Devid Benedito Barbieri

Processos do Advogado

1. Processo 00517984520108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0051798-45.2010.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Imbra S/A - Julio Kahan Mandel - Vistos. Fls. 10.659/10.662 (última decisão) 1) Fls. 10.675/10.676 (Ministério Público): Intimem-se Ana de Oliveira Campos Leme e Ana Cláudia Leme de Oliveira para que informem se existe inventário, juntando termo de nomeação do inventariante, nos termos do artigo 76, inciso VII, do CPC. 2) Fls. 10.678 (dados bancários): Ciência ao AJ. 3) Fls. 10.679/10.680 (Gislene Mendes de Almeida informa que, embora seu crédito já tenha sido depositado em sua conta, os valores referentes a sucumbência não o foram); fls. 10.687/10.688 (Juliana Alves de Oliveira requer esclarecimentos sobre seus créditos trabalhistas: Manifeste-se o administrador judicial. 4) Fls. 10.681/10.686 (administrador judicial opõe embargos de declaração, apontando omissão na decisão de fls. 10.659/10.662 quanto aos honorários dos administradores judiciais, não levando em conta a proporcionalidade do tempo trabalhado por cada um deles): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento. Não cabe a fixação dos honorários em partes iguais, se, como salientado, o administrador Júlio Kahan Mandel atuou desde 2011 até o presente momento. Sendo assim, retifico a decisão embargada, fixando os honorários do Administrador Judicial Mandel Advocacia / Júlio Kahan Mandel em 3% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), que possui natureza extraconcursal, na forma do art. 84 da lei 11.101/05. Fixo também os honorários do antigo Administradora Judicial, Asdrúbal Montenegro Neto, de titularidade do espólio de Asdrúbal Montenegro Neto, que atuou no processo durante o período de 2011 a 2017, em 1% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), considerando-se a atuação de ambos nesta falência. 5) Fls. 10.690 (Marina Amorim Bertolucci Moraes): Manifeste-se o administradora judicial, 6) Fls. 10.694/10.714; 10.764; 10.765 (ofícios recebidos): Manifeste-se a administradora judicial, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 7) Fls. 10.717/10.719 (administrador judicial): Ciência aos credores Roseli Lemos França, Rádio e Televisão Record S/A., Ivanete Rodrigues Mafra, Gislene Mendes de Almeida, Adevaldo Fernandes de Sousa, André Santos Mattos, Espólio de Teresinha Robaina Polakoski, Juliana Alves de Oliveira e Marina Amorim Bertolucci Moraes dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. 8) Fls. 10.722 (SMILES LLC comprova o pagamento integral ao credor ADEMIR SEVERIANO DE ÁVILA E TANIA EUNICE DE ÁVILA, nos termos do acordo firmado): Ciente. 9) Fls. 10.727 (ofício da 1ª Vara Cível de Gaspar/SC): Manifeste-se o administrador judicial. 10) Fls. 10.734/10.737 (administrador judicial junta os formulários MLEs em favor dos peritos contadores e do avaliador): Expeçam-se os MLEs, conforme determinado. 11) Fls. 10.739/10.740 (habilitação de crédito): Manifeste-se o administrador judicial. 12) Fls. 10.750; 10.775 (regularização processual): Anote-se. Int. - ADV: MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), SELMA SAMARA DE SIQUEIRA (OAB 283237/SP), JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA (OAB 283542/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), MICHELE VESSIO FRANZOSO (OAB 284703/SP), VALDOMIRO VITOR DA SILVA (OAB 285985/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), GUSTAVO PADOVAN DE OLIVEIRA (OAB 287056/SP), JOÃO VALDIR LOPES (OAB 289187/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), SHIRLEY CORREIA FREDERICO MORALI (OAB 276355/SP), RAPHAEL ARAUJO DA SILVA (OAB 273688/SP), RAPHAEL ARAUJO 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2. Processo 01458815820078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0145881-58.2007.8.26.0100 (100.07.145881-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A - ADRIANA LUCENA - Vistos. Fls. 20438: Última decisão. Para