Norma Suely Negrao Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 07281720820228020001
   Tribunal: TJAL | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0728172-08.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargada: Monnique Elãine Xavier Freire - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025. Publique-se e intimem-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Norma Suely Negrao Santos (OAB: 171036/SP)
3. Processo 08134094220248020000
   Tribunal: TJAL | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813409-42.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Izabel da Silva Santos - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada no sentido de confirmar a decisão de fls. 93/100. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA IZABEL DA SILVA SANTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O FATO RELEVANTEA AGRAVANTE, APOSENTADA POR INVALIDEZ, ALEGOU QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE JAMAIS FOI POR ELA CELEBRADO. JUNTOU COMPROVANTES DOS DESCONTOS E ALEGOU RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.3. A DECISÃO RECORRIDAINDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, EMBORA TENHA DETERMINADO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIGINDO QUE O BANCO APRESENTASSE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO E SEGURANÇA NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA AGRAVANTE E IMPEDIR EVENTUAL INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRPRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AGRAVO (ART. 1.015, I, CPC).DEMONSTRADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO).APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME CDC E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IDOSA, HIPERVULNERÁVEL, COM PROVA DOCUMENTAL DE DESCONTOS INDEVIDOS.RISCO DE DANO GRAVE DECORRENTE DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR.PRECEDENTES RECONHECEM QUE CABE AO BANCO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO.TUTELA DE URGÊNCIA É O MEIO ADEQUADO PARA EVITAR A CONTINUIDADE DA LESÃO.FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA RAZOÁVEL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.DETERMINADA A ABSTENÇÃO DE DESCONTOS E DE INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS, SOB PENA DE MULTA, COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO.IV. DISPOSITIVOVOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA ÀS FLS. 93/100, DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E IMPEDINDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERALCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.015, I; 297; 300; 373, II E §1º; 497; 537CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIIIJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJMG - AI N. 10000211931779001, REL. DES. LÍLIAN MACIEL, JULGADO EM 09/03/2022TJBA - APELAÇÃO N. 8001213-71.2016.8.05.0213, REL. DES. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, JULGADO EM 19/03/2019 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Norma Suely Negrao Santos (OAB: 171036/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
4. Processo 07546891620238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754689-16.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a - Apelada: Maria do Amparo Lima Rêgo - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0754689-16.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a, e, como parte recorrida, Maria do Amparo Lima Rêgo, todas devidamente qualificadas a estes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do presente Recurso, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e afastar a condenação por danos morais. Outrossim, distribuir proporcionalmente o ônus da sucumbência e condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa para parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme artigos 86 e 98, §3º, ambos do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA, PARA ANULAR O DÉBITO DE R$ 1.497,15 (MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E QUINZE CENTAVOS) REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, PARA REFATURAR OS VALORES COBRADOS E PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA NA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA; E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL PARA CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO VALOR A SER RECUPERADO. 4. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FRAUDE, ESPECIALMENTE QUANDO CONTESTADO PELO CONSUMIDOR. 5. O PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DEVE GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM ANÁLISE. 6. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSTITUINDO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. 2. A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL." 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º. LEI Nº 8.987/95, ART. 25. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 590, 591, 595. CC, ARTS. 186 E 927. CPC, ARTS. 86 E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1621641/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 15/12/2020. TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0706851-08.2020.8.02.0058, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 18/05/2023. TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0732846-63.2021.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 15/05/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Norma Suely Negrao Santos (OAB: 171036/SP) - Taianny Soares Aureliano (OAB: 15201/AL)
5. Processo 07118022220208020001
