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Valério Rodrigues Dias

Valério Rodrigues Dias

Número da OAB: OAB/SP 172213

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 30
Total de Intimações: 54
Tribunais: TJPR, TJSP, TJAM
Nome: VALÉRIO RODRIGUES DIAS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 54 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJAM | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), Isabela Nunes Sergio (OAB 172213/MG) Processo 0649575-34.2023.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Souza Fernandes Engenharia Ltda. - Réu: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S/a. - Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Souza Fernandes Engenharia Ltda., em face de Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S/a., ambos qualificados nos autos. A presente ação versa sobre cobrança fundada em contrato de prestação de serviços de construção celebrado entre as partes, com entrega da obra em 31/01/2023 e emissão de notas fiscais não adimplidas pela requerida, totalizando o valor de R$ 217.072,65 (duzentos e dezessete mil, setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). A autora instrui a inicial com os documentos contratuais e as notas fiscais respectivas, além do termo de protesto lavrado em razão do inadimplemento. A requerida, por sua vez, pleiteia a suspensão do processo com fundamento na prejudicialidade externa prevista no art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, alegando que tramita inquérito policial em São Paulo (nº 1512082-33.2023.8.26.0050) - f. 200/256, no qual se apura possível esquema de fraude envolvendo ex-funcionário da requerida, com participação da requerente e seus sócios, supostamente responsável por contratações fraudulentas e superfaturamento de obras, incluindo a presente relação contratual. A parte autora na petição de f. 260/263, informou, em suma, que a preliminar ventilada não encontra qualquer respaldo que a fundamente, pois não há no inquérito policial qualquer indício que direcione para empresa, ora autora da ação. Desse modo, requereu a rejeição da preliminar de prejudicialidade externa, indeferida a medida cautelar de suspensão dos protestos e o julgamento procedente da ação. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir nos autos. A parte requerida reiterou os termos arguidos na contestação, ao passo que a parte requerente pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento. É o necessário a ser relatado. Decido. Dispõe, o art. 313, inciso V, alínea a, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Não obstante o argumento defensivo, a aplicação da norma acima exige que a relação de prejudicialidade seja direta, concreta e jurídica, de modo que a decisão no feito penal interfira, necessariamente, na solução da causa cível. No caso concreto, não se verifica tal imprescindibilidade. O inquérito mencionado pela ré é instrumento de apuração criminal, ainda em fase pré-processual, sem oferecimento de denúncia até o momento, não havendo garantia de que resultará em ação penal, tampouco que terá reflexos concretos na obrigação contratual discutida nestes autos. Ademais, o art. 315, §1º, do CPC, aplicável por analogia à hipótese, esclarece que: Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. No caso concreto, o inquérito é de 2023 e, até a presente data, não houve notícia do ajuizamento de ação penal tampouco requerimento ou comprovação da propositura desta, sendo incabível a pretendida suspensão automática. Assim, não demonstrada dependência direta e necessária entre o deslinde da presente demanda e o resultado da persecução criminal, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito com fundamento no art. 313, V, a, do CPC e, consequentemente a baixa dos protestos referentes à Nota Fiscal n. 2023/43 e a Nota Fiscal n. 2023/81. Prosseguindo, porto-me agora à análise acerca da necessidade - ou não - de ulterior instrução probatória. Constato, à exaustiva luz dos autos, que o acervo documental carreado pelas partes é completo e suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer ponto fático controvertido que reclame dilação probatória. Impõe-se, pois, a aplicação do art. 355, I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Tal situação não importa cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção de prova oral torna-se prescindível para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia. Ainda, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento. (STJ, AgRg no AREsp 177142/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 12.08.14). Trago à baila o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO GENÉRICO E NÃO JUSTIFICADO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA EMBASAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constatando o Juiz provas suficientes para o seu livre convencimento, o julgamento antecipado da lide (art. 330 , I , CPC ), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. 