fins de anotação, consigno que foi determinado em decisão de fls. 20217/20220 que a Administradora Judicial efetuasse a juntada de relação de todos os créditos habilitados na falência, discriminando os que já foram pagos, os que estão pendentes de pagamento no rateio em curso e o que são remanescentes para pagamento futuro, conforme eventual disponibilidade de ativos da massa. Determinou-se, ainda, em relação aos credores que apontam créditos indevidamente apontados como pagos, que a Administradora Judicial apresentasse o comprovante de pagamento ou, do contrário, informe sobre o não pagamento e providencie a regularização. Às fls. 20441/20443, a Administradora Judicial presta informações e junta o Anexo I (listagem constando a conta de destino de cada um dos valores pagos nas duas rodadas de pagamento do primeiro rateio), o Anexo II (listagem dos credores contemplados no rateio em curso que já informaram dados bancários para recebimento dos valores devidos) e o Anexo III (listagem dos credores contemplados no rateio em curso e que não informaram dados bancários para recebimento do crédito). Às fls. 20501/20502, a Administradora Judicial requer a continuidade dos pagamentos cujos dados foram informados e a convocação de credores que não informaram seus dados bancários nos moldes do art. 149, §2º, da Lei 11.101/2005. Às Fls. 20514/20526, a Administradora reitera parecer de fls. 19626/19649, com esclarecimentos sobre manifestações de alguns credores. PROSSEGUIMENTO DO PAGAMENTO AOS CREDORES CONTEMPLADOS NO RATEIO EM CURSO Inicialmente cumpre realizar uma breve síntese sobre o 1º rateio ainda em curso, fase esta em que se encontra o feito. Trata-se de rateio em curso, homologado em novembro de 2019 (fls. 11744/11746). Cumpre esclarecer que, em conta de liquidação (fls. 9952/9973), a administradora judicial constatou a ausência de recursos da massa falida para pagamento da integralidade dos credores, tendo sido necessária a realização de plano de rateio de créditos da classe trabalhistavisandoa satisfação dos credores de forma ordenada e transparente. Segundo manifestação da Administradora Judicial de fls. 10109/10110, o rateio abrangeu 52,61% do valor histórico atualizado na data da quebra referente aos créditos trabalhistas. Desta forma, é importante destacar, mais uma vez, que o pagamento em curso, por ora, abrange tão somente ao pagamento de parcela dos créditos de cada credor da classe trabalhista. O início dos pagamento se deu através de determinação de fls. 12097/12099 por meio de ofício ao Banco do Brasil. Ocorre que a partir do início dos pagamentos do referido plano de rateio, aportaram questões referentes a possível ocorrência de falhas nos pagamentos, noticiadas por diversos credores. À época, o juízo passou a envidar esforços para identificação e individualização das questões solicitando envio pelo Banco do Brasil da integralidade dos comprovantes das transferências e devoluções realizadas nas contas judiciais vinculadas à falência (destaco a decisão de fls. 14719/14721). Com o recebimento da documentação pelo Banco do Brasil, a Administradora Judicial informou que o Banco do Brasil não cadastrou como beneficiário cada um dos credores, mas os respectivos procuradores que forneceram seus dados para efetivação das transferências, o que demandou a realização de diversos cruzamentos de dados e concatenamento lógico de documentos. Desta forma, ao longo do processo a Administradora apresentou listagens de pagamentos, merecendo destaque as petições de fls. 15179/15191, Fls. 17837/17841 e seus anexos, em que constou a listagem dos pagamentos identificados e não identificados. Ocorre que houve inúmeras impugnações à relação apresentada, de modo que identificou-se as seguintes questões quanto a falhas nos pagamentos referentes ao plano de rateio em curso: a- Pagamentos não realizados; b- Pagamentos realizados e que não foi possível vincular a credores listados no plano de rateio por falta de identificação suficiente nos comprovantes