   Tribunal: TJAL | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711802-22.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelada: Maria de Fátima Araújo de Oliveira, Assistida Por Mary Anne de Souza Rocha - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. RECUSA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU QUE A OPERADORA DE SAÚDE DEMANDADA FORNECESSE O MEDICAMENTO CLORIDRATO DE PONATINIBE À AUTORA, PESSOA DIAGNOSTICADA COM LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) SE A OPERADORA DE SAÚDE TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO CLORIDRATO DE PONATINIBE À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA, POIS A SENTENÇA FOI ABSOLUTAMENTE SUFICIENTE PARA O CASO CONCRETO, TANTO EM SUAS MATÉRIAS FÁTICAS, QUANTO JURÍDICAS.4. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO FIRME, ALINHADO AO STJ, NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO E QUE CABE AO PLANO DE SAÚDE CUSTEAR O TRATAMENTO E A PERIODICIDADE ADEQUADA DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA RECUPERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, SOB PENA DE FORNECIMENTO INADEQUADO DO SERVIÇO PRESTADO.5. É LÍCITA A EXCLUSÃO, PELO PLANO DE SÁUDE, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 9.656/1998. 5.1. NO PRESENTE CASO, TRATA-SE DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO, SENDO INDEVIDA A RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE DEMANDADA.6. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CABE A OPERADORA DE SAÚDE SEGUIR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DA COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DO TRATAMENTO CONSIDERADO APROPRIADO PARA RESGUARDAR A SAÚDE E A VIDA DO PACIENTE. 6.1. NO PRESENTE CASO, HÁ RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DO MEDICAMENTO PLEITEADO, RESTANDO EVIDENTE A CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO7. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.656/1998, ARTIGOS 10, VI E §12; E 12, I, C, E II, G. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 608; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.315.957/SC, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/9/2023; STJ, AGINT NO RESP: 1985749 SP 2022/0040134-9, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 30/05/2022; STJ, AGINT NO RESP: 1951102 MG 2021/0233881-8, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 23/05/2022.; E TJAL, AI 0805372-94.2022.8.02.0000, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 02/02/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Norma Suely Negrao Santos (OAB: 171036/SP)
6. Processo 00003409720198020081
   Tribunal: TJAL | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000340-97.2019.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Cardif Capitalização S/A - Recorrida: Maria Lucineide Vieira Silva - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000340-97.2019.8.02.0081, em que figuram como recorrente CARDIF CAPITALIZAÇÃO S/A e como recorrido(a) MARIA LUCINEIDE VIEIRA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, reformar parcialmente a sentença recorrida, para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente e excluí-la dos efeitos da condenação, nos termos do art. 485, VI, CPC. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas processuais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO DEFEITUOSO. ACIONAMENTO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE RESPONDE PELA GARANTIA ESTENDIDA. EMPRESA DE CAPITALIZAÇÃO CONSTANTE DO CERTIFICADO DA GARANTIA ESTENDIDA. ALEGAÇÃO DE TÃO SOMENTE ADMINISTRAR SORTEIOS DE CAPITALIZAÇÃO PARA OS ADQUIRENTES DO SEGURO. ATIVIDADE CONSTANTE DO CORPO DO CONTRATO DE GARANTIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. EXCLUSÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO E DA CONDENAÇÃO DECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC/15. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E EXCLUÍ-LA DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 485, VI, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE) - Norma Suely Negrao Santos (OAB: 171036/SP)
7. Processo 07118022220208020001
   Tribunal: TJAL | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0711802-22.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelada: Maria de Fátima Araújo de Oliveira, Assistida Por Mary Anne de Souza Rocha - 'DESPACHO 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Unimed - Cooperativa de Trabalho Médico em face de sentença (fls.480/490) prolatada em 13 de junho de 2023 pelo juízo da 8ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Caio de Melo Evangelista, nos autos da Ação Cominatória contra si ajuizada, tendo assim restado o dispositivo da sentença, que julgou procedentes os pedidos da ação: DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame do mérito, no sentido de: a) confirmar a liminar de fls. 43/47 e, via de consequência, reconhecer a abusividade da conduta praticada pelo plano ao negar o fornecimento do remédio de que a paciente necessitava; b) estabelecer que a parte demandada arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, § 1º, e 85, § 2º, do CPC/15. 2. Em suas razões recursais (fls. 497/520), a parte apelante insiste que o juízo a quo teria incorrido em error in procedendo, visto que prolatou sentença sem fundamentação. 3. Além disso, também insiste que o juízo a quo teria incorrido em error in judicando, tendo em vista que deixou de reconhecer a inexistência de obrigatoriedade de custeio de medicamento não previsto no rol da ANS e que também foi negado pela auditoria médica do plano de saúde. 4. Requereu a anulação da sentença ou a sua reforma para o julgamento improcedente dos pedidos autorais. 5. Apelado que não apresentou contrarrazões. 6. Termo (fl. 719) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 08 de outubro de 2023. 7. É o relatório. 8. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 21 de maio de 2025 Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Norma Suely Negrao Santos (OAB: 171036/SP)
8. Processo 08235558620178020001
   Tribunal: TJAL | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0823555-86.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Jose Carlos Bonke Junior - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 25 de abril de 2025 Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Gustavo Brasil de Arruda (OAB: 11674A/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Norma Suely Negrao Santos (OAB: 171036/SP)