Renato Bertozzo Duarte

Processos do Advogado

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2. Processo 22083265720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 2208326-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; MARIO CHIUVITE JUNIOR; Foro Central Cível; 27ª Vara Cível; Embargos de Terceiro Cível; 1064595-50.2021.8.26.0100; Indenização por Dano Material; Impetrante: Tereza Maria Goulart Ribeiro; Advogado: Arthur Brusamolin (OAB: 172012/MG); Impetrante: José Maurício Ribeiro; Advogado: Arthur Brusamolin (OAB: 172012/MG); Impetrado: MMª Juíza da 27ª Vara Cível do Foro Central Cível; Interessado: Fernandes e Rocha Advogados Associados; Advogada: Dinamara Silva Fernandes (OAB: 107767/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 22083542520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 2208354-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; MARIO CHIUVITE JUNIOR; Foro Central Cível; 27ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0040078-32.2020.8.26.0100; Indenização por Dano Material; Impetrante: Taís Goulart Ribeiro; Advogado: Arthur Brusamolin (OAB: 172012/MG); Impetrado: Mmª. Juíza de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central Cível; Interessado: Fernandes e Rocha Advogados Associados; Advogada: Dinamara Silva Fernandes (OAB: 107767/SP); Advogado: Luiz Gustavo Fernandes Rocha (OAB: 407630/SP); Advogado: Joaz Jose da Rocha Filho (OAB: 108220/SP); Advogado: Benjamim Bardusco Ferreira Ribeiro (OAB: 237047/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 21443637520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2144363-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: T. G. R. - Agravado: F. e R. A. A. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR T. G. R. J.A. O. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PARA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG E A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, REQUISITO EXTRÍNSECO INDISPENSÁVEL AO SEU CONHECIMENTO. 4. A PARTE RECORRENTE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR O PREPARO, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, §§4º E 5ºCPC, ART. 932, INCISO IIIJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2363762-43.2024.8.26.0000, REL. MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/02/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2296644-50.2024.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Brusamolin (OAB: 172012/MG) - Dinamara Silva Fernandes (OAB: 107767/SP) - Joaz Jose da Rocha Filho (OAB: 108220/SP) - Luiz Gustavo Fernandes Rocha (OAB: 407630/SP) - Benjamim Bardusco Ferreira Ribeiro (OAB: 237047/SP) - 4º andar
5. Processo 21443637520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2144363-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: T. G. R. - Agravado: F. e R. A. A. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR T. G. R. J.A. O. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PARA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG E A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, REQUISITO EXTRÍNSECO INDISPENSÁVEL AO SEU CONHECIMENTO. 4. A PARTE RECORRENTE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR O PREPARO, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, §§4º E 5ºCPC, ART. 932, INCISO IIIJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2363762-43.2024.8.26.0000, REL. MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/02/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2296644-50.2024.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Brusamolin (OAB: 172012/MG) - Dinamara Silva Fernandes (OAB: 107767/SP) - Joaz Jose da Rocha Filho (OAB: 108220/SP) - Luiz Gustavo Fernandes Rocha (OAB: 407630/SP) - Benjamim Bardusco Ferreira Ribeiro (OAB: 237047/SP) - 4º andar
6. Processo 21443637520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2144363-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: T. G. R. - Agravado: F. e R. A. A. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR T. G. R. J.A. O. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PARA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG E A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, REQUISITO EXTRÍNSECO INDISPENSÁVEL AO SEU CONHECIMENTO. 4. A PARTE RECORRENTE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR O PREPARO, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, §§4º E 5ºCPC, ART. 932, INCISO IIIJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2363762-43.2024.8.26.0000, REL. MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/02/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2296644-50.2024.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Brusamolin (OAB: 172012/MG) - Dinamara Silva Fernandes (OAB: 107767/SP) - Joaz Jose da Rocha Filho (OAB: 108220/SP) - Luiz Gustavo Fernandes Rocha (OAB: 407630/SP) - Benjamim Bardusco Ferreira Ribeiro (OAB: 237047/SP) - 4º andar
7. Processo 50005816020258130342
   Tribunal: TJMG | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5000581-60.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MINI MERCADO MEDEIROS LTDA CPF: 19.411.164/0001-30 STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A CPF: 16.501.555/0008-23 e outros Ao agravado e aos agravantes sobre retorno dos autos do TJMG. RENATA DE SOUZA OLIVEIRA Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 10010137120258260024
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001013-71.2025.8.26.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Egidio Gatta - Simoni Trigueiro Martins - eor do ato: Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares (art. 337, CPC) e/ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). 2. Sem prejuízo, diga especificamente se pretende a produção de alguma outra prova, justificando a pertinência da providência requerida em relação aos pontos de controvérsia, ou se concorda com o julgamento do feito de forma antecipada. 3. Determino que a parte requerida manifeste-se, também em 15 dias, sobre as provas que pretende produzir, ainda que para ratificar eventual prova específica já requerida em sua defesa, e com alerta de que poderá haver julgamento antecipado e preclusão se não houver manifestação. 4. Advirto que requerimentos genéricos, sem o devido apontamento do que se pretende com a prova em relação ao processo poderão ser desconsiderados, com julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Com relação ao pedido de gratuidade efetuado pelo réu, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É obrigação legal do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas. Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. Aguarde-se no prazo por 15 dias. Advogados(s): Renato Aparecido Goncalves (OAB 116724/SP), Renato Bertozzo Duarte (OAB 172012/SP), Celso Pedro da Silva (OAB 269508/SP) - ADV: RENATO APARECIDO GONCALVES (OAB 116724/SP), CELSO PEDRO DA SILVA (OAB 269508/SP), RENATO BERTOZZO DUARTE (OAB 172012/SP)