2. O agravante protestou pela produção de provas de forma genérica, sem especificar qual o meio de produção pretendido ou sua finalidade. Desta feita, não basta insurgência genérica pela produção de provas para justificar alegação de cerceamento de defesa. Precedentes. 3. O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a demanda, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 4. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (Destaquei) Não havendo irresignação no prazo de 15 (quinze) dias, inclua-se o processo em lista de ordem cronológica de conclusão para sentença, observando eventual prioridade. P.R.I.C.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010055-70.2000.8.26.0564 (564.01.2000.010055) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Amorim Sa Aço Inoxidavel - Abraçatec Artefatos Metais Ltda - New Progress Factoring de Fomento Mercantil Ltda - - Abrapar Indústria & Comércio Ltda - - Eronides Alvares dos Santos - - Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda - - Abraçamax Artefatos de Metais Ltda - - Antonio Manuel Dias Duarte - - Carmo Armênio - - Cláudio Marcius Cornélio - - Metrofile Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda - - Antonio Pedro José Jutglar Neto e outros - Telma Celi Ribeiro de Moraes - - Paulo Roberto Henares Bastos - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Eletropaulo Metropolitana Eletrecidade de São Paulo Sa - - Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e outros - Antonio Nogueira da Silva - Fazenda Nacional União e outros - Espólio de Alfredo Soares (herdeira Maria Cristina Soares Toscano) - EDISON CORTEZ - - Jacó Rodrigues da Silva 18002 - SINDICATO DOS METALURGICOS DO ABC - CARLOS LUIZ DE OLIVEIRA - Cleber Ribeiro Gonçalves - Supernova Compra e Venda de Bens Ltda - - José Menah Lourenço e outros - Antonio Carlos Marinho 6103 - - Neide dos Santos Bezerra - "Fls. 3917: Concedido ao síndico o prazo suplementar de 20 (vinte) dias para manifestação, conforme requerido." - ADV: WANIA QUEIROZ SETA (OAB 77976/SP), ZENY SANTOS DA SILVA (OAB 83088/SP), ANGELA MARIA GAIA (OAB 58690/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), EDUARDO PIESCZYNSKI JUNIOR (OAB 69958/SP), OSVALDO TURINA JUNIOR (OAB 255224/SP), FLAVIO AUGUSTO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 44598/SP), MARIA HELENA BOENDIA MACHADO DE BIASI (OAB 51647/SP), MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO (OAB 65619/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARCO EMÍLIO DUPS (OAB 82070/PR), ANDRÉ LUIS FRANCA DE NARDE (OAB 25060/PR), DARICLEIA MARIA BACH (OAB 72710/PR), LUIS FERNANDO ARRUDA (OAB 80253/PR), VANESSA DE LEMOS ABREU LUCENA (OAB 407697/SP), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI (OAB 86162/SP), VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES (OAB 274516/SP), SILVANA DO CARMO ARMENIO SCONTRE (OAB 97715/SP), SILVANA DO CARMO ARMENIO SCONTRE (OAB 97715/SP), ALIOMAR BICCAS GIANOTTI (OAB 91940/SP), VITOR ROLF LAUBE (OAB 90421/SP), TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES (OAB 89174/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), MARCIA APARECIDA DE ANDRADE FREIXO (OAB 120421/SP), ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL (OAB 104416/SP), ARTHUR ALVES DE AMORIM JUNIOR (OAB 10951/SP), PAULO EDUARDO ACERBI (OAB 158849/SP), CELIA ROCHA DE LIMA (OAB 137381/SP), REGINA CELIA CONTE (OAB 131816/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), SILVINO ARES VIDAL FILHO (OAB 128495/SP), PATRICIA EUFROSINO (OAB 104018/SP), ERIVANE JOSE DE LIMA (OAB 123947/SP), ALCIDES OLIVEIRA FILHO (OAB 12276/SP), DOUGLAS ANTONIO DA SILVA (OAB 121221/SP), DANIELA DE AQUINO COELHO (OAB 206657/SP), PAULO ROBERTO HENARES BASTOS (OAB 100338/SP), SIMONE INOCENTINI CORTEZ PEIXOTO (OAB 213483/SP), JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA (OAB 101821/SP), VALÉRIO RODRIGUES DIAS (OAB 172213/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA (OAB 118351/SP), JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA (OAB 101821/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), KATIA PINHEIRO DE BRITO (OAB 173649/SP), JOSÉ MENAH LOURENÇO (OAB 173195/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010082-87.1999.8.26.0176 (176.01.1999.010082) - Usucapião - Coisas - Fabio Alves da Costa - - Ana Maria Regis de Castro - Jaroslav Rambousek e outros - Advogado da União - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FÁBIO ALVES DA COSTA e ANA MARIA REGIS DE CASTRO para DECLARAR-LHES o domínio, por usucapião especial urbana, sobre o imóvel situado à Rua Guaiana, nº 313/315 (Lote 23 da Quadra 18), Jardim Santo Eduardo, Embu das Artes - SP, com área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente para a Rua Guaiana com 10,00 metros; lado direito confrontando com o Lote 22 da Quadra 18 com 25,00 metros; fundos confrontando com o Lote 82 da Quadra 18 com 10,00 metros; lado esquerdo confrontando com o Lote 24 da Quadra 18 com 25,00 metros, conforme memorial descritivo e planta topográfica elaborados pelo perito judicial (fls. 634/640), os quais ficam fazendo parte integrante desta sentença. DETERMINO que, transitada em julgado esta sentença, seja a mesma levada ao Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra para o competente registro, observando-se que o imóvel usucapido integra área maior transcrita sob nº 993 daquela serventia. A cópia desta sentença, juntamente com a certidão de trânsito em julgado e as demais cópias que se fizerem necessárias, servirão como título para o devido registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDILENE HILDA DA SILVA (OAB 219266/SP), DENNYS CASELLATO HOSSNE (OAB 227420/SP), VALÉRIO RODRIGUES DIAS (OAB 172213/SP), EVANIR APARECIDA DA SILVA (OAB 163241/SP), CLAUDEMIR OSWALDO RUIZ (OAB 150051/SP), CLAUDILENE HILDA DA SILVA (OAB 219266/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004144-86.1995.8.26.0068 (068.01.1995.004144) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Esca Engenharia de Sistemas de Controle e Automacao S.A. - Banco Sudameris Brasil S.a. - - Advailson Geraldo Pinto e outros - Banco Itau S/A - Banco Sudameris Brasil S/a. - - Marco Antonio de Carvalho Biato - - Jorge Staeck Mazzei - - Flavio Arruda Cavallieri - - Edna Passos Pereira - - Eva Schwarz Godoy Freitas - - Banco Bradesco S/A - - Alfa Arrendamento Mercantil S.a. - - Ivix Sistemas Abertos de Informática Ltda-518/98 - - Harris Corporation-hab 126 - - Vera Lucia Vieira de Paula e Outros - Hab102 - - Maria Fernanda Rodrigues Vaz - 110 - - Jose Miguel Jarra Neto - 109 - - Sandra Regina Antonio e - 1596/95 - - Jacy Monteiro e Claudio Luiz da Silva Nunes - 1046/96 - - Sildemar Antonio Alves e Eilzon Teotonio Almeida - 960/96 - - Rosangela Maria da Cruz Lima - 277/96 - - Marcio Soares de Loyola - 278/96 - - Mario Thome - 123/96 - - Jorge Tadeu Faccini e Outros - 146 - - Vanessa Morgan da Silva - 179 - - Joseli Pereira da Cruz - 182 - - Sheila Cristine Dzenkauska Bordini do Amaral - 145 - - Alan Kardec da Silva Santos e Outros - 130 - - Isoc Rates de Oliveira Junior e - 128 - - Jorge Tadeu Faccini e Outros - 113 - - Fabio Berardinelli Freirias e Outros - 112 - - Aldo Augusto Voigt e Outros - 93 - - Evadne Azeredo Will e Outros - 115 - - Paulino José Scherer - 144 - - Lilian Maria Buanaian - 149 - - Giacomo Feres Staniscia - 174 - - Walmir de Oliveira - 184 - - Geraldo Machado - 188 - - Dalle Lucca Henneberg Adv Associados - 190 - - Sueli Aparecida Ossuna Gonçalves - 194 - - Pedro Gonçalves da Silva - 195 - - Sergio José Cardoso Vieira - 204 - - Maria da Penha dos Santos - 591/96 - - Rita de Cassia Silva dos Santos e Outros - 1754/96 - - Vanda Maria Verdelli Alves - 1794/96 - - Cia Metropolitano SP - Metro e outros - Vanderlei Peres e outro - Emerson Vanomo - - Agostinho Augusto Figueira - - Ivanil Robert Marville Claro e outros - Wilson Calil Gazal Filho e outro - Banco Sistema S.a. - - Euvaldo Puyol Filho - - Marcelo Shimoda - - Arlete Natalina Antonio - - Luciana Sobral Navarro - - Silvana Macioni - - Neide Aiko Nisie - - Ivone Keiko Tomizawa - - Aurea Shizue Ueno - - Ana Tereza Zabini - - Alberto Yussuke Tateishi - - Fabio Haruo Fukuda - - Laércio Dalmolin Filho - - Eduardo Seiti Yoshikawa - - Pedro Luiz Scarpim - - Claudio Jose Rodrigues Carvas - - Andrea Maria da Silva Mattos - - Tibor George Beles - - Eli Bittar - - Jose Amilcar Abreu de Miranda Filho - - Alvaro Karam - - Otonei Ferreira