bancários enviados pelo Banco do Brasil; c- Pagamentos que possivelmente foram realizados em duplicidade; e d- Credores que contestam os comprovantes de transferências realizadas pelo Banco do Brasil alegando não terem identificado em suas contas o ingresso do valor supostamente pago Desta forma, esclarecidos os pontos ainda controvertidos em relação aos pagamentos do rateio em curso, passo a decidir as questões pendentes com vias a que todos os credores recebam o crédito previsto e seja concluído o rateio homologado em 2019. Quanto ao ponto a (pagamentos não realizados), registro que a Administradora Judicial elaborou listagem juntada às fls. 20503/20504 com as informações de valores e dados bancários, o que, em tese, permite o prosseguimento dos pagamentos do rateio homologado às fls. 11744/11746. Além disso, apresentou também a relação dos credores que deixaram de informar seus dados bancários para fins de publicação do Edital do art. 149, §2º. Quanto aos pontos b, c e d(Pagamentos realizados e que não foi possível vincular a credores listados no plano de rateio; Pagamentos que possivelmente foram realizados em duplicidade e contestação por alguns credores dos comprovantes de transferências realizadas pelo Banco do Brasil), a solução deve ser buscada por intermédio da continuidade da análise de extratos, comprovantes e informações junto ao Banco do Brasil. 1) Isto posto, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para, no prazo de 5 dias, realizar o pagamento dos credores mediante transferência a ser realizada pelo Banco do Brasil S/A a partir do saldo da conta única vinculada a estes autos, conforme planilha de fls. 20503/20504, consignando ainda que os pagamentos deverão incorporar a remuneração da conta judicial a partir de 06.07.2018. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Administrador Judicial ao BANCO DO BRASIL S/A, mediante protocolo físico, acompanhado da listagem constante do anexo II da petição de fls. 20503/20504, comprovando-o nos autos em 05 dias do ato. 2) Para fins de resolução dos problemas identificados nos pagamentos realizados pelo Banco do Brasil, apresente a Administradora Judicial, em 10 dias, separadamente: i) a listagem organizada e atualizada dos pagamentos realizados em que não foi possível vincular a credores listados no plano de rateio acompanhada dos respectivos comprovantes bancários os quais também devem ser juntados aos autos (e não em link ou QRcode) e ii) a listagem dos pagamentos que possivelmente foram realizados em duplicidade, apontando se houve devolução pelo credor com a devida indicação das folhas dos autos;e 3) Para fins de identificação e análise individualizada dos casos dos credores que contestam os comprovantes de transferências realizadas pelo Banco do Brasil alegando não terem identificado em suas contas o ingresso do valor supostamente pago, intime-se a Administradora Judicial para, no prazo de 10 dias, apresentar novamente a planilha de fls. 20448/20460devidamente acompanhada dos respectivos comprovantes de transferência os quais também devem ser juntados aos autos (e não em link ou QRcode) com intuito de facilitar aos credores a identificação dadata do suposto pagamento para conferência em suas contas bancárias e/ou de seus patronos. Informo aos credores que, com o fim de evitar tumulto processual, este juízo irá conceder prazo específico para manifestações de modo que devem aguardar o momento oportuno para peticionarem de maneira definitiva sobre eventual não recebimento dos valores. 