Patrícia Dos Santos Mendes Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 10005458820228260420
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000545-88.2022.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Hésio Rochel - Ellenco Construções Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA e outro - Vistos. Expeça-se MLE em favor do perito judicial. Após, regularizados os autos, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), MARIELA BOLINA (OAB 165486/SP), PATRÍCIA DOS SANTOS MENDES MARTINS (OAB 172009/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP)
3. Processo 00005359520218260420
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000535-95.2021.8.26.0420/01 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jurandir Pereira Cordeiro - Vistos. Neste incidente requisitório, de autos 0000535-95.2021.8.26.0420/01, sobreveio petição da parte credora, informando que houve quitação integral. Assim, nos termos do art. 1.291, § 1º, das NSCGJ, JULGO EXTINTO o presente incidente, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da satisfação da obrigação. Em que pese a determinação contida nas NSCGJ, art. 1.291, § 2º, observa-se que, no ofício DEPRE juntado na p. 48, consta que o processo que tramitou naquele Setor, já está regularmente arquivado. Por se tratar de manifestação de quitação da própria parte credora, o trânsito em julgado ocorre neste momento, quando da liberação da presente sentença na pasta digital deste incidente. Lance-se a certidão de Categoria 13, Modelo 701 - Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital, situação em que o sistema SAJ baixa o processo, deixando-o na situação de 'extinto' e lançando movimentação de códigos '60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa' (Com. CG 1789/2017, item 8, subitens 'a'). Por fim, remeta o presente incidente ao Arquivo Definitivo. Publique-se e Intime-se. - ADV: ELIANA ARAUJO DE CAMARGO (OAB 125908/SP)
4. Processo 00001634920218260420
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000163-49.2021.8.26.0420/01 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Amelia Domingues Leite Bezerra - Vistos. Neste incidente requisitório, de autos 0000163-49.2021.8.26.0420/01, sobreveio petição da parte credora, informando que houve quitação integral. Assim, nos termos do art. 1.291, § 1º, das NSCGJ, JULGO EXTINTO o presente incidente, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da satisfação da obrigação. Em que pese a determinação contida nas NSCGJ, art. 1.291, § 2º, observa-se que, no ofício DEPRE juntado na p. 70, consta que o processo que tramitou naquele Setor, já está regularmente arquivado. Por se tratar de manifestação de quitação da própria parte credora, o trânsito em julgado ocorre neste momento, quando da liberação da presente sentença na pasta digital deste incidente. Lance-se a certidão de Categoria 13, Modelo 701 - Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital, situação em que o sistema SAJ baixa o processo, deixando-o na situação de 'extinto' e lançando movimentação de códigos '60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa' (Com. CG 1789/2017, item 8, subitens 'a'). Por fim, remeta o presente incidente ao Arquivo Definitivo. Publique-se e Intime-se. - ADV: ELIANA ARAUJO DE CAMARGO (OAB 125908/SP)
5. Processo 10009817620248260420
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000981-76.2024.8.26.0420 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Renato Virgilio Rocha Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e DECLARO a nulidade do ato administrativo de lançamento dos IPTUs dos anos de 2020 até 2024, devendo a Municipalidade abster-se de efetuar cobranças, protestos ou registros de restrição de crédito, e, em consequência, DETERMINO que o fisco local proceda ao cancelamento do lançamento do débito, comprovando-se nos autos em 30 dias, sob as penas da Lei. Sem reexame necessário (artigo 11, Lei 12.153/2009). Sem condenação em despesas processuais e honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (art. 27, Lei 12.153/2009 c.c. art. 55, Lei 9.099/1995). Proceda-se à necessária atualização de dados no sistema informatizado e intimem-se as partes, aguardando-se o trânsito em julgado. Eventualmente, o recurso cabível será o 'inominado', que deve ser interposto em 10 dias úteis, contados da ciência da sentença (art. 27, Lei 12.153/2009 c.c. arts. 12-A, 41 e 42, Lei 9.099/1995). O recurso perante o Colégio deve ser processado, obrigatoriamente, por meio de advogado, conforme