao e outro - Para fins de intimação - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Para fins de publicação e outro - VISTOS Anoto EP nº 407/2007. Depósito integral às fls. 92.898/92.900. Valores retidos às fls. 104.189/104.211. Substabelecimento às fls. 94.330/94.331. Decisão sobre inexistência de honorários contratuais às fls. 102.044/102.045 Última decisão às fls. 104.418/104.429 Última petição apreciada: fls. 104.469 I - DECISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO Cumpra-se decisão de fls. 104.418/104.429, observando-se as disposições desta decisão. II - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO A) Autorizo o levantamento, referente ao depósito de fls. 92.898/92.900, retidos às fls. 104.189/104.211, nos seguintes termos: 1) 100% dos créditos de MARCOS ANTONIO STERZZA à: CREDOR(ES): MARCOS ANTONIO STERZZA - Formulário MLE à fl. 104.464 CPF/CNPJ(s): 014.499.708-85 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.461 2) 100% dos créditos de MAXIMIANO TADEU VILA ALBERS à: CREDOR(ES): (1) 50% para MARIA DAS GRAÇAS DUARTE BOTTENE, (2) 25% para MÁRCIO BOTTENE VILLA ALBERS e (3) 25% para MARCOS BOTTENE - Formulário MLE à fl. 104.457 CPF/CNPJ(s): (1) 309.158.268-01, (2) 223.022.568-59 e (3) 223.626.628-61 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.408, 104.411 e 104.414 B) Autorizo o levantamento, referente ao depósito de fls. 102.483 (30/11/2018), retidos às fls. 104.189/104.211, nos seguintes termos: 1) 100% dos créditos de MARIA ELISA GONZALEZ MANSO à: CREDOR(ES): MARIA ELISA GONZALEZ MANSO - Formulário MLE à fl. 103.958 CPF/CNPJ(s): 060.192.108-98 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Natalia Carolina Verdi - OAB 237.141/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 103.873 2) 100% dos créditos de MILMA PIRES DE MELO MIRANDA à: CREDOR(ES): MILMA PIRES DE MELO MIRANDA - Formulário MLE à fl. 104.457 CPF/CNPJ(s): 272.004.854-20 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.454 III - DEMAIS PEDIDOS 1. Fls. 104.452/104.453: Em relação ao pedido de levantamento dos créditos da exequente MILMA PIRES DE MELO MIRANDA, referente ao depósito de 30/05/2023, verifico que o MLE já foi expedido, conforme item 127 da certidão de fl. 102.555. 2. Fl. 104.470/104.472: Anote-se. Int. - ADV: EDSON GRAMUGLIA ARAUJO (OAB 82992/SP), VENICIO DI GREGORIO (OAB 114236/SP), VENICIO DI GREGORIO (OAB 114236/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), HUMBERTO CIRILLO MALTESE (OAB 140868/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MIGUEL VICENTE ARTECA (OAB 109703/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), JOSE EDUARDO VIEIRA DA SILVA (OAB 231771/SP), ALDRÉIA MARTINS (OAB 172273/SP), ALDRÉIA MARTINS (OAB 172273/SP), ALDRÉIA MARTINS (OAB 172273/SP), ABEL MAGALHÃES (OAB 174250/SP), NATALIA CARDOSO FERREIRA (OAB 192174/SP), FERNANDO DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/SP), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB 221350/SP), ALDRÉIA MARTINS (OAB 172273/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), NATALIA CAROLINA VERDI (OAB 237141/SP), NATALIA CAROLINA VERDI (OAB 237141/SP), ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA 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3. Processo 04084455619958260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0408445-56.1995.8.26.0053 (053.95.408445-9) - Mandado de Segurança Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Edson Possebom da Silva e outros - Tomas Paschoal Galluzzi - - Ana Maria Galluzzi Chiessi - - Ariovaldo Marcelo Galluzzi - - Maria Antonia Galluzzi de Alvarenga Campos - - Massae Noda Chaud - - JENID TREJGIER GAMPEL - - DEBORAH GAMPEL TICHAUER - - OTAVIO GAMPEL - - Karin Frehse - - Eike Frehse - - Dieter Frieso Frehse - - Fraya Frehse e outros - Espólio de Mariangela Ferraz Lima - - Espólio de BENEDITO FLORINDO