Oliveira - - Nelson Pagani Braga - - Ricardo Carvalho Barbirato Marafoni - - Banco Boavista S/A - - Luiz Carlos Ribeiro - - Nadir Geraldo - - Daniel Tavares Correia Xavier - - José Zaidan Maluf - - Luciene Carvalho Marafoni - - Walter Rodrigues - - Ana Paula Dutra de Aguiar - - Banco Geral do Comércio S/A. - - Marta Ribeiro Barata - - Leticia Maria Iorio Bartholini Mancu - - Carlos Augusto Junqueira - - Jose Antonio Mendes de Podesta - - Wagner Rui Neves Inforzato - - Jose Roberto de Lima - - Denise Schonwandt - - Elaine Silvia de Almeida Gonçalves - - Francisco Carlos Corbelli - - Debora Marzullo - - Giulliano Laffayette Ferreira Guimaraes (menor) - - Joao Carlos da Trindade - - Ivo Fernandes Fonseca - - Jorge Kushikawa - - Jose Humberto Quevedo Melo - - Alexandre de Carvalho Guimaraes - - Amilcar Perlingeiro - - Antonio Luiz Carneiro - - Celia Georgina Glycerio de Castro - - Carlos Garcia Passos - - Claudio Roberto Caramuru Durao - - Yona de Oliveira Di Sarli - - Tania Niemeyer T. Bordallo - - Romulo Ramos Siqueira Filho - - Solange Esquerro Janoteia - - Ricardo da Silva Faria - - Ricardo Guilherme Lessa da Silva - - Ricardo de Barros Souza - - Marcos Galvao de Berredo - - Nelson Pinto de Jesus - - Maria de Fatima Mello Thomaz - - Luis Augusto Bordallo - - Jose Junior Anastacio Cardoso - - Lindbergh Ananias Filho - - Armando Pinto Rodrigues Juniro - - Edia Katia dos Santos - - Vera Lucia de Carvalho - - Marcia de Souza Elias - - Dirceu Cordeiro da Silva - - Sandra Maria da Silva - - Rosangela Maria da Cruz Lima - - Marcio Soares de Loyola - - Itamar da Conceicao Amorim - - Celia Macedo Kaplar - - Sergio Luiz Sena Marques - - Rosa Maria de Andrade Rosa - - Anelita Gomes - - Maria Vieira Coelho - - Eduardo Laino - - Banco Cidade S/A - - Elias Francisco do Amaral - - Celio Batista - - Luciano Laurentino da Silva - - Alex da Rocha Lopes - - Ana Paula Pinheiro de Lima - - Jonas Augustinho de Brites - - Eduardo Cesar da Silva Lima - - Marcelo Nunes de Sa Vasconcellos - - Nilson da Costa Hans - - Maria Cristina da Silva Corrente - - Geraldo Ravagnani - - Ville Copias Comercial Ltda - - Hamilton Silva Santos - - José Ernesto Pereira Monteiro - - Angela Maria Almeida Henrique - - IVIX Sistema Abertos de Informática LTDA - - Frederico de Andrade Pereira - - Paulo Henrique Pinho Sousa - - Sueli Aquino de Andrade - - Luciane Pereira Corbelli - - Cia de Seguros Minas Brasil - - Maria da Penha dos Santos - - Alessandra Golocha Ostroswky - - Luis Felipe Tosta Cocuzza - - Sandra Regina Borges Braga de Maria - - Jose Bernardo Preguica - - Meire Miyuky Nakai - - Andrea Mirandola Dias e outros - Elaine Maria Neves Concordia - - José Vicente Martins - - Robson Lodi - - Fabiola Ananais Ferreira - - Claudia Garanovscki de Paula - Maria de Fatima Ferreira Mondini e outros - Luiz Carlos Altiueri - - Carlos Antonio Gonçalves Gomes - - Dejanice de Oliveira Santana Badega - - Hans Roth - - Banco BMG S/A - - Nuria Penalosa Lleixa - - Maria Teresa Aredes Theodoro - Ana Paula Lasanski e outros - 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- Banco BNL do Brasil S/A - - Codep- Conservadora e Dedetizadora - - Esca Engenharia de Sistema de Controle e Automacao S.a. - - Harris - - First Trade International Bank & Trust Ltda - - Isocrates de Oliveira Junior - - Márcio Borges Caldeira - - Alan Kardeo da Silva Santos - - Marialva Barreto Novaes - - Roberto Augusto Barreira Wanderley - - Isamu Katayama - - Hélio da Silva Gunsxburg - - Alexssandra das Neves Manaia Pizzo - - Odenir Longuini - - Walther Nogueira Pizzo - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel - - Sergio Martins Junior - - Regina Maria Fernandes de Oliveira - - Campanhia Real de Arrendamento Mercantil - - Campanhia Real de Arrendamento Mercantil - - Euvaldo Puyol Filho - - Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - - Paulinmo José Scherer - - Sheila Cristine Dzenkauska Bordini do Amaral - - Valter Strafacci Junior - - Banco Itaú S.A. - - Lilian Maria Buainain - - Ivanil Robert Marvulle Claro - - Elcio Gonçalves Correa - - Sergio Targino Teixeira - 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Cabral - - Giovani Praxedes Ramos - - Jacy Monteiro - - Leonardo dos Santos Alves - - Marcia Duarte Cerqueira Lopes - - Maria D'Ajuda Martins - - Maria da Gloria Salino - - Maria de Lourdes Lemos Esteves - - Marcio de Araujo Monteiro - - Oswaldo Fiorini - - Paulo Roberto Queiroz de Araujo - - Roberto Rocha Rodrigues - - Valeria Praxedes Ramos - - Sandra Regina Antonio - - Sergio Luiz de Souza Jardim - - Wagner dos Reis Rougemount - - Zenilda de Souza Lima - - Giacomo Feres Staniscia - - Renata Melo Monteiro Zanini - - Hely Goncalves de Araujo - - Yi Zung Hsieh Yu - - Banco Bradesco S/A - - Banco Nacional S/A - - Joseli Pereira da Cruz - - Marco Antônio da Silva - - Walmir de Oliveira - - Paulo Morbeck Nogueira - - Jose Mauricio Alves da Silva - - Fazenda Pública Municipal de Barueri - - Geraldo Machado - - Dalle Lucca - - Magda Rejane Soares da Silva - - Luís Fernando Silva Soares - - Banco Bandeirantes S/A - - Sueli Aparecida Ossuna Gonçalves - - Pedro Goncalves da Silva - - Luciana Sobral Navarro - - Nelson Miyoshi Tanaka - - Jussara Pimenta Matos Louro - - Regina Mitsue Ozuma - - Tibor George Belis - - Aldo Augusto Voigt - - Welson Regis Jacometi - - União - - Sergio José Cardoso Vieira - - Nayla Marisia Amaral Carvalho - - Jorge Henrique da Silva - - Advailson Geraldo Pinto - - Finep - Financiadora de Estudos e Projetos - - Bozano Simonsen Leasing S/A - - Antonio Carlos de Oliveira - - Cristina Goncalves da Silva Muniz Rodrigues - - Mauro Sergio Rocha Mello - - Adriana Alencar Mattos Mendonca - - Ivana Ferreira - - Vale Refeição LTDA - - Paulo Roberto Almeida Teixeira - - Eliana Koresch Rocha - - Luís Molina - - Iraceles Maria Pires - - Campanhia do Metropolitano de São Paulo - - Infra-Estrutura Aeroportuária - - Cardápio S/c Ltda - - Banco BNL do Brasil S/A - - Sildemar Antonio Alves - - Edson Higashi - - Luis Ricardo Carvalho Vieira - - Vitor Antonio Viegas dos Santos - - Silvia Regina dos Santos - - Rosendo Sampaio Garcia Filho - - Rosana Claudia Santos Noe - - Rita de Cassia Santos Noe - 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda Fls 10211 e Fls 10461 - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. A decisão está suficientemente fundamentada e não padece de vícios que determinem emenda para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Pondere-se que "Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração n.502.820-4/9-01, Rel. Des. Silvio Marques Neto)." Destarte, rejeitam-se os embargos. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN (OAB 354499/SP), JOEL DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 112309/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 113886/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS (OAB 347227/SP), SERGIO EDUARDO TOMAZ (OAB 352504/SP), LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ (OAB 357310/SP), PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 111707/SP), MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS (OAB 102520/RJ), RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO (OAB 111749/SP), RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO (OAB 361477/SP), MONIQUE ZAGO (OAB 360747/SP), TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI (OAB 350019/SP), IVONILDO PRATTS (OAB 9574/SC), MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN (OAB 27486/RS), ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB 32204/RS), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), MARCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB 85295/RS), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), BRUNO BRANDAO MATTOS (OAB 227818/RJ), MARIA DOS MILAGRES A DO 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017197-34.2025.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - A Massa Falida de Industria Brasileira de Formularios - Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda - - Ibf - Indústria Brasileira de Formulários Ltda. (falida) - Interessados / Credores e outro - Vistos. A fim de dar plena e irrestrita transparência ao procedimento, deverá o síndico esclarecer a experiência das empresas junto a outros processos falimentares e, ainda, pormenorizar como se dará a forma de pagamento a cada credor. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: PEDRO ROCHA FILHO (OAB 73612/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO (OAB 253656/SP), ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA (OAB 50590/SP), MAURO BASTOS VALBÃO (OAB 49532/SP), DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE (OAB 49464/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), ALBERTO DOS SANTOS LANDINI (OAB 48941/SP), LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA (OAB 45355/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI (OAB 59560/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), JOSE GERALDO VIEIRA (OAB 76995/SP), PAULINO GARCIA FERNANDEZ (OAB 54966/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), WALDEMAR GATTERMAYER (OAB 63614/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP), GERSINO DE FREITAS BARBOSA (OAB 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1027407-81.