art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995. O valor do preparo para o recurso inominado deve ser depositado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei 9.099/1995), inexistindo intimação ou prazo para complementação do valor (art. 41, § 1º, Lei 9.099/1995). O cálculo deve estar de acordo com os critérios abaixo estabelecidos, independente de elaboração pela unidade judiciária, que apenas realizará a conferência e certificará, antes da remessa ao Colégio Recursal. Para o cálculo do preparo há orientações para o caso de Juizados Especiais, contidas no item 1 das taxas judiciárias, disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Conforme Comunicado Conj. 951/2023, nos termos das alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, como segue: (1) taxa judiciária de ingresso/distribuição, equivalente a 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; somado à (2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, OU sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, OU, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; somado à (3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc, por meio de FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, por meio de GRD. As planilhas para auxílio do cálculo podem ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Em sede de Juizados Especiais, em primeiro grau, o acesso é gratuito para todos. Porém, em fase recursal, a parte recorrente, no mesmo prazo do recurso, deve formular o pedido de gratuidade apresentando declaração de hipossuficiência e juntando: (a) cópias, dos últimos três anos, da declaração de renda e bens apresentada à Receita Federal ou comprovante de isenção; (b) cópias, dos últimos três meses, dos extratos bancários completos de contas de titularidade da parte recorrente, incluindo eventuais contas poupanças vinculadas ou investimentos; (c) cópias das três últimas faturas de cartões de crédito de titularidade da parte recorrente. Sendo a parte recorrente pessoa física, havendo cônjuge ou convivente, os documentos acima devem ser juntados também em nome deste. A interposição de recurso sem o pagamento do preparo ou sem os documentos alistados, poderá implicar em deserção, sem nova intimação. Com o trânsito, por se tratar de julgamento de procedência, lance-se movimentação unitária de código '60698-Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento' e arquivem-se, com o lançamento do código '61614-Arquivado Provisoriamente' (Com. CG 1789/2017, item 4, 'a'). Publique-se e Intime-se. - ADV: ANA PAULA ROSA GONÇALVES (OAB 108097/SP), PATRÍCIA DOS SANTOS MENDES MARTINS (OAB 172009/SP)
6. Processo 10006742520248260420
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000674-25.2024.8.26.0420 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lavinia Vitoria de Carvalho Leite - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA e outro - Registro que os benefícios da gratuidade processual, foram concedidos na r. Sentença (p. 93/98). Assim, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/1995, recebo o recurso inominado tempestivamente interposto (pgs. 104/108), para processamento nos seus regulares efeitos. Vista à parte recorrida para, no prazo de 10 dias, apresentar suas contrarrazões. Registro que não há mídias a serem remetidas, a teor do Comunicado CG 1.181/2017. Juntadas as contrarrazões e regularizadas as intimações desta decisão, inclusive eletrônicas, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens. Int. - ADV: PATRÍCIA DOS SANTOS MENDES MARTINS (OAB 172009/SP), ELIANA ARAUJO DE CAMARGO (OAB 125908/SP)
7. Processo 08067852120258190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0806785-21.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. D. A. G. D. F., ANNIE CAROLINE DE ARAUJO GUIMARAES DA FONTE MÃE: ANNIE CAROLINE DE ARAUJO GUIMARAES DA FONTE RÉU: AMERICAN AIRLINES INC Vista ao MP, considerando a presença de menor no polo ativo. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular
8. Processo 10031213320198260073
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003121-33.2019.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jeferson Dias de Pontes - Santa Casa de Misericórdia de Avaré - - Hospital Municipal Leonardus Van Melis - Vistos. Fls. 513/528 - Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do art. 477, § 2º, I e II, do CPC, expeça-se ofício ao IMESC, para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: EVANDRO OLIVETTI (OAB 365427/SP), PATRÍCIA DOS SANTOS MENDES MARTINS (OAB 172009/SP), JOSÉ AFONSO ROCHA JÚNIOR (OAB 160513/SP)