4) Concedo o prazo de 05 dias para que os credores se manifestem quanto à proposta de continuidade dos pagamentos. Os credores que concordarem com a continuidade dos pagamentos nos termos propostos pela Administradora Judicial não precisam se manifestar. Após, vistas ao MP. 5) Quanto aos credores indicados às fls. 20468/20474 que não apresentaram os seus dados para recebimento do crédito. Determino a expedição do edital do art. 149, §2º, com a finalidade de intimação dos referidos credores, devendo a Administradora Judicial encaminhar diretamente ao email do cartório a minuta para publicação no prazo de 5 dias. Petições pendentes desde a última decisão Fls. 20439/20440 (Geraldo Feliciano Gomes), Fls. 20476/20478 (Elenir Gomes Branco Pereira), Fls. 20479 (Regina Helena Cruz Hahne), Fls. 20480/20481 (Silvia Aparecida Martins), Fls. 20482/20483 (Icleia Valeria Martins de Souza), Fls 20485/20483 (Jaime German Vidal Richa), Fls. 20492/20493 (André Mendes de Mattos), Fls. 20494/20497 (Elaine Peres da Silva), Fls. 20498/20499 (Rodrigo Emerson da Costa e Rubenia Roncarati Chagas), Fls. 20506/20507 (Maria Deleide Souza da Silva), Fls. 20511/20513 (Marilene Valdevino Correa Teixeira), Fls. 20527/20528 (Mairá dos Santos Coutinho): Com razão os credores acerca da existência de incongruências nos pagamentos realizados e pendentes. Conforme determinado acima, o juízo está realizando junto à Administradora Judicial a análise dos pagamentos realizados e pendentes, bem como das eventuais falhas identificadas no curso dos pagamentos. Aguarde-se o cumprimento das determinações acima. Após, os credores serão intimados para relatarem as questões ainda pendentes. Fls. 20443 (Michelle Millenne Carneiro Muraoka): Resposta à nota cartorária de fls. 20275. À serventia para providências. Fls. 20508 (Jaime German Vidal Rocha): Resposta ao ato ordinatório de fls. 20490. Ao cartório para anotação. Fls. 20408/20409 (Cristiano Ricardo Cescato): Às fls. 20217/20220, foi determinada expedição de ofício para esclarecimento do pagamento do credor Cristiano Ricardo Cescato. O documento foi expedido às fls 20268 e resposta do banco às fls. 20367/20368 requerendo a discriminação da conta judicial da qual foi solicitada a realização da referida transferência ou, ainda, o alvará/mandado de pagamento que requisitou a mesma.O autor aponta que não identificou crédito do suposto pagamento efetuado pelo Banco do Brasil. A questão deverá ser tratada em conjunto conforme determinado no item 3 do tópico anterior. Aguarde-se o cumprimento pela Administradora Judicial do item 3 acima e, após, inclua o credor na listagem a ser encaminhada ao Banco do Brasil para esclarecimentos. Dê-se ciência aos credores e vista ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: EDSON GARCIA (OAB 73948/SP), MARLI YAMAZAKI (OAB 79281/SP), JORGE PINHEIRO CASTELO (OAB 78398/SP), MARISA MOREIRA DIAS (OAB 77382/SP), ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), FRANCISCO VALMIR OZIO (OAB 74658/SP), EDSON GARCIA (OAB 73948/SP), MARLI YAMAZAKI (OAB 79281/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), GALAOR MENEZES VIDOCA (OAB 72193/SP), PAULO ADEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 71287/SP), VERMIRA DE JESUS SPINASCO STRINA (OAB 70960/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), EBER DE OLIVEIRA (OAB 68906/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), ANTONIO FERNANDES DE MATTOS (OAB 83995/SP), TAKAO AMANO (OAB 87007/SP), VALTER PASTRO (OAB 86042/SP), MARIA JOSE DA SILVA ROCHA (OAB 85959/SP), HUGO DANIEL MANCINI (OAB 85034/SP), CATERINA GRIS DE FREITAS (OAB 84734/SP), JOSE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 84489/SP), ANTONIO 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LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), FABIO HENRIQUE BERALDO GOMES (OAB 160292/SP), BERENICE BASTOS BRAMUCCI (OAB 162243/SP), DAVID KASSOW (OAB 162150/SP), ANGENILZO FREITAS BARRETO (OAB 161986/SP), JULIANA CORDONI PIZZA FRANCO (OAB 160772/SP), PEDRO BATISTA DE PAULA BARBOSA (OAB 16076/SP), LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (OAB 160701/SP), MANOEL DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 160316/SP)
3. Processo 08189436620248190202
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ficam as partes intimadas para especificarem provas, justificadamente, juntando rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, e quesitos, se requerida prova pericial.