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Reajuste de Prestações - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda 122496 N3 - Aelton Yano - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. Fls. 251/259: A decisão está suficientemente fundamentada e não padece de vícios que determinem emenda para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Pondere-se que "Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração n.502.820-4/9-01, Rel. Des. Silvio Marques Neto)." Destarte, rejeitam-se os embargos. Intimem-se. - ADV: LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ (OAB 357310/SP), LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA (OAB 45355/SP), ALAIR MARIA DA SILVA (OAB 107193/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA (OAB 69840/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), RAQUEL DE LAZARI GALASSI (OAB 108144/SP), RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB 257977/SP), ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 433812/SP), SIDNEY LAZARO DOS SANTOS (OAB 116214/SP), ALTAIR ACHETTA SCHENEIDER (OAB 375207/SP), NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO (OAB 163696/RJ), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 69835/SP), MANOEL JOSE DE ALENCAR FILHO (OAB 128289/SP), CILMARA MATEUS TOMAC (OAB 125954/SP), RENATA NOWILL MARIANO (OAB 265475/SP), LENIRA APARECIDA DE A E SILVA (OAB 110582/SP), ALBERTO DOS SANTOS LANDINI (OAB 48941/SP), SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES (OAB 71432/SP), SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), RODNEY BARBIERATO FERREIRA (OAB 71208/SP), CÍNTIA ANDRESSA DOS 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000264-39.1984.8.26.0564 (564.01.1984.000264) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Artform Ferramentas Ltda - Mtemetalurgica Termo Eletrica - Varig Sa - - Shf Sistemas Hidráulicos Frnk Ltda - - Xerox do Brasil Sa - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - - Hbl Ar Condicionado Ltda - - Fazenda Nacional União - - Madeplac Madeiras e Revestimentos Ltda - - Zufer Distribuidora de Aços Ltda e outros - Eduardo Luís Rinaldi Fls 931 - Banco Bradesco Berj S/A - - Itaú Unibanco S.A - "Manifeste-se o síndico." - ADV: ZENY SANTOS DA SILVA (OAB 83088/SP), EDUARDO PIESCZYNSKI JUNIOR (OAB 69958/SP), LEONEL DA SILVA CASTRO (OAB 70428/SP), OSVALDO SOARES DA SILVA (OAB 76673/SP), WANIA QUEIROZ SETA (OAB 77976/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), ANTONIO TADEU MEIRA PIMENTEL (OAB 29733/SP), RODOLFO ALONSO GONZALEZ (OAB 21504/SP), MARIA APARECIDA GENEBRA (OAB 79276/SP), FLAVIO FIGUEIREDO FILHO (OAB 62946/SP), ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI (OAB 86162/SP), VITOR ROLF LAUBE (OAB 90421/SP), ALIOMAR BICCAS GIANOTTI (OAB 91940/SP), VALÉRIO RODRIGUES DIAS (OAB 172213/SP), VICTOR CARLOS CASABONA (OAB 17088/SP), PAULO EDUARDO ACERBI (OAB 158849/SP), CAIO SERGIO PAZ DE BARROS (OAB 98472/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), MARIA HELENA BOENDIA MACHADO DE BIASI (OAB 51647/SP), ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL (OAB 104416/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), ROMULO AIELLO (OAB 37700/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), CLAUDIO GHIRARDELO GONZAGA (OAB 49800/SP), GERALDO LUIS RINALDI (OAB 50586/SP), RUBENS HEITZMANN (OAB 11189/SP), ADERSON AUDI DE CAMPOS (OAB 113477/SP), ONEI DE FIGUEIREDO (OAB 55250/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), DJALMA ROMAGNANI (OAB 51715/SP), MARCIA APARECIDA DE ANDRADE FREIXO (OAB 120421/SP), AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA (OAB 118351/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003343-03.1996.8.26.0565 (565.01.1996.003343) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Obrigações - Jose Engling Gabriel Couto e outro - Condominio Edificio Deolinda A G Favano - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda (Administradora Judicial) - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outros - Mega Leilões (Leiloeiro Oficial Fernando José C.g. Pereira) e outros - Luiz Dias Ribeiro - - Veraneide Ribeiro da Silva - - Banco Citibank S.A e outros - Bruno Ribaldo Saab - - Vander Reis Silva Amaral e outros - VISTOS. Fls. 3.737/3.738: Prestei as informações em separado. Aguarde-se, no mais, a manifestação da Administradora Judicial reiterando-se a intimação por e-mail se necessário. Depois disso, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. P.Int. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), LUIZ CARLOS STURZENEGGER (OAB 29258/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), NATÁLIA LIMA NOGUEIRA (OAB 365335A/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), RENATA BEATRIS CAMPLESI (OAB 226735/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), VALÉRIO RODRIGUES DIAS (OAB 172213/SP), SAMIR JORGE SAAB (OAB 107447/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), MARCOS SOUZA ARANDA (OAB 159857/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), STEFANY PINHEIRO SANTOS (OAB 447119/SP), ANTONIO CARLOS SILVA AMARAL (OAB 310404/SP), PAULO BARBOSA DE SOUSA (OAB 302928/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), SIDNEY VICCARIO MORENO (OAB 68061/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461A/SP), ISRAEL MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 92712/SP), ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO (OAB 85254/SP), SILVIA REGINA ESTRELA (OAB 83547/SP), MARCOS ROBERTO POSSI (OAB 81386/SP), GABRIELLA POGGIOGALLI (OAB 76512/SP)
  10. Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Autos n.77043-57.2017 - Ação de Usucapião. Autora: L. A. Garcia Cessão de Mão de Obra Ltda. Réus: Marcio Garcia, Pôr do Sol Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda e Carlos Aparecido da Silva. I - RELATÓRIO Rodrigo Aparecido Misael Gusmão, Luciana Aparecida Zanella Gusmão e Tatianne Maronez ajuizaram “ação de arbitramento de rendas” contra L. A. Garcia, sendo aquela demanda extinta sem resolução do mérito conforme sentença proferida no mov.569.1. Ocorre que a L.A. Garcia já havia ofertado reconvenção (mov.54.1) na ação extinta, alegando usucapião de parte da área. Assim, conforme dispôs a sentença constante do mov.569.1, a ação principal (arbitramento de rendas) foi extinta, porém com a ressalva de que a reconvenção não seria prejudicada. Portanto, a demanda tratada nos autos restringe-se à ação de usucapião, através da qual a reconvinte requer o reconhecimento de domínio sobre fração de bem imóvel (7,142%) alegando para tanto, em síntese, que preenche os requisitos da usucapião extraordinária regrada no art.1.238, §único, do CC e da usucapião posse/trabalho, esta última prevista no art.1.228, §§ 4º e 5º do referido Estatuto. Os reconvindos Carlos Aparecido e Pôr do Sol Empreendimentos ofertaram contestação à reconvenção (mov.335.1, 357.1). Carlos Aparecido (mov.335.1) alega em resenha que a posse exercida pela reconvinte decorreu de contrato de locação entre os anos de 2003 e 2008 e, ademais disso, realça que finda a locação, a permanência dela no imóvel somente foi possível em razão de mera tolerância do proprietário, razão pela qual não se configura na espécie a posse ad usucapionem.Pôr do Sol Empreendimentos (mov.357.1) sustenta, em síntese, que a reconvinte não exerce posse ininterrupta pelo tempo exigida à configuração da usucapião, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido alinhado na reconvenção. Em réplica (mov.404.1) a autora refuta os termos da contestação do reconvindo Carlos e alega intempestividade da contestação da Pôr do Sol Empreendimentos. No mais, reitera em linhas gerais os argumentos já expendidos na inicial da reconvenção. Saneado o processo (mov.758.1) sobreveio a audiência de instrução e julgamento (mov.811.1), retornando-me então os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a reconvinte a aquisição de propriedade através da usucapião, embasando tal pleito no preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 1.228, §§4º e 5º (usucapião posse/trabalho) e 1.238, § único, do CC (usucapião extraordinária). Para tanto, alega que detém posse sobre a fração do imóvel em questão desde o ano de 2003 de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Realça, ademais, que exerce no local atividade empresarial de frigorífico (compra, venda, abate, industrialização e comercialização de bovinos, seus derivados e produtos alimentícios), tendo efetuado expressivos investimentos no imóvel visando o implemento da atividade empresarial acima referida. Pois bem. As modalidades de usucapião