DA SILVA - - Espólio de Ubirajara Dutra Garcia - - Espólio de Yoshitaka Okumura - - Espólio de Adeilze Maria de Oliveira - - Espólio de José Antonio Matua - - Espólio de José Carlos Mazzilli - - Espólio de Antônio Fernando Thomé e outro - Ana Ferraz Lima - - Jose Eduardo Vieira da Silva - - José Henrique Vieira da Silva - - Fernando Miguel Thomé - - Caio Fiore (Herdeiro de Ronaldo Fiore) - - Denise Ferraz Lima Veronezi (Herdeiro de Mariangela Ferraz Lima) - - Liliana ferraz Lima Gallucci (Herdeiro de Mariangela Ferraz Lima) - - Cássia Virgínia Lima Ferreira (Herdeiro de Mariangela Ferraz Lima) - - P/ fins de intimação e outros - Flavio Alves Moreira e outro - Milene Martin Alves Moreria e outros - LUIZ EDUARDO MARTINI ALVES MOREIRA - - Tania Aparecida Rosely Smazano Vaz e outro - Ligia Smarzaro Vaz - - Luiz Andre Smarzaro Vaz e outros - Sergio Jose Zeri Nunes e outros - Luis Roberto de Souza - - Eduardo Benedito Kehde - - Guilherme Vidic Ponzoni - - Luiz Carlos Okama e outro - Silvia Regina Fernandes Martins - - Igor Austin Fernandes Martins - - Amanda Fernandes Martins - - Jose Joaquim Miguel - - Alberto Zacarias Miguel - - Marcelo Rodrigues Kishida - - Luiz Fernando Rodrigues Innocencio - - Vitor Goulart Nery - - Guilherme Vidic Ponzoni - - Luiz Carlos Okama - - Jose Roberto Okama e outros - Ayrton de Andrea Filho - - Bela Eny Greiber - - HAUSER SUDÁRIO GALVÃO - - Mauricio Luiz Sabino Primo - - Jorge Furtado Robert e outros - Enoch Brandão de Souza Meira e outro - Agilda Barros Conceição Meira - - Rosalina da Silva Loscher e outros - Thais Mariano e outros - Maria Elisa Gonzalez Manso e outros - Rodrigo Hasson de Oliveira - - Vanessa Hasson de Oliveira - - Amanda Hasson de Oliveira - - Alexandra Guilhermina Augusta Lacorte Caniato Serrano - - Ariana Maria da Conceição Lacorte Caniato Serrano - - Lisandra Maria Rosa Lacorte Caniato Serrano Esquerdo - - Liliam Aparecida da Silva - - Fabiano de Souza Cintra - - Fabiola Cintra Lutfalla - - Maria de Lourdes Cunha Cintra - - Rubens Nasciso Peduti Dal Molin - - Maria Tioko Iceri - - WALTER KIYOSHIGE MATSUO - - MARCIA LIYOKO MATSUO - - Patrícia Corradini Borges Speridião - - Thais Mariani - - Doris Mariani - - Ricardo José Izzo - - Pedro Paulo Barradas Barata - - Cynthia Cassoni e outros - Maria Helena Cassoni e outro - Ida Korz Cymbalista - - Dania Cymbalista Acselrad - - Marcia Cymbalista e outros - ANA SILVIA BLOISE - - José Roberto Bloise - - Regina Lourdes de B.f.catalano - - Paula Ferreira Catalano - - FLÁVIO FIORENTINO DE OLIVEIRO - - Nelson Fernando Simoes de Oliveira Filho - - Armando Vilela de Araújo Júnior - - Ana Luiza dos Santos Vilela Araujo - - Ana Cristina dos Santos Vilela Araujo - - GUILHERME CARVALHO COSTA - - Ana Carolina Costa de Oliveira e outros - Secretario Municipal da Administracao e outro - Para fins de intimação - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Para fins de publicação e outro - VISTOS Anoto EP nº 407/2007. Depósito integral às fls. 92.898/92.900. Valores retidos às fls. 104.189/104.211. Substabelecimento às fls. 94.330/94.331. Decisão sobre inexistência de honorários contratuais às fls. 102.044/102.045 Última decisão às fls. 104.418/104.429 Última petição apreciada: fls. 104.469 I - DECISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO Cumpra-se decisão de fls. 104.418/104.429, observando-se as disposições desta decisão. II - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO A) Autorizo o levantamento, referente ao depósito de fls. 92.898/92.900, retidos às fls. 104.189/104.211, nos seguintes termos: 1) 100% dos créditos de MARCOS ANTONIO STERZZA à: CREDOR(ES): MARCOS ANTONIO STERZZA - Formulário MLE à fl. 104.464 CPF/CNPJ(s): 014.499.708-85 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.461 2) 100% dos créditos de MAXIMIANO TADEU VILA ALBERS à: CREDOR(ES): (1) 50% para MARIA DAS GRAÇAS DUARTE