4. Processo 10370311620238260007
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037031-16.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria dos Santos Rosa de Sousa - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 16.822,53 (dezesseis mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: DEVID BENEDITO BARBIERI (OAB 171377/SP)
5. Processo 10202818320258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020281-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.O.B. - - H.P.B. - HOMOLOGO, nos termos do art.487, inciso III,"b", do Código de Processo Civil, o acordo de fls. 01/04 e, em consequência, decreto o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas expressamente nos termos da petição inicial. Beneficiários os requerentes da justiça gratuita, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Sopesado, outrossim, o caráter consensual da presente, homologo a renúncia dos requerentes ao direito de recorrer desta, dando a presente por Transitada em Julgado nesta data. Servirá esta como Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil do 5º Subdistrito - Santa Efigênia, Comarca de São Paulo-SP - ADV: DEVID BENEDITO BARBIERI (OAB 171377/SP), DEVID BENEDITO BARBIERI (OAB 171377/SP)
6. Processo 08985395720238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0898539-57.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDENICE PEREIRA DA CRUZ MARTINS RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada por CLAUDENICE PEREIRA DA CRUZ MARTINS em face de BRADESCO SAÚDE S/A, já qualificados, em que objetiva a Autora autorização para a realização de procedimento cirúrgico, com utilização do material solicitado pelo cirurgião, e a reparação por danos morais. Alegou que possui ausências dentárias com extensão alveolar do seio maxilar e reabsorção óssea alveolar. Afirmou que sofre de dor constante não remissível ao tratamento conservador. Salientou que a necessidade de intervenção cirúrgica em caráter de urgência para reconstrução da mandíbula com prótese bilateral, osteoplastia da mandíbula e artroplastia da ATM. Sustentou que o Réu negou o procedimento, por falta de previsão no rol da ANS. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/51, do ID. 69481626. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e a medida de urgência, conforme fls. 52/54, do ID. 69481626. V. acórdão da 6ª Câmara de Direito Privado, do TJSP, que deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento interposto pela Autora, contra a decisão de indeferimento da medida de urgência e da gratuidade de justiça, unicamente para deferir os benefícios da gratuidade de justiça, conforme fls. 09/13, do ID. 69481628. Decisão que determinou a citação, conforme fls. 19, do ID. 69481628. Regularmente citado, o Réu apresentou contestação, às fls. 24 do ID. 69481628, e fls. 01/43, do ID. 69481630. Suscitou preliminares de incompetência do Juízo, impugnação ao valor da causa e falta de interesse de agir. No mérito, informou que no dia 26/05/2021, recepcionou solicitação da primeira autorização para cirurgia buco maxilo facial para a Autora, em caráter eletivo, no Hospital Santa Rosa, pelo odontologista Marcos Yassuda. Alegou que autorizou todos os procedimentos solicitados, com exceção de parte dos materiais solicitados (materiais customizados). Afirmou que consta em seu sistema a informação de que a Autora não foi internada. Disse que em 09/02/2022, recepcionou nova solicitação de autorização para cirurgia buco maxilo facial, novamente pelo odontologista Marcos Yassuda e no Hospital Santa Rosa, mas para a realização de outros procedimentos. Aduziu que o exame anexado foi exatamente o mesmo da solicitação anterior. Enfatizou que foi solicitado ao odontologista assistente que readequasse o pedido em relação aos materiais customizados (não cobertos). Narrou que não obteve resposta do odontologista assistente, razão pela qual a solicitação foi cancelada. Argumentou que após a segunda solicitação, não houve novo pedido de autorização para a cirurgia reclamada, tendo sido recepcionada apenas Notificação de Intermediação Preliminar (NIP). Observou que se trata de