referidas na reconvenção (extraordinária e posse/trabalho) exigem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, diferindo apenas quanto ao tempo mínimo de posse (10 e 5 anos respectivamente). No caso dos autos, a prova produzida pela reconvinte restringiu-se ao depoimento da testemunha (André Luiz Dihel - mov.811.2) que, indagada a respeito dos fatos asseverou que a empresa reconvinte adentrou na posse do imóvel em 2003 ou 2004, em virtude da aquisição de cotas de uma sociedade que ali já exercia atividade empresarial. Ademais disso, o depoente afirmou que a reconvinte efetuava o pagamento dos tributos sobre o imóvel e permaneceu exercendo suas atividades no local até o ano de 2013 ou 2014, quando a empresa foi vendida a terceiros. Tendo em vista a prova testemunhal acima referida, percebe-se em princípio que o tempo de posse exercida pela reconvinte perfaz as exigências da usucapião extraordinária.Entretanto, o mesmo não se pode dizer da natureza dessa posse, senão vejamos. A ação principal à reconvenção em exame, embora já extinta, revelou que outras pessoas reclamavam o pagamento de aluguéis em razão da posse sobre a área usucapienda. Além disso, lembre-se que o depoimento da única testemunha ouvida em juízo apontou o fato de que a reconvinte permaneceu exercendo sua atividade no imóvel até o ano de 2013 ou 2014, quando a empresa foi vendida a terceiros. Sendo assim, mesmo que se considerassem cumpridos os requisitos do tempo e natureza da posse exigida à usucapião almejada na reconvenção, é forçoso reconhecer que atualmente, no momento da sentença (CPC, art.493), a reconvinte não exerce mais qualquer posse sobre o bem, fato que ao meu sentir impede o reconhecimento da usucapião. Nesse aspecto, ressalte-se que o exercício da posse ad usucapionem - mesmo que já preenchido o lapso da prescrição aquisitiva antes de encerrado o curso do processo - deve existir também quando da prolação da sentença (o que não ocorre no caso vertente). Com efeito, nessa linha de entendimento é clara a lição de Maria Helena Diniz ao pontuar que “...Se o usucapiente vier a perder a posse por qualquer razão não mais será possível seu reconhecimento judicial, por uma espécie de retroatividade, ainda que no passado tivesse possuído por tempo suficiente para prescrever. Perdida a posse, inutiliza-se o tempo anteriormente vencido...” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 26ª ed., p. 177). Pondere-se que a usucapião, como forma de prescrição aquisitiva, fundamenta-se na segurança e estabilidade das relações de titularidade sobre as coisas. Assim, não seria razoável entregar título de propriedade a quem não tem a posse, vez que o título, muito provavelmente, será usado pelo não possuidor para propor novo litígio, contrariando a própria essência da usucapião. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “... Usucapião extraordinária. Ação julgada improcedente. Ausência de posse atual dos autores obsta o reconhecimento da prescrição aquisitiva (...) Entendida a usucapião como forma de prescrição (aquisitiva), é fácil perceber que o seu fundamento se encontra na segurança e estabilidade das relações, especialmente das relações de titularidade sobre as coisas. Não faz sentido entregar o título de propriedade a quem não tem a posse do imóvel, porquanto nas mãos do não possuidor o título somentepoderá ser usado para novo litígio, o que contraria a própria essência da usucapião. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido...” (TJSP - AC: 10323486120168260562 SP 1032348- 61.2016.8.26.0562, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Marcondes Julgamento: 28/06/2022, Publicação: 29/06/2022). Por tais fundamentos, entendo que a solução de improcedência é medida que se impõe ao caso dos autos. III - DISPOSITIVO Em face do exposto julgo improcedente (CPC, art.487, I) o pedido constante da reconvenção e, de consequência, condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos reconvindos, verba esta que arbitro em 20% do valor atualizado da reconvenção, atento aos parâmetros do art.85, § 2º, incisos I a IV do CPC. Considerando, todavia, que a reconvinte é beneficiária de Assistência Judiciária (mov.98.1) está isenta do pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a hipótese do art.98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 25 de junho de 2025. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito Assinado digitalmente
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