BOTTENE, (2) 25% para MÁRCIO BOTTENE VILLA ALBERS e (3) 25% para MARCOS BOTTENE - Formulário MLE à fl. 104.457 CPF/CNPJ(s): (1) 309.158.268-01, (2) 223.022.568-59 e (3) 223.626.628-61 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.408, 104.411 e 104.414 B) Autorizo o levantamento, referente ao depósito de fls. 102.483 (30/11/2018), retidos às fls. 104.189/104.211, nos seguintes termos: 1) 100% dos créditos de MARIA ELISA GONZALEZ MANSO à: CREDOR(ES): MARIA ELISA GONZALEZ MANSO - Formulário MLE à fl. 103.958 CPF/CNPJ(s): 060.192.108-98 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Natalia Carolina Verdi - OAB 237.141/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 103.873 2) 100% dos créditos de MILMA PIRES DE MELO MIRANDA à: CREDOR(ES): MILMA PIRES DE MELO MIRANDA - Formulário MLE à fl. 104.457 CPF/CNPJ(s): 272.004.854-20 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.454 III - DEMAIS PEDIDOS 1. Fls. 104.452/104.453: Em relação ao pedido de levantamento dos créditos da exequente MILMA PIRES DE MELO MIRANDA, referente ao depósito de 30/05/2023, verifico que o MLE já foi expedido, conforme item 127 da certidão de fl. 102.555. 2. Fl. 104.470/104.472: Anote-se. Int. - ADV: EDSON GRAMUGLIA ARAUJO (OAB 82992/SP), VENICIO DI GREGORIO (OAB 114236/SP), VENICIO DI GREGORIO (OAB 114236/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), HUMBERTO CIRILLO MALTESE (OAB 140868/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MIGUEL VICENTE ARTECA (OAB 109703/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), JOSE EDUARDO VIEIRA DA SILVA (OAB 231771/SP), ALDRÉIA MARTINS (OAB 172273/SP), ALDRÉIA MARTINS (OAB 172273/SP), ALDRÉIA MARTINS (OAB 172273/SP), ABEL MAGALHÃES (OAB 174250/SP), NATALIA CARDOSO FERREIRA (OAB 192174/SP), FERNANDO DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/SP), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB 221350/SP), ALDRÉIA MARTINS (OAB 172273/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), NATALIA CAROLINA VERDI (OAB 237141/SP), NATALIA CAROLINA VERDI (OAB 237141/SP), ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA 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4. Processo 00196266920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019626-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1018128-52.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Barone & Martins Advocacia Empresarial - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: ALDRÉIA MARTINS (OAB 172273/SP)
5. Processo 00196266920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019626-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1018128-52.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Barone & Martins Advocacia Empresarial - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: ALDRÉIA MARTINS (OAB 172273/SP)
6. Processo 50031834020224036324
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003183-40.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LUCIENE APARECIDA DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALDREIA MARTINS - SP172273, GISLAINE BATISTA FERREIRA - SP370283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.
7. Processo 00196076320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019607-63.2025.8.26.0053 (processo principal 1018128-52.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcela Katia da Silva Teixeira - Vistos. Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Valor: R$ 29.907,28; data-base: julho/2025. Int. - ADV: ALDRÉIA MARTINS (OAB 172273/SP)
8. Processo 50031764820224036324
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003176-48.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NELSON DO CARMO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALDREIA MARTINS - SP172273, GISLAINE BATISTA FERREIRA - SP370283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.