apólice adaptada à Lei 9656/98, estando, portanto, vinculada ao Rol Taxativo de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Ressaltou que o material solicitado é customizado e confeccionado com auxílio de exames de imagem tridimensional e softwares específicos para confecção de protótipos e guias por meio de modelagem computacional, portanto não possui cobertura obrigatória. Informou que o quadro clínico da Autora, bem como as indicações para as cirurgias anteriormente solicitadas não caracterizam urgência/emergência. Alegou que o médico assistente da Autora não faz parte de sua rede referenciada e que possui prestador referenciado apto a realizar o tratamento. Afirmou que liberou todos os custos hospitalares devidos, glosando apenas as despesas relacionadas à prótese customizada. Refutou a existência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Veio acompanhada dos documentos de fls. 44/124, do ID. 69481630. Réplica às fls. 01/07, do ID. 69481631. Determinada a intimação das partes acerca das provas que ainda pretendem produzir, a Autora dispensou a produção de novas provas, e o Réu requereu a produção de prova pericial, às fls. 11/16 e 17/18, do ID. 69481631. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis desta Comarca, conforme fls. 18/20, do ID. 69481631. Autos redistribuídos a este Juízo, foi ratificada a gratuidade de justiça concedida à Autora e determinada a retificação do nome do Réu, conforme decisão de ID. 69883895. Decisão saneadora que rejeitou as demais preliminares suscitadas; fixou como ponto controvertido a pertinência técnica dos materiais solicitados para tratamento da doença que acomete a Autora, especialmente do material customizado; e deferiu a produção da prova pericial requerida pelo Réu, conforme ID. 82509090. Decisão que homologou os honorários periciais, conforme ID. 112072052. Laudo Pericial no ID. 139785712, sobre o qual se manifestaram as partes em ID. 146682656 e 148077566. Parecer do Assistente Técnico do Réu, no ID. 148077585, sobre o qual se manifestou a Autora no ID. 164597216. Determinada a intimação das partes para que esclarecessem sobre a remessa do feito ao 6º Núcleo de Justiça 4.0, a Autora não se opôs, conforme ID. 180491843. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, em que objetiva a Autora autorização para a realização de procedimento cirúrgico, com utilização do material solicitado pelo cirurgião, e a reparação por danos morais, pelos fatos explicitados na inicial. Inicialmente, deixo de remeter os autos ao 6º Núcleo de Justiça 4.0, considerando que o feito está maduro para julgamento. Consoante salientado na decisão saneadora de ID.82509090, trata-se de relação de consumo, razão pela qual se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Pretende a Autora a autorização para realização de cirurgia buco maxilo, com utilização de material customizado, alegando sofrer dores fortes e constantes, necessitando de cirurgia para reconstrução da mandíbula, com prótese bilateral, osteoplastia da mandíbula e artroplastia de ATM, sob pena de agravamento do quadro e, até mesmo, impossibilidade de solução do problema, considerando que não obteve sucesso com os tratamentos conservadores, conforme laudos médicos de fls. 22/26, do ID.69481626. Contudo, tal não restou comprovado. Analisando o laudo pericial de ID.139785712, verifica-se que a Autora é portadora de patologia bilateral nos côndilos mandibulares, em virtude de processo degenerativo de baixa intensidade, sem comprometimento funcional, eis que apresenta movimento e abertura da boca regulares, mas agravado pela ausência de dentes posteriores inferiores. Ao contrário do que sustenta na inicial, não apresenta dores e o quadro não é de urgência. Constatou o ilustre perito, em laudo minucioso e conclusivo, que o caso da Autora sequer tem indicação absoluta para cirurgia, visto que as dores narradas não têm relação com as alterações ora relatadas e observadas pelo expert nos exames de ressonância magnética e tomografia. Decorrem, na verdade, do quadro de fibromialgia, a cujo tratamento vem se submetendo a Autora. Diante do quadro atual, a Autora necessita de tratamento ortodôntico para melhora da dimensão vertical e controle da degeneração na cabeça dos côndilos mandibulares e implante de prótese dos elementos dentários faltantes, associado ao uso de placas de silicone para controle da parafunção. Vale ressaltar que, consoante apontado pelo perito, o derrame articular constatado no exame de 07/06/2023 desapareceu quando do exame de 18/06/2026, demonstrando que existe potencial de recuperação articular sem cirurgia. Constatou, também, que, mesmo que o tratamento clínico acima indicado não solucione a alteração degenerativa e os sintomas da Autora, esta não possui indicação para prótese customizada, podendo ser usada a prótese pré-fabricada, registrada na ANS, pois a estrutura óssea apresentada é suficiente para tal fim. Correta, pois, a justificativa da operadora para negativa de autorização, razão pela qual o pedido formulado não merece acolhimento. Cumpre frisar que o único material não autorizado pelo Réu foi a prótese customizada e que a última solicitação feita pela Autora se deu em fevereiro/2022, quedando-se esta inerte na apresentação de exames de imagem atualizados, consoante se extrai dos documentos que integram a contestação. Nesta esteira, inexiste dano a ser reparado. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOe, em consequência, extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento. Certificada, ainda, a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular
7. Processo 08132975120248190210
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0813297-51.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADER MARQUES NONATO SOARES RÉU: BRADESCO SAUDE S A Considerando os quesitos nos autos, intime-se o perito conforme determinado na decisão saneadora. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
8. Processo 00003385520228190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fl. 418 - Às partes sobre os esclarecimentos do Perito
9. Processo 00470389620238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0047038-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sindicato Empregados Empresas Vigilância Seg. e Similares-Seevissp - Associação Profissionais Vigilância , Segurança e Similares do Est de São Paulo - - Damião Tavares dos Santos - - Pedro Alexandrino dos Santos - - Christian Cleber Martins e outro - Prematura a citação editalícia por ausentes os requisitos legais, sequer realizadas pesquisas quanto ao endereço (Bacenjud, Infojud, Renajud, Serasajud, Comgasjud). Para as providências de pesquisa, recolha o autor(a) a taxa devida.Na inércia, intime-se o autor por via postal, para dar andamento efetivo ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, inc. X, § 1º do CPC). Intime-se. - ADV: OVIDIO SOATO (OAB 128736/SP), OVIDIO SOATO (OAB 128736/SP), DEVID BENEDITO BARBIERI (OAB 171377/SP), DANIELA CARDOSO BETTONI (OAB 264161/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), MAURO TAVARES CERDEIRA (OAB 117756/SP)
10. Processo 10349160520218260100
    Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1034916-05.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricieri Marcelo da Silva - Apelante: Marcia Maillo Andrighetto - Apelada: Lucila Camargo Lopes de Oliveira - Interessada: Elaine Maillo Andriguetto (Revel) - Vistos. MARCIA MAILO ANDRIGUETTO busca reconsideração do despacho proferido às fls. 211/212, o qual determinou o recolhimento do preparo. Afirma ter solicitado o benefício em petição de fls. 139/140. De fato, a recorrente não solicitou o benefício da gratuidade judiciária nas razões de apelo, porquanto a petição de fls. 139/140, a qual cita em seu pedido de reconsideração, é uma petição intermediária, juntada aos autos em 28/08/2024, e seu recurso de apelação foi juntado em 12/11/2024. Nesse contexto, não há que se falar em reconsideração, devendo a recorrente MARCIA MAILO ANDRIGUETTO recolher o valor do preparo em improrrogáveis cinco dias, sob pena de deserção de sua apelação. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Devid Benedito Barbieri (OAB: 171377/SP) - Jose Domingos dos Santos Souza (OAB: 